norma nº 44/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Substitutivo ao PLC 4/2022
Projeto Substitutivo nº. 01 ao Projeto De Lei Complementar Nº 04/2022
Lei Complementar Municipal nº 44' 2022
Altera a Lei Complementar nº.7 de 18 de
“+; Abril de. 2006 para dispor sobre a
E ampliação dos cargos de motorista,
professor de educação fisica-e de inglês;
- Cria cargo de merendeiro, Intérprete de
Libras. e Terapeuta Ocupacional; e
reestrutura cargo de Auxiliar-de Serviços.
Gerais.
- A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º o anexo | da Lei Complementar nº 7 de 18 de Abril de 2006, no
quadro “Classes Cargos de Provimento Efetivo” passa a vigorar com as
Requinte alterações:
(a)
|- o número de vagas para o e de motorista passa a» ser
* 48(quarenta e oito);
Il- | o número de vagas para o cargo de professor de educação física
passa a ser 8(oito); :
Hl-, o número de vagas para 0 cargo de Professor de Inglês passa a
ser 4(quatro). '
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de oucaçaão os
É seguintes cargos:
CLASSES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE Nº DE VENCIMENT ao
CARGOS VAGAS o JORNADA REQUISITOS DE INGRESSO
40 Horas
semanais
a ; 40 horas Ensino médio e certificação
Intérprete de libras 2 R$ 2.322,08 eriainia PROLIBRAS
Merendeiro : R$ 1.212,00 Ensino fundamental(12 fase)
Papel reciclado, menor gusto ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 “
Câmara Municipal de Bicas ;
Secretaria Legislativa : é
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Art. 30 O cargo de merendeiro tem as seguintes atribuições:
|- selecionar os ingredientes necessários ao preparo das refeições,
observando o cardápio, quantidades estabelecidas e quantidade
dos gêneros alimentícios; a
IH -' distribuir as refeições nos horários estipulados;
Hl- receber e armazenar os produtos, observando data de validade e
quantidade dos gênerós alimentícios, bem como a adequação do
local reservado à estocagem, visando à perfeita qualidade da
merenda; solicitar a reposição dos gêneros alimentícios,
verificando periodicamente a posição de estoques e prevendo
futuras necessidades 'para atender a demanda;
IV- manter limpa e organizada a despensa e a cozinha, obedecendo
O as etapas de higienização recomendadas pela Nutricionista da
Secretaria Municipal de Educação;
V- limpar e fazer a desinfecção de utensílios, equipamentos e -
bancadas, evitando contaminação cruzada; manter a rigorosa !
higiene de todo o material utilizado na confecção das preparações;
, Vi- | manipular os alimentos sobre recipientes adequados; manter o
- ambiente limpo e seco durante a manipulação de alimentos;
Vil - - fazer a manipulação de alimentos de todas as etapas de preparo
seguindo rigorosamente todas as instruções recomendadas pela
Nutricionista da Secretaria Municipal de Educação;
MIl-- coletar amostra de alimento preparado seguindo as
* recomendações da pano da Secretaria Municipal de
- Educação;
IX- cuidar da segurança do seu ambiente de irabalho; mantêndo
a portas fechadas, botijão de gás em ambiente próprio e desligado,
- quando não estiver em uso;
X- - submeter-se ao exame médico anualmente:
XIl- manter-se rigorosamente uniformizada, dentro do ambiente de
trabalho;
XIl- higienizar as mãos com frequência e no procedimento correto,
conforme: Pecomendaçao da Nutricionista da Secretaria Municipal
de Educação;
XIll- fazer a limpeza do refrigerador e freezer obedecendo a frequência
recomendada pela Nutricionista da Secretaria Municipal de
Educação;
XIV- comparecer a todas as reuniões, treinamento e cursos, quando
Eine convocada;
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ASLATIVO,
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XVI -
XVII -
XVII -
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Substitutivo ao PLC 4/2022 e
comunicar à direção quando houver vestígio de organismo que
possa ser patogênico para que sejam tomadas medidas
necessárias; | ,
tratar o aluno com: respeito, contribuindo com a formação de
valores;
manter atitudes de cordialidade, boa - vontade e interesse em
' atender aos alunos, firmeza no cumprimento de-suas obrigações,
bom senso e espírito colaborativo com a programação da Unidade
' Escolar e vida comunitária local; ; :
* comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza.
o Ar. 4º O cargo de Intérprete de Libras tem as seguintes atribuições:
a
"colaborar com o planejamento das atividades na abordagem
educacional bilíngue para' os estudantes surdos junto com
professor regente, com a colaboração do gestor pedagógico, do
coordenador pedagógico e-do professor do AEE;
adequar as avaliações escritas dos componentes curriculares na
abordagem educacional bilíngue, assegurando as especificidades
linguísticas de cada estudante surdo. no processo de ensino e
aprendizagem em articulação com professor regente;
fazer, em Libras (L1) e na modalidade escrita da Língua
Portuguesa (L2), adaptações razoáveis dos conteúdos curriculares
que não acarretem prejuízos no processo de ensino e
aprendizagem do estudante surdo; elaborar. materiais/recursos
didáticos na abordagem educacional bilingue que garanta ao
estudante surdo o ensino e a aprendizagem tanto em Libras (L1) e
em Língua Portuguesa (L2) na modalidade escrita, em articulação
com o professor regente do componente curricular:
avaliar permanentemente o processo de ensino e aprendizagem e
seus resultados em parceria com o professor. regente do
componente curricular, redimensionando as ações educacionais e
práticas pedagógicas em vigor:
Registrar o processo de ensino e aprendizagem do estudante
Surdo por meio de relatório descrito em colaboração com o
professor regente; y Rage
estabelecer a intermediação comunicativa entre os usuários de
Língua Brasileira de Sinais e os de Língua oral/Língua Portuguesa
no contexto escolar, traduzindo/interpretando as atividades
escolares, com o objetivo de assegurar o acesso aos alunos com
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal. nº 1.416/2009
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- Ra
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surdez à educação; desenvolver estudos na área da educação de
Surdos e/ou curso de formação de LIBRAS ou em LIBRAS dos
conteúdos- dos , componentes « curriculares aos alunos e aos
profissionais da unidade de ensino, além dos a da
Rede de Ensino de Bicas/MG;
VIl- - participar da formação continuada e dos eventos na área
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Fica criado no Quadro de Pessoal da Secretaria de Saúde [o) seguinte
cargo: ê
CLASSES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO .
* CLASSES DE NºDE VENCIMENT
Nº CARGOS NMGAS A JORNADA - Ee INGRESSO
; é Ensino Superior e Registro
Agtapedta R$ 2.073,83 Ss Hoga Pisa de ag :
Ocupacional - semanais : 2
- Ocupacional
Art. 6º O cargo de Terapeuta Ocupacional tem as seguintes atribuições:
|- avaliar o paciente quanto as suas capacidades e deficiências;
Il- eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos
» propostos a partir da avaliação;
Hl-' facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no
processo de habilitação ou de reabilitação;
IV- avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças na
evolução;
o) - V-- planejar atividades terapêuticas de Feudo com as prescrições . -
médicas;
VI- redefinir os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e
: familiares;
Vil- | promover campanhas educativas: produzir manuais e folhetos E
, explicativos;
VIll-' utilizar recursos de informática:
IX- executar outras tarefas de mesma natureza -e peço de
* complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Art. 7º O cargo de Auxiliar de Satvicos gerais passa a ter as seguintes
atribuições:
|- "Serviços de limpeza geral de áreas, internas ou ambientais, em.
repartição ou estabelecimento;
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executar à mão ou à máquina, vários vibialnes de costura;
selecionar as peças a serem lavadas, lavar e marcar as peças
para identificá-las e classificá-las, passar roupa;
IV- | executar tarefas burocráticas de pequena complexidade;
V- zelar-pela manutenção e conservação do prédio público que
estiver sob sua responsabilidade; )
- VI- “inspecionar equipamentos e instalações, evitando roubos,
; vandalismo e outras infrações quanto à ordem e segurança: do
património público;
VIl--' - vigiar “prédios .públicos, praças e jardins; estar orientação ao
“público em geral quando procurado;
- VH- controlar entrada e saída de pessoas e veículos em ambientes de
o trabalho;
“4
Art. 8º Os cargos criados por esta Lei Complementar serão providos
mediante processo seletivo simplificado, enquanto não realizado concurso
público. ç
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçamento, suplementada se necessário.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 26 de setembro 2022. | E SENCIONADO
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
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Demfettuna Municipal de Bicas