norma nº 2159/2023

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
- Bicas — CEP.: 36.600-000
“ Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
* Estado De Minas Gerais |
LEI MUNICIPAL NºJS9de 1G de Maio de 2023
É INSERE. NO ORÇAMENTO VIGENTE AS:
e NATUREZAS DE DESPESAS QUE MENCIONA,
) : com SUAS " RESPECTIVAS . FONTES DE
RECURSOS”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: de
Art.1º Ficam inseridas no orçamento vigente as seguintes naturezas de despesas e suas respectivas fontes
recursos, abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor total de R$ 2.177.317,59 (Dois
E milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e dezessete Reais e cinquenta e nove centavos) as seguintes
dotações do Orçamento do Município de BICAS. ; ; o j
di Orgão 02 - RREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA +.
2.06.01.10.301.0018.2.0071-2:600.000 - 3.3.90.30,00 ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE ==" emnnnno oo R$ 1.386.820,22
2.06.01:10.301.0018.2.0071-2.600.000 - 3.3.90.39.00 ATENDIMENTO BÁSICO. DA SAÚDE - - - -- R$ 600.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - ------ ==... .. 2020. 000 a ns SE non dna adia pita cias oscar Docs R$1.986.820,22
; Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 7
2.06.02.10.302.0018.2.0076-2.600: (000 - 3.3.90.30,00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE- ------------ R$ 1.786,68"
2.06.02.10.302.0018.2.0076-2.600.000 - 3.3. 93,39.00 ATENDIMENTO ESPECIAL DA!SAÚDE - - - ---R$ 81.872,84 »
Totál da Sub- Unidade 02--- == -2licilio ooo n nono *rmemaniciniisica si icuscaniaaia no --R$ 83.659,52
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.06.03.10.305.0012.2.0081-2.600.000 - 3.3,90.30.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA =*------- R$ 46.792,79
Toldo ONDA OS era e ato mismmecencconaninnii iodo cos tunn ooo nanatooio R$ 46.792,79
Sub-Unidade 04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Dá ? ER ]
6.04.10.303.0018.2.0082-2.600.000 - 3.3.90.30.00 FARMÁCIA BÁSICA =- --=----- =... 020200000... R$ 230,74 Ê;
«otal da Sub-Unidade 04 - -. -. -.-.. . .... 2220 i nico non in onto dd R$ 230,74 -
* Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS ; é
2.06.05.10.122.0001:2.0084-2.600.000 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SAÚDE - ---------..... 0.00. 00000 R$ 13.334,20
2.06.05.10.122.0001,2.0084-2.600.000 - 3.3.90.39.00 GESTAO DA SABDE Sm fes Sida dp Ca cabia Que R$ 1.122,66
2.06.05.10.122.0001.2.0084-2.601.000 - 3.3.90.93:00 GESTÃO DA SAÚDE qecteccdena canina acasos - R$ 41.768,73
2.06.05.10.122.0001.2.0084-2.600.000 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DA SAUDE «pico a St ADS E DAE --R$ 3.588,73
Total da Sub-Unidade 05 - - - ..-. . ... 22 2u sis n union oiii nin cio inn nisso -- R$ 59.814,32
Total da Unidade 06 - - - - - - - R$2.177317;59
Total da Instituição 02 ---- -...-.. ..42 20220200 cncicao nn la lil iot lilo cicosioccsocnanoio R$2.177.317,59
Total Geral Acrescido - - ----.- - =... ..... a=----0-- proôgensconoconioco nin cto ic oto nono nil R$ 2.177.317,59
Art. 28 Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recurso o SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior nas fontes: 2600.00 e 2601. 00, na”
forma do ppragrato 1º, inciso | do artigo 43 da Lei Federal 4. 320. ! Eae
Art. 3º Fica autorizado a Suplementação do referido Crédito Suplêmentar até o limite E 20% id por
cento) do seu valor. . ; f
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Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 *
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Helber Marques Corrêa
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