| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Sociedade Protetora dos Animais de Bicas - SOPA”. |
| native_id | 2458 |
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Câmara Municipal de Bicas «; : Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro ? E Bicas — CEP.: 36.600-000 eba Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 E Estado De Minas Gerais LEIMUNICIPALNS 214] de IT de. marco - de 2023 Deciara de Utilidade Pública a Sociedade Protetora dos Animais de Bicas — SOPA. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Protetora dos Animais de Bicas — SOPA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, It de macode 2023. 4 Helber Marques Corrêa Prefeito municipal + EA EVANÇÃO Emi, 03 Assratura sto Sarvidor TPrgforitura BBunicipal de Blogs | Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 t o