norma nº 2145/2023

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 21145 de .)Í de FeverexrO — de 2023
Cria o Prógrama Passe do Trabalhador.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Presidente da Mesa Diretora no ano
” de 2023, no uso de minhas atribuições legais, promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 Fica criado no Município de Bicas o programa Passe do Trabalhador com o objetivo
de subsidiar o transporte do trabalhador entre os municípios circunvizinhos a Bicas.
Art. 2º São elegíveis ao programa todos os trabalhadores que se desloquem diariamente
entre Bicas-e qualquer outro município que esteja a, no máximo, 100km (cem quilômetros)
de distância do Município.
Art. 3º Os trabalhadores deverão ser enquadrados dentro do programa de acordo com sua
renda, . comprovada através de documento oficial vigente, e receberão o auxílio através de
passes fornecidos pelo Poder Executivo, oriundos de empresas que detenham a concessão
do transporte ao trecho que se destina.
Art. 4º Além dos possíveis descontos obtidos na aquisição dos passes junto às empresas, o
Município subsidiará ainda o percentual de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) por
passe adquirido pelo trabalhador junto ao Poder Público Municipal. é
Art. 5º Caso o número de trabalhadores inscritos ultrapasse o limite orçamentário
“destinado ao programa, os mesmos deverão ser priorizados seguindo a renda per capta
declarada, do menor valor para o maior.
Art. 6º Todo trabalhador que apresentar declaração falsa para se inscrever no programa
será definitivamente afastado do mesmo, devendo o Poder público tomar todas as medidas
' judiciais cabíveis para o devido ressarcimento do Município.
Art. 7º Esta lei deverá ser regulamentada pelo município em até 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta lei-entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência a partir do dia
primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.
Bicas, em JY de de 2023.
J H mi mui
Presidente da
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009 1
Bicas - CEP.: 36.600-000 ER
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 É Cas q
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