norma nº 2079/2022

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DIRAÇ Centro - Bicas/MG
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Exmo. Sr.
Marcelo Navarro Jardim
Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG
PROJETO DE LEI
20%) 2 0:44,
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
umprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual,
Art. 1º Ema
da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com
suas alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o
exercício de 2023, compreendendo:
|- prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il - a estrutura do Orçamento municipal;
HI - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V-as condições para concessão de recursos públicos;
Vl-as alterações na legislação tributária;
VIl-as disposições sobre a dívida pública municipal; e
Mill - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas, em consonância ao Plano Plurianual - 2022 a 2025;
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Prefeitura Municipal de SNC Praça Raul Soares, 20
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5 36600-000
Em JH CNPI17:722935/0001-64
a) metas fiscais, elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
ADM 2021/2024
b) riscos e eventos fiscais, elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II no
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
81º O Orçamento Anual será elaborad
O em consonância com as prioridades e metas de
que trata o caput deste artigo e deverão est
ar adequadas ao Plano Plurianual - PPA /2025.
despesa orçada com a receita estimada, de forma a
eo atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento Para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e
será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis
alterações.
á as receitas por rubricas e suas
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciar.
desp projetos, atividades e operações
respectivas despesas, por função, subfunção, programa,
especiais de cada unidade gestora e conterá:
|- mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il-texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V- quadro das dotações por órgãos de &overno e administração;
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PP aDmaonj2024. CNPJ 17:722.935/0001-64
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
na proposta orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária d
o Município, relativa ao exercício financeiro de E
deverá ser elaborada em conformidade i
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do
prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2023 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamel
nto devem obedecer ao disposto no 83º
do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b”
do inciso Ill do art. 160 da Constituição do
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Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
|- dotações com recursos vinculados;
H- dotações referentes à contrapartida;
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2023 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o
disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, na
tureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as do
tações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
de recursos nos termos seguintes:
| - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de
recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa
por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
Il - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho
já existentes no
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
orçamentária para o exercício de 2023 ou em créditos adicionais
da classificação institucional e funcional ao novo órgão.
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DOC) 00C000000000000000000)00097000009009000000
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BICAS
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Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, respeitadas as
devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição
Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste
artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração
condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição
Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2023, no mínimo, de 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que
tratam os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b” e seu 83º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária deverá c
por cento) da receita corrente líquida pre
Os riscos e eventos fiscais, dentre outrosi
onter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
vista, destinada a atender os passivos contingentes,
mprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efei
imprevistos e imprevisíveis, entre outros
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2023,
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá
como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei
Orçamentária de 2023, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição
Federal.
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Ê BICAS
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Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2023.
81º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional
e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não
são afetas a serviços básicos.
84º No caso de restabelecimento d
das dotações cujos empenhos foram li
efetivadas.
a receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
mitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e
à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19.A destinação de recursos para novos projetos so
adequadamente atendidos Os projetos em andamento e
patrimônio, salvos os projetos programados com recurso:
crédito.
mente será permitida depois de
as despesas de conservação do
s de convênios e operações de
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso Il, 81º e
caput do art.169, da Constituição Federal, as disposições contidas na Emenda Constitucional
+ e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com suas
suficiente para atendimento da respectiva despesa
legais.
Parágrafo único. Os recursos
para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previsto:
s no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
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Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis
por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2023 a realização de hora extra, quando a despesa
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do
disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos Cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
, médi , educacional, cultural e
A bservância as regras aplicáveis
na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações.
81º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas
dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subven
do 81º deste artigo, assim como
Executivo.
ção a entidades que não cumprirem as exigências
as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente,
observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos
, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita
estimada para
1 0000000000000000000000000000000
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o Orçamento de 2023, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal
aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou
ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os
cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o
tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2023.
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, na forma do 88º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 38 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2023, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos
cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento,
inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
|- lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual:
O
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BICAS Centro - Bicas/MG
e 36600-000
ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
Il - relatórios resumidos da execução orçamentária;
HI - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI- leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2022 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação
dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,.H dejunkode 2022
Marques Corrêa
refeito Municipal
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E PROVADO APROVAD
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Anexo Il
Metas Fiscais
LDO 2023
20000000000000000000000000000000000000000000004000
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Prefeitura Municipal de Praça Raul Soares, 20
BICAS Centro - Bicas/MG
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ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº
286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais
contém os seguintes demonstrativos:
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
1. Metas Anuais
>
1.1. Metas Anuais de 2023 a 2025
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ADM 2021/2024
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O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2023 e indicando as metas para
2024 e 2025 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias,
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2023 a 2025 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,5 1º)
2023 2024 2025
E Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO: Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
8 Receita Total 68.159.289 65.854.385 71.629.427 67.165.349 75251217 68.506.23
(3 Receitas Primárias (1) 63.166.722 61.030.649 66.382.199 62.245.138 69.738.480 63.487.62
Receitas Primárias Correntes 58.946.722 56.953.355 61.951.199 58.090.286 65.085.930 59.252.09:
e Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria 5.126.929 4.953.555 5.388.444 5.052.626 5.661.099 5.153.675
[1] Contribuições 978.244 945.164 1.028.143 964.067 1.080.167 983.348
Transferências Correntes 51.887.417 50.132.770 54.531.813 51.133.290 57.291.123 52.155.95
Demais Receitas Primárias Correntes 954.131 921.866 1.002.799 940.303 1.053.541 959.109
Receitas Primárias de Capital 4.220.000 4.077.295 4.431.000 4.154.852 4.652.550 4.235.525
a [o A Total 68.159.289 65.854.385 71.629.427 67.165.349 75251207 68.506.23
esas Primárias (Il) 67.976.267 65.677.552 71.437.069 66.984.979 75.049.126 68.322.25'
a Despesas Primárias Correntes 56.772.810 54.852.957 59.662.146 55.943.892 62.678.393 57.060.34'
e Pessoal e Encargos Sociais 22.595.304 21.831.212 23.747.846 22.267. 836 24.949.487 22.713,19:
Outras Despesas correntes 34.177.506 33.021.745 35.914.301 33.676.056 37.728.906 34.347,15
Despesas Primárias de Capital 10.793.688 10.428.684 11.344.252 10.637.258 11.918.272 10.850.00:
O Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas
Primárias 409.769 395.912 430.670 403.830 452462 411.907
Resultado Primário (Il) = (1 - 11) (4.809.545) (4.646.903) (5.054.870) (4.739.841) (5.310.646) (4.834.63€
o Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (IV) 501.751 484.783 527.344 494479 554.028 504.369
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (V) - E E e o E
Resultado Nominal (VI) = (HI + (IV-V) (4.307.794) (4.162.120) (4.527.526) (4.245.362) (4.756.618) (4.330.264
gmDivida Pública Consolidada 4.205.514 4.063.298 4.253.945 3.988.832 4.294.966 3.909.99€
Dívida Consolidada Líquida (15.318.199) (14.800.192) | (16.167.858) (15.160.247) (17.066.241) (15.536.54
eceitas Primárias advindas de PPP (IV) e E E - = =
MPespesas Primárias geradas por PPP (V) - - - E - a
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - E E E =
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
299999
2999999999999999999999999999999999999999999999999
Prefeitura Municipal de
BICA antro = BleaaiMG
g 36600-000
ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de
capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício
e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por
organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de
empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de
capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício
e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da
dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a
variação da Dívida Consolidada Líquida - DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método
“acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas
no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a
execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar
processados.
3? º9999999999999999
299999999999999999999999999999
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-00
o
CNPJ 17.722.935/0001-64
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de
06 de março de 2020:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2022 2023 2024 2025
PIB Total (variação % sobre o ano anterior) 0,30 1,50 2,00 2,00
IPCA (%) 5,50 3,50 3,04 3,00
IGP-M (%) 788 4,03 4,00 4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,25 8,00 7,25 7,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,58 545 5,32 5,35
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 11/03/2022
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2022, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA,
destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES 66.344.234 69.726.043 73.254.181
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.126.929 5.388.444 5.661.099
Contribuições 978.244 1.028.143 1.080.167
Receitas Patrimoniais 501.751 527.344 554.028
Receitas de Valores Mobiliários 501.751 527.344 554.028
Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receita Agropecuária -
Receita Industrial 5 = -
Receitas de Serviços 211.463 | 222.249 233.495
Transferências Correntes 58.783.178 61.779.313 64.905.346
Cota-Parte do FPM 23.485.279 24.683.217 25.932.187
3? ?9999999999999999
299999999999999999999999999999
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BICAS
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Cota-Parte do ITR
Praça Raul Soares, 20
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17.471 18.362 19.291
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 E - E
Cota-Parte do ICMS 8.167.374 8.583.976 9.018.325
Cota-Parte do IPI 92.523 97.242 102.163
Cota Parte do IPVA 2.716.157 2.854.703 2.999.151
Transferências do SUS 5.346.318 5.619.023 5.903.346
Transferências do FUNDEB 10.496.738 11.032.156 11.590.383
Emenda Parlamentar 2.259.184 2.372.143 2.492.174
Outras Transferências Correntes 6.202.133 6.518.492 6.848.328
Outras Receitas Correntes 742.668 780.550 820.046
Outras Receitas Financeiras E - E
Receitas Correntes Restantes 742.668 780.550 820.046
Receitas Intra-Orçamentárias E -| =
RECEITAS DE CAPITAL 8.710.816 9.150.884 9.611.260
Operações de Crédito - -
Emendas Parlamentares 4.490.816 4.719.884 4.958.710
Alienações 30.000 31.500 33.075
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - E
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes - E
Outras Alienações de Bens 30.000 31.500 33.075
Transferências de Capital 4.190.000 4.399.500 4.619.475
Outras Receitas de Capital - -
Outras Receitas de Capital Não Primárias -
Outras Receitas de Capital Primárias - E
DEDUÇÃO FUNDEB (6.895.761) (7.247.500) (7.614.223)
TOTAL 68.159.289 71.629.427 75251.247
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de
receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros,
aplicados sobre a receita projetada em 2022. Estima-se, então, as receitas para 2023 a 2025,
comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2020 e 2021, conforme detalhado a seguir:
3? 99999999999999999
299999999999999999999999999999
Prefeitura Municipal de
BICAS
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36600-000
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Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 43.419.500 E
2021 51:551,729 18,73
2022 63.149.104 22,50
2023 66.344.234 5,06
2024 69.726.043 5,10
2025 73.254.181 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Bicas é composta por IPTU, Imposto de
Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização
tributária municipal.
Atabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2020 e 2021 e projetado para 2022 a 2025.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 3.147.720 E
2021 4.124.239 31,02
2022 4.880.350 18,33
2023 5.126.929 5,05
2024 5.388.444 5,10
2025 5.661.099 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
3? 99999999999999999
299999999999999999999999999999
DO E dam (84 Praça Raul Soares, 20
BICAS féd Centro - Bicas/MG
> S p 36600-000
ADM 2021/2024 Rui CNPJ 17.722.935/0001-64
Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 682.253 -
2021 786.926 15,34
2022 931.196 18,33
2023 978.244 5,05
2024 1.028.143 5,10
2025 1.080.167 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração
de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 116.461 Ê
2021 403.622 246,57
2022 477.619 18,33
2023 501.751 5,05
2024 527.344 5,10
2025 554.028 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços
administrativos e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2022 a 2025 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 116.417 ê
2021 170.107 46,12
E
y
2000000000000000090000000000000
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
2022 201.293 18,33
2023 211.463 5,05
2024 222.249 5,10
2025 233.495 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União
e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2023 a 2025 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice
de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 39.122.402 É
2021 45.469.414 16,22
2022 55.951.698 23,05
2023 58.783.178 5,06
2024 61.779.313 5,10
2025 64.905.346 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem a
presentado uma performance positiva, situando-se
sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 14.033.517
2021 18.892.187 34,62
2022 22.355.755 18,33
3? 29999999999999999
»
000000000000000000000000000000
Prefeitura Municipal de
BICA
ADM 2021/2024
2023 23.485.279 5,05
2024 24.683.217 5,10
2025 25.932.187 5,06
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 5.500.861 =
2021 6.570.054 19,44
2022 7.774.564 18,33
2023 8.167.374 5,05
2024 8.583.976 5,10
2025 9.018.325 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 57.470 =
2021 74428 29,51
2022 88.073 18,33
2023 92.523 5,05
2024 97.242 5,10
2025 102.163 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 2.390.894 E
2021 2.184.950 (8,61)
2022 2.585.524 18,33
2023 2.716.157 5,05
2024 2.854.703 5,10
2025 2.999.151 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 5.031.219 =
2021 4.300.721 (14,52)
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
2022 5.089.187
2023 5.346.318
2024 5.619.023
2025 5.903.346
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
ARE OR ENE OD A A A
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 6.510.931 =
2021 8.443.857 29,69
2022 9.991.897 18,33
2023 10.496.738 5,05
2024 11032.156 5,10
2025 11.590.383 5,06
o Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
ad 2022-2025 Receita projetada
e
[1] Emendas Parlamentares
[O Metas Anuais Valor Nominal Variação %
[) 2020 - -
[o 2021 - -
o 2022 2.146.225 E
o 2023 2.259.184 5,26
o 2024 2.372.143 5,00
o 2025 2.492.174 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
bd 2022-2025 Receita projetada
do)
o Outras Transferências Correntes
o Metas Anuais Valor Nominal Variação %
e 2020 5.597.511 -
[o 2021 5.003.216 (10,62)
[o] 2022 5.920.472 18,33
o) 2023 6.219.604 5,05
a 2024 6.536.854 5,10
o 2025 6.867.618 5,06
[o
e
1)
[e]
[1]
[)
[1]
[o]
e
AA RR
2929999999999999999999999999999
Prefeitura Municipal de
BICA
ADM 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a
dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2023 a 2025.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 234.247 E
2021 597.422 155,04
2022 706.949 18,33
2023 742.668 5,05
2024 780.550 5,10
2025 820.046 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de
bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2023 a 2025:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 870.098 E
2021 1.073.472 23,37
2022 8.394.275 681,97
2023 8.710.816 3,77
2024 9.150.884 5,05
2025 9.611.260 5,03
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da operação de
crédito.
died di iba dd
200000000000000001000000000000
Prefeitura Municipal de Praça Raul Soares, 20
BICAS Centro - Bicas/MG
Bio 36600-000
ADM 2021/2024 ug” CNPI17:722.935/0001-64
b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da amortização de
empréstimos.
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos valores relativos à alienação de bens
móveis e imóveis.
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 49.600 =
2021 a =
2022 28.000 E
2023 30.000 7,14
2024 31.500 5,00
2025 33.075 5,00
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
d) Emendas Parlamentares:
Para o período de 2023 a 2025 foram previstos os seguintes valores relativos à Emendas
Parlamentares de capital:
Emendas Parlamentares
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 -
2021 :
2022 4.266.275
2023 4.490.816 5,26
2024 4.719.884 5,10
2025 4.958.710 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
a
299992999999999999999999999999
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
e) Transferências de Capital:
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e
o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio
ambiente e infraestrutura:
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 820.498 -
2021 1.073.472 30,83
2022 4.100.000 281,94
2023 4.190.000 2,20
2024 4.399.500 5,00
2025 4.619.475 5,00
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
f) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através das outras receitas
de capital.
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo com
as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes
despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES 57.178.579 60.088.617 63.126.445
Pessoal e Encargos 22.595.304 23.747.846 24.949.487
Juros e Encargos da Dívida E - -
Outras Despesas Correntes 34.583.274 36.340.771 38.176.958
DESPESAS DE CAPITAL 10.976.710 11.536.610 12.120.363
Investimentos 10.793.688 11.344.252 11.918.272
Inversões Financeiras
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Sal Va 36600-000
SD CNPJ 17.722.935/0001-64
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (xXviI) E E
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - -
Aquisição de Título de Crédito (XIX) E
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida Contratada 183.022 192.358 202.091
Despesas Intra-Orçamentárias = -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000 4.200 4.410
TOTAL 68.159.289 71.629.427 75.251.217
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do
Município:
a A
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e
Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2020 a 2021e os previstos para 2022 a 2025 sã
seguinte tabela:
o apresentados na
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 33.106.910 é
a) 2021 35.739.638 7,95
2022 54.527.485 52,57
2023 57.178.579 4,86
2024 60.088.617 5,09
2025 63.126.445 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2020 e 2021 e considerados o crescimento vegetativo da
[o
o
o
a
o
[)
o
o
o
[o
o)
[1]
a
[o]
o
o)
-
[1]
o)
[o
1)
o)
o
o
o
Le)
e
o
e
o
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folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 19.475.266 -
2021 18.176.267 (6,67)
2022 21.508.583 18,33
2023 22.595.304 5,05
2024 23.747.846 5,10
2025 24.949.487 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
DºOtesCCCCEGO OO
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os não houve valores realizados em 2020 e 2021, bem como os esti
mados para o período
de 2023 a 2025.
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo,
O pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o
pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
»
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 13.631.644 -
2021 17.563.370 28,84
2022 33.018.902 88,00
2023 34.583.274 4,74
2024 36.340.771 5,08
2025 38.176.958 5,05
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
2 00000000000000000000000000000
aq e A A
»
29999999 9999999999999999999999
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1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2023 a 2025 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 3.743.131 E:
2021 3.759.537 0,44
2022 10.448.785 177,93
2023 10.976.710 5,05
2024 11.536.610 5,10
2025 12.120.363 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não foram estimados valores de inversões financeiras
para 2022 a 2025. Os valores dos
investimentos são apresentados logo abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 3.524.253 =
2021 3.612.309 2,50
2022 10.274.565 184,43
2023 10.793.688 5,05
2024 11.344.252 5,10
2025 11.918.272 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida f,
oram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo os
parcelamentos da COPASA, RFFSA, INSS,
PASEP e Rede Ferroviária Federal S.A.
peer Dea
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Amortização da Dívida Contratada
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 218.878 E
2021 147.228 (32,74)
2022 174.220 18,33
2023 183.022 5,05
2024 192.358 5,10
2025 202.091 5,06
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual
2022-2025 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de
suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 5 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir
demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para o
exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas
Para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodo
logia estabelecida pelo
Governo Federal,
por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a
diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de
fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
199999999999509999099009990
29999
Valores
nominais
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (1) 43.419.500 | 51.551.729 63.149.104 | 66.344.234 69.726.043 73.254.181
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.124.239 5.661.099
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Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
2999999995399999999
»
299999
0000060
3.147.720 4.880.350 | 5.126.929 | 5.388.444
Contribuições 682.253 786.926 931.196 978.244 | 1.028.143 1.080.167
Receitas Patrimoniais 116461] 403622] 477.619 501.751| 527.344 554.028
Aplicações Financeiras (2) 116.461 403.622 477.619 501.751 527.344 554.028
Outras Receitas Patrimoniais - E E - -
Receita Agropecuária a = E = E
Receita Industrial z - = - E
Receitas de Serviços 116.417 170.107 201.293 211.463 222.249 233.495
Transferências Correntes 39.122.402 | 45.469.414 | 55.951.698 | 58.783.178 61.779.313 64.905.346
Outras Receitas Correntes 234.247 597.422 706.949 742.668 780.550 820.046
Outras Receitas Financeiras (3) 169.628 = E e E E
Receitas Correntes Restantes 64.618 597.422 706.949 742.668 780.550 820.046
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (4.399.049) | (5.547.133) | (6.564.109) (6.895.761) | (7.247.500) (7.614.223)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) =(1-2-3 ) 38.734.361 | 45.600.974 | 56.107.376 | 58.946.722 61.951.199 65.085.93C
ECEITAS DE CAPITAL (5) 870.098 | 1073472| 8.394.275 8.710.816 | 9.150.884 9.611.260
Operações de Crédito (6) - - - - -
Amortização de Empréstimos (7) - -| 4.266.275 4.490.816 | 4.719.884 4.958.710
Alienação 49.600 - 28.000 30.000 31.500 33.075
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8) - -: E = E
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9) - - - “= E
Outras Alienações de Bens 49.600 - 28.000 30.000 31.500 33.075
Transferências de Capital 820.498 | 1073472| 4.100.000 4.190.000 | 4.399.500 4.619.475
a Outras Receitas de Capital - ã - a -
[) Outras Receitas de Capital Não Primárias (10) a a E =
e Outras Receitas de Capital Primárias - E ” = =
[e RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8-9- 10) 870.098 | 1073472| 4128000 | 4.220.000 | 4.431.000 4.652.550
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) =(4+ 11 ) 39.604.459 | 46.674.447 | 60.235.376 | 63.166.722 66.382.199 69.738.480
DESPESAS CORRENTES (13) 33.106.910 | 35.739.638 | 54,527.485 | 57.178.579 | 60088617 63.126.445
o Fessoal e Encargos 19.307.744 | 18.176.267 | 21.508.583 | 22.595.304 23.747.846 24.949.487
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 167.522 - - - -
Juros e Encargos da Dívida (14a) = E E - E
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos (14b) - - - - =
Outras Despesas Correntes 12.764011 | 17.233.741 | 32.628.841 34.173.506 | 35.910.101 37.724.496
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 867.632 329.629 390.061 | 409.769 430.670 452.462
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) = (13-14a-14b) 33.106.910 | 35.739.638 | 54.527.485 | 57.178579 60.088.617 63.126.445
69 DESPESAS DECAPITAL (16) 3.743.131 | 3.759.537 | 10.448.785 10.976.710 | 11.536.610 12.120.363
49 Investimentos 2.473.330 | 3.267.443) 9.866.474 10.364.978 | 10.893.675 11444895
e Investimentos Restos a Pagar Pagos 1.050.923 344.866 408.091 428.710 450.578 473.377
19 Inversões Financeiras E - = E -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (17a) - - - - -
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos ( 17b ) - - - - -
299999
000000000000000000
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a )
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos (18b)
Aquisição de Título de Crédito ( 19a )
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos (19b)
Demais Inversões Financeiras
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos
Amortização da Dívida Contratada ( 20a )
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
218.878 147.228 174.220 183.022 192.358 202.091
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b) E E = E E
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21)=(16-17-18-19-20) 3.524.253 | 3.612.309 | 10.274.565 10.793.688 | 11.344.252 11.918.272
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22 ) E = 3.000 4.000 4.200 4.41
DESPESAS PRIMÁRIAS (23) =(15+21+ 22) 36.631.163 | 39.351.947 | 64.805.050 67.976.267 | 71.437.069 75.049.126
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24)=(12-23) 2.973.296 | 7.322.500 (4.569.674) | (4.809.545) (5.054.870) (5.310.646)
»
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no
Manual de Demonstrativos Fiscais - 10º
extraída:
edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação
DO00U0000000000007000000000900
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre
Os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na
Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu
tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos,
respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou fi
nanceiras (por derivarem de
dívidas ou créditos)
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas
primárias e as despesas
primárias”
Prefeitura Municipal de
BICA
ADM 2021/2024
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Valore
nominai
2020 2021 2022 2023 2024 2025
Especificação
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24)=(12-23) 2.973.296 | 7.322.500 | (4.569.674) (4.809.545) | (5.054.870) (5.310.64€
(+)Juros Ativos 116.461 403.622 477.619 501.751 527.344 554.02
(JJuros Passivos E E e - - -
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [(2)-(11)] 3.089.757 | 7.726.122 | (4092055) (4.307.794) | (4.527.526) (4.756.61€
E RE E A
(
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro
e Nacional/STN.
a
e 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
a
di A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
e ç
a
e Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a
o) seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade com o Anexo 9 do
e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista
[1] ,
para o período de 2022 a 2024.
em
o Meta Fiscal - Montante da Dívida
[o]
- Valores nominais
e Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
e
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 3.584.361 4.089.775, 4.150.488 4.205.514 4.253.945 4.294.966
e
(3 Divida Mobiliária x - [o [o [o [o
(9 Outras Dívidas 3.584.361 4.089.775, 4.150.488 4.205.514 4.253.945 4.294.966
DEDUÇÕES (2) 5.852.085 17771.225| 18665.117| 19523713] 20421803 21.361.206
Ativo Disponível 6.013.160 18.411.264| 19337350] 20226869] 21157305 22.130.541
Haveres Financeiros 40.394 54.205 56.931 59.550 62.289 65155;
(-) Restos a Pagar Processados 201.468 694.244 729.165 762.706 797.791 834.489
DCL(3)=(1-2) -2.267.725 -13.681450| -14514629| -15318199| -16.167858 -17.066.241
0000000600
dada dida dadas
000000000000000C009000000000000
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2021, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2023
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso 1)
Metas E Variação
o Previstas Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2021 %PIB | %RCL 2021 %PIB | XRCL Valor %
(a) (b) (c)=(b-a) | (c/a)x 100
Receita Total 42.423.589 E 47.078.068 - 4.654.479 10,97
Receitas Primárias (1) 38.932.250 pa 46.674.447 = 7.742.197 19,89
Despesa Total 42.423.589 E 39.499.175 = (2.924.414) (6,89)
Despesas Primárias (Il) 38.530.984 E 39.351.947 820.963 p Mic]
Resultado Primário (III) = (1-11) 401.266 E 7.322.500 a 6.921.234 | 1.724,85
Resultado Nominal 3.892.605 es 7.726.122 = 3.833.517 98,48
Dívida Pública Consolidada - Ê 4.089.775 = 4.089.775 -
Dívida Consolidada Líquida (130.216) = (13.681.450) - (13.551.234) | 10.406,73
Fonte: Meta Prevista 2020. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda,
o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com
as projetadas para os três exercícios subsequentes.
pesso
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso H)
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2023
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 37111826 | 2429589] 1631] 44803700] 561] 68159289] 5213] , 0427] 509 ma] Sh
Receitas Primárias (1) 36.338.346 | 38.932.250 714] 41104836) 558] 63166722] 5367] ,saap199| 509] 69738480 | 50%
Despesa Total 37411826 | 2423589] 1431] 44809700] 561] 68159209] 5213) oa] 509 55551210] SD
Despesas Primárias (2) 36986715 | 38530984 “48 coemars| 587] 67976267] o] mrasroso| 50] ss0m0an| 50
Resultado Primário (3)=(1-2) (688369) | 401266] (igo)| 426723] 634] (4809545) (122709)| (5054870)| 540] (5310646)| SO
Resultado Nominal (812172)| 3892605 | (1 04449)| 4125587] 599] (4307794) | (20442) (4527526) | 10] (u75661m| SO
Divida Pública Consolidada 828703 (100,00) 4.205.514 4253965] 415] 4294966] 0%
Dívida Consolidada Líquida (.604913)| (130216)| (9768) | (353127) | 47, 19 | (45318199) | 423787 (16167858) | 555 | (17066241) | 55
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 40621219 | 44756886] 1018] 44805700] 010] 65654385) 4698] ,,, 65349| 199] 68506236 20
Receitas Primárias (1) 39.774.591 41.073.524 3,27 41.104836 0,08 | 61.030.649 48,48 62.245138 1,99 63487621 2,00
Despesa Total 406212193) 44756886] 1018] 44803700] 010] 65854385] 4696 | 54 65349 | 199) 68506236) 20
Despesas Primárias (2) 40.484.271 | 40.650.188 041] sos7i13| 007] 65677552] 6146| 66984979 199) 68322259] 20€
Resultado Primário (3)=(1-2) (709.680)| 423336] (15965)| 426723] 080] (4646903) (118897) | (4739849) 200] qagaassm| 2%
Resultado Nominal (451448) | 106498 | (101028)| 4125587] 046] (4162120) | (20089) (8245362) | 200] quag0269)| 20
Divida Pública Consolidada 907.067 (100,00) -| 4063298 3988632) 59)| 3909996 | (og
Divida Consolidada Líquida (6134928) | (137378) | (97:76) | (353127) | 45,05 (14800192) | 409118 | (15160247)| 23] (15596545)| 24
000000000000000000000000000000
a
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que
a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as seguintes
variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos
valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação
2020 | 2021
2022
2023
2024 2025
2,95
3,75
5,50
3,50
3,04 3,00
Nota: 2022 - 2024 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2022
A
299999999999999999999999999999
Prefeitura Municipal de
BICA
ADM 2021/2024
4. Evolução do Patrimônio Líquido
Praça
Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Em atendimento ao 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2019 a 2021.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso 0)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado 54.654.759 100 34.769.151 100 30.271.799 100
TOTAL 54.654.759 100 34.769.151 100 30.271.799 100
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação
de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019 em
consonância com o inciso Ill, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill)
2021 2020 2019
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 1.370 129.861 46.424
Alienação de Bens Móveis - 49.600 46.000
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.370 80.261 424
Prefeitura Municipal de
“aq Praça Raul Soares, 20
BICA é) , Centro - Bicas/MG
JA 36600-000
ADM aoajiasa gos CNPJ 17.722.935/0001-64
| 2021 2020 2019
DESPESAS EXECUTADAS tai É a
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) - 125.342 :
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 125.342 E,
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019
(g)=(1a-d2)+3h | (h)=(1b-26)+3i (D=(1c-26)
VALOR (Ill) 55.865 54.495 49.977
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2021
10:00 009090000100446%)
)
,
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14,8 1º estabelece: “a renúncia compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do
qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser
acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2023/2025 não está previsto a concessão de
representem renúncia de receita.
1)
benefícios fiscais que
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2022
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º,8 2º, inciso V) R$ milhares
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA '
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
TOTAL 0| (o) 0| [o]
RAE ELALRARSENAASSALEEREEA
E
>
200000000000000000060
29999999999999999999999999999
Prefeitura Municipal de Praça Raul Soares, 20
BICA a Centro - Bicas/MG
eg cia 36600-000
ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2023, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
arrecadação municipal.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.990.327
(5) Transferências Constitucionais -
(=) Transferências ao FUNDEB 238.839
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.751.488
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.751.488
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC E
Novas DOCC geradas por PPP E
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.751.488
Prefeitura Municipal de
TIA Praça Raul Soares, 20
BICAS fail Cs Centro - Bicas/MG
Orion E Mo 36600-000
ADM aozi/a024 a CNPJ 17.722.935/0001-64
Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2023
299999999 9999999999999999999999999999999999999999
3
2999999999999999999
»
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Em conformidade com o art. 49,83º
2023
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº
286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Metas
Riscos do Município de Bicas/MG.
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2023
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - | Abertura de créditos adicionais a partir do E
Dívidas em processo de reconhecimento - | cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - | discricionárias 312000
Assunção de passivos - | Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - | Reserva de Contingência 4.000
Outros passivos contingentes 316.000
SUBTOTAL 316.000 | SUBTOTAL 316.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - | Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos amaior - | cancelamento de dotação de despesas .
Discrepância de projeções - | discricionárias
Outros Riscos Fiscais - | Abertura de créditos adicionais a partir da .
Reserva de Contingência
SUBTOTAL - | SUBTOTAL .
TOTAL 316.000 | TOTAL 316.000
9 ?9999999999
Prefeitura Municipal de Praça Raul Soares, 20
BIC AS Centro - Bicas/MG
dreha JÊ 36600-000
ADM 2021/2024 CNPJ 17.722.935/0001-64
Anexo IV
Metas e Prioridades
LDO 2023
ad dd a a a ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[2] Metas e Prioridades Página(s): 1/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2-Ações:
Titulo da Ação
“PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COMA COPASA
PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COMA RFFSA
* CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
EFETUAR O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS DO RPPS, DA REMUNERAÇÃO E DA REF MIL
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
IMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE
O O aa
(
(Oinatidade: “ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA o DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES AN SECRETARIA DE E SAÚDE.
«agi, PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[5] Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 2/32
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2-Ações:
Titulo da Ação
1.003 - ES AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O «
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM como FINALIDADE A AQUISIÇÃO | DE EQUIPAMENTOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELA SECRETARIA DE GOVERNO. -
EEE DE VEICULO SECRET)
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
2.009 - REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTI : :
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO ERALIDADE, REMUNERAR AGENTES POLÍTICOS.
2.010 - ENCARGOS C/ RECEPÇÕES E HOSPEDA:
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM POR FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS com M RECEPÇÕES E HOSPEDAGEM
2.011- GESTÃO DA SECRETÁRIA DE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES. AO ÓRGÃO
GARANTIR A MANUTENÇÃO DO ERES,
|2.018 - GESTÃO DA SEC. EDUCAÇÃO E o
Finalidade: — ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA EA EFETIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER. .
2.014 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUN CA E
Finalidade:
ESTA ATMI
SOCIAL.
1.029 - APARELHAMENTO UNIDADE DE GESTÃO DA SAÚDE —
Finalidade: — PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO |
2.044 - GESTÃO DEPA
Finalidade: ESTA AÇÃO
LAZER.
1.051 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, ONDE DENTRE SUAS ATRIBU
Finalidade:
IS)
Ç|
DE VISTORIA E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, VISITAS EXTERNAS PELA CIDADE E REDONDEZAS. E OUTRAS NECESSIDADES
RELACIONADAS AO CONVENIO E DEMAIS DIRETORIAS.
AMI
Finalidade E “FORNECER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DAS DIRETORIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA.
EE EÍCULO F
Finalidi ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA o DESENVOLVIMENTO DAS DES INERENTES A SECRETARIA DE GOVERNO.
Finalidade: AÍ
1.061
UIRIR VEÍCULO | PAI DER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO:
REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNA | : E
jade: REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REI E DE comunicação INTERNA DE TRAI Missão DE DADOS DIGITAIS (TI)
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE.
2.062 - GESTÃO DA SECRETARIA
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
1.067 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIP) EDUCAÇÃO = E ;
Finalidade: A AÇÃO TEM POR ERASDADE MELHORAR A QUALIDADE DO: TRABALHO E CONSEQUENTEMENTE, o ATENDIMENTO À Poruuação.
| 1.073 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS 7 S
Finalidade: OTIMIZAÇÃO D,
2.083 - CONTRATO DE RATEIO
Finalidade: PROMOVER FORMAS ARTICULAI
2.084 - GESTÃO DA SAÚDE
Finalidade: ATENDER NECESSIDADES PRIORITÁRIAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
Finalidade ACOMPANHAR E FORTALECER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAUDE PARA A RMAÇÃO DAS
PRÁTICAS EM DIREÇÃO AO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A PARTIR DA REALIDADE
LOCAL E DA ANÁLISE COLETIVA DOS PROCESSOS DE TRABALHO, CONTANDO COM A COLABORAÇÃO DAS COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO
ENSINO SERVIÇO (CIES).
| 2089 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
Finalidade: — AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO PARA
2.090 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ISTRAÇÃO
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINÍ ISTRAÇ
20917 DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Finalidade: DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO
DA SECRETAÍ DE MEIO AMBIENTE
PLANEJAMENTO; MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA.
Exercício: 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[e] Metas e Prioridades Página(s): 3/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Finalidade: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE DEMAIS ENCARGOS DO RGPS
FORNECER ACESSO A LICENÇAS DE SOFTWARES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS OPERACIONAIS E DE CAPACITAÇÃO DOS
COLABORADORES.
Er
ORGANIZAR EVENTOS CORPORATIVOS PARA CAPACITAR NOSSOS COLABORADORES COM CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS CAPAZES DE
POTENCIALIZAR SUAS HABILIDADES E AUMENTAR SUA PRODUTIVIDADE.
DIVULGAR INTERNA OU EXTERNAMENTE TODAS AS AÇÕES ESTRATÉGICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PODENDO
PARA TANTO, UTILIZAR SERVIÇOS DE OUTROS OU CONTRATAR SERVIÇOS ONLINE.
AUXILIAR E ORIENTAR O EXECUTIVO NAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA JURÍDICA.
ELABORAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BICAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS TCS Exercício: 2023
[4] Metas e Prioridades al Pa, Página(s): 4/32
Exercício de 2023 [3 y E
Orgão: Todos E, “Q +
'
1 - Programa (Denominação): 002 - PROCESSO LEGISLATIVO
2-Ações:
Tróia da Ação
Finalidade: — REMUNERAR OS AGENTES POLI ÍTICOS, PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES ALI M DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE
VIAGEM.(RESSARCIMENTO DESPESAS COM LOCOMO: ÃO, DIÁRIAS E MisiEço INDENIZATÓRIAS
Finalidade: TORNAR PÚBLICO OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. o
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TICKETS OU PECÚNIA A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO A SUBSIDIAR AS
. prSresas COM REFEI ES DOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO,
É CAPACITAR os SERVIDORES DANDO o MELHOR DESEMPENHO DOS 5 TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS MESMOS
TORNAR PÚBLICO com UM ATO DE GRATIDÃO As PESSOAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS RELEVANTES A OMUNIDADE.
ADQUIRIR UM TERRENO PARA A consrrução DE UMA NOVA SEDE; VISANDO MELHORAR o ATENDIMENTO JUNTO AO PÚBLICO.
E CONSTRUIR UMA NOVA SEDE VISANDO ATENDER As NECESSIDADES LEGISLATIVAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[2] Metas e Prioridades ; Página(s): 5/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 003 - PROMOÇÃO CULTURAL
AAÇÃO TEM POR FINALIDADE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO DE
MUNICÍPIO.
DESENVOLVER PROGRAMA DE ATIVIDADE:
ACERVO DA BIBLIOTECA.
PROMOVER EVENTOS E EXPOSIÇÕES RELACIONADAS A LITERATURA BRASILEIRA DE FORMA A ATINGIR A POPULAÇÃO EM GERAL COM
VÁRIOS TIPOS DE MANIFESTAÇÕES LITERÁRIAS. EXPOR TRABALHOS LITERÁRIOS DOS NOSSOS ALUNOS DOS COLÉGIOS DO MUNICÍPIO.
S CRIANÇAS DO MUNICÍPIO. |
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO.
O OBJETIVO TEM COMO FINALIDADE APOIAR PROJETOS PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[e] Metas e Prioridades / E a Página(s): 6/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 004 - GESTÃO PÚBLICA
2-Ações:
Titulo da Ação
EPASSE À POLICIA MILITAR
GERIR DE FORMA INTEGRADA TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS A TITIC NO ÓRGÃO, DE MODO A DOTÁ-LO DE CAPACIDADE DE
GESTÃO AVANÇADA EM TI, POSSIBILITANDO OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SEU BOM DESEMPENHO ADMINISTRATIVO E
A MELHORIA GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS
29999999999999999999999999999999999999DDDDDDDIDIDIDID
x PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[] Metas e Prioridades Página(s): 7/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2- Ações:
Titulo da Ação
NTIR EQUIPAMEN- A DUCATIV)
UNIDADES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, BEM COMO SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, APARELHANDO AS UNIDADES ESCOLARES,
NO PERIODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
o PROJETO 1 TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
INCLUSIVE NO PERÍODO DE PANDEMIA DACOVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
O PROJETO TEM COI E GARANTIR ESTRUTURAS ARQUI
com CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E aritititat, NO PERÍODO DE PANDEM!
LVIMENTO DO ENSINO
ESSE PROJETO TEM como FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS ESUA PROGRESSIVA EXPANSÃO; CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E O PÓS-PANDEMIA.
ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS E SUA PROGRESSIVA EXPANSÃO; CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E O PÓS-PANDEMIA.
UNIDADES DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E Eos.
PANDEMIA.
O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
CRECHES, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA
Re e. —
TEM POR FINALIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃODO ENSINO FUNDAMENTAL E FOMENTAR A GARANTIA DE FORMAÇÃO
ESPECÍFICA.
ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE CUSTEAR | DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E APÓS A ELA
ESPECÍFICA.
RE se .
ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, fome NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVI-19 E NO PÓS PANDEMIA.
ESSA ATIVIDADE TEM CoMo.| FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, NO CONTEXTO DA FANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMAN
ESCOLA, TANTO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVI 19, QUANTO APÓS ELA.
TEM COMO FI JALIDADE ( CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
Escola, No CONTEXTO DA PANDEMIA DA covipiia E NO PÓS PANDEMIA.
gi
ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO
INFANTIL.
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE
ESCOLA, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVI
ESSA ATIVIDADE TE TEM | COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS S DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO
INFANTIL. o
j ENSINO
Finalidade ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
No MUNICIPIO, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA E NO PÓS PANDEMIA.
NO z
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATEND]
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO,
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FI FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO PRÉ
ESCOLAR DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO
Exercício: 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[5] Metas e Prioridades Página(s): 8/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS CRECHES DO MUNICÍPIO,
— INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVI
ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS CÍVICAS NO MUNICÍPIO.
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ATIVIDADES DIVERSIFICADAS EXTRA-CURRICULARES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[e] Metas e Prioridades Dea 5 Página(s): 9/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1- Programa (Denominação): 006 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
2-Ações:
Titulo da Ação
“ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
“ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS.
Finalidade: — ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Exercício: 2023
Metas e Prioridades Página(s): 10/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 007 - SANEAMENTO BÁSICO
2- Ações:
Titulo da Ação
e
sr
CONSTRUIR ESTRUTURA CAPAZ DE COLETAR E TRANSPORTAR O ESGOTO SANITÁRIO GERADO NAS RESIDÊNCIAS DA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO DE BICAS E TRANSPORTÁ-LO ATÉ UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
ATENDER O PMSB E O PMGIRS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO APROPRIADO PARA O ARMAZENAMENTO E PREPARO DOS
RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS NO MUNICÍPIO.
GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS, ATENDENDO AOS OBJETIVOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, VISANDO A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA, A ECONOMIA E A IMPLANTAÇÃO DA COLETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[2] Metas e Prioridades Página(s): 11/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
2-Ações:
Titulo da Ação
GARANTIR AS DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DE ACESSO,
SOCIAIS E ECONÔMICAS.
GARANTIR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[2] Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 12/32
1 - Programa (Denominação): 010 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
2-Ações:
Titulo da Ação
>
D999999999999999999999999999999999999999399999999
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Exercício: 2023
Metas e Prioridades Página(s): 13/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 011 - INFRAESTRUTURA URBANA
2-Ações:
Titulo da Ação
A AÇÃO TEM COMO FINALIDADE A CONTENÇÃO DE ÁREAS COM RISC DESLIZAMENTOS E GARANTIR A SEGURANÇA DE
TRAFEGABILIDADE DA POPULAÇÃO E A INTEGRIDADE FIS! AMÍLIAS QU
AS DEMANDAS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
ÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM ACESSO À BR 267 ATRAVÉS DA RUA DONA ANA, DE FORMA A MELHORAR O
IT. JA PRI 'AL E GARANTIR SEGURANÇA DOS MOTORISTAS NO ACESSO E SAÍDA DA BR 267 DA CIDADE.
MODERNIZAR E REESTRUTURAR AS VIAS PÚBLICAS ADEQUANDO AS NECESSIDADES ATUAIS DE MOBILIDADE E ANSEIOS DA POPULAÇÃO
EM GERA
ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRE
DANOS CAUSADOS POR EVENTOS NATURAIS
ADE CONSERVAR E MANTER AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DAS VIAS URBANAS
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Exercício de 2023
Orgão: Todos
É PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
1 - Programa (Denominação): 012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2- Ações:
Titulo da Ação
PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO POPULAÇÃO COM QUALIDADE E TECNOLOGIA.
IMPEDIR QUE A SAUDE HUMANA SEJA EXPOSTA A RISCOS.
A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO A ANIMAIS.
REUNIR A INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA CONHECER AS MEDIDAS INDICADAS E EFI
CIENTES QUE LEVEM PREVENÇÃO E AO
CONTROLE DE DETERMINADAS DOENÇAS.
Finalidade:
PREVENIR E DIMINUIR RISCOS E DOENÇAS RELACIONADAS AO AMBIENTE DE TRABALHO, ATRAVÉS DE MEDIDAS FISCALIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS.
z PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
3 Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 15/32
1 - Programa (Denominação): 013 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2-Açõe:
INCLUSÃO ESCOLAR E ENFRENTAMENTO DAS BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE.
A ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE REFERÊNCIA BÁSICA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA
PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VULNERABILIZADAS
MANTER OS CADASTROS ÚNICOS ATUALIZADOS E OFERECER PALESTRAS E CURSOS COM ORIENTAÇÕES PARA OS CADASTRADOS E
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
Metas e Prioridades Página(s): 16/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 014 - DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO TURISMO
2- Ações:
Titulo da Ação
E Re É
GARANTIR A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL ATRAVÉS DO MARKETING DE EVENTOS E ATRATIVOS
TURÍSTICOS.
ESSA AÇÃO TEM A FINALIDADE DE FACILITAR
TURISMO DO MUNICÍPIO BEM COMO PRESERVAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS.
INCENTIVAR OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM PESQUISA E TRABALHO ESTUDANTIL SOBRE O POTENCIAL URÍSTIC: DO
MUNICÍPIO DESTACANDO PRINCIPALMENTE AS BELEZAS NATURAIS E CULTURAIS,
Y TUNIC
ATENDER AS NECESSIDADES DA DEMANDA E DA OFERTA TURÍSTICA, UTILIZAND!
PARA O INCREMENTO DA RENDA NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO TURISMO.
re e E
IMPLANTAR AÇÕES DE DESENVI
PARA O SEGMENTO
AG
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[2] Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 17/32
1 - Programa (Denominação): 015 - FOMENTO A ECONOMIA LOCAL
2-Ações:
i ão
A AÇÃO TEM
MAIS EMPREGOS E
Titulo da Ação
ES
:
UMENTAR SUAS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE GERAR
DO COM A LEI 1662/2013 PRONOVE.
. “PROMOVER EVENTOS VISANDO AMPLIAR E DESENVOLVER AS EMPRESAS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O
TUI
MO.
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR EM PARCERIA COM A ACE
SEBRAE.
ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE, APOIAR AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO
OUTRAS ENTIDADES PATRONAIS E DA CLASSE EMPREENDEDORA,
a
” PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 18/32
1- Programa (Denominação): 016 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
2- Ações:
Titulo da Ação
GARANTIR ATIVIDADES, PROGRAMAS, PROJETOS E FESTIVAIS ESPORTIVOS À ALUNOS MATRICULADOS NO MUNICÍPIO DE BICAS,
PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[2] Metas e Prioridades Página(s): 19/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2-Ações:
Titulo da Ação
GARANTIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES —
TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR LOTEAMENTO POPULAR
A AÇÃO VISA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM O OBJETIVO DE DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO.
Finalidade: TEM POR FINALIDADE RECUPERAR HABITAÇÕES PRECÁRIAS
” PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - Exercício: 2023
E] Metas e Prioridades Página(s): 20/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
2- Ações:
Titulo da Ação
AME Ee o nn
ESSE PROJETO TEM POR FINALIDADE APARELHAR AS UNIDADES DE SAUDE AUMENTANDO A EFICÁCIA PARA MELHOR QUALIDADE EM
SAÚDE.
ÇÃO F o
A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFA!
SAÚDE.
OPULA(
a
e RE AR
VEÍCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INEREN
E E Fen
ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE QUALIFICAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA À POPULAÇÃO MUNICIPAL GARANTINDO OS
PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SUS.
Ee = E
sue &
A ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MONITORAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DAS FAMÍLIAS REORGANIZANDO A ATENÇÃO BÁSICA E
FACILITANDO ASSIM O PLANO DE CUIDADOS E ASSISTÊNCIA,
V E
=
e dn e
“PROMOVER O ATENDIMENTO ERGÊNCIA ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DO CI
A
= Rnndis É
ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE HABILITAR OU REABILITAR INDIVÍDUOS COM DISFUNÇÕES DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, DE
DESENVOLVIMENTO OU OUTROS, COM O OBJETIVO DE OS AJUDAR A ATINGIR A MÁXIMA FUNCIONALIDADE E QUALIDADE DE VIDA.
o : á
ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO , RACION;
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E PERMITIR O TRATAMENTO EFICAZ E O MENOR CUSTO DAS DOENÇAS.
NI re = aee
o ne
A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SA' RA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE.
Finalidade:
Finalidade:
—
Finalidade: — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO VISANDO OFERECER MAIS QUALIDADE NOS SERVIÇOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE.
Finalidade: REALIZAR O TRANSPORTE ELETIVO DE PACIENTES CONFORME RESOLUÇÃO 7.791
299999999999999999999999999999999999999999999DDIDOID
E” PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 21/32
1 - Programa (Denominação): 019 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2-Ações:
OS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE
G
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRÓPRIOS, REPASSES CONSTITUCIONAIS E DÍVIDA ATIVA, FOCADAS NA AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL.
" PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[E] Metas e Prioridades Página(s): 22/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 020 - ESPORTE E AÇÃO
2-Ações:
Titulo da Ação
CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS
APOIAR ENTIDADES ESPORTIVAS QUE DESENVOLVEM PROJETOS VOLTADOS PARA O DESPORTO AMADOR.
Ê E e E E
CRIAR MEIOS DE VIABILIZAR E INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA FOCADA: 'SENVOLVIMENTO DO DESPORTO
AMADOR.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
Metas e Prioridades Página(s): 23/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 021 - NATUREZA VIVA
2-Ações:
ATENDIMENTO A DENÚNCIAS:
MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL ATRAVÉS DA
ESPAÇO NATURAL DA CIDADE.
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO O DO MEIO AMBIENTE o
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PLANTIO DE MUDAS PARA A RECUPEÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS. É
REALIZA] ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DS NAS ENTER VISANDO O AUMENTO DA PRODUÇÃO HÍDR]
O FUNCIONAMENTO ADEQUADO ATRAVÉS DO APOIO, Às ATIVIDADES REALIZADAS.
APOIO TÉCNICO / AO INSTITUTO, ESTADUAL DE FLORESTAS
MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
>
' PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[=] Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 022 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
2- Ações:
Titulo da Ação
ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATEN
ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S,
Finalidad
MANTER E CUSTEAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO ESPECIAL DESTINADO AO ATENDIMEI
NECESSIDADES ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S.
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 25/32
1 - Programa (Denominação): 023 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2- Ações:
O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.431
Titulo da Ação
O CONTRATO DE RATEIO TEM COMO FINALIDADE A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA CONFORME PRECONIZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[=] Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 26/32
1 - Programa (Denominação): 024 - SERVIÇOS PÚBLICOS
2- Ações:
Titulo da Ação
GARANTIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AOS CIDADÃOS
TEM COMO FINALIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
ç Al EE
Finalidad ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
[e] Metas e Prioridades Página(s): 27/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 025 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
2-Ações:
Titulo da Ação
TE EE
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA À INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORI
GETAL.
INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAME! e MERCIALIZAÇ, O DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL.
MANTER O PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSERVADO E ADEQUADO EALIZAÇ) O DE EVENTOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[e] Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 28/32
1 - Programa (Denominação): 026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2-Ações:
Titulo da Ação
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
APOIO OPERACIONAL A AO ? FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
MANUTENÇÃO O DO CONSELHO
* GESTÃO DA POLI TCA PÚBLICA DE ASSIST NCIA SociaL ai
Finalidade: LEVAR ATENDIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA + sociaL AOS BAIRROS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercicio: 2023
[2] Metas e Prioridades Página(s): 29/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 027 - ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2-Ações:
QUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O MELHOR DESEMPENHO DAS FUNÇ:
ÕES LEGISLATIVAS.
CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS TAIS COMO: PROCON, POLÍCIA CIVIL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO VISANDO ATENDER A
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO; INSS; ACESSO A POPULAÇÃO AOS COMPUTADORES VISANDO PESQUISAS
EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E CONHECIMENTO DOS TRAMITES LEGAIS DESEMPENHADO
PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Exercício: 2023
Metas e Prioridades Te Página(s): 30/32
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 029 - GESTÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2-Ações:
Titulo da Ação
Ee
PIO, AFIM DE OFERECER
E TE
sho o
MANTER E CUSTEAR AS ATIVIDADES PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO EXECUTADO NA CAPELA MORTUÁRIA E
NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
>
7
" PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E Exercício: 2023
[2] Metas e Prioridades al h É Página(s): 31/32
Exercício de 2023 ' q -
Orgão: Todos ai
1 - Programa (Denominação): 030 - APOIO AO PRODUTOR RURAL
2- Ações:
Titulo da Ação
E
CUSTEAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES E PROJETOS DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E PROTEÇÃO
DE ANIMAIS.
EXECUÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO, OB!
IVANDO BENEFICIAR TODOS SEUS |
AGROPECUARISTAS
APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL
ISA A MELHORIA DAS CO! ONÔMICAS E SOCIAIS DA POPULAÇÃO RURAL.
AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS NA VENDA E QUALIDADE DE SEUS PRODUTOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
[5] Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
Exercício: 2023
Página(s): 32/32
1 - Programa (Denominação):
2-Ações:
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA