norma nº 2149/2023

Câmara Municipal de Bicas «;-
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Estado De Minas Gerais
LEIMUNICIPALNS 2144 de |f de nouço de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Bicas/MG e dá outras
“providências.
o,
À Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias do exercício de 2022 dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bicas.
Parágrafo único: À recomposição prevista no caput deste artigo será de 5,78 (cinco virgula
setenta e oito por cento), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de.
Janeiro de 2022 a Dezembro de 2022.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, [ide rrarço de 2023.
oa
Prefeito Municipal
ssfratura do Aordar
Prafoitura Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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