norma nº 322/2023

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
* | Bicas-— CEP.: 36.600-000 '
Tel/Fax.: 0XX-32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
RESOLUÇÃO-Nº 322 de 42 de air de 2023
| “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO PARA A
Sitio DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO”.
4
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
; Art. 1º O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos vereadores
e servidores da Câmara Municipal de Bicas será de 45% (quarenta e cinco por pisca dos quais
5% (cinco por cento) serão destihados exclusivamente para:
7 - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
H- mino com finalidade de saque por meio do-cartão de crédito.
“Art. 2º Esta in entra em vigor na data! ide sua publicação.
E
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1