norma nº 2166/2023

Câmara Municipal de Bicas
: Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
; LEI MUNICIPAL Ne 2166 de 29 de Sunhio * dezos
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
Didi ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA . LEI
- ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, “Preteito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
A
“CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ea
2
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal é da Lei Complementar nº: 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para'o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I-as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Hl-a estruturado orçamento municipal;
HI -a elaboração, alteração e execução orçamentária;
« IV-as despesas de pessoal e encargos sociais;
,
V-as condições para concessão derecursos públicos; 4
"40
Vl-asalterações na legislação tributária;
- Vil-asdisposições sobrea dívida pública municipal; e
Vili-as disposições finais. j
Parágrato único. Integram esta Lei, os seguintes Anexós, nostermos doart. 42e seus 88 1ºa 3º daLei
aid pó 101, e ur. , '
a) Anexo |-Prioridades e Metas;
b) Anéxo li -Metas Fiscais; é
c) Anexo Ill-Riscos e Eventos Fiscais.
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E x E Ê CAPÍTULO Ii
+)
Câmara Municipal de Bicas
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Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973:
Estado De Minas Gerais
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para O exercício de 2024,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Municipio e as
“de funcionamento dos: órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais
terãoprecedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e 2024 e na sua execução, não se
constituindo emlimite à programação das despesas.
81º 0 reaiênto Anual será elaborado em consonância comas prioridades e metas de quetrata
o caput desteartigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual-PPA 2022/2025.
82º Naelaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2024, o Poder -
Executivo poderá alterar asmetas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com
a receita estimada, de forma a assegurar O equilíbrio das contas públicas e o atendimento. às
necessidades estabelecidas.
g CAPÍTULO II!
DA ECTDITIIDA'DRA ADCANACMNTA NMALINICIDAL -
DA ESTRUTURADO ORÇAMENTO MUNICIPAL
- Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos 'e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
Jêvando-se emcontaa estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
1
Art. 4º A própasta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, do aii e operações especiais de
cadaunidade gestora econterá:
E T- mensagem encaminhandoo projeto de lei;
U-texto dalei; É :
HI - demonstrativo dareceitae despesa, segundo as categorias econômicas; :
Iv -sumário geral da receita por fontes eda despesa por funções degoverno;
V-quadro das dotações por órgãos de Roverno e administração:
VI - demonstrativo da despesa hor órgãosefunções;
ME -programadetrabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativoda isca segundo suanatureza.
Art. 52 Para efeito desta Lei entende-se por:
! ;
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
%
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objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
IN - Atividade, um instrumento de-programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
resulta um produtonecessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumentô de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um coniunto de operações limitadas no tempo. das quais resulta um produto que
- COncorreparaa expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
s E SS
a) aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
“direta: cohaformadehancau serviços,
—
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e :
respectivos projetos, atividadesou operações especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a
» codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Sacretana lda Tesouro.
Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
; CAPÍTULO |V
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
g DOORCARMPRTA RADACINAs
K DAS UA IVIL IN EU AVIV INICIAL
S Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2024,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis.geralmente |
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
; recursos pnplcas modifica na o governamentiai, transparência na eiaboração e execução do
“e orçamento. * É 4
Art. 72 O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro
de 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal,
devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de *
; leiorçamentária de 2024à Câmara Municipal. ; !
Art.8º Aseiondas do projetadiáigidobrcamento dee anbeiissiao diepactono Gado art 166,
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: -
I-dotações com recursosvinculados;
x
É I- dotações referentes à contrapartida: ã : a 24
/ x A é
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatóriose sentenças judiciais.
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RDNS qe AS Estado De Minas Gerais
Art.9º O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Recursos para
Emendas Individuais, conforme estabelecido na Lei Orgânica Municipal. ;
7 da
; 81º Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao”
E orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos legais, o cronograma
para análise everificação de eventuais impedimentos.das programações e demais procedimentos
: necessários àviabilização da execução dasrespectivas emendas. y : E
82º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução
obrigatória nos casos deimpedimentos de ordem técnica insuperáveis.
83º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis: Re
I-as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art.
37da Constituição Federal de 1988; ; / RANA
E - as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização de
objeto de formainsustentável ouincompleta;
* WI -as emendas que apresentarem a alocação dé recursos insuficientes para a execução do seu
objeto, salvo em atividade dividida por etapas etecnicamente viável; ,
IV -a não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes paraa
conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos
benefícios pelasoCiedade;
V-a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada; fe: é
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma tfísico-tinanceiro de execução
doprojeto, no caso de emendas relativas à execução deobras;
VII -a emenda individual que conceder dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço
públicoaindanão criado por lei, em desacordo ao dispostonaalínea “c” doart. 33 da Lei Federal n£4:320,
de17demarçode 1964;
VII - a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo projeto
nãoesteja aprovado pelos órgãos competentes, em désacordoao dispostonaalínea “b” doart. 33 da Lei
Federaln24.320, de 1964; a
Ea IX -a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos pela Lei Federal
nº13.019,de 31 dejulhode 2014;
: X -adestinaçãode dotação aentidade em situaçãoirregular,em desacordo como disposto noart.
17daLeiFederaln24.320, de 1964; - 3
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£ Estado De Minas Gerais
XI -acriação de despesa de apóia continuado para o Município, direta ou ein ii
XI - os impedimentos cujo prazo para suiBá rato inviabilize o empenho ou o pagamento
É dentrodo exercício financeiro.
84º Os ipa de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores
responsáveis pela execução “das respectivas programações orçamentárias e nas unidades
orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo.
85º A parcela da reserva de recursos a que se refere o caput deste artigo que não for úliidia
pelos vereadores para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da
lei orçamentária de 2023 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para
aberturade créditos adicionais. ,
86º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de
operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar
Alanoninaratalos sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I-cronograma físico efinanceiro; ; +
D- plano de aplicação das despesas; É E
HI - Intronçães de conta corrente especítica.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abértura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
pe oa de 1964, visando:
+
I-criar, quandotoro caso, natureza de dpspesa em categoria de programação já existente;
H- movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem |
insuficientesparaa realização de determinadas despesas; e
HI -incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária. s
Art.11 O Páderi Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor outransferir, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, quando
; for necessária a reprivrização ue prograrmas, ações ou gasios governamentais Tixados na estrutura do
- orçamento, determinadas asrespectivasrealocações derecursosnos termos seguintes:
I- Memaneldianto: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de
- um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de aiterações de suas
competências ou REEUAÇÕES mantida a estrutura - programática, expressa por categoria de
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7.
a. Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro»
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Ê programação, conforme definidano parágrafo único do art.5º desta Lei;
"E -Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento .
do órgão executor das ações governamentais;
JM - Transferência: realocações de recursos entre as'categorias econômicas de despesas, dentro
do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere.e do mesmo programa de trabalho, em
funçãoda repriorização dos gastos aserem efetuados.”
Parágrato único. A transposição, transterência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos
adicionais. : i
* Art12 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de-recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária
não configura abertura de crédito adicional.
Art. 13 O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei
Federalnº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. : E aa
. Parágrato único. O Municipio aplicará parte dos recursos a que se refere o caput"deste artigo, na
-manutenção e no desenvolvimento do ensino-na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda |
Constituciónal nº 108, de 26 de agosto de 2020: o
Art. 14 A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento dasações
e serviços públicos de saúde no ano de 2024, no mínimo; de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b” e seu 83º, da Constituição Federal. . : y
Art. 15 A Lei Orçamentária de 2024 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos
eéventosfiscais, dentre outrosimprevistos e imprevisíveis. Ex
* Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e.
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços ,
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
decriação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 16 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nosincisoslelldo art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, respectivamente,de
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pre 7d > A Estado De Minas Gerais
obras serviços de engenharia e de outros serviços ecompras.
Art. 17 Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2024, o Poder
Executivo estabelecerá a programação tinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
bem como asmetas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronógrama anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2024, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela
EmendaConstitucional nº 109, de 15 demarço de 2021. 7 k
“Art. 18 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos para
o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participaçãodos Poderes nototal dasdotações iniciais constantes da Lei Orçamentáriade 2024.
81º Excluem do Caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional é legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível bara empenho e para
movimentaçãofinanceira. + 4
83º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços
hásicos. ) a ;
84º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á deforma proporcional às reduções efetivadas.
PER NO So inim sia End made devidos pela Fazenda Pública aanininal as acsliai qi Epis
Mit 17 > pagamentos aSviaos peia racciãa rúviita Ivtutticipar, Ci virtude de Hiça
sent
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
doscréditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. À
Art. 20 A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamenio e as despesas de conservação do
Patrimônio,salvos os projetos programádos comrecursos de convênios eoperações decrédito.
é '
CAPÍTULO V j
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 Para efeito do disposto nos incisos V eXdo art. 37, observado o inciso Il, 81º e caput do
. art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15
de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
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Estado De Minas Gerais
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Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de
acordo com oslimites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes, dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2024 ou acrescidos por créditos adicionais.
CARE 22 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente
“Líquida, observada os limites prudenciais. ;
Art.23 No exercício financeiro de 2024 a realização dehora extra, quandoa despesa com pessoal
houver excedido o limite disposto no parágrato único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101,
| de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade “temporária de excepcional
interessepúblico, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 24 Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no 51º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de :
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal...
; CAPÍTULO VI- .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 25 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos
do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais :
desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de
2014.
81º As entidades beneficiadas nos termos do.caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo. É
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 812
deste artigo, assim como as quenãotiveremsuas contas aprovadas pelo Poder Executivo.:
Art. 26 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no
* Município, visando cobrir suas necessidades 'ou déficit, respectivamente, observadas as disposições
e r y ” 5º 4
contidas em lei municipal específica.
Art. 27 A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. ;
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
, Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
- Estado De Minas Gerais
; : CAPÍTULOVII :
á DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E:
Art. 28 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benetícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2024,
deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, no que couber. | »
Ú Art. 29 O Chete do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício tiscal aos
- contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia -
com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa
u dareceita.
(o)
pe | CAPÍTULO VII
E DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL =
Art.30 A administração da dívida pública municipalinterna ou externaterá porobjetivo principal ;
* aminimização de custose a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 31 Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstasno Orçamento. ;
“Art: 32 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2024.
Ea CAPÍTULO IX.
DAS DISPOSIÇÕES FINAI
Pa : ç S Ç s j
EN Art.33 A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município
quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na”
leiorçamentáriae que visemao desenvolvimento municipal.
Art. 34 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada,
deverá apropriar as despesas de formaa demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 35 A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2024, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípioscontábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos
às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussãoem audiências públicas. E
Parágrato único São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais serádada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: ;
I-leido plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
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Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36:600-000
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Estado De Minas Gerais
U-relatórios resumidos do execução orçamentária;
M-relatóriosdegestãofiscal;. | i
N- balanço géri anual;
Y -audiências públicas; e
VI - eis osdecretos, as portarias e demaisatos do Executivo.
Art. 36 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não seja devolvido ao Poder! Executivo para
O sanção até 31 de dezembro de 2023, à programação dele constante ud ser executada à razão de
1/12 (um dozeavos), atéa sua conversão em lei.
Parágrafo único A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica às despesas de quetratam
“asalineas “a”, “b“e“c” doinc.lido 8 32 doart.166 da Constituição Federal.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Bicas, ide junho de 2023.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
t é q 1 4
o Cs ASANÇÃO “SANCIONADO
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Preféito Municipal
PUBLICAD:
O PORAFI
Metas e Prioridades q ; Pagto 111
Exercício de 2024 , X É A
ai a Todos
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
:
Trio da Ação.
Fina jade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COMA COPASA.
9002-PARCELAMENTOCOMARFFSA 7. EEE E RR CR :
Finalidade: — PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COM A RFFSA k
ER E ARA se Ras E
e: IBUIÇÕES PARA O, PASEN
Finalidade: — EFETUAR O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS DO RPPS, DA REMUNERAÇÃO EDA REF MIL
9.006-PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 17 RE a
Finalidade: — PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
O DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
: , CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Finalidade: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DASAÚDE”
1- Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA À SU * ,
fes Título da Ação
ÃO DE EQUIPAMENTOS P7 SECRETARIADE! GOVERNO.
ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELA RCE TARI DE NE CNO
"RETARIA MUNICIPAL DE
Finalidad Si ap A ANTES DO ÓRGÃO.
2013- GESTÃO DA SEC. EDUCAÇÃO; CULTURA ESPORTE ELAZER 7 EE
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER. NE
Finalidade: “MANTER E CUSTEAR, AS ATIVIDADES PARA A MELHOR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇAO DA REDE FISICA DO CENTRO MUNICIPAL DE
E SNGAO, , a /
malidade: ESTA ATIVIDADE TÊM COMO FINALIDADE GARANTIR A ARC A EFICÁCIA E À EFETIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO
; SOCIAL.
Finalidade: “PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO com QUALIDADE E TECNOLOGIA. E
GESTO SSD TOET EESDESSIETTE=a—
2044 - GESTÃO DEPARTAMENTO UE CULTURA, ESPORTES E LAZER scue x À
z
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA EA EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E
ER.
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES | DA SECRETARIA, ONDE: DENTRE SUAS RESESTao E DIRETORIAS, CONSTA COM TRABALHOS FREQUENTES
DE VISTORIA E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, VISITAS EXTERNAS PELA CIDADE E REDONDEZAS E OUTRAS NECESSIDADES
RELACIONADAS AO CONVÊNIO E DEMAIS DIRETORIAS.
Finalidade:
'FORNECER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DAS DIRETORIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA.
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO F PARA fo) DESENVOLVIMENTO O DAS AÇÕES INERENTES A SECRETARIA DE GOVERNO.
1.060- AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA SEGRETARIADESENVOL 77777 7 Ra E ee a
ADQUIRIR VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVMENTO
Code (cias alia] CAÇÃO INTER E 7 Eus T x
: REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE OMINENCÃO INTERNA DE TRANSMISSÃO DE DADOS DIGITAIS m
1062 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA A SECRETARIADE SAÚDE 777777 E 7 a RE 5
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA, o DESENVOLVIMENTO DAS Ande INERENTES A SECRETARIA DE SAÚDE.
20627 GESTÃO DA SECRETARIADE OBRAS 7/77/77 x E Rs RCE EEE
e
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Metas e Prioridades
Exercício de 2024
Orgão: Todos
dá alidade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
Página(s): 2/11
7 “AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO oe T
Petas AAÇÃO TEM POR FINALIDADE MELHORAR A QUALIDADE DO TRABALHO E, CONSEQUENTEMENTE, O O ATENDIMENTO À Poputação.
TO/37 AQUISIÇÃO VEICULOS E EQUIPAMENTOS P/MEIO AMBIENTE” E SEER AR
Finalidade: OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA RE MEIO AMBIENTE k a
Finalidade: PROMOVER. FORMAS ARTICULADAS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E Emecução DE E nçõES E sERviçOS DE SAÚDE.
F » ATENDER NECESSIDADES TITE = SAÚDE NO MunciPio DE MANEIRA EFICIENTE E EFICAZ
2.085- MANUTENÇÃO DAS. ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS - aa É
Finalidade: ACOMPANHAR E FORTALECER A QUALIFICAÇÃO PROPINAS DOS SS TRABALHADORES DA AREA | DA SAUDE PARA A RANSEORMAÇÃO DAS.
PRÁTICAS EM DIREÇÃO AO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A PARTIR DA REALIDADE
LOCAL E DA ANÁLISE COLETIVA DOS PROCESSOS DE TRABALHO, CONTANDO COM A COLABORAÇÃO DAS COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO
ENSINO PERU (CIES). ,
saida AUXÍLIO: ALIMENTAÇÃO PARA os SERVIDORES MUNICIPAIS UA sá Ê
T = o T r ” ni E o sia
era d E nd
DA SECRETARIA DE ADMINISIRAÇAO tee
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ELITES E PLANEJAMENTO; MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA.
2097=DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL 77 EE : = E
PRP DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICIPIO” TER ' ; f
Finalidade: “EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES RIDENSARNS E DE DEMAIS ENCARGOS DO RGPS
2.099 - GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTES -
alidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO órcio
DEAGROPECUARIA 7
“ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO | DEPARTAMENTO,
Finalidade: ESTAAÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO E a :
119 GESTÃO DA SEC; PLANEJAMENTO E GESTAO ESTRATÉGICA 777 o Z E
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES CORRENTES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EstRATÉGICA FORNECENDO AS CONDIÇÕES j
NECESSÁRIAS PARA SUA OPERAÇÃO.
Finalidade: FORNECER ACESSO À LICENÇAS DE SOFTWARES PARA ESEcuchO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS OPERACIONAIS E DE CAPACITAÇÃO | DOS
COLABORADORES.
2,122- CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL P)
Finalidade: ORGANIZAR EVENTOS CORPORATIVOS PARA CAPACITAR NOSSOS COLABORADORES COM CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS C CAPAZES DE
POTENCIALIZAR SUAS ADI IDADES E AUMENTAR SUA PRODUTIVIDADE,
DIVULGAR INTERNA ou EXTERNAMENTE TODAS As AÇÕES Sea REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO | MUNICIPAL, PODENDO
PARA ANT O Rea SER DE OUTROS ou CONTRATAR, SERVIÇOS ONLINE.
Finalidade: AUXILIAR E ORIENTAR O EXECUTIVO NAS MaréRiAS DE COMPETÊNCIA JURÍDICA
Finalidade: " GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICACIA E EFETIVIDADE DO ORGÃO :
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR 77 Es Eu e E ENA
jade: ELABORAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BICAS
E =CONTRATO DE RATEIO -CIMPAR 777 Z Es 7 ; ER : Es Es
alidade: PROMOVER FORMAS ARTICULADAS DE RESTO: PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO E DE Ações E E sERviçOS OPERACIONAIS.
CUSTEAR AS Dn perco
Finalidade: CONTRIBUIR PARA A “CONSTRUÇÃO DA SEDE so CIESP ATRAVÉS DE E RATEIO ENTRE os MUNICÍPIOS PARICIPANTES D DO CONSÓRCIO:
1- Programa (Denominação): 002 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalidade: REMUNERAR: os AGENTES PoLíTiCOS, PAGAR É AS Does PATRONAIS DECORRENTES, ALÉM DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE
VIAGEM. REAR ENT DESPESAS COM dent EUBiAS ia PERES RENAS IR :
Finalidade: TORNAR PÚBLICO OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
aus DESENVOLVIMENTO DO ABIN: EE a É CAMARA
Finalidade: MANUTENÇÃO DA DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
” SiplanWeb - Ptariejar Consultores Associados NE q
4
'
Metas e Prioridades E Z . E Página(s): 31
Exercício de 2024 ' “e
Orgão: Todos +
Finalidade: BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TICKETS OU PECÚNIA A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO A SUBSIDIAR Ass
DESPESAS COM perEiGUE o sho SERVIDORES EM EFETIVO Sa do
2.005 - CAPACIT) q A É ;
Finalidade: CAPACITAR « os SERVIDORES DANDO [o] MELHOR DESEMPENHO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS MESMOS. E |
| Finalidade: TORNAR PÚBLICO com UM ATO DE GRATIDÃO As PESSOAS QUE PRESTARAM E TVIÇOO RELEVANTES. A COMUNIDADE
LOSE CONST SEDE E RR RS 7 mer
Finalidade: * CONSTRUIR UMA NOVA SEDE VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES LEGISLATIVAS, as |
e: 002 - PROMOÇÃO O
AAÇÃO TEM POR FINALIDADE APOIA
MUNICÍPIO,
“DESENVOLVER PROGRAMA DE ATIVIDADES, ATRAVÉS DE POR MADES CONTIDAS EM MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS PERTENCENTES AO
ACERVO DA PIGBICTECA,
-050-FESTADAVIRADA Er ; e É bp URSO RED Pg RD
inalidade: PROMOVER | EVENTOS DE CONFRATERNHDÃO pana Conor AçÃo Da ChEcaoa Do avo ovo es 4 ks;
Finalidade: PROMOVER EVENTOS E EXPOSIÇÕES REC DUAS A LITERATURA BRASILEIRA DE FORMA A ATINGIR À POPULAÇÃO EM GERAL com
VÁRIOS TIPOS DE MANIFESTAÇÕES LITERÁRIAS. EXPOR TRABALHOS LITERÁRIOS DOS Nossos ALUNOS DOS COLÉGIOS DO RUN
(OMUÇÃO E APOIO À EVENTOS POP.ARI. E CULTURAIS ea
Finalidade: CUSTEAR DESPESAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO EM EVENTOS POPULARES, antísTiCOS = CULTURAIS.
[0532 CONST/REFORMAR MONUMENTOS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS” ”
Finalidade: CONSTRUIR/REFORMAR MONUMENTOS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
: PRESERVAÇÃO DO Ea HISTÓRICO E ARTÍSTICO. à à E FR ;
Finalidade: O OBJETIVO TEM "como NODADE APOIAR PROJETOS PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO. ]
1 - Programa (Denominação): 004 - GESTÃO PÚBLICA
2-Ações:
Titulo da Ação,
alidade: — CUSTEARAS CONTRIBUIÇÕES he CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MuNicios (Nm
0937 CONTRIBUIÇÕES À AMM aaa ER E
Finalidade: CUSTEAR AS CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM) :
CONVÊNIO COMA POLICIA CIVIL” CR E (net
ve CONVÊNIO COM A POUÍBIA CIVIL a ; ! ; E
2005 CONVENTO COMA POLICIA MIL TES TD CRS Ro
Finalidade: EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR FLORESTAL ;
2057 EOREND ERA POEANTAR a RR g RA
Finalidade: - EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR
PERA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO” |
r
rama mireme a Am amoTáio no caDASIDADE
GERIR DE FORMA INTEGRADA TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS A À TúTIC NO ÓRGÃO, DE MODO À DOTÁ-LO DE CAPACIDADE DE
GESTÃO AVANÇADA EM TI, POSSIBILITANDO OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SEU BOM DESEMPENHO ADMINISTRATIVO E
A MELHORIA GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS
1 - Programa (Denominação):-005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2 - Ações:
1,006= RENOVAÇÃO DA FROTADO TRANSPORTE ESCOLAR. :
Finalidade: ESTE PROJETO VISA ADQUIRIR VEÍCULOS PARA À ENVIO DA] NPROTADO TRANSPORT E
[067 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL: : E 7 e
Finalidade: (o) PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, BEM COMO SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO. APARELHANDO AS UNIDADES ESCOLARES,
NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COvIDr 19 E NO Pós! PANDEMIA.
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados. A Há /
Metas e Prioridades k + É Página(s): 4/11
Exercício de 2024
Orgão: Todos
Finalidade: - O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
INCLUSIVE NO PERÍODO DE FANHEMIA DACOVID-19 E NO Pós PANDEMIA,
o PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR E ESTRUTURAS AEOUTETONEAS SATISFATÓRIAS PARA fo) DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
REM CoNdiano CANTA PQuADE E PREREENIDADE, dé FERichO DE PANDEMIA E ESo EEAIDEMIO,
Finalidade: “ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES EMERIZO ESTA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
FOUEAIVAS E EUA PRCORENEN A ERRADA: CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO DA FANVEDIA DA FOI: 19 E O PÓS-PANDEMIA.
Finalidade: ESSE, PROJETO TEM como FINALIDADE GARANTIR ES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS E SUA PROCRESSIVA EXPANSÃO; CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO! DA PANDEMIA DA COVIDAD E O PÓS,
Finalidade: O PROJETO TEM CoMo FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS RESESSANDE AO DESENVOLVIMENTO DAS VENDE EDUCATIVAS NAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS-
PANDEMIA. Ê
Finalidade: o PROJETO TEM como FINALIDADE ea EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
CRECHES, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA pita elaine DURANTE o BERIQDO DE PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA.
Finalidade: GARANTIR O TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS, Eca
[Ema CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO E FUNDAMENTAL ERR SE q Ea
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃODO ENSINO O FUNDAMENTAL. E FOMENTAR À GARANTIA DE FORMAÇÃO
FSsECUIGE , y
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS E DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA E DOS ALUNOS,
INCUUS VE NO ONTERTO DA EDEMA hs dadas APÓS A ELA.
Finalidade:
rinalidade: TEM ga FINALIDADE CAPACITAR os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E; FOMENTAR A GARANTIA DE Dre
rasa FICA. /
ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA Do) ACESSO Ê PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVH-19 E NO PÓS PANDEMIA.
E STNVOSY Sm o mo. EN a E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA; No CONTEXTO cia PANDEMIA DA CONInto ENO Pós PANDEMIA,
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DA a EDUCAÇÃO.
[2.025 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | FUNDAMENTAL" Es
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E RNA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, TANTO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVI-19, QUANTO APÓS as est!
7 E
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE. CUSTEAR DESPESAS | DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
, ÉSCOLA, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
alidade: ESSAA IVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO: ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA Ho PeNtERTO DA PANDEMIA DA COVID-: E E NO PÓS PANDEMIA.
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE, PROFISSIONAIS DA Sato, QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO
INFANTIL...
[20527ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EI ENSINO DE JOVENS E ADULTOS” Ee : ; = ; RE
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO | DOS ALUNOS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA = No insE PANDEMIA.
Eca a ENSINO FUNDAMENTAL 7 E z :
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE A DMENTAÇÃO DOS EESTI DAS ESCOLAS DE ENSINO
7 FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS | DE ENSINO PRE
ESCOLAR DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE ERIADA PELA PANDEMIA DA ES viro:
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM 'como FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE "ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS CRECHES DO MUNICÍPIO,
ese cancis NA BONE REALIDADE GELADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
R VICAS T
anão DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS “CÍVICA: jo) MUNICIPIO.
EBETASOES EDUCATIVAS CONFIENENTARES n
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ATIVIDADES DIVERSIFICADAS EXTRA CURRICULARES.
|
l
1 Programa (Denominação): 006 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS ] Es
2-ações: y > A AR
Rs Titulo da Ação Ê A rm x
EA ED A SAD PR ARE AA LES ERR ED PLACES O nn He RNP cr (ci SED ST GATE So NE
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Página(s): 511
Metas e Prioridades
Exercício de 2024 A
Orgão: Todos É )
20212 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO EJA pu rp ans ;
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA, —
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA DOVID-19 E NO PÓS PANDEMIA. '
Finalidade: ESSA, ATIVIDADE TEM como FINALIDADE GARANTIRA remuneração DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS.
—
2.031- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS EADULTOS É =
Finalidade: ESSA, ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS nETE se NA ESCOLA,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
1- Programa (Denominação): 007 - SANEAMENTO BÁSICO.
2 -Açoes:
Titulo da Ação
Finalidade: | CONSTRUÇÃO DE SISTEMA CAPAZ DE REALIZAR o TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO A PARTIR DE BIODIGESTORES E FOSSAS.
ONSTONÇÃO SISTEMA ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO E
Finalidade: “CONSTRUIR ESTRUTURA CAPAZ DE COLETAR E TRANSPORTAR O ESGOTO “SANITÁRIO GERADO NAS EAEIO DA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO DE BICAS E TRANSPORTÁ-LO TEM UMA sarásd be TRATAMENTO DE ESGOTO. *
+
GARANTIR A DEVIDA DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS EVITANDO DESMORONAMENTOS, ALAGAMENTOS, ENCHENTES E DEMAIS .
TRANSTORNOS GERADOS PELAS ORIVAS.
ATENDER o PMSB E O PMGIRS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UM RPAÇO ABRORHIADO PARA O ARMAZENAMENTO E PREPARO Dos.
RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS NO MUNICÍPIO:
“GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS TIRSS DA CONSTRUÇÃO C CIVILE VOLUMOSOS, ATENDENDO AOS OBJETIVOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, VISANDO A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA, A ECONOMIA E A IMPLANTAÇÃO DA COLETA
SELETIVA.
Finalidade;
= SRA eim di nes is en BEIMARIS”
NS
A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS VISA GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, MELHORAR ão) ESCOAMENTO DAS -.
ÁGUAS PLUVIAIS E A TENDES Ro) PLANO, MUNICIPAL DE DEN ARINTE Fisigo Mód
| Finalidade: GARANTIR A QUALIDADE era ATRAVÉS DA LIMPEZA E TES DAS ÁREAS PÚBLICAS. INCLUINDO [o] CÓRREGO MUNICIPAL.
Sd Ro À
Titulo da Ação
E -016- APARELHAMENTO DA UNIDADE INO SUPERIOR e Ee
Finalidade: FORNECER EQUIPAMENTOS E ITENS DE AMBIÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SATISFATÓRIO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS.
20397 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR 7 Ras
Finalidade: GARANTIR AS DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DE ACESSO,
SOCIAIS E ECONÔMICAS.
SIDA. DES E/OU INSTITLIÇÃE
1.015-A
Finalidade; FINALIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES DE ENSINO PROFISSION LIZANTE.
E E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTIBICAS || a Z ARE
Finalidade: OFERECER CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES E/OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
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Metas e Prioridades
Exercício de 2024
Orgão: Todos. ç Saçã '
Finalidade: sena COM SEGURANÇA E CONFORTO As NECESSIDADES RELACIONADAS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS. No ENSINO
MÉDIO.
2088 DESENVE LIZANTE E MEDIO
Finalidade: — GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS,
1 - Programa (Denominação): 011 - INFRAESTRUTURA URBANA
2-Ações: à >
[1.019
Finalidade:
Finalidade: | AAÇÃO TEM COMO FINALIDADE A CONTENÇÃO DE ÁREAS COM RISCOS DE DESLIZAMENTOS E GARANTIR A SEGURANÇA DE
ú TRAFEGABILIDADE DA POPULAÇÃO E A INTEGRIDADE FÍSICA DE FAMÍLIAS ss EVEN EM ERES DE RISCO.
Finalidade: “ESSA FUNÇÃO TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS DEMANDAS DAS vias PÚBLICAS DO mero.
T022-CON RODEACESSOABR2ZS7 | E : E
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO. DE UM ACESSO Â BR: 267 NETNÇS DA RUA DONA ANA, DE FORMA A À MELHORAR. o fa
TRÂNSITO DA RUA PRINCIPAL E GARANTIR SEGURANÇA DOS CIO NO ACESSO É SAÍDA DA BR 267 Da CIDADE. f
1.023- MO E
Finalidade: MODERNIZAR E REESTRUTURAR AS VIAS PÚBLICAS ADEQUANDO As NECESSIDADES / ATUAIS DE MOBILIDADE E ANSEIOS DA POPULAÇÃO
EM GERAL. z
1.024- REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E RE es E
ii OFERECER À POPULAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS TAREGUADOS PARA OLAZER E convivo SOCIAL. rs é ;
“REESTR PARQUE MUNDOS FERROVIÁRIOS” EE a Re R E
ginalidade: REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS COMA MobErmização! DO ESPAÇO.
“ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E/OU ATIVIDADES DE SUPORTE À
DANOS CAUSADOS POR EVENTOS NATURAIS
idade: ' ESTA Ação TEM COMO FINALIDADE CONSERVAR E MANTER AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DAS VIAS URBANAS
1478- REESTRUTURAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA SAO JOSE
Finalidade: - ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO URBANO PARA MELHOR UTILIZAÇÃO PÚBLICA. 7 Ea sa
í - Programa (Denominação): 02 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalidade: — PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A PORTAO COM QUALIDADE E TECNOLOGIA.
1.066 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA VIGILÂNCIA EM: SAUDE Es RE 7 T 7 |
Finalidade: Pá fo VISA SSD AQUI dia DE VEICULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A VIGILÂNCIA EM SAUDE,
lidade: ii QUEA DD HUMANA SEJA EXPOSTA A RISCOS. y : : R
2.080“ APOIO À SOCIEDADE DA ÁREA DA VIGILÂNCIA EM SAUDE sos ; ; ; : j
Fihalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO AANIMAIS.
'S DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
Free REUNIR À INFORMAÇÃO INDISPENSAVEL PAR
CONTROLE DE DETUNNADAS Ceu
'DO ; E
PREVENIR E DIMINUIR RISCOS. E DOERDRS RELACIONADAS AO AMBIENTE DE TRABALHO. rUINIS DE MEDIDAS COMO FISCALIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS. E
RECURSO UTILIZADO ) como FATOR DE m LHORIA E APRIMORAMENTO DA a GEsTÃo O DO Suas,
2127 -APOIO AS ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIALBÁSICA |
Finalidade: “APOIA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ATENÇÃO A FAMA
“FED “BENEFÍCIOS EVENTUAIS EEMERGENCIAIS
Finalidade: AMPARAR FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAREM EM siruação DE VULNERABILIDADE SOCIAL E Econômica TEMPORÁRIA.
2.129" GESTÃO DO BPENAESCOLA | Es
Finalidade: “INCLUSÃO ESCOLAR E ENFRENTAMENTO DAS BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE.
2130 CAPACITAÇÃO DA! EQUIPE DE REFERÊNCIA DOCRAS 7 REF
Finalidade: ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS! DA EQUIPE DE E PERENCIA BÁSICA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA
FORMAÇÃO CONTINUADA. a
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da -4 DA aa dE *
Metas e Prioridades e - Página(s): 711
Exercício de 2024. ; a E
Orgão: Todos
2481: [GERAÇÃO DE EMPREGOE RENDA | ; FERE a FR aaa
Finalidade: PROPORCIONAR POSSIBILIDADES DE ACESSO AO MERCADO. DE TRABALHO En DE RNA E cursos: PROFISSIONALIZANTES
PRESO DOS AS FAMILIAS ion iia e NÓ CAD ÚNICO E BENEFICIÁRIOS aeb sie paLas FAMÍLIA:
VISA A MANTENDO E STENT DO CENTRO DE oSaTos DE SETENTA! SOCIAL (CRAS) E DO seRviço DE PROTEÇÃO E
AS ENDINENTO INTEGRAL A FAMÍLIA citada
PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA
STA (O DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Finalidade: MANTER OS CADASTROS ÚNICOS ps rnerçÕs E OFERECER PALESTRAS É E CURSOS com ORIENTAÇÕES PARA os CADASTRADOS E
“BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
Finalidade: “ATENDIMENTO acta À CRIANÇA E ADOLESCENTE VULNERABILIZADAS
Finalidade: TER à UM ESPAÇO DE INFORMAÇÃO, AOS TURISTAS,
[2148 -APOIO KASSOCIAÇÃO MANTEDOURADA AGUA SANTA 7
Finalidade: — AJUDAR NA MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA. ÁGUA SANTA. -”
E PES: DIVULGAÇÃO E MARKETING DO TURISMO :
“ESSA AÇÃO: TEM. A FINALIDADE DE FACILITAR A MOBILIDADE DO TURISTA ENTRE os ATRATIVOS TURISTICOS VISANDO FORTALECER o
TURISMO DO MUNICÍPIO BEM COMO] DR esvaÇO DOS PONTES Eloa os
Finalidade: - AJUDAR NA MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA Associação
= PRÊMIO ESTUDANTIL DE TURISMO” SE E
Finalidade: INCENTIVAR OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM PESQUISA E TRABALHO ESTUDANTIL SOBRE O POTENCIAL TURÍSTICO DO -
j Reu DESTACANDO CRINCE RM EN AS BELEZAS MRARAIO E CULTURAIS.
IO À NT o
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES DA DEMANDA EDA OFERTA TESS UTILIZANDO MECANISMOS ADEQUADOS QUE POSSAM CONTRIBUIR.
PARA O INCREMENTO DA RENDA NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO TURISMO.
Finalidade: — IMPLANTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, EM M PARCERIA com os MUNICÍPIOS DA REG, CRIANDO Ta IMPORTANTES.
PARA O SECHAENTO à
“PROPORCIONAR MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA É EM LOCAIS TURÍSTICOS, PARA RECEBER VISITANTES, ATRAINDO UM NÚMERO. MAIOR 'DE
PESSOAS PARA O Rio,
Finalidade: a INFORMAÇÃO AO TURISTA.
1 - Programa (Denominação): 015 -- FOMENTO À ECONOMIA LOCAL
ções:
[050- POLO EMPRESARIAL. T 7 a - y
Ein: lidade: "RAÇÃO TEM POR FINALIDADE EXECUTAR A INFRA ESTRUTURA DO POLO Exeresat AFIM DE ATRAIR EMPRESAS PARA o) MUNICÍPIO.
12" CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS SERES E
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE CRIAR E INCENTIVAR EMPRESAS A AUMENTAR SUAS ATIVIDADES, como OBJETIVO PRINCIPAL DE GERAR
MAIS EMPREGOS E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA ds AGO ND COMA é gendia a PRONOVE.
“| Finalidade: — INCENTIVAR O PRIMEIRO EMPREGO. A y
AF PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS ERR , E
Finalidade: PROMOVER EVENTOS VISANDO AMPLIAR E DESENVOLVER AS EMPRESAS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR EM PARCERIA COM A ACE eee MOMER ER E EMPRESARIAL) E
SEBRAE.
Finalidade: “ESCOLA TÉCNICA ITINERANTE PARA FORMAR MÃO DE “OBRA EM PARCERIA COMAS EMPRESAS LOCAIS E ENTIDADES DO SISTEMA s
Era ag ae a 7 a Pra
ÇÃO TEM COMO FINALIDADE, APOIAR AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM Associação COMERCIAL E EMPRESARIAL E
Finalidade: MANTER AREDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV NO IE 8,
1 - Programa (Denominação): 016 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
2-Ações:
Es =
L
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados RE
Metas e Prioridades 2 Página) 81
Exercício de 2024
Orgão: Todos
Finalidade: “GARANTIR ATIVIDADES, PROGRAMAS, “PROJETOS E FESTIVAIS ESPORTIVOS À ALUNOS MATRICULADOS No exam DE BICAS,
. PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES.
Del
4 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2-Ações: 7 f
Titulo da Ação
Finalidade: GARANTIA DE USO E OCUPAÇÃO! DO SOLO DE ACORDO COM AS LEIS QICENTES é
1.071- IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR A Ear E e CEE E E an A
Finalidade: — TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR LOTEAMENTO POPULAR cs ERA cu ; a: ; E
1,072-CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES * a e E Rs RE e : - nro
Finalidade: PAGÃO VISA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM o OBJETIVO DE DIMINUIR o péricIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO.
TEM POR FINALIDADE RECUPERAR "HABITAÇÕES PRECÁRIAS á
| Finalidade:
1- Programa (Denominação): 018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
2-Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: ESSE PROJETO TEM POR FINALIDADE APARELHAR As UNIDADES DE SAÚDE AUMENTANDO A EFICÁCIA PARA! MELHOR QUALIDADE EM.
SAUDE.
a 2 st SAUDE ; ; á qro: É
rinalidade: AAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR OND DES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR IO DE velouLos PARA O DESENVOIMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO PROGRAMA DA ATENÇÃO
BÁSICA
CEESSTAPARELAMENTO UNIDADE ATENDIMENTO MEDINALTA CONEL - - - - EG
Finalidade: PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO com QUALIDADE E TECNOLOGIA. /
TO63- CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BASICADE SAUDE 7/7 9/77 qa UR qr Eme
,| Finalidade: PROPICIAR UMA MELHOR QUALIDADE EM SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO REFERIDO PROGRAMA. ” sea
10647 AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA MEDIA E ALTA COMPLEXIDA” 7 ar
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
2071-ATENDIMENTO BASICO DA SAÚDE = 7 ER
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM CoMo FINALIDADE QUALIFIC) R A SINO À saúDE PRESTADA Ã POPULAÇÃO MUNICIPAL GARANTINDO os
PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SUS.
2072-E ES Ra na Ra
Finalidade: - “ATIVIDADE TEM como FINALIDADE MONITORAR A si ÇÃO DE SAÚDE DAS FAMÍLIAS REORGANIZANDO A ATENÇÃO BÁSICA E d
FACILITANDO ASSIM O PLANO DE CUIDADOS E ASSISTÊNCIA,
Finalidade: ATENDER | MELHOR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, |
Z074:CONTRATODE RATEIO DOCISDESTE | 7 7 ZE UR DR RO ER ;
nalidade: PROMOVER O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO | LOCAL NA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA A ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO £ a CISDESTE.
'5- GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES PAMDIA 7 EE : : E
Finalidade: ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE DIABETES DO MUNICÍPIO COM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA PATOLOGIA,
NTE TATENDIMENTO ESPECIALDASAÚDE 777 7] NE pera
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE | MANTER A EE TADA DES DAS pre E serviços PRESTADOS.
[2577 = = CENTRO DE FISIOTERAPIA É eRapes SER j E
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE HABILITAR OU REABILITAR LSRITRS com DISFUNÇÕES DE NATUREZA ana MENTAL, DE
DESENVOLVIMENTO OU OUTROS, COM O UNO DEOS osfusiat A ATINGIR À MAXIMA FUNCIONE ADO E QUALIDADE DE VIDA.
Finalidade: — AAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR E DODES FÍSICAS S SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DES re
SAÚDE. y x
2088 - REFORMADAS UNIDADES M DINALTA COMPLEXIDADE” 7 ;
Finalidade: AAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES Físicas SIN RITS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE MÉDIA
EALTA COMPLEXIDADE.
TAGS; DEVEICULO PARAA DEPACIENTES. F ; E
Finalidade: SIDO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO VISANDO OFERECER MAIS QUALIDADE NOS SERVIÇOS
ERESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE.
Finalidade: REALIZAR o TRANSPORTE ELETIVO DE PACIENTES CONFORME RESOLUÇÃO 7. 71
Ne Programa (Denominação): z 2 N í
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É
as:
alidade: CRIAR UM ESPAÇO DE LAZER E SAÚDE PARA A À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REFERÊNCIA ECOLÓGICA MUNICIPAL.
- =e so X | i . de =
Metas e Prioridades - p - Y Página(s): 911
Exercício de 2024 O 4 j g
Orgão: Todos |. + , 5
019 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2-Ações: É to
Ro
Finalidade:
Titulo da Ação
BUSCAR INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE O OUETNIZAÇÃO E E ITAÇÃO DOS PROCESSOS | E FERRAMENTAS DE - :
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRÓPRIOS, REPASSES CONSTITUCIONAIS E DÍVIDA ATIVA, FOCADAS NA AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL.
Titulo da RAÇÃO
Finalidade: “CONSTRUIR, AMPLIAR E/OU REFORMAR ÁREAS DE LAZER É PRÁTICAS ESPORTIVAS a
2H417APOIO KENTIDADES ESPORTIVAS CRER EA
Finalidade:
k per
APOIAR ENTIDADES ESPORTIVAS QUE DESENVOLVEM, PROJETOS VOLTADOS PARA O DESPORTO A! AMADOR:
CRIAR MEIOS DE VIABILIZAR ENCE
AMADOR.
VAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA FOCADAS NO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
1 - Programa (Denominação): 021 - NATUREZA VIVA +
2-Ações:
7” Titulo da à Ação
TE ————— ERR E ; CE SORRSe
AMBIENTAL. E
; TER UM ESPAÇO APROPRIADO E EQUIPADO VISANDO ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO A AMBIENTAL com CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS a
ATENDIMENTO A DENÚNCIAS,
SETTE SIS e RES
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO PAISAGÍSTICA DE CANTEIROS DAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
UTENÇAO DO NORTOTLORESTAL is ç : E o . x
MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL INES DA LIMPEZA, REPAROS. E. INSTALAÇÕES VISANDO A HARMONIA ENTRE o MEIO AMBIENTE E
ESP, tda NATURAL DA CIDADE. K
HIDROGRÁFICO DABACIADORIOCAGADO 7 x
ESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE y ; já
Finalidade: REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PLANTIO DE MUDAS PARA A ares DE ÁREAS DEGRADAS.
RAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS -
25485 - RECUPERAÇÃO DE NASCENTES - E ni sus Es
Finalidade: REALIZAR ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES VISANDO o AUMENTO DA PRODUÇÃO HÍDRICA EA à PROTEÇÃO DAS
NASCENTES.
Finalidade:
Finalidade:
Finalidade:
ITATO COMA. NATU f Aq ÇÃO. AMBIENTAL. ”
CRIAR UM AMBIENTE PARA CON fo) REZA E PRESERV/ (o
x 4
1- - Programa (Denominação): 022- EDUCAÇÃO INCLUSIVA É :
2-Ações: GARE ao k
Titulo da Ação É ;
- ESSA AÇÃO TEM ROR FINALIDADE A NETO DE IMÓVEL D DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS com NECESSIDADES
ESPECIAIS QU PESSOAS COM ERBIOIENCIAdE PCD'S. F
MANTER. Ê CUSTEAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO. ESPECIAL DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS Com
NECESSIDADES ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S.
4 f
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| Finalidade: —
Titulo da ção
ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE STEELE E O ONSEQUENTEMENTE: GARANTIR SUA nao À
CONTINUADA.
Metas e Prioridades : 8 + à y mem bos
Exercício de 2024 ii / e ; P ê nina) AU
y: >
Orgão: Todos k
fr - GESTÃO DO CREASIPAERI TE: a 3 ” E
Finalidade: OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE TIVI REM Us
g EM RISCO PESSOAL E SOCIAL. E SE DIREITOS VIOLADOS ou ENCONTRAM- -SE
TT eo
Finalidade: “FORNECER APOIO As TRADE
| 2189 CONTRATO DE RATEIO CIESP = ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: | O CONTRATO DE RATEIO TEM COMO FINALIDADE A MANUTENÇÃO! E CUSTEIO DA “SALA DE ESCUTA E PECIANEADa! CONFORME PRECONIZA
O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.431
1 - Programa (Denominação): 024 - SERVIÇOS PÚBLICOS x z
Finalidade: a GARANTIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AOS ADÃO , A f
TEM COMO FINALIDADE MANUTENÇÃO E DO serviço DE LUMINAÇÃO PÚBLICA ' -
ZA IDRANA E F £” 7 E E E 2 pe
EZA URBANA o E - E - mrems
- ESTAAÇÃO TEM COMO FINALIDADE QUSTEAR os SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
EX
E
Ê
ê
”
1- Programa (Denominação): 025 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
Titulo da figa
“GARANTIR ACESSO A ZONA RURAL E PERMITIR o ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
ESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES Sua
1 REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EsoanDEs
10497 CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL” 77 CR EN
Finalidade: CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL ki
(21047 CONTRATO DE RATEIO CIESP - TETE ERR EEE Tr REA
É, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A NOUSTRIALIZAÇÃO, o BENEFICIAMENTO EA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
: ODE EVENTOSDO AGRONEGÓCIO ;
Finalidade: REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS QUE = CONTEM com A enaiciPaçÃO Dos! PRODUTORES RURAIS.
“CONTRATO DE RATEIO CIESP-SIPOA io ENE E 7
Ei INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. SANITÁRIA PARA A O UAÇÃO o BENEFICIAMENTO E A ER SREAÇÃO DE- PRODUTOS DE ORIGEM,
fá ANIMAL. |
163: CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES. RE ENC Z XENA E
Finalidade: MANTER O PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSERVADO E ADEQUADO PARAA REALIZAÇÃO DE EVENTOS” A
1 - Programa (Denominação): 026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL : , )
/2 - Ações:
j Titulo da Ação
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS 7) 4
fica =
alidade: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS mes F
- V5S GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS” na ; E E CO ECT E
Finalidade: APOIO OPERACIONAL AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
057 = CONSELHO TUTELAR SS Ss i
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO Y ' E x
doar GESTEO DA SECRETA DE ASSISTÊNCIA ementa TERES ER E fitas E F 1
Finalidade: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL STE y suda ; x ra rc cena
Z059-CURSOS PROFISSIONALIZANTES ER É RA E Ea
Finalidade: CAPACITAÇÃO E: PROFISSIONALIZAÇÃO DE semana E pnireuos EM Siuação DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
2060 ISUASNOSBARROS | ERR A a 7 :
| Finalidade: LEVAR ATENDIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA SS TÍNCIA SOCIAL AOS BAIRROS.
TA
1 - Programa (Denominação): 027 - ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Titulo da Ação
Finalidade: ADAPTAR As es DA SEDE DA MP NTErE PARA ATENDER A FUNCIONALIDADE E NECESSIDADES LEGISLATIVAS.
7.002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARAA CÂMARA | Ê ;
Finalidade: ADQUIRIR NOVOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS | PARA o MELO, DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS.
- [2007=CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO -CAC |
Finalidade: CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS TAIS COMO: PROCON, EOTICIR O CML, TEUS DO TRABALHO E EMPREGO VISANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA dnslalinttes INSS, ACESSO À patas ROS CONF OI nba PESQUISAS
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fe ?
DN DR DO a
Metas é Prioridades : ] É y y S Página(s): 11
Exercício de 2024 Es
Orgão: Todos Ev
Finalidade: . EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E GONME CIMENTO. DOS ARTE LEGAIS DESEMPENHADO
PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Finalidade: ADQUIRIR UM TERRENO PARA A ses DE UMA NOvA SEDE; VISANDO, MELHORAR O ATENDIMENTO JUNTO AO PÚBLICO. |
1- Programa (Denominação): 029 - GESTÃO DE PRÉDIOS EDENdOS:
“2-ações: : y z
Titulo da Ação
“REALIZAR INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA À MELHORIA DA REDE FÍSICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNCFIO; AFIM DE OFERECER
UM AMBIENTE SEGURO E EFICIENTE PARA A OFERTA DE RiENLCSIS, EReNIGOS
Finalidade: “MANTERE CUSTEAR AS ATIVIDADES PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO EXECUTADO NACAPELA MORTUÁRIA E E
NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
Finalidade: — SERVIÇOS DE apuação E INFRA- ESTRUTURA DO CE NERO MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DOS corte PÚBLICOS: PS EARAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E ACESSIBILIDADE EM ain PÚBLICOS. N
SENA
1 - Programa (Denominação): 030 - APOIO AO PRODUTOR RURAL
ra A 3
Titulo da Ação PECA TS RA ES A
1043-FORMAÇÃO DE CAPINEIRASE CANAVIAIS 1 ESURE CESAR S
alida CsTEA AÇÕES DE FONENTO PARA A FORMAÇÃO DE CAplNERAS E Avai RA PS Es é
[ag “MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE SOLOS | RO RS e Rn SEARA RERaRE na *
nalidade:. MELHORAR À FERTILIDADE DOS SOLOS C! ETUÁVER AUMENTANDO A PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA,
Finalidade; PROMOVER o MELHORAMENTO cextico DE REBANHOS DE BOVINOS LEITEIROS EDE CORTE - À E &
2.070 “CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS HUBAD RR E
Finalidade: | PROMOVER A MANUTENÇÃO E UE DA INFRAESTRUTURA DO ACESSO A 20NAR RURAL.
CUSTEAR A AQUISIÇÃO DE VElcuLos PARA ATENDER AS ATIVIDADES E PROJETOS DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E PROTEÇÃO
DE ANIMAIS.
O COMO! Ea e aaa RR SEE E a y
EXECUÇÃO D DE TRABALHOS srestoeo DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO BENEFICIAR Todos SEUS
IGRDE ECHANIS TAS
Finalidade: APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DE FORMAÇÃO F PROFISSIONAL RURAL :
2.108 CONVÊNIO COM A EMATER É gsm E CCR RR
Finalidade: - VISAA MELHORIA DAS Conpições ECT E SOCIAIS DA FopuLação RURAL.
E Tr
4 - Programa Rara UE 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | /
2-Ações:
Titulo da Ação
rita sereis o parti a ê ser
“Finalidade: RESERVADECONTINGÊNCIA 4
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VER ag Prefeitura Munioipolde Ene : Praça Raul Soares, 20
e BICAS » Centro - Bicas/MG
SM» ADM 2021/2024 ; ; > 36600-000
CNPJ 17,722.935/0001-64
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
2024 5 ;
! ; ANEXO
- METAS FISCAIS
A
)
X Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional denº 1,447,
de 14 de junho de 2022, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
!
a
Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
* Demonstrativo 2 5 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores; R
Deronstrativo 4 Evolução do Patrimônio Líquido; pe
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos cia Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A a
O | Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
A
grp pas ER «Praça Raul Soares, 20
BICAS Caro RAÇA Centro - Bicas/MG.
ADM 2021/2024 ; : 36600-000
: CNPJ 17.722.935/0001-64 |
11. Metas Anuaisde 202422026 | VA :
É O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de BICAS, Minas-Gerais, para o exercício de 2024 e indicando as metas para
2025 e 2026 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias,
“ dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2025 e 2026 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias. é é
- MUNICÍPIO DE BICAS ?
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ea :
ANEXO DE METAS FISCAIS y
Metas Anuais | N A
2024 à ; 7
À k y ! +
AMF-- Demonstrativo 1 (LRF, art. 49,810) |
; 2024 y 2025, “=; siim 2026
a Re Valor Valor Valor | Valor | Valor Valor”,
SAO ROB RCNIÇRO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
Rato sas (O) PS e fi EO) EA (9
Receita Total * 70.826.073| - 68.016.972 | 74.976.575 69.233.517| 79.370.308| 70.471,825
Receitas Primárias (1) á 67.450.411 | 64.775.196 | 71.402.695 65,933.388 | 75 586.569) 67.112.294
Receitas Primárias Correntes 57.200.411| 54.931.731 60.559.220 |: 55.920.502| 64.115.257| 56.927.071
Impostos, taxas é Contibuição de Melhoria dg ATT AA 5.256.835 4.863.407 5.576.105 4.950.948 *
” Contribuições > 935321 898.224 990.243 914.392 1.048.390 930.851
Transferências Córrentes 51.040.261| 49.015.904| 54.037.345 É 49.898.190| 57.210.418 50.796.358
Demais Receitas Primárias Correntes 250.109 240.189) . 264.795 244.512 280.344 248.913
Receitas Prirmárias de Capital 10.250.000 9.843.465 10.843.475 10.012.886| 11.471.312| 10.185.223
Despesa Total f = 70.826.073 68.016972| 74.976.575| 69.233.517| 79.370.308| 70.471.825
Despesas Primárias (1X) .70.623.673| 67.822.598| - 74.762.290/' 69,035.045| 79.143:440 70.270.352
Despesas Primárias Correntes 57.692.136| - 55.403.953| 60.763.583 56.109.212| 64.322.729| 57.111.283
Pessoal e Encargos Sociais 26.808.895 | 25.745.602 28.075.283 25.924.771| 29,723,864 26.391.417
Outras Despesas correntes “ 30.883.241| 29.658.351 |. 32.688.300 30.184.440 34.598.865 | 30.719.865
Despesas Primárias de Capital” 10.408.742 9.995.911 11.019.943 10.175.837 11.667.035 | 10.359.002
Pagamentos de Restos a Pagar de »
Despesas Primárias ; 2.522.794 2.422.735 2.670.933 2.466.345 2.827.770 2.510.739
Resultado Primário-Acima da Linha(HT) = (1-1) (3.173.261)| (3.047.404)| (3:359.595)] (3.102:257)] (3.556.871)| (3.158.097),
Dívida Pública Consolidada 4.450.254 | . 4.273.748 4.717.269 4.355.936 5.000.305 ê 4.439.704
Dívida Consolidada Líquida (18.554.254) | (17.818.356) | (19.345.446) | (17.863.623) | (20.169.294) | (17.908.044) |
Resultado Nominal - Abaixo da Linha (759.769)| (729.635)| (791.192)| (730.588)| (823.849)] (731.484)
1
pie npc A Praça Raul Soares, 20
BICAS E Centro - Bicas/MG
ADM 2021/2024 À 36600-000
Ê é Z : CNPJ 17.722.935/0001-64
; a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de
capital, deduzidás das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício
e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por
organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de
empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do”
[am] exercício e são que pagas ao mercado leia como amortizações de empréstimos e juros e
- encargos da dívida contratada,
9. Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e O negativo a um déficit de fluxo de caixa
primário. ? à à
NEN =
d) Divida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
: “financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em: virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
a) “superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, | tenham constado como receitas
a no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de:5 de maio de 2000 e não pas durante
“a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
j e) Divida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública onlicadãa menos as
. deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a Bad!
processados.
E é
DD) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a
variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período. o) valor a ser considerado para
avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deve ser o apurado pela metodologia abaixo
£
Prefeitura Municipal de ; ? praça Raul Soares, 20
?, BICAS S Centro — Bicas/MG
ADM 2021/2024 : 36600-000
& CNPJ a do ipa
a. a
“qa un via. Pela! metodologia abaixo da linha, (o) resultado nominal Fepiesetita a variação da divida
consolidada líquida (DCL), ou seja, à diferença entre 0 saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício
anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente federativo não possua dívida :
consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado
apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras, ou seja, representará a
diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES”.em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao
apurado no período de referência.
1.2, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerafido-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil,
de 10 de março de 2023: *
: /
Parâmetros Macroeconômicos
: Variáveis [ 2023 2024 | 2025 2026
pe Total (variação % sobre o ano anterior) ; 0,90 1,48 1,80 1,80
IPCA(%) . : 5,96 413 4,00 4,00
IGP-M (90) 3,70 4,20 4,00 4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% a,a.) | 12,75 sos) 9,00 8,75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,25 5,30 5,30 5,40
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 10/03/2023 :
Para efetuar o o cálculo em mvalóres constantes c de 2023, os valoras corrantes foram
deflacionados com base nas variações previstas para oÍndice de Preço a ao Consumidor Amplo/ 1
destacados na tabela acima. ; :
1.2.1, Metodologia e Memória de aaa das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município pe BICAS/MG foram calculadas a partir das
Sóguintés receitas orçamentárias: :
Valores nominais
RR Previsão ;
Especificação 2024 - 2025 0 | 2026:
RECEITAS CORRENTES | 67.858,132 71,842,763 76.061.370
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria o 497474 5.266.836 5.576.105
- Contribuições : 935.321 990.243 1.048.390
Receitas Patrimoniais 2.362.380 “ 2.501.099 “2.647.963
Receitas de Valores Mobiliários 2.362.380 2.501.099 ; 2.647.963
Demais Receitas Patrimoniais - E &
Receitas de Serviços E 250.109 264.795 280.344
Transferências Correntes 58.322.321 61.747.008 65.372.792
Cota-Parte do FPM 26.523.287 |. 28.080.734 » 29.729.635
Cota-Parte do ITR 17741 | 18.783 19.886
» Cota-Parte do ICMS : 7.068.663] “7.483.735 7.923.180.
Cota-Parte do IPI “79.393 84.055 88.991
Cota Parte do IPVA 2.721.218 2.881.007 3.050.180
Transferências do SUS : 5.281.538 5.591.670 5.920.013
Transferências do FUNDEB * 11.110.513 11,762.923 12.453.641
Emendas Parlamentares BOlCO Spo.055 2000.000
Outras Transferências Correntes 5.519.968 5.844.101) 6.187.266
Outras Receitas Correntes 1.013.282 1.072.782 1.135.776
Outras Receitas Financeiras 1.013.282 1.072.782 (1.135.776
* Receitas Correntes Restantes s = É
Receitas Intra-Orçamentárias ç - e o
RECEITAS DE CAPITAL. 10.250.000 10.843.475 11.471.312
Operações dé Crédito ts = ; -
Amortização de Empréstimos BRio - -
Alienações - E - - -
. Outras Alienações de Bens É - - : -
Transferências de Capital | ; 10,250.000 10.843.475 11.471.312
Outras Receitas de Capital E : E E
- DEDUÇÃO FUNDEB “ (7.282.060) (7.709.663) * (8.162.374)
TOTAL 74.976.575 | 79.370.308
Prefeitura Municipal de.
BICAS
ADM 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG *'
; 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
70.826.073
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de
RE
receitas do Município:
Prefeitura Municipalde
E BIGAS
ADM 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
Centro — Bicas/MG -
36600-000
CNPJ-17.722.935/0001-64
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
- A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas,
sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros,
anliados sobre a receita projetada em 2023. Estima-se, então, as receitas para 2024 a 2026,
comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2021 e 2022, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes -
Metas Anuais D Valor Nominal. Variação %
O ppa 51.551.729 | ; UE
2022 E 60.227.918 16,83
q 2023 , 64.216.345 - 6,62
, E 2024 67.858.133 5,67
2025 71.842:763 5,87
2026 76.061.370 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita proietada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Nejtoitia:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de BICAS é composta por IPTU, Imposto
de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Divida Ativa.
y O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
õ Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária
municipal, conforme tabeia a seguir: : É t
Impostos, Taxase Contribu juições e Melhoria
Metas Anuais - Valor Nominal E Variação %
pira ga já E 4.124.239 a
x 2022 | N4415,345 ; 7,06
2023 ; ; 4.707.739 ç - 6,62
2024 - 4.974.721 |. 5,67
+ 2025 S ' : TD 260 BIOMA ep ren 5,87
2026 - , = 5.576.105 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação-de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
RD Ap de : k É ; Praça Raul Soares, 20
BICAS Centro - Bicas/MG
A R - 36600-000
re CNPJ 17.722.935/0001-64
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública. g Ro ;
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
4 ú ? Contribuições
- Metas Anuais Valor Nominal. - Variação %
ao “ 786.926 | | -
fa) : 2022 Ea e 830.150) - Nos SAD
2023 É E E 885.124 6,62
2024 À -935.321| 5,67
2025 E , 990.243 ; E 100587
2026 BR 1.048.390 5,87
Fonte: 2021- 2022 Prestação de Contas Anual Ê as / À
É “2023-2026 Receita projetada
b) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração
de depósitos bancários. E
Ed y x Ê Y E
O ; Receita Patrimonial :
a Metas Anuais | ValorNominal SARL NO Variação %
2021 Voy 403622] gua
2022 2.096.745 419,48
- 2023 : 2.235.596 pet 6,62
e 2025 ; 2.501.099 E 5,87
2026 as 2.647.963 as “5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
20232026 Receita projetada
“c) Receita de Serviços:
e] a Para 2024 a 2026 foram'estimadas receitas de Serviços. 1
Prefeitura Municipal de ã Veg Re Praça Raul Soares, 20
BICAS RE E ai SER CD a
poda Di CNPJ 17.722.935/0001-64 x
: 3 Receita de Serviços
Metas Anuais | Ê Valor Nominal 1 Variação % =
2021 170.107 ; E :
2022 E 221.986 30,50
: 2023 Ra ; 236.686 “o 662
2024 ; 250.109 5,67
2025 “264705 ESB
aDa6 AR do 280.344 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anúal ? f
N
2023-2026 Receita projetada *
[a] “ d) Transferências Correntes: -
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União. e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. y
Os valores para 2024a 2026 foram obtidos com base nas variações previstas cida o Índice-
de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Transferências Correntes
Metas Anuais “Valor Nominal: + | É Variação %
cor 20d1 ; 5 45.469.414 : Seo pda
2022 ,, 51.764,347 EA 13,84
gd 2023 + Rs “55.192.298] 6,62
2024 co 58.322.321 “5,67
2025 61.747.008 5,87
HR o Hs 65372702 SA RA
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual is Ecs E
2023-2026 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, Sitbando:
se sempre acima dosíndices de inflação. ; )
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
4
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
! 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
4
Fônte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
- Às projeções das transft erências correntes são dei liiadas a seguii
o FPM é
Metas Anuais E Valor Nominal | “Variação % É
2021 18.892. 187] -
-— 2022] ; 23.540.912 2461
2023 o 25.099.843| | 6,62
2024 “26.523,87 ? : 5,67
2025 - 58.080,734 5,87
2026 E “587
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual /
2023-2026 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal À Variação % .
2021 6.570.054 -
2022 6.273.837 | (4,51)
2023 : 6.689.304 6,62
2024 ) “7.068.663 5,67
2025 É a 7.483.735 E £587
2026 B 7.923.180 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual f
2023-2026 Receita projetada vd
IPI
- Metas Anuais “ Valor Nominal Variação %
2021 : 74.428 z
7 Pri 70.466 (5,32)
2023 Ee 75.133 6,62
2024 79.393 |" 5,67
2025 84.055 |. 5,87
2026 88.991 “5,87
BICAS |
ADM 2021/2024
Emendas Parlamentares Correntes
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000;
CNPJ 17.722.935/0001-64
' AULAS i
à S1BA26E
'Metas Anuais Valor Nominal Ea Variação %
2021 à É
2022 E É
2023: - -
2024 500.000 Ê E
2025 800.000 “60,00:
2026 * 1.000.000 SAR 226,00
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual + 3
“2023-2026 Receita projetada
fá < Outras Transferências Correntes
Metas Anuais * Valor Nominal à Variação %.
O 1 Coma 4.989.162 ; -
2022 4.899.283 : “ -1,80
2023 =" 5.223.724 : 6,62
2024. g 5.519.968 5,67
q k 2025 5.844.101 5,87
20926 X Ni E R79
Sor é
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
e) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e Aria
“o divida: ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados osvalores para 2024 a 2026.
N
E “Dutras cias Correntes
Metas Anuais Valor Nominal 4 Variação %
2021 : ! 597.422 É
2022 899.345 50,54
- 2023 958.901 6,62
- 2024 1.013.282 5,67
Gagos + E tiOra do RATaBADA
2026 +: 1.135.776 5,87
- Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
-
Prefeitura Municipaide A ; Praça Raul Soares, '20
BICAS : E Ro Centro - Bicas/MG
ADM 2021/2024 : * 36600-000
) a f CNPJ 17.722.935/0001-64
“
tai à y
a,
1 :
12,12. Receitas de Capi
Esta categoria econômica de receita compreendo as operações de crédito, a alienação, de,
bens, as transferências de capital e outras. :
É Receitas de Capital
Metas Anuais - Valor Nominal ca ; Variação %
2021 po 107342]. :
2022 2:704.317 151,92
2023 : “ 8.710.816 E 222,11
2024 ! 10.250.000' 17,67 »
2025 gas 0 10.843.475 5,79
8) 2026 1.471.312 ; “5,79
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada E
* f
São estimados os seguintes valores para o período 2024 a 2026:
a) Operação de crédito:
Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da operação de,
N
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
O Para O período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da amortização de
“ empréstimos.
c) Alienações de Bens: .
- Parao período de 2024 a 2026 não Vade previstos valores relativos à à alienação de bens.
Peters d) Transferências de Capa
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de BICAS, para O
“ quadriênio 2024/2026, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados
e emendas parlamentares com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em idea
nas áreas de saúde, educação, meio ambiente einfraestrutura.
N
[a]
r
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
+
é Praça Raul Soares, 20
Centro — Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Transferências de Capital -
* Metas Anuais Variação %
2021 - 1.073.472 | ; à
2022 2.704.317 151,92
2023 8.710.816 222.11
2024 ] 10,250.000 17,57
E 2025 10.843.475 5,79
2026 11.471.312 5,79
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual 1
2023-2026 Receita projetada .-
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através das outras receitas de
capitai. e
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas :
As metas anuais de despesas do Município de BICAS/MG foram projetadas de acordo com.
as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes
despesas orçamentárias: K
sá & * Totalde Despesas :
Valores nominais.
Ê Ea Ê 2024 2025 * 2026
DESPESAS CORRENTES e: 60.209.931 63.737.053 | 4 67.470.801
Pessoal e Encargos 27.099,653 28.690.944 30.375.677
Juros e Encargos da Dívida ER E A E
Outras Despesas Correntes. 33.110.278 35.046.108 37.095.124
DESPESAS DE CAPITAL 10.611.143 11.234.229 “11.893.903
Investimentos ae 10.417.741 [1.029.471 11.677.122
Inversões Financeiras - sa
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) poe - -
Aquisição de Título de Capital já integralizado (XVIII) . ERA, ;
Aquisição de Títuio de Crédito (XIX) - - -
- Demais Inversões Financeiras - - Ho.
“ Amortização da Dívida Contratada 193.401 204.758 216.781
Despesas Intra-Orçamentárias pi - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000 | o 5.294 | 5.604
TOTAL 70.826.073 74.976.575 | , 79.370.308
b
geo pg ; - Praça Raul Soares, 20
BICAS ; Centro - Bicas/MG
ADM 2021/2024 ; 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
- As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do
Município:
1.2.2.1, Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as'despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Divida e
(O. Outras Despesas Correntes. F :
Os valores realizados de 2021 a 2022 e os previstos para 2023 a 2026 são apresentados -
na seguinte tabela: |
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal. “ "Variação %
Srs RR : 35,739.638 : E:
2022 V 48.585.401 35,94
2023 = ) 55.990.245 15,24
2024 60.209.931 ME a é 7,54
2025 63.737.053 5,86
2026 . ; : - 67.470.801 5,86.
: Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual : dy : ;
(a) 2023-2026 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos: ; .
As, despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2021 e 2022 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais ASS
Metas Anuais “Valor Nominal Variação %
20215 18.176.267 ; -
2022. Veia 24.052,469 j 32,33,
2023 E : 25.645.277 6,62
2024/05 : 27.099.653 | - 5,67
Prefeitura Municipal de o Praça Raul Soares, 20
BICAS e ; Centro - Bicas/MG
“ADM 2024 : 36600-000
AD 021/20) r
Waalaão : CNPJ 17.722.935/0001-64
é
2025 E 28.690.944 5,87
2026 30.375.677: > 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
fr: 2023-2026 Receita projetada
N
b) Jurose Encargos da Dívida:
Não houve valores realizados-em 2021 e 2022, bem como os estimados para o período de ?
202322026. jo Ê ! ;
c) Outras Despesas Correntes:
; |
[a] São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, &
- O pagamento de” diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de- serviços terceiros, O
pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
/
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes »
Metas Anuais * Valor Nominal . ú Variação %
2021 17.563.370 A E
2022 24.532.932 39,68
2023 RA 30.344.967 us 23,69
: 2024- o A 33.110.278| ti
2025 EN a 35.046.108 a 5,85
8) 2026 E Ê 37.095.124] | 5,85
ia Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2U23-2U26 Receita projetada
é
1222 Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2024 a 2026éa que segue: -
Prefeitura Municipal de Ê k Praça Raul Soares, 20
BICAS É A vas Centro - Bicas/MG
: 36600-000
co CNPJ 17.722.935/0001-64
N,
* Despesas de Capital em
Metas Anuais à Valor Nominal ê > Variação %
2021 Rê 3.759.537 : RfRa e
a02o! Ft 5625219)» 49,63
2p2P o Es Ns 10.041,667| 7851
2024 ; 10.611.143) * "5,67
2025 11.234.229 ; : 587.
2026 A ; à 11.893.903 Ê “5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2073-2026 Receita nroietada
=
a). Investimentos e Inversões Financeiras:
O.
, ” Asprojeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do
“ Plano Plurianual do Município BICAS/MG, e são apresentadas abaixo:
s Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais Ê Valor Nominal é ”- Variação %
20215; “3.612.309 SÊ Ré
2022 5.494.769 E, 52,11
: 2023 9.858.645, Rj Sara O 40
2024 : LOMPATALL O - 15,67
E j a ba + Eus 14.029.471 E “5,82
2026 ES ,11.677.122 E 587
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual : i
o 2023-2026 Receita projetada
b) Amortização da Dívida: A
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
9)
sz a ; : “Praça Raul Soares, 20
BICAS ; Ú Centro - Bicas/MG
ADM 2021/2024 : A PEQ 36600-000
* CNPJ 17.722.935/0001-64
Amortização da Divida Contratada
Metas Anuais |“ * Valor Nominal “ Variação %
2021 “147.228 ? ç
2022 à : 130,449 “o (L1,20)
' Pop td 183.022) : 40,30
2024, Y mai 193.401 5,67
- 2025 : 204.758. 5,87
2026 216.781 5,87.
, Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
“U23-2U026 Receita projetada
123. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de
suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir
demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de BICAS/MG, para o
exercício financeiro a que se refere à LRO e para osdois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas cada estabelecidas ,
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das, Portarias expedidas. pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 122 edição, da Secretaria do Tesouro .
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a
diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado
positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de
. caixa primário.” ; : +
Meta Fiscal - Resultado Primário ,
Ss à Valores nominais
Especificação | 20214 | 2072 2023 | 2074 | “2025 | 20726
- RECEITAS CORRENTES (1) 51.551.729 | 60.227.918 | 64.216.345 RE 76.061.370
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 4124239 4415.345| 4707739] 49747 | (5266836) 5576105
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
Contribuições é
]
786.926
]
830.150
1
885.124
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17,722.935/0001-64
I Ee)
935.321 990.243 | 1.048.390
Receitas Patrimoniais : 403622| 2096.745| 2235506| 2.362.380 | 2501099] 2.647.963 »
Aplicações Financeiras ( 2) ' 403.622| 2.096.745] 2.235.596) 2.362.380 | 2.501.099] 2.647.963
Outras Receitas Patrimoniais ç Fá 0 0 0 ER 0
Receita Agropecuária à 0 0 0 o 0 0
Receita Industrial A ” e ) E) o) º 9
Receitas de Serviços 170.107 | * 221.986 |. 236686) 250109] .264705| 280.344 *
Transferências Correntes E 45.469.414 | 51.764.347] 55.192.208 | 58.322.321 | 61.747.008 | 65,372:792 -
Outras Receitas Correntes à o 597.42] 899345] 058001] 1013282] 1072782] 1.135776
Outras Receitas Financeiras (3) 0] 890.345] 958901] 1013282) 1072782] 1.135.776
Receitas Correntes Restantes 597.422 0 pise Cons 0
DEDUÇÃO FUNDEB (3 )' | -5.547.133 | -6.472577 | “6.891.249 | -7.282060 | -7.709,663 -8.162.374
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = (1-2-3) . 45.600.974 | 50.759.251 | 54.130.598 | 57.200.411 | 60.559.220 | 64.115.257
RECEITAS DE CAPITAL (5 É E: 1073472 | 24704317] 8.710.816 | 10.250.000 | 10.843475 | 11.471.312
Operações de Crédito (6 ) 0 0 0 o 0
Amortização de Empréstimos (7 ) ol Da Ng o 0
Ao 0 0 0 0 0 [)
pecas de Alenação de Investimentos Temporários (8) 0 0 0 0 “0 0
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9) 0 Ê 0 0 Ro 0 0
Outras Alienações de Bens ua 0 0 0 ER
Transferências de Capital” | ; 1073472 | 2704317] 8710816 | 10.250.000 | 10.843.475 | 11.471.312
Outras Receitas de Capital | x 0 0 é 0| Di 0 0
Outras Receitas de Capital Não Primárias (10 ) 0 0 0 o 0 [o
Outras Receitas de Capital Primárias 0 0 o 0 014130
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11 )=(5-6-7-8-9-10) 1.073.472 | 2.704317 | 8.710.816 10.250.000 | 10.843.475 | 11,471.312
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12) = (4+11) 4 — | 46.674.447 | 53.463.568 | 62.841.414 67.450.411 71.402,695 ici
DESPESAS CORRENTES (13) 35.739.638 | 48.585.401 | 55.990:245 | 60:209.931 | 63.737.053 | .67.470.801
Pessoa é Encargos 18:176.267 | 23.794:406 | 25.370.124| 26.808.895 | 28.383.114 | 30.049.770
"Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos ; 0| 258064] 275.153] 2907157] 307831] 325.906
Jurás e Encargos da Divida (143) > é = o 0 0 o 0
Juros é Encargos da Dvida Restos a Pagar Pagos (146) 0 0 pólo 0 RD
Outras Despesas Correntes , 17.233.741 | 22,551.873| 28.232.719 | 30.878.241 | 32.683.006 | 34593.261
Our Depeo Cores pense Pg Pg |) 320629 | 1981059] 2112240] 2232037 | 2.363.102] 2.501.863
35.739.638
58,585.405 | 55.990.245 | 00.209.93%.| 63.737.053 | 67.470.501
Aquisição de Título de Crédito ( 194 ) +
, DESPESAS DE CAPITAL (16) do 3.759.537 &.617.282 10.033.151 | 10.602.144 - tetra 11.883.816
Investimentos ; 3267443) 3.447816| 7.676.138] 8.111.462] 8.587.767 a 9.092.040
aa Restos a Pagar Pagos - 344866 | 2046953| 2.182.507 | 2.306.280 2.441.704 2.585.081
Inversões Financeiras 0| E 0 o) º
Coficessão de Empréstimos e Financiamentos ( 1a) “6 0 0 0 0 o
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos( 17) 0 0 0 0 djs a
Aquisição. de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) [o (o) 0 0 [o o
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos (18) o > a REAR) o
, ferem, 0 0 0| o| o
y
Ea ri ; RAVE : Praça Raul Soares, 20
8, BICAS Roso Centro — Bicas/MG
> ADM 2021/2024 : 36600-000
y é CNPJ 17.722.935/0001-64
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos (19b) CD 0 “EO o 0 o
Demais Inversões Financeiras f 0 o o 0 o 0
: q É)
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos . rá 0 (o) (o) fo) o] o)
- Amortização da Divida Contratada ( 20a ) , 7 147.228 | . 122.462) ” 174506) * 184.402 195.230 206.694
Amortização da Divida ( Contratada Restos a Panar Pagosí 20h o 7.987 | 0 BG 2.000 asa 10.087.
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21 ) = (16-17 -18-19-20) 3.612.309 | 5.486.782 | 9.850.129 | 10.408:742 | 11.019.943 | 11.667.035
- x +
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ; é
(2) fis 0 0 4.000 5.900 O | 5.294 5.604
DESPESAS PRIMÁRIAS (23)=(15+21+22) 39.351.947 | 54.072.183 | 65.844.374 | 70.623.673 | 74.762.290 | 79.143.440
RESULTADO. PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24) = (12-23) 7.322.500 -608.615 | -3.002.960 | -3.173.261 | -3.359.595 | -3.556.871
124. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Divida
Pública - : : E 2
“A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Er - Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso H da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a
seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de BICAS/MG, em conformidade com o Anexo 2 do
“=: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2021 e 31/ 12/2022.e a prevista para o período de 2023:
- a2026. Rs ) £
Meta Fiscal - Montante da Dívida ; =
rs Valores nominais
[2 Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 - 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) | 4089775) 3.060.710] 4.108.353] 4.450,254] 4.717.269] 5.000.305
Dívida Mobiliária RA ra e fo) 0 0 (oO.
Outras Dívidas * 4.089.775 3.960.710] 4.198.353 4.450.254 | 4.717.269 E 5.000.305
DEDUÇÕES (2) t E 17771225| 20.939.576| 21.992,837| 23.004.508| 24.062.715 25.169.600
Ativo Disponível | 18411264] 24.489.620| 25.721.448| 26.904.634| 28.142247| -29.436.791
Haveres Financeiros 54.205 169.311) 177.827] 186.007] 194563 203.513
=». (-) Restos a Pagar Processados , 694.244 ERA ESA RA an 4.086.134] 4.274.096 4.470.704
DOL(3)=(1:2) 2. -13.681.450| * -16.978.866 17.794,48 | 18.554.254| 19.345.446|. — -20.169.294
+
Prefeitura É Praça Raul Soares, 20
BiGAS : a Centro - Bicas/MG .
“ADM 2021/2024. : a É Es dep
CNPJ 17.722.935/0001-64
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no
- Manuai de Demonsirativos Fiscais - 133 edição, da Secretaria do Tesouro Noca, conforme
redação extraída:
t
“Para fi ns do arcaboúço normativo criado pela LRF e pela R RSF nº 40/2001, 0 hEsutddo
-nominai representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resuitado
+ primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Para o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de resultado
O nominal deve ser o apurado pela metodologia abaixo da linha.
" Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da divida
consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício
anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente federativo não possua dívida
consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado ,
apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras, ou seja, representará a
diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao
apurado no período de referência.” :
Meta Fiscal - Resultado Nominal - Abaixo da Linha
» f Valores
2 e Ê nominais
2021 2022. |" 2023 2024 2025 2026
Especificação
o (b) (o) (d) (e) (1 (9)
E
"DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (13.681,450) | (16.978.966) | (17.794.482) | (18.554.254) | (19.345.446) | (20.169:204)
- Abaixo da Linha = DEL Ro R
(11413:725)]. (.297416)| (eus 018)| (159:769)| (791492) | (823.849)
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela. Secretaria de Tesouro
Nacional/STN. -
2, Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior ;
O demonstrativo a seguir apresenta O comparativo entre as metas de receita, “despesa,
“montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2022, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
; o s Praça Raul Soares, 20 ;
| BICAS É E Centro - Bicas/MG
ROM Som ORA 36600-000
Gai con sea CNPJ 17.722.935/0001-64 -
aartar, ane nro
td fr 10 VE DILAS .
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ; é
ANEXO DE METAS FISCAIS '
a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Arrerior
S o E 2024 :
; " AMk-- DEMONStrativO 2 (LKF, art. 4º, 824, Inciso 1) à E :
F y Metas Previstas % Metas Realizadas % tá Variação
ESPECIFICAÇÃO 2022 Galo 2022 %PIB| RC | Valor - %
* É ; nt TE e SA - «| (cla) x
; tapa doa (b) E ()=(ba) 100
Receita Total 44.803.700 - 56.459.658 - 11.655.958 | 26,02
Receitas Primárias (1) Co 41104836] = 53.463.568 É “12358732 | - 30,07
Despesa Total 44803700) 54.210.620 E 9.406:920 | 21,00
Despesas Primárias (II) se “ 40.678.113 - PCN sois) + 13.394.070 | - 32,93
a) Resultado Primário - Acima da Linha (IT) =
SGD x 426.723 1.» (608.615) Ee ae (1.035.338) | (242.63)
Dívida Pública Consolidada E REA Dra 3.960.710 - 3.960.710
* Dívida Consolidada Líquida É : (353.127) ais (16.978.866) = - (16.625.739) | 4.708,15.
Resultado Nominal - Abaixo da Linha “, 13.328.323 - Nie (3.297.416) a (16.625.739) | (124,74)
7
: Fonte: Meta Prevista 2022, Hscalizando com O ICE
Nota: PIB Estadual de 2022 não divulgado - Sr
” 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
:- De acordo com o 8 2º, inciso IL, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda,
o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com
as projetadas para os três exercícios subsequentes. 1
(a) ; MUNICÍPIO DE BICAS
; LEIDE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS !
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores -
1 2024
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º,
nina TT +
inciso E E j Sr “
x VALORES À PREÇOS CORRENTES 5
ESPECIFICAÇÃO 2021 | 202 | 4 mA % 2024 % 2025 | % | 2026 | %
: + | SR | E z )
ipi 42.423.589 | . 4.803.700 561] 68159289 | | 5213] 70826073 3,91] 74976.575 | 5,86 |. 79370308 | 5,86
Receitas Primárias (1) 38.932.250 | 41.104.836 558) 6316672] 53,67| 67.450.411 678| 71402695 | 5,86 | 75.586.569 | 5,86
Despesa Total : 42.423.589 | 44.803,700 561) 68159289] 5213| 70826073 3,91) 74976575 | | 5,86] 79370308 | 586
Despesas Primárias (2) 38.530.984 | 40.678.113 5,57 | 67.976.267 67,11| 70623673 389] 74762290 | 5,86 | 79.143.440 | 5,86
Resultado Primário (3) = (1- sia f Y a )
2 401.266 : 6,34] - 4.809.545 | -1.227,09| - 3173261] - 3402| - 3.359.595) 99] -3.556,871 | 587
7
Dívida Pública Consolidada : á “| 4205514 “| 4450254 582) 4.717.269] 600 | 5000305 | 6,00
Divida Consolidada Líquida |, 130.216, > 353.127 171,19 | -15.318,199 | 4.237,87 | -18.554.254 21,13 | 19.345446 | 4,26 |--20.169.294 | 4,26
Proteitita Miesieipoi de í
BICAS
Praça Raul Soares, 20
- Centro - Bicas/MG
ADM 2021/2024 é 20600-000 +
; CNPJ 17.722.935/0001-64
1 q é : >
* Resultado Nominal - Abaixo | | | | | I é cs | t 7
daLinha 2.137.509 | -13.328.323 | 523,54 | - 1.660.667 | -87,54 | - 759.769 -14575 | - 791192 | 1%] - az3s49 | 4,13
:
VALORES A PREÇOS CONSTANTES go
. Rs E
EV qa 2021 2022 % E 2023 % R 2024 % F 2025 % 2026 :|%
Receita Total 46.637.736 47474001 1,78 68.159.289 43,57 68.016.972 0.21 | 69.233.517 19 | 70,471825 | 1,79
Receitas Primárias (1) 42799.585 | 43.554,684 176] csezr| SO] ca7751%6 255! 65933388 | 179] 67112204 | 1,79
; 4
Despesa Total 46.637.736 | 47.474,01 179) co159289] 4357] 68016972] --021] 69233517] 73] 70471825 | 1,79
Despesas Primárias (2) «| 42.358.459 | - 43.102.529 176] 67976207] 5771) ersz2500 | - -023| 69035645] NM] 70270392] 1,79
pet Ra 441.126 452.156 250). 4.809.545 -1.163,69 | - 3047404 | - 36,64| - 3102257 | | 80] . 3.158.097 | 1,80
Dívida Pública ;
) 162 192) "4439704
cia “| smssia 4273748 162) 4355936 192
Divida Consolidada Liquida” | -- 143.151] - 374173 16138! - 15.318.199| 3.993,88 | -17.818.356 16,32 | -17.863.623 |, 0,25] -17.908.044 | 0,25
Eoul- o ;: » . 4 -
Resultado Norind!- Mobo - 2349808 | 14.122691 501,01) 660667] '- 08,24] 729635:| -14394] 730588 | OB! 731484) 0,12
o
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que
a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2023, adotando-se as seguintes
- “variações anuais para O Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos í
valores.
“Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
1
Índices de Inflação
2021 2022 | 2023 2024
ARE
er SA
2025 2026
2,95 375 “5,96 |
4,13
3/00 4,00
- Nota: 2024 - 2026 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 3 10/03/2023
-
à. Evolução do Patrimônio Líquido
o
a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de BICAS nos anos de 2020 a 2022.
Em atendimento ao & 2º, inciso II, do art. 4º da Leide Responsabilidade Fiscal, apresentamos -
MUNICÍPIO DE BICAS
» LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
“ANEXO DEMETAS FISCAIS "
' - Evolução do Patrimônio Líquido ;
2024
AMt - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso LIL)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % | (2021 % 2020 - %
Patrimônio/Capital e - e
- Reservas - - q 5
Resultado Acumulado 63.281.053 100 54.654.759 100 34.769.151 100
“TOTAL é | 63.281053 |. 100). 54654759) | 100 34769.151| | 100
z
Profeituia Munieipai de
BICAS |
TÃom 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação
“de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2020 a ad em.
consonância com o inciso II, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos.
“MUNICÍPIO DE BICAS
“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AME - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso IT)
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2020
o.
á 2022 * 2021
RECEITAS REALIZADAS () (») (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 7.105,86 1.369,92 129.860,70 ;
Alienação de Bens Móveis 49.600
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras * 7.105,86 1.369,92 80.260,70
:2022 2021 2020
DESPESAS EXECUTADAS | (a) (o o)
y APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) y a =| 125.342,13
DESPESAS DE CAPITAL Y a
Investimentos S * 125.342,13
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida é A
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA a E
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
s 2022 2021 2020
SAL RINANÇERO (g)=(1a-d2)+3h | 4h)=(1b=28)+3i (D= (10-20
VALOR (HI) 62.971,35 55.865,49 a 54.495,57
Fonte: Relatório Resumido da Execução o canidnárdi data-base 31/12/2022
pt
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
“Centro — Bicas/MG
: 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
A Lei de Responsabilidade Fiscal em-seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de i isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modifi icação de base de cálculo que implique redução discriminada “de tributos ou
contri buições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do
qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser: :
acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2024/2026 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
N
-MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativae Compensação da Renúncia de Receita
2024
R$ milhares
AME Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V)
SETORES/ PROGRAMAS/
MODALIDADE BENEFICIÁRIO
TRIBUTO.
NS
Ú T) ; mê
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA | DENSA cão
2024 2025 2026
pensionistas, servidores,
portadores de cancer,
templo religiosos, imóveis
R da união, estados,
municípios e outros.
IPTU, TAXAS Isenção
105.790 112.137
TOTAL
112137
E 1
>
4 ? f
7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
exercícios”.
Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
N
o
1 Reroiagangbogço assmaf - ; Praça Raul Soares, 20
118 BICAS g RAE, Centro - Bicas/MG
a À = ; - 36600-000
np pmigea a CNPJ 17.722.935/0001-64
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; de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na
“arrécaidáção municipal. | Ea É
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento à alecáo para o PIB Nacional de 3%, >
obtendo-se uma margem de R$1.791.455, para cobertura das despesas geniaiios o Enade,
continuado.
MUNICÍPIO DE BICAS
Sa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2024
AMF- Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) É : É
EVENTOS : : Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita E 2.035.744
(-) Transferências Constitucionais ; + É | : o E
(-) Transferências ao FUNDEB ? x f 244.289 *
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) * 1.791.455.
Redução Permanente de Despesa (2) : -
Margem Bruta (3) = (1+2) - a E 1.791.455
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP é 4 À E
Margem | íquida de Fxpansão de DOCE (5) = (3-4) ; 1.791.455

O
* Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
: Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Ler DE DIRET RIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024 é
ANEXO II | y
RISCOS FISCAIS
Em contormidade com o art. 4º, & 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar |
- ARFÍLRE, art4v, q 3º)
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências a
2024
n.º101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de :
nº 1,447, de 14 de junho de 2022, apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Bicas/MG. -
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS si
” Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais 145.000 | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação ne despesas
“Avais e garantias concedidas discricionárias 7 145.000 ?
Assunção de passivos é Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas Reserva de Contingência Ea - 5.000
” Outros passivos contingentes 5.000 ; é
SUBTOTAL 150.000 | SUBTOTAL 150.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS E PROVIDÊNCIAS !
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções ! discricionárias
Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da
; S Reserva de Contingência ]
SUBTOTAL = 77 =| SUBTOTAL” -
TOTAL 150.000| TOTAL a 150.000