norma nº 2163/2023

Câmara Municipal de Bicas “GER |
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: Estado De Minas Gerais e À
LEI MUNICIPAL Nº JG2 de 23 “de Jonho de 2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Muriicipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de príthias Sd
legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, para o exercício de 2023, à Entidade abaixo relacionada, no seguinte valor:
!— Sociedade Protetora dos Animais - SOPA a AR R$48.000,00:
Art. 2º A subvenção social será concedida à Entidade Mencianada no Artigo 1º desta ?
Lei, desde que esteja legitimamente constituída e observadas as condições estabelecidas pa
Lei 13.019/2014.
“Ar 3 Os recursos previstas nesta Le) serão iáridas de acordo coma disponibilidade
financeira do Mapas
Art. 4 Fica a Entidade contemplada com a subvenção social, obrigada a prestar contas
da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipai.
O Parágrafo único. A Entidade que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo,
ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções ate que a
situação seja reguiarizada, bem como deverá ressarcir ao erário, os valores apurados em
Z
procedimento instaurádo pela Administração.
- Art. 5º As despesas constantes desta Lei correrão à contadas dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento Municipal.
“at 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas,93 de jonhode oa!
“OHELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
De)
o Municipal”