norma nº 2150/2023

Câmara Municipal de Bicas
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Bicas - CEP.: 36.600-000
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Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL NS LISO de Il de merco de 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos
Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de-Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 10% (dez por cento).
Parágrafo único: Ô percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
|- 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), que corresponde à recomposição do poder
aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2022 a 12/2022, segundo Índice de
Preços do Consumidor Amplo — IPCA/IBGE;
il- 4,22 (quatro vírgula vinte e dois por cento) que compreende indice de ganho real.
Art. 22º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GADO POR AFIXAÇÃO
Bicas, ) 1 de mONGcde 2023.
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Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº. 1.416/2009 1
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