norma nº 2165/2023

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- Câmara Municipal de Bicas 4 o
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
ERES Bicas - CEP.: 36.600-000 nc
WS Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 a
Estado De Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 265 de 13 de junho de 2023
“INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE A NAT UREZA
- DE DESPESA QUE MENCIONA, com SUA
f “RESPECTIVA FONTE DE RECURSO”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições
legais, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica inserida no orçamento vigente a seguinte natureza de despesa e sua
* respectiva fonte de recurso, abrindo-se,-para este fim, crédito suplementar no valor total de
R$ 377.700,00 (Trezentos e setenta e sete mil e setecentos Reais) a seguinte dotação do .
Orçamento do Município de BICAS.
'
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-| Unidade 00 - Secretaria de Fazenda ;
2.02.00:28.843.0000.9.0002-2.500.000 - 4.6.90.71.00 PARCELAMENTO COMA REFSA ------
---- R$ 377,700,00
Total da Sub-Unidade 00 === 00 o UE a aeee tee Do led antena
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Total da Unidade 02 -------=---- <= ==. =... .e- 02222 no 022220 = 20200000 n anna nto
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“--- R$377.700,00 ;
Total Geral Acrescido - - - - --- - RR ao
--- R$ 377.700,00
Art. 22 Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
E recurso: ANULAÇÃO-DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º,
R inciso la IV do sines 43 da Lei Federal 4.320.
+
Orgão 027 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E AGROPECUÁRIA '
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos « ;
2. 05.00.15.451.0011.1.0178-2.500.000 -4.4.90.51.00 REEST E REQUALIF DA PRAÇA são JOSÉ
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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- Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 é
d Tel/Fax.: 0XX 32 —- 3271 - 2973 +
Estado De Minas Gerais
Total da Unidade 05 ------------- mTamdocconecneconano E nç= a Eocnucoioc osso
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Total da Instituição 02 ----- === ===. 2220002 2ni ni icon con on oco ni ooo mino ooo
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,93 de jenvo de 2023.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal +
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SANCIONADO
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prófeito Muni:
Cape reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009
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