norma nº 2167/2023

”
Câmara Municipal de Bicas
' Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax. 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
“ LEI MUNICIPAL Nº 2166 de dI de junho — de2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
Jo ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A
s
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, “Preteito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal é da Lei Complementar nº.101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para'o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I- eiiolições sobre A ialadta emetas da Administração Pública Municipal;
ll-a estrutura donrniheito municipal;
Ill - a elaboração, alteração e Pra Ra
« IV-as despesas de pessoal e encargos dgiaiss
V-as condições para concessão derecursos públicos; ”
Vl-asalteraçõesna leiam Ra
- Vil-asdisposiçõessobrea dívida pública municipal; e :
vim A disposições finais. 4
Parágrato único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4ºe seus 88 12a 3º daLei
Complementar nº 101, de 2000: 1 “
a) Anexo e Prioridades eMetas;
0) Anéxo io MB Fiscais é
c) Anexo ll-Riscos e Eventos Fiscais.
s : E CAPÍTULO Ii
SS
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as
“ de funcionamento dos: órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo | desta Lei, as quais
terãoprecedência na alocação dos recursos na lei orçamentária pi 2024 e na sua execução, não se
constituindo em limite à programação dasdespesas. Z
81º 0 eniénio Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de quetrata
ocaput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA 2022/2025.
82º Naelaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2024, o Poder -
Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, afim de compatibilizar a despesa orçada com
a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento. às
necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO II
NA CCTDHITIIDO RA ADOCARACAMTA MALINHCIDAL e
DA ESTRUT DO-ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em contaà estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações..
s
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de
cada unidade gestora econterá:
- I- mensagem encaminhando projeto delei;
U-texto dalei; é ;
II - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; Ê
Iv -sumário geral da receita por fontes eda désneia por funções degoverno;
V-quadro das dotações por órgãos degovernoe administração;
VI -demonstrativo da despesa Hab órgãose funções;
NH -programadetrabalho através da funcional programática; e
VII - demonstrativoda sina segundo suanatureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
/ :
I-Programa,o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
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objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
KH - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais
- resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; ,
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
- Concorrepara a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não, contribuem para manutenção, expansão ou
O aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
“direta soh a forma de hans au servicos,
À
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, bem comonos créditos adicionais, por programas e
respectivos projetos, atividadesou operações especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a
codifizacão a ao apnasificanias dna Ennina obedecendo as normativas da Secretaria ds Tesouro
/ tuuiticapau E as CoMELITCAÇÕES GAS FONTES, OMCGECENGS as normativas da SCiiciaria GO 1ESCUTO.
Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
1
Da CAPÍTULO IV
DAELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORCANAPATA RADIANCIDA
DAS ONÇA VI IN ES avi jo
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E:
S Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2024,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis-geralmente
o aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
- recursos públicos, modernização na ação governamentai, transparência na eiaboração e execução do
A orçamento. * Pr us Ra í
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro
de 2024, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal,
devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de *
Ê leiorçamentária de 2024à Câmara Municipal. f !
Art. 8º Asemendasao projeto de leido orçamento devemobedecer ao dispostono$3ºdoart. 166,
da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, enão poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: -
I-dotações com recursosvinculados;
*
H -dotações referentes à contra partida;
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HI - dotações referentes a obras em andamento; e
N - dotações referentes a precatóriose sentenças judiciais.
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Art.9º O projeto de lei orçamentária anual conterá dotação para Reserva de Recursos para E
Emendas Individuais, conforme estabelecido naLei Orgânica Municipal.
81º Fars tins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais ao”
: orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos legais, o cronograma
para análise everificação de eventuais impedimentos.das programações e demais procedimentos
: necessários àviabilização da execução das respectivasemendas. ú Ei
82º As programações orçamentárias de origem nas emendas individuais não serão de execução
obrigatória nos casos deimpedimentos de ordemtécnicainsuperáveis.
83º Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis: À ae
I-as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art.
37da Constituição Federal de 1988; ; ? ç
H - as emendas que apresentarem a adoção de ações e serviços públicos para a realização de
objeto de formainsustentável ouincompleta;
“ cas emendas que apresentarem a alocação dé recursos insuficientes para a execução doseu.
objeto, salvo em atividade dividida por etapas etecnicamente viável;
IV - a não comprovação de que os recursos orçamentários ou fi inanceiros são suficientes para a
conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos
benefícios pela sotiedade;
V-a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
Orçamentáriaemendada; di.
VI -a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma Rs cchnsAddiro de execução
doprojeto, no caso de emendas relativas aexecução deobras;
VII -a emendaindividual que benéder dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço
públicoaindanãocriado porlei, em desacordo ao disposto naalínea“c” doart. 33 da Lei Federalne4; 320,
de 17demarçode 1964;
VII -a aprovação de emenda individual que conceder dotação para o início de obra cujo projeto
-não esteja aprovado pelos órgãos comipeREtos emdesacordoao dispostona alínea “b” do art. 33 daLei
Federal n24.320, de 1964;
IX -a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos pela Lei Federal
nº13.019,de31 dejulho. de 2014;
x- -adestinaçãode dotação aentidadeem situaçãoirregular,em desacordocom odispostonoart.
17 daLei Federaln24.320, de 1964;
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e,
“ dentrodo exercíciofinanceiro.
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XI -acriação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XI - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento
84º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores
responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias e nas unidades
orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo. E
85º A parcela da reserva de recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada
pelos vereadores para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da
lei orçamentária de 2023 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para
aberturade créditos adicionais. y x ;
86º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de
operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar
blanode trabalho. sujeito a avaliação técriica do Poder Executivo, que deverá conter:
I-cronograma físico €financeiro; S N Eis |
D- plano de aplicação das despesas; ; , GR
HI -intormações de conta corrente especítica.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária de 2024 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
LeiFederaln2 4320, de 1964, visando: , É ;
I-criar, quandotoro caso, natureza de despesa em categoria dep rogramação já existente;
H - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes paraa realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
Art.11: O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total ou
parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos adicionais, quando
- for necessária a reprivrização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na esiruiura do
- orçamento, determinadas asrespectivas realocações de recursosnostermos seguintes:
I-Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso de
- um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de aiterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura - programática, expressa por categoria de
f;
programação, conforme definidano parágrafo único do art.5º desta Lei;
E =". , =
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s Bicas - CEP.: 36.600-000
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D- Transposição: RR no âmbito dos programas de trabalho já existentes no orçamento .
“do órgão executor dasações pnnatientais,
mm - Transferência: realocações de recursos entre as'categorias econômicas de despesas, dentro
do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho, em
funçãoda repriorização dos gastos aserem efetuados.”
Parágrato único. A transposição, transterência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em créditos
adicionais.
* Art 12 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de-recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei emméntaria de 2024, respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária
não seara abertura de crédito adicional.
AM 13 O Governo Municipal desdiara: no mínimo, 25% (vinte e cinco por ema lt de sua receita
resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, ha manutenção
e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição pager ea Lei
Federalnê 14.113, de 25 de dezembro de 2020.. ;
. Parágrato único. O Municipio aplicará parte dos recursos a. que se a o caputdeste artigo, na
“manutenção e no desenvolvimento do ensino-na educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda
Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020:
Art. 14 A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações
e serviços públicos de saúde no ano de 2024, no mínimo; de 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159,
inciso |, alínea “b” eseu 83º, da Constituição Federal. : )
Art. 15 A Lei Orçamentária de 2024 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos
e eventos fiscais, dentre outrosi imprevistos eimprevisíveis.
e arágiao: único. Para efeito desta Lei, entendem- -se como eventos e riscos fiscais imprevistos e |
imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços ,
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes
decriação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 16 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nosincisoslelldo art. 75 da Lei Federaln2 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, respectivamente,de
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“a - Câmara Municipal de Bicas
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obrase serviços de engenharia e de outros serviços ecompras.
Art. 17 Até 30 (trinta) dês apósa aprovação e publicação da Lei Crsriantária di de 2024, o Poder
Executivo estabelecerá a programação tinanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
nem como asmetas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O drondetátha anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado O limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2024, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela
EmendaConstitucionalnº 109, de 15 demarço de 2021.
Art. 18 Severificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos: para
o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à
participaçãodos Poderes nototal dasdotações; iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024.
41º Excluem do caput deste artigo às sic que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pda dosserviços da dívida.
82º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que, he caberá tornar A bara empenho e para
movimentaçãofinanceira.
630 Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços
: sao No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição dai
dotações cujos em penhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 19 “Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Miunicipai, em vir tude de sen ntença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos Prsvanptiga: ea conta
dos Prédios respectivos, conforme disposto noart. 100 na Constituição Federal.
Art. 20 A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações decrédito.
CAPÍTULOV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 “Para efeito do disposto nos incisos Ve X do art. 37, observado o inciso ll, 81º e caput do
. art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15
de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
tre
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Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e prévia dotação orçamentária suticiente para atendimento da respectiva despesa, de
acordo com oslimites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes, dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2024 ou acrescidos por créditos adicionais.
Vuk
- Art.22 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não
excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente
Líquida, observada oslimites prudenciais.
Art. 23 No exercício financeiro de 2024arealização de hora extra, quandoa despesa com pdiscad
houver excedido o limite disposto no parágrato único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional
neresSeRhENES, devidamente justificado pela autoridade eqmIpeRERdo: :
Art. 24 Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no 81º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de :
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância
doscargos a serem substituídos, sendo tais fiapasas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. .
CAPÍTULO VI- .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 25 O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos
do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais
- desenvolvam atividades nas: áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que
estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis na Lei Federal nº 13.019, de
2014.
418 dá entidades beneficiadas nos termos do.caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada | à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º Ê
deste artigo, assim como as quenão tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 26 O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas tísicas ou jurídicas situadas no
Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições
contidas em lei upicipal específica.
Art. 27 ALei einer centeio dotação para 'acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento Fouiniripal ou regional. 5
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CAPÍTULO Vil E
, DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA v
Art. 28 Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benetícios de .
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2024,
deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de”
2000, no que couber. »
Art. 29 O Chete do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício tiscal aos
- contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia
com suas arnpaçõos di a devento, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa
dareceita. i
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL -
Art.30 Aadministração da dívida pública municipalinterna ou externa terá por objetivo principal ;
* aminimização de custosea viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 31 Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadasa financiar despesas de capital previstasno Orçamento.
“Art: 32 As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2024.
CAPÍTULO IX.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Adespesa de competência de outrosentesda Federação só será esta pelo Município
quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na”
leiorçamentáriae que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada,
deverá apropriaras desperaro deformaa demonstrar os custos aa cada açao governamental.
Art. 35 A Proposta Orçamentária do Municipio, relativa ao exercício de 2024, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos
princípioscontábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos
às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussãoem audiências públicas.
Parágrato único são instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais serádada
ampla divulgação, irtclusive emmeios eletrônicos de acesso público:
I-leido plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
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U-relatórios resumidos a execução orçamentária;
“HI -relatórios de gestão fiscal; :
N- balanço geral anual;
V -audiências públicas; e
- leis, osdecretos, as as edemais atos do Executivo.
Art. 36 as Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não seja devolvido ao Poder Execitivo para
sanção até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante Rosa ser executada à razão de
1/12 (um dozeavos), atéasua conversão em lei.
y
Parágrafo único A limitação prevista no caput deste artigo não se aplica àsdespesas de quetratam
“asalineas “a”, “b“e “c” doinc.Ildo 8 3º do art. 166 da ConstituiçãoFederal.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Mide junho de 2023
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
CO su SANÇÃO "SANCIONADO
Preféito Municipal
Metas e Prioridades É Página(s): 1/11
Exercício de 2024, | N ;
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2-Ações: .
Titulo da Ação
Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO com A RFFSA
B 003“ CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP”
CONTRISUIÇÕES PARA O PASEM *
in Su ERR Ra ; ; E a Rr EE
Finalidade: EFETUAR O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS DO RPPS, DA REMUNERAÇÃO E DA REF MIL ; : N
5.006- PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS” A DERA ES ER
Finalidade: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E g E são
007: ET RENCRRE CEE
“Finalidade: , CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS sema
[E $ CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE EE RE eo
Finalidade: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE” * E Pesos ES
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA : EEEY ç
2-Ações:
io da Ea ção ]
alidade: s ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR A AQUISIÇÃO DE ETR PARA o DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO GABINETE DO PERERETO:
D47 AQUI DE EQUIPAMENTOS P/SECRETARIADE GOVERNO | do E
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELA SECRETARIA DE Gov) RNO. -
IÇÃO DE VEÍCINO COM A FINAL LIDADE DE ATENDER AS NEI IDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MIÍNICIPAL DE
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR AGENTES Er
2.010- ENCARGOS C/RECEPÇÕES EHOSPEDAGENS 7.
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM POR FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS COM RECEPÇÕES El HOSPEDAGEM
ESTA AÇÃO VISA DESEN
INTE ATENTO DO EE <
RO DA SEC; EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER EMO E preerio
ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA EA EFETIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER. :
j MANTER E CUSTEAR: AS ATIVIDADES PARA A MELHOR CONSERVAÇÃO E E MANUTENÇAO nm: REDE FISICA DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
"Finalidade: PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULA ÇÃO C com QUALIDADE E “TECNOLOGIA. E
ad, GESTAO DEPART AiEINTO TO DE CULT: URA, ESPORTES E LAZER A a
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA EA EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E
k LAZER.
Finialidade:
ATENDER AS NECESSIDADES | DA SECRETARIA, ONDE DENTRE SUAS ESSES E DIRETORIAS, CONSTA COM TRABALHOS S PREQUENTES
DE VISTORIA E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, VISITAS EXTERNAS PELA CIDADE E REDONDEZAS E OUTRAS NECESSIDADES
RELACIONADAS AO CONVÊNIO E DEMAIS DIRETORIAS.
“FORNECER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESA DOS TRABALHOS DAS DIRETORIAS E RENAS DA SECRETARIA DE
FRANESAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA.
REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE CoMyNicaçÃO INTERNA DE TRANSMISSÃO DE DADOS DIGITAIS set)
PARAASECRETARIADE SAÚDE |. CE TR ; EE a
: ESTAÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A SECRETARIA DE SAÚDE.
[20627 GESTÃO DASECRETARIADE OBRAS || E 7
SiplenWeb - Pianejar Consultores Associados
Metas e Prioridades A É Página(s): 2/11
Exercício de 2024 ê
Orgão: Todos
Finalidade: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA À
1,067 - AN DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” Sç ; =
“RAÇÃO FEM, POR ERRADO MELHORAR A QUALIDADE DO TRABALHO E CONSEQUENTEMENTE, o ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
Finalidade: PROMOVER. FORMAS ARTICULADAS DE GesTÃo, PLANEJAMENTO E ExEcução DE AÇÕES E serviços DE SAÚDE.
2.084 GESTÃO DA SAUDE | Er z Soa
F » ATENDER NECESSIDADES TIL DE SAÚDE NO MuNciPio DE MANEIRA EFICIENTE E, EFICAZ
2.085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS '| Fa er SE es
Finalidade: ACOMPANHAR E FORTALECER À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS RA DA ÁREA DA SAUDE PARA A TRANSFORMAÇÃO DAS
PRÁTICAS EM DIREÇÃO AO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A PARTIR DA REALIDADE
LOCAL E DA ANÁLISE COLETIVA DOS PROCESSOS DE TRABALHO, CONTANDO COM A COLABORAÇÃO DAS COMISSÕES DE NES alas
ENSINO ieEntaSA (CIES).
GE SECRETARIA DE ADIINSTRAÇAS 7 Tea
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AomiNisTRaçÃo E PLANEJAMENTO: DUE EADÃOs DA SECRETARIA.
Finalidade: DIVULGAÇÃO. DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO : z " ; $
[Z098ICONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS z ES E
Final idade: EFETUAR O PAGAMENTO DAS nTn icdes STENINE DE DEMAIS ENCARGOS DO RGPS 3
099 - GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE e) z e =
malidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO sóncio : pa
RTAMENTO DE AGROPECUÁRIA o E DT O
F nalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER ASATIVIDADES INERENTES AO DEPARTAMENTO. -
111- GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.INDUSTRIALE COMERCIAL” |. RE SE EE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO EReAo TA E !
|2:119- GESTÃO DA SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA 7. Z
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES CORRENTES DA SECRETARIA! DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA FORNECENDO AS CONDIÇÕES
DE cs MA ninE lips SUA GRERADÃO:
;
Finalidade: FORNECER ACESSO ALICENÇAS DE | SOFTWARES PARA ExEcução DAS ATIVIDADES TÉCNICAS OPERACIONAIS E DE CAPACITAÇÃO! DOS
ao et nd
Finalidade: “ORGANIZAR EVENTOS CORPORATIVOS PARA CAPACITAR Nossos COLABORADORES com CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS CAPAZES DE
POTENCIALIZAR SUAS MAB! IDADES E AUMENTAD SUA PRODUTIVIDADE,
DIVULGAR INTERNA ou EXTERNAMENTE TODAS AS AÇÕES ESTRATÉGICAS REALIZADAS PELA RE MUNICIPAL, PODENDO
PARA TANTO, UTILIZAR SERIO, DE fes ctiaoa ou CORTAR RERNIÇOS, ONLINE.
Finalidade: AUXILIAR E ORIENTAR O EXECUTIVO NAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA sc
Ir Finalidade: “ GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICACIA E EFETIVIDADE DO ORGÃO
165 - ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR” = ; Es De PET
alidade: ELABORAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BICA NE
Pra DE RE E 7 7 ESTES IR
Finalidade: PROMOVER. FORMAS ARTICULADAS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO E DE AÇÕES E E serviços OPERACIONAIS.
eu USTEAR AS COR À ASSOCIAÇÃO * DOS municira
TAS CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÃO DO:
27 ESA RATEIO CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CESP 7777 T EE
Finalidade: CONTRIBUIR PARAA CONSTRUÇÃO DA SEDE SOCIESP ATRAVÉS DE RATEIO ENTRE os DUNGA PARICIPANTES DO CONSÓRCIO.
1- Programa (Denominação): 002- PROCESSO LEGISLATIVO
Titulo da Ação
Finalidade: REMUNERAR: OS AGENTES POLÍTICOS, PAGAR AS AÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, ALÉM DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE
VIAGEM dnEsrofe oil, DESPESAS COM O DIÁRIAS E VERBAS islot y
Finalidade: TORNAR PÚBLICO os ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
dd * DESENVOLVIMEN ro DO GABINE EE BEGE FARIA DA CAMARA soe
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
” SiplanWeb - Planejar Consultores Associados. Y
Metas e Prioridades ; x f E Página(s); 311
Exercício de 2024 si x he ER a es
Orgão: Todos Ê f / a : ” Ê
T
Finalidade: BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TICKETS OU PECÚNIA A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO A SUBSIDIAR AS
DESPESAS COM RESEO Es das AStBasdlna as EM EFETIVO ERERGiea
Finalidade: — CAPACITAR OS SERVIDORES DANDO O MELHOR DESEMPENHO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS MESMOS.
2006 RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS 7 Ez 7
Finalidade: TORNAR PÚBLICO COM UM ATO DE GRATIDÃO AS PESSOAS ar PRESTARAM SERVIÇOS RELEVANTES À COMUNIDADE.
Finalidade: * CONSTRUIR UMA NOVA SEDE VISANDO ATENDER ASNi NECESSIDADES LEGISLATIVAS.
- Programa (Denominação: 002 - PROMOÇÃO CULTURAL : .
Titulo da Ação
DESENVOLVER PROGRAMA DE ATIVIDADES, ATRAVÉS | DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM MATERIAIS DIDUOERA COS PERTENCENTES, AO
ACERVO DA BIBLIOTECA
= Ê aces AS FESTIVIDADES NATALINAS No omeiero. 3 Ê. Be
nalidade: emo EVENTOS DE ConrrareRmenDÃo E PARA. Acomenoração DA CHEGADA. DO ANO | NOVO. 2 , 4 E
pi TFESTALMERARIAS 7777077 7 Em é
Finalidade: PROMOVER EVENTOS E Exposições RELACIONADAS A LITERATURA BRASILEIRA DE FORMA A ATINGIR A POPULAÇÃO EM GERAL com
VÁRIOS TIPOS DE MANIFESTAÇÕES LITERÁRIA: EXPOR TRABALHOS LITERÁRIOS DOS Nossos ALUNOS DOS Taio DO Nero
4 CUSTEAR DESPESAS REFERENTES is ATIVIDADES DE PRoNoção EM EVENTOS POPULARES, antísTicOS E CULTURAIS -
-| 053-CONST/REFORMAR MONUMENTOS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS 7777770077
Finalidade: CONSTRUIR/REFORMAR MONUMENTOS HisTÓRICOS 4 ARTÍSTICOS
PROMOVER EVENTOS 3 TERAÃO SOCIAL DAS CHIANÇAS DO MUNICÍPIO:
1257 PRESERVAÇÃO DO: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO 777 E
inalidade: — PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO. j
JAPROJETOS AS ENTIDADES DAAREA CULTURAL 5 CR pag E j
OMO FINALIDADE APOIAR PROJETOS PARA o MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
1- Programa (Denominação): 004 - GESTÃO PÚBLICA
2-Ações:
Titulo da Ação
ei CUSTEAR AS CONTRIBUIÇÕES À ConreDeração» NACIONAL DOS municiros cum
Fihalidade: CUSTEAR As CONTRIBUIÇÕES À Ã ASSOCIAÇÃO DER DE MUNICÍPIOS (AMM) E E
09570 NO COMAPOLCIATVIC 77 E E : =
ds CONVÊNIO com A POLÍCIA CIVIL á k e
FCONVENIOCOMAPOLICIAMILITAR FLPRESTA TAL” ER ; FR RR =
Fa EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR FLORESTAL ; me
Finalidade: - EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR ; RS E ; ; )
FEPIE SEN E T ; F DE FEANO
GERIR DE FORMA INTEGRADA TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS A Ti ADE DE
GESTÃO AVANÇA! M TI, POSSIBILITANDO OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS ERES SAIO À AO SEU BOM DESEMPENHO ADMINISTRATIVO E
A MELHORIA GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS 5
“1- Programa (Denominação):-005 - EDUCAÇÃO BÁSICA é ú ;
2- Ações: A E
bs Título da Ação : ]
| 1,006 “RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR ERR CE a TA
ESTE PROJETO VISA ADQUIRIR VEÍCULOS | PARA RENOVAÇÃO DA EPRDTATOM TRANSPORTE É ESCOLAR E
1.007 -APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL. = z
Finalidade: - O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS | NAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, BEM COMO SUA PROGRESSIVA PRINEESAZAÇÃO, APARELHANDO AS UNIDADES ESCOLARES,
NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS'PANDEMIA.
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Metas e Prioridades » 3 é Página(s): sm
Exercício de 2024 f
Orgão: Todos
Finalidade: - O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
INCLUSIVE NO PERÍODO DE FANDEMIA DACOVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
Finalidade: O PROJETO TEM como FINALIDADE GARANTIR ESTATURA ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA 'O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
! Com CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E ACESSIBILIDADE, No FERÍcãO DE PANDEMIA E Pós PANDEMIA.
“ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES E UNETINGAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS ESUA PROGREDEINVA ERPANHA A PONSIDERANDO, INCLUSIVE, O ESOM ENTO DA PANDEMIA pe ovina 19E O PÓS- asus O
Finalidade: ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR E nDEBES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS E SUA PROCRESSIVA EXPANSAS; CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO, DATANDEMIA DA CONDAIDE CIPÓS PANDEMIA:
Finalidade: o PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. AO DESENVOLVIMENTO DAS CS ATIVIDADES EDUCATIVAS. NAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS-
PANDEMIA.
Finalidade: o PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSARIdES AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
CRECHES, BEM COMO A SUA EROGRESSIVA UNIVERSAL Ç o DURANTE O PERIODO DE PANDEMIA E Pós PANDEMIA.
Finalidade: GARANTIR (o) TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS, 4 eu >
2.016 -CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO E FUNDAMENTAL = TES RE :
Finalidade: TEMPOR FINALIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS DA arara rar ENSINO FUNDAMENTAL E FOMENTAR A GARANTIA DE FORMAÇÃO
Esses. ,
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM Como. FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO - PERMANÊNCIA DOS ALUNOS,
INCC INE No SONTEXTO DA PANDENIO DA COVID-19 E APÓS Lo ELA.
rinalidade: “TEM E FINALIDADE CAPACITAR os PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FOMENTAR A PARAN DE FORMAÇÃO
Er FICA.
Finalidade; ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO, ACESSO 3 PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA CON E NO PÓS PANDEMIA. |
VIT O DAS IDADES DA CRECHE.
sor E
“ESS, TIVIDADE | TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, NO; ECN ESTO Ea PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANUEMIA, Z ç
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DA RESU OR:
2.025 SENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL" z f
ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA O DOS ALUNOS NA
ESCULN TANTO NO SONETO DA PANDEMIA DA COVI-19, QUANTO RPE AELA,
F
ESSA ATIVIDADE TEM SUB FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PE SMPNENDIAO DOS ALUNOS NA
REGIS NG SATO DA PANDEMIA as COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO-ACESSO E INE DOS ALUNOS NA ,
ESCOLA, NO RAN DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE REPORTE ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS. DA EatO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO
INFANTIL. :
ESSA ATIVIDADE TEM CoMo FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE A OMENTARÃO DOS ALUNOS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO'CONTEXTO DA PANDEMIA E NO PÓs PANDEMIA.
AU 7
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS SALUNOÉ DAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, four NA NOVA FEANDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA Ás les 19.
Fer a
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO PRÉ
ESCOLAR DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE: CRIADA PELA PANDEMIA DA Ur:
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM como FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS CRECHES DO MUNICPIO,
fNciNSii NA NOVA REAR CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
Pndavio: “ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS CÍVICAS NO MUNICÍPIO. 4 , e
GOLS TDUGATVASTO ne aietsso s:
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ATIVIDADES DIVERSIFICADAS EXTRA CURRICULARES.
1 Programa (Denominação): 006 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS j a
| 7 Tituloda Ação Ê ,
[a
L]
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Página(s): 5/11
Metas e Prioridades
Exercício de 2024 ' E
Orgão: Todos y
2021 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO EJA | ERRO Re a çd) NE a
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR. DESPESAS E Das AQ ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS | NA ESCOLA,
datastalhás No EualizalÃo, dio) PANDEMIA DA COVID-19 E No PÓS PAN ya
—
[2031 eoEeNconvaENTO DO ENE Devin esunTos = Í :
Finalidade: ESSA, ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS Ana NA ESCOLA,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
1 - Programa (Denominação): 007 - SANEAMENTO BÁSICO
2 -Açoes:
E AN
Finalidade: ' AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
1025=CONSTRUÇÃO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL” 77” =
Finalidade: | CONSTRUÇÃO o SISTEMA CAPAZ DE REALIZAR o TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Â PARTIR DE BIODIGESTORES E E FOSSAS,
TRE TOONSTRNGRA SISTENA ESGOTAMENTO SANITAB! BIQURBANO
Finalidade: “CONSTRUIR ESTRUTURA CAPAZ DE COLETAR E TRANSPORTAR o EscoTo SANITÁRIO GERADO NAS RESPÊNCIAS DA ÁREA URBANA DO
E MUNICÍPIO DE BICAS E TRANSPORTÁ-LO ATÉ UMA ESTAÇÃO | DE PRANTO DE ESGOTO. *
' Ein idade: ADQUIRIR VEÍCULO PARA REALIZAR A COLETA DOS RESÍDUOS GERADOS NO MUNICÍPIO, ATENDENDO o PMSBE q PMGIRS.
[ TOSBTSISTEMA DEDISTRIBUIÇÃO DEAGUAPOTAVEL 7777 077 ;
Finalidads IMPLANTAR E INSTALAR EQUIPAMENTO CAPAZ O DEVIDO ABASTECIMENTO! DE fa POTAVEL À TODA PEPINO
= CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA a S
nalidade: GARANTIR A DEVIDA DRENAGEM DAS ÁGUAS | PLUVIAIS EVITANDO | DESMORONAMENTOS, ALAGAMENTOS, ENCHENTES E DEMAIS
TRANSTORNOS GERADOS PELAS ORIVAS.
E OrESTRUTURA COLETA SELETIVA oa z ep 7
Finalidade: ATENDER OPMSBEO PMGIRS ATRAVÉS D DA CONSTRUÇÃO DE UM ais APROPRIADO PARA O ARMAZENAMENTO E PREPARO | Dos
RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS NO MUNICÍPIO:
E do: S Teu IS Gar al
[E pe DOS RESÍDUOS SOLDOS 777 E
Finalidade; GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMESTCOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL] E VOLUMOSOS, “ATENDENDO AOS OBJETIVOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, VISANDO A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA, A ECONOMIA E A IMPLANTAÇÃO DA COLETA
SELETIVA.
E jalidade: “GARANTIR A QUALIDADE DOS SISTEMA DE DRENAGEM URBANA, ATRAVÉS DO CONTROLE, REPAROS E MONITORAMENTO DO SISTEMA.
NOÇÃO DABEDE DE AGUAS BEUVIRIS E em Es Ez =
GARANTIR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E EVITAR ALAGAMENTOS ATENDENDO o PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
(PMSB)
A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS VISA GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, MELHORAR o ESCOAMENTO DAS -.
ÁGUAS PLUVIAIS E ATENDER o PLANO, MUNICIPAL DE SANEAMENTO. BÁSICO nad
REGE ENTO AMBIENTAL EESE E GERE! ZE
[Einangudo: GARANTIR A QUALIDADE SANITÁRIA ATRAVÉS DA LIMPEZA E MANUFENEÃO DAS AREAS E PÚBLICAS | INCLUINDO (o) CORHERO MUNICIPAL.
(Dsprograma (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
= Titulo da Ração ;
TONE APARELHAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR” sã a 7 7 ; ;
| Finalidade: FORNECER EQUIPAMENTOS E ITENS DE AMBIÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SATISFATÓRIO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS,
[E057 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR” 77 ATE SR E F
Finalidade: GARANTIRAS DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DE ACESSO, PE RMANENCIa dos ALUNOS E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS
SOCIAIS E ECONÔMICAS. x
Finalidade: GARANTIR o TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR. N ; z á
[E VER PR EE AEEEs E SRS
INSTITLUÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
S EM UNIVERSIDADES E/OLI
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE ATENDER Às NECESSIDADES ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO.
1 - Programa (Denominação); 010- ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
2-Ações: - k
nato do
1.015- 'ARELHAMENTO | UN
Finalidade; FINALIDADE DE EQUIPAR As UNIDADES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
6 - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTÍBICAS 7 E a E pi
Finalidade: OFERECER CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EMI UNIVERSIDADES E/OU INSTITUIÇÕES. DE ENSINO SUPERIOR.
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Metas e Prioridades : ; ; É Página(s): 6/11
Exercício de 2024
Orgão: Todos . é bad N E
2,087 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO ER a en sa
Finalidade: ATENDER COM SEGURANÇA E CONFORTO As NECESSIDADES RELACIONADAS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS h NO ENSINO
MÉDIO.
FACILITAR À ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.
GONTENGÃO DE ENGOSTASMAFO DERAANO Er
AAÇÃO TEM COMO FINALIDADE A CONTENÇÃO DE “AREAS Com RISCOS DE DESLIZAMENTOS E GARANTIR A SEGURANÇA | DE
RASA DE DA PORNiaÇÃO EA EN EGRIPADE FÍSICA DE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM suite DE RISO:
Finalidade: ESSA FUNÇÃO TEM COMO FINALIDADE ATENDER À ns S DEMANDAS DAS VIAS PÚBLICAS DO muNiciPo.
022-C0] ACESSOABR2S7 7/77 E e ; ;
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A SENSU DE UM ACESSO À BR 267 NETNÇES DA RUA DONA ANA, DE FORMA A MELHORAR o
TRÂNSITO DA RUA PRINCIPAL E GARANTIR BRRUGANDA DOS MOTORISTAS NO ACESSO E SAÍDA DA BR 267 DA CIDADE.
10237 MODERNIZA EE
Finalidade: —MODERNIZAR E REESTRUTURAR As VIAS PÚBLICAS ADEQUANDO AS NECESSIDADES ATUAIS DE MOBILIDADE E ANSEIOS DA POPULAÇÃO
EMGERAL. —
1.024- REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E. =
nalidade: | OFERECER À POPULAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS F PARA OLAZER E convívio SOCIAL.
= REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE MUN. DOS FERROVIÁRIOS 7777 TES
Finalidade: REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS com. A aopemeação DO ESPAÇO.
S DE DEFESA CIVIL. FE
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E/OU ATIVIDADES DE. SUPORTE A
DANOS CAUSADOS POR EVENTOS NATURAIS
1.178 - REESTRUTURAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA SÃO JOSE |
Finalidade: ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO URBANO PARA MELHOR UTILIZAÇÃO PÚBLICA.
1 - Programa (Denominação): 012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE : ve
2-Ações:
rá Titulo da Ação
1.034 - AP) NCIA EM SAÚDE - a E
Finalidade: “ PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO com QUALIDADE E TECNOLOGIA,
1066 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS OS PARA VIGILÂNCIA EM SAUDE Ea E TE EE RE TE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA Q 9 DESENVOLVIMENTO DAS cosa INERENTES A VIGILÂNCIA E EM SAUDE.
Msiásie: “A AÇÃO TEM Es DADE AUT TRATAMENTO ADEQUADO A ANIMAIS. É
08 1- FRREs DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA” |
"
REUNIR À INFORMAÇÃO ppspenedves PARA CONHECER AS MEDIDAS INDICADAS E EF
Finalidade: PREVENIR E DIMINUIR RISCOS E sete RELACIONADAS AO. AMBIENTE DE TRABALHO, ATRAVÉS DE MEDIDAS como FISCALIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS.
1 - Programa (Denominação): 013 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Z-Ações:
Y . Titulo da Ação
Finalidade: RECURSO. UTILIZADO COMO FATOR DE MELHORIA 3 APRIMORAMENTO DA Gesrão: DO SUAS.
2127 - APOIO ÀS ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIALBASICA 7/77 5 a
Finalidade: APOIAAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ANS dO A FAMÍLIA.
128 - BEI ios EVENTUAIS E EMERGENCIAIS E
Finalidade: AMPARAR FAMÍLIAS E “INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAREM EM Situação» DE VULNERABILIDADE sociaL E ECONÔMICA TEMPORÁRIA.
21257 GESTÃO DO BPC NA ESCOLA FS EIA ;
Finalidade: - INCLUSÃO ESCOLAR | E ENFRENTAMENTO DAS BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE. |
[2780 -CAPACITAÇÃO DA EQUIPE DE REFERENCIADOCRAS
Finalidade: ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE REED BÁSICA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA
FORMAÇÃO CONTINUADA.
SipianWeb - Panejat Consultores Associados 7
Metas é Pr Prioridades as Página(s): 7/11
Exercício de 2024 : é ; k 7 Z
Orgão: Todos à
2431- [GERAÇÃO DE EMPREGOE RENDA | Rr SPO A onda AD SEA
Finalidade: PROPORCIONAR POSSIBILIDADES DE ACESSO ao MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE OFICINAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES
DRERaS DOS AS Each Lia Lia) NÓ CAD UNICA A BENEFICIÁRIOS DO! dBi BOLSA FAMA
VISA A ATENTO E ENISENIE DO CENTRO DE ESTEavEs DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) EDO O SERVdO DE PRDTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF)
mona MANTER OS CADASTROS dos ATUALIZADOS E OPERECER PALESTRAS E CURSOS COM ORIENTAÇÕES PARA OS CADASTRADOS E
“BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
CRIANÇA E ADOLESCEI = a
ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VULNERABILIZADAS
Finalidade:
1 - Programa (Denominação): 014 - DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO TURISMO
2-Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: TER UM ESPAÇO DE INFORMAÇÃO. AOS TURISTAS, é
|248- “APOIO A ASSOCIAÇÃO MANTEDOURA DA AGUA SANTA” EITA ECN nas X NRO
Finalidade: - AJUDAR NA MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA ÁGUA SANTA. *- 5 »
Z Jos DIVULGAÇÃO E MARKETING DO TURISMO E E
A DIVIILGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE Di
Einalidade: E 2 ESSA AÇÃO TEMA FINALIDADE DE FACILITAR A MOBILIDADE Do TURISTA ENTRE OS ATRATIVOS | TURISTICOS VISANDO FORTALECER O.
E Unltatos. o Ahflstalaos eli CoMo RESSSVAÇÃO DOS Postos lsies
Finalidade: AJUDAR NA MANUTENÇÃO É GERENCIAMENTO DA a Associação ?
2452" PRÊMIO ESTUDANTICDE TURISMO” 7 7 ; 7 E
de: INCENTIVAR OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM PESQUISA E TRABALHO É ESTUDANTIL SOBRE O POTENCIAL E Túnistico Do -
MUNICÍPIO DESTACANDO PRINCIPALMENTE AS BELEZAS NATURAIS E CULTURAIS.
NTOS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS ; E
ATENDER AS NECESSIDADES DA DEMANDA E DA OFERTA TURÍSTICA, UTILIZANDO MECANISMOS ADEQUADOS QUE POSSAM CONTRIBUIR
PARA O INCREMENTO DA RENDA NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO TURISMO.
2.154- APOIO A ASSOC. TURÍSTICA CAMINHOS DE MINAS. Es ) RR ca
Finalidade: IMPLANTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, EM PARCERIA COM os MUNICÍPIOS DA REGdo, CRIANDO O AÇÕES IMPORTANTES
PARA O SEGMENTO
PROPORCIONAR MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA EM “LOCAIS TURÍSTICOS,PARA RECEBER VISITANTES, ATRAINDO UM NÚMERO MAIOR DE
PESSOAS PARA O MUNICÍPIO, N
GESTÃO DO (CENTR DE ATENDIMENTO AO PURA
le: INFORMAÇÃO ÃO TURISTA.
1 - Programa (Denominação): 015 -- FOMENTO À ECONOjiÁ LOCAL
Titulo da ai
ini E
Finalidade: — AAÇÃO TEM POR FINALIDADE EXECUTAR A INFRA ESTRUTURA DO POLO EMPRESARIAL A FIM DE ATRAIR EMPRESAS PARA O MUNICÍPIO.
132-CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS 77, ê SERES
Finalidade: AAÇÃO TEM POR FINALIDADE CRIAR E INCENTIVAR EMPRESAS A AUMENTAR SUAS ATIVIDADES, com o OBJETIVO PRINCIPAL DE GERAR
MAIS EMPREGOS E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE ReoRDA COM A LEI 1662/2013 PRONOVE.
INCENTIVAR O PRIMEIRO EMPREGO.
Mas “PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS COMERCIAIS ; AE ER
Finalidade: PROMOVER EVENTOS VISANDO AMPLIAR E DESENVOLVER AS EMPRESAS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O
TURISMO.
Ztid= - BALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR. e E : a on » arpeça Ê RE
Finalidade: ERRO E MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR EM PARCERIA “COMA ACE (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL) E
241160) É ae E
Finalidade: “ESCOLA TÉCNICA ITINERANTE E PARA FORMAR MÃO DE “OBRA EM PARCERIA COMAS EMPRESAS LOCAIS E ENTIDADES DO SISTEMA s
Ti7-SEMANADO EMPREENDEDOR = 7 =
Finalidade: ESSA AÇÃO TEMCOMO FINALIDADE, APOIAR. AS EMPRESAS | DO MUNICÍPIO EM PARCERIA com ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL E
OUTRAS ENTIDADES PATRONAIS E DA CLASSE EMPREENDEDORA.
Finalidade: MANTER A REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV.NO A RTOO
a eee;
* 1- Programa (Denominação): 016 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
2-Ações:
[ s - - Titulo da Ação à
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados ta, :
Metas e Prioridades é Página); 81
Exercício de 2024 x
a dede
Finalidade: GARANTIR ATIVIDADES, PROGRAMAS, PROJETOS E FESTIVAIS ESPORTIVOS À ALUNOS MATRICULADOS NO MUNICÍPIO DE BICAS,
: PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES.
RE
1 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2-Ações: K
Titulo da tação
Finalidade: GARANTIA DE uso E OCUPAÇÃO DO soLo DE ACORDO COMAS LEIS VIGENTES
1.071- IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR 7 E 7
Finalidade: TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR SOLEAMENTO POPULAR
10727 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES 717 E = E os TA
: AAÇÃO VISA À CONSTRUÇÃO DE CASAS ESRT CoM o OBJETIVO DE DIMINUIR o E RINS DO MUNICÍPIO.
Titulo da al
T a - - E
Finalidade: E PROJETO TEM POR FINALIDADE / APARELHAR AS UNIDADES a SAÚDE AUMENTANDO A arm PÁRA) MELHOR QUALIDADE EM.
rinalidade: “AAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR EDS SER ENTRARIA PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE.
Finalidade: * ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE velcuLos PARA o EEN DAS AÇÕES INERENTES AO PROGRAMA DA ATENÇÃO
BÁSICA
Lis pda Ts Tapas AS
FAPARELHAMENTO UNIDADE ATENDIMENTO MEDINALTA COME.
PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM QUALIDADE E TECNOLOGIA.
[1,063 C% DEUNIDADE BASICADE SAUDE” 7 E
Finalidade: PROPICIAR UMA MELHOR QUALIDADE EM SAUDE PARA OS USUÁRIOS DO REFERIDO PROGRAMA.
1,064- = AQUISIÇÃO E DE VEÍCULOS PARAMÉDIA E ALTA COMPLEXIDA 7 se ê :
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE E VEÍCULOS P PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
TATENDIMENTO BASICO DA SAÚDE na ; E x
| Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE QUALIFICAR A ASSISTENCIA À SAÚDE PRESTADA Ã POPULAÇÃO MUNICIPAL GARANTINDO OS
PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SUS.
Finalidade: “ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MONITORAR A RUE DE SAÚDE “DAS FAMÍLIAS REORGANIZANDO 4 A ATENÇÃO ser E. x
FACILITANDO ASSIM O PLANO DE E IDADOS E; REPASVENCIO
Finalidade: ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, |
20747 CONTRATO DE RATEIO DO CISDESTE 7777] Eos PRE A E e RR q ;
inalidade: s PROMOVER o ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL NA REDE DE TESE E EMENGÊNCIA ATRAVÉS DA e aRAdE ATA DO CISDESTE.
ao “GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO | MULTIPROF DIABETES PAMDIA: ER E pri ; Ra
Finalidade: ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE DIABETES DO MNA com 1ACOMPANHAMENTO E ERRE RE DA PATOLOGIA.
A ERIcE ATENDIMENTO ESPECIALDA SAUDE 77 Era ? x TE RS E
ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MANTER A INTEGRALIDADE DAS grass E: Serviços PRESTADOS. |
INTRO DE FiSIOTE ERAFIA. ge aiê
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE HABILITAR ou REABILITAR LR Com TIS DE NATUREZA amo MENTAL, DE
DESENVOLVIMENTO OU OUTROS, COM O OBJETIVO DE os AJUDAR A ATINGIR A à MÁXIMA PUNCIONAMDADE E QUALIDADE DE VIDA. |
] h DE RATEIO CIESP-CONSULTAS ESPECIALIZADAS EEE É
Finalidade: CONCEDER ATENDIMENTO MÉDICO DE QUALIDADE AOS usuários o DA SAÚDE :
20827 FARMACIA BÁSICA |. E E
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA/ À POPULAÇÃO RACIONALIZAR E DISTRIBUIR
EFICAZ Dra
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E PERMITIA O das atol Suse E
2.087 -
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR PETER FisiCAS SATISFATÓRIAS PARA. UM MEDIORA ATENDIMENTO NAS! UNIDADES DE
SAÚDE. ê '
2085 7REFORMADAS UNIDADES MEDINALTA COMPLEXIDADE EE E z
Finalidade: AAÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE MÉIA
E ALTA COMPLEXIDADE.
“Finalidade: EIA DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO VISANDO OFERECER MAIS QUALIDADE NOS SERVIÇOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE.
E 167 = AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESANHARIOELETIVO 77
Finalidade: REALIZAR O TRANSPORTE ELETIVO DE PACIENTES CONFORME RESOLUÇÃO 7. 791
ra Programa (Denominação):
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
Metas e Prioridades - x ” DAS Página(s): 911
Exercício de 2024 e 4 E
Orgão: Todos, o h + pa
019 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2-Ações: : ts;
Titulo da Ação
Finalidade: BUSCAR INCREMENTO D RECEITA ER MEDIANTE Ens E PRETO DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE -
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRÓPRIOS, REPASSES SON A IONAIO E DÍVIDA ATIVA, FOCADAS NA AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL.
Titulo da Ação
Finalidade: “APOIAR ENTIDADES Di QUE DESENVOLVEM, PROJETOS VOLTADOS “PARA o besrorto AMADOR:
EC mm SENTA DA casam mn T
ENTO DO DESSE
Finalidade: CRIAR MEIOS DE VIABILIZAR E INCENTIVAR A PRÁTICA ADE ATIVIDADES ESPORTIVA FOCADAS NO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
? AMADOR.
1 - Programa (Denominação): 021 - NATUREZA VIVA +
2-Ações: A 5) TE :
7 Tite da Ação
nr E E EE ES E
. malidade: . CRIAR UM ESPAÇO DE LAZER E SAÚDE PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E rereévo ECOLÓGICA MUNICIPAL.
ATENDIMENTO A DENÚNCIAS, ST, Ra z
PA SAS SER RECINTO RA NARA MARAR —— — »
PSTU ARENA TENS ra dia TORO FLORESTAL ms e E3 - me
Ea
Finalidade: MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL TRAVÉS. DA LIMPEZA, REPAROS E. INSTALAÇÕES VISANDO A HARMONIA ENTRE O MEIO AMBIENTE E
ESP, DON NATURAL pls CIDADE.
Finalidade:
E 'DINS pi S
Finalidade: * DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO Crea ca DE CANTEIROS DAS PRAÇAS, PARQUES EJARDINS
2145" CONSORCIO HIDROGRAFICO DABACIADORIDCAGADO 777772 TO Ta
Finalidade: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ; ; gras s A ' :
- RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS 7 7, E z RE ESA
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PLANTIO DE MUDAS PARA À RECUPEÇÃO DE us DEGRADAS.
“REALIZAR ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES VISANDO o AUMENTO DA PRODUÇÃO HÍDRICA EA PROTEÇÃO DAS
NASCENTES.
Eersse MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL. Y E
TEETPROTEÇÃO AOS ANIMAIS FAUNA DOMESTICA 7 OZ NGS
Finalidade: ATENDIMENTO A CAUSA ANIMAL ATRAVÉS DE VISITA DE MAUS TRATOS, ATROPELAMENTOS E DEMAIS AÇÕES QUE VISAM o BEM ESTAR,
2-Ações: ã ) /,
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM ROR FINALIDADE. A NERO DE IMÓVELD DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS com NECESSIDADES
3 s ESPECIAIS QU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PC: Ss.
Finalidade: MANTER E CUSTEAR AS A IVIDADES DO CENTRO aa APOIO ESPECIAL ENREDO! AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS com
NECESSIDADES ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S.
2-Ações: J É PR
Titulo da Ação
| Finalidade: ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE SEEN E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA NETO
! CONTINUADA.
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A
poi fo pr So ga de a E E 5 LARES à CORA Fic dep 4
Metas e Prioridades ; 4 ' Página(s): 10/11
Exercício de 2024 À a , >
Orgão: Todos X R
fa .136- GESTÃO DO CREASIPAEFI -
Finalidade: OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS A FAMÍLIAS E Roo QUE TIVEREM SEUS DIREITOS VIOLADOS ou ENCONTRAM- se
EM RISCO PESSOAL E SOCIAL.
Finalidade: “FORNECER APOIO AS ENTIDADES
2439=CONTRATO DE RATEIO CIESP= ASSISTÊNCIASOCIAL 777 e)
y
Finalidade: | O CONTRATO DE RATEIO TEM COMO FINALIDADE A ANETENÇÃO E CUSTEIO DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA: CONFORME PRECONIZA |
O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.431
1 - Programa (Denominação): 024 - SERVIÇOS PÚBLICOS ; É x
Titulo da Ação
Finalidade: » GARANTIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AOS CIDADÃOS ,
2.066 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA” a E ;
Finalidade; TEM COMO FINALIDADE VANUTENÇÃO E po SERVIÇO DE tumiNação PÚBLICA
z E
GARANTIR ACESSO A À ZONA RURAL E PERMITIR [o] ESCOAMENTO DA PROD AGROPECUÁRIA |
7 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE SE EA sue Er DE
É Einalidade: REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE ELE]
| 1.049= CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL 7 0 “7
Finalidade: CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL )
Z10SFCONTRATO DE RATEIO CESP =SPOV 7777007707
Finalidade: INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ASIM FIALEAÇÃO o BENEFICIAMENTO EA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
| VEGETAL.
2.106- REALI
Finalidade:
REALIZAÇÃO DE EVENTOS STR TIETT QUE CONTEM COMA Faria DOS PRODUTORES RURAIS.
106 TRATO DE RATEIO CIESPTSIPOA RE at
Finalidade: INSPEÇÃO E E FISCALIZAÇÃO. SANITÁRIA. PARA A DOS a EAD (o) BENEFICIAMENTO E A RTTERITUEUEAT DE PRODUTOS DE ORIGEM,
ANIMAL. !
E EEE T Z E
2.163 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES s
Finalida MANTER O PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSERVADO E ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS |
1 - Programa (Denominação): 026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ) ,
/2-Ações:/ E Ee :
2055-CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
; SELHOS MUNICIPAIS 7 E
Finalidade: “APOIO OPERACIONAL AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
Finalidade: MANUTENÇÃO DOCONSELHO
Z meme DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E z
E GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
2059- CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Finalidade: CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO 3 FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E sore
2060 -SUASNOSBAIRROS 7 Z T ER o
Finalidade: LEVAR ATENDIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA sociaL AOS BAIRROS.
e TZ 7 Eae RETEE
1 - Programa (Denominação): 027 - ATUAÇAO E INVESTIMENTO DO EOvER CEGA! MUNICIPAL
2-Ações:
Titulo da Ação
Finalidade: ADAPTAR As INSTALAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA PARA ATENDER A FUNCIONALIDADE E NECESSIDADES LEGISLATIVAS. —
1002 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA — SA z
Finalidade: | ADQUIRIR NOVOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS | PARA O MELHOR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES RPGS AN A.
2007-CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO -CAC” EE Ea
Finalidade: CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS TAIS COMO: E POLÍCIA CIVIL, LER DO TRABALHO E EMPREGO VISANDO O ATENDER AS
E NECESSIDADES DA FEORUDAÇÃ O: INSS; ACESSO A PeNUaÇRO /ÃOS COMPUTADO NS MISANDO PESQURAS
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
fe
Metas é Prioridades k ' q y Página(s): 11/11
Exercício de 2024 ; à
Orgão: Todos '
Finalidade: EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E CONHECIMENTO DOS RENTE LEGAIS DESEMPENHADO
PELO PODER LEGISLATIVO, MUNICIPAL.
Finalidade: ADQUIRIR UM TERRENO PARA A ENEEISE DE UMA NOVA SEDE; VISANDO | MELHORAR o ATENDIMENTO 3 JUNTO AO PÚBLICO.
: REALIZAR MI TERVENGÕES! NECESSÁRIAS PARA A MELHORIA DA REDE FÍSICA DOS ES PRENOS PÚBLICOS DO MINEÍPIO, AFIM DE OFERECER
— UM AMBIENTE SE CURO E EFICIENTE PARA À OFERTA, DE SERVISCS lili
a
MANTER E CUSTEAR AS ATIVIDADES PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO EXECUTADO NA CAPELA MoRTuáRIA E
No CEMITÉRIO MUNICIPAL.
PLAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL 7777 Re aR nr
SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E INFR ESTRUTURA DO cenrénio my MUNICIPAL
E ERR x ENE E z
Ra Paga De E k Or |
MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE erre sm E ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS, N
1- Programa cia 030 - APOIO AO PRODUTOR RURAL À Ag ão
: 2-Ações: y ) 2
Ei Titulo da Ação
STEAR AÇÕES DE FOMENTO PARA A FORM ção DE capiNErRAS E E CANAVIAIS : À
ENTO E RECUPERAÇÃO DE SOLOS 7
MELHORAR À FERTILIDADE DOS SOLOS EIN AUMENTANDO A PRODUTIVIDADE = AGRÍCOLA
Finalidade: PROMOVER Fo) MELHORAMENTO GENÉTICO DE REBANHOS DE BOVINOS LETEIROS E DE CORTE
2070: Da ia pe E Ea RR
PROMOVER A atada E CONSERTO DA INFRAESTRUTURA. DO. ACESSO À A ZONA RURAL.
CUSTEAR AAQUISÇÃO DE NEICuLaS PARA ATENDER AS ATIVIDADES É É PROJETOS DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA! E PROTEÇÃO
DE ANIMA! S.
Finalidade:
IO GE E : 7 T
EXECUÇÃO E DE TRABALHOS TÉCNICOS DE DEFESA SANITÁRIA
AGROPECUARISTAS
Fi alidade:
Finalidade: APOIAR A E EALIZAÇÃO L DE CURSOS É EVENTOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL
“[2s08= -CONVENIO COM A EMATER pai goes y
5 VISA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES Econôuicas E SOCIAIS DA PoruLação RURAL.
15-APOIG A FEIRAMERCADO DO PRODUTOR 7 Es CU
rinalidade: AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS: NA VENDA E QUALIDADE DE SEUS PRODUTOS. o ,
aafer 7 E
as
174 BALANÇA COMUNITARIA RE À!
Finalidade: DISPONIBILIZAR UM OCALC com BALANÇA PARA PESAGEM DE ANIMAIS PARA ATENDER AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO.
4 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA | à
2-Ações:
Titulo da Ação
RESERVA DE CONTINCENTIA a ro tr rm AEREAS tan - UEM
Finalidade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / a
1 R
: vê 1 N, A E
“SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
“
- LDO 2024
,
cem o ca 5 Praça Raul Soares, 20
: BICAS ; - Centro - Bicas/MG
, : a 36600-000.
pg j : CNPJ 17,722.935/0001-64
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E
2024 ; ?
ANEXO
METAS FISCAIS
2
'
N Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
eem conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional denº 1,447,
de 14 de junho de 2022, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:
a
- Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
“Demonstrativo 2 5 Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores, EO
Daoticbativo 4— Evolução do Patrimônio Líquido; ”
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos cio Obtidos Ee a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; NR
O Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
4
gesto gps “>. «Praça Raul Soares, 20
BICAS : Sa e * Centro - Bicas/MG
” ADM 2021/2024 , 36600-000
: CNPJ 17.722.935/0001-64 |
11. Metas Anuais de 2024a 2026
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal. da
Addiministração Municipal de BICAS, Minas Gerais, para O exercício de 2024 e indicando as metas para
2025 e 2026 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias,
“ dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2025 e 2026 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias. ; é
MUNICÍPIO DE BICAS )
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS >
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais | É
2024 à : ;
N Ç | PR
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,81º) :
y 2024 72025 Va] 2026
ARPSs Va Valor Valor Valor | | Valor Valor Valor,
SENA aa rã Corrente Constante | Corrente Constante Corrente Constante
Rae (RA a LRN [GRE
Receita Total 70.826.073| 68.016,972 |" 74.976.575| 69.233,517| 79.370.308| - 70.471.825
Receitas Primárias () E 67.450.411| 64.775.196|- 71.402.695| 65,933.388| 75.586.569| 67.112.294
Ráveltas Primárias Correntes 57.200.411| 54.931.731) 60.559.220] 55.920.502| - 64.115.257 | 56.927.071
impostos, taxas é Contibuição de jelhoria 45747210 Ars) 5.256.835) 4862407) 5.576.105] 4.950.548
Contribuições E : 935.321 898.224 990.243 914.392] 1.048.390] . 930.851
Transferências Córrentes 51.040.261| 49.015.904| 54037.345| 49.898.190| 57.210.418| 50.796.358
Demais Receitas Primárias Correntes 250.109] 240.189] 264.795 244.512 280.344 248.913
Receitas Prirhárias de Capital 10.250.000]| - 9:843:465| 10.843.475| | 10.012.886| 11.471.312) 10.185.223
Despesa Total f E 70.826.073| 68.016.972| 74.976.575| 69.233.517| 79.370.308| 70.471.825
Despesas Primárias (11) 70623673] 07822599] 74762290) 069.035.045| 79.143:440| 70.270:352
Despesas Primárias Correntes 57.692.136| - 55.403.953| 60.763.583| 56.109.212] 64.322.729| 57.111.283
Pessoal é Encargos Sociais 26.808.895| 25.745.602| 28.075.283| 25.924.771] 29.723864| 26.391.417
Outras Despesas correntes “ 30.883.241| 29.658.351 |. 32.688.300| 30.184.440| 34.598.865| 30.719.865
Despêsas Primárias de Capital” 10.408.742| 9.995.911] 1.019.943] 10.175.837) 11.667.035] 10.359.002
Pagamentos de Restos a Pagar de
Despesas Primárias 2.522.794] 2422735] - 2.670.933] 2.466.345] 2.827.770] 2.510.739
Resultado Primário-Acima da Linha(HHI) =(I-17) (3.173.261) (3.047.404) (3:359.595)| (3.102.257)| (3.556.871)| (3.158.097),
Dívida Pública Consolidada | 4450254) 4273748) 4717269] 4.355.936] 5.000.305) 4.439.704
Dívida Consolidada Líquida (18.554.254) | (17.818.356) | (19.345.446) | (17.863.623) | (20.169.294) | (17.908.044)
Resultado Nominal - Abaixo da Linha (759.769)| (729.635)|. (791.192)] (730.588)| (823.849)| (731.484)
prefeitura Municipal de ; : Praça Raul Soares, 20
BIGAS » Centro - Bicas/MG
TADM 2021/2024 k j 36600-000
. j : CNPJ 17.722.935/0001-64
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de
capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício
e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por
organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de
empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos. É
b) Despesas Primárias; Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e
de capital, deduzidas as despesas fi inanceiras, que não contribuem para o resultado. primário do”
exercício e são que pagas ao mercado fi ie como amortizações de empréstimos e juros e
encargos da dívida contratada,
9. Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as
; receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa >
primário.
A , a JE
d) Divida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das “obrigações
: é financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo
“superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, t tenham constado como receitas
no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de.5 de maio de 2000 e não'pagos durante
/
a execução do orçamento em ne houverem sido incluídos.
y e! | “ & e
e) Dívida Consolidada Liquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as
- deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros liquidos dos restos a pagar
processados.
X rá Í >
f) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a
variação da Dívida Consolidada Líquida — DCL, em um dado período. O valor a ser considerado para
avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deve ser o apurado pela metodologia abaixo
4
prefeitura Municipaide É praça Raul Soares, 20
B | BICAS É Centro — Bicas/MG
TAaDM 2021/2024 - 36600-000
e CNPJ 17,722.935/0001-64
-da linha. Peia' metodologia abaixo da linha, O resultado nominal represeiita a variação da divida
consolidada líquida (DEL), ou seja, a diferença entre o saldo da DEL em 31 de dezembro do exercício
anterior em relação ao apurado no período de referência. Caso o ente federativo não possua dívida :
consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado
apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras, ou seja, representará a
diferença entre o saldo das “DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior em relação ao
apurado no período de referência.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
[a O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os
= seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil,
= de 10demarço de 2023: * : :
! Parâmetros Macroeconômicos :
Tê Variáveis 2023 | 2024 | 2025 | 2026
PIB Total (variação % sobre o ano anterior) É 0,90 1,48 1,80 1,80
IPCA(%) - 5,96 4,13 4,00 4,00
1GP-H (96) 370) 420) 400] 4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% aa.) * ) 12,75) 10,00] 9,00] 875
* “Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) ; 525) 530) - 5,30] “5,40
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 10/03/2023
r
o)
õ
S
e)
Para efetuar o cálculo em alóras constantes s de 2023, 0:
deflacionados com base nas variações previstas para oÍndice de Preço ai ao Consumidor Re IPCA,
destacados na tabela acima. o
ç 4 é = o Audil Metodologia e Memória de Exitato das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município so BICAS/MG foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
»
Valores nominais
ana Previsão
serao 20247 E 20255 “2026.
RECEITAS CORRENTES | 67.858,132 71.842,762 76.061,370
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.974.721 5.266.836 5.576.105
- Contribuições : 935.321 990.243 1.048.390
Receitas Patrimoniais : 1 2.362.380 “2.501.099 “2.647.963
Receitas de Valores Mobiliários 2.362.380 2.501.099 + 2.647.963
Demais Receitas Patrimoniais. 1 a -
Receitas de Serviços É 250.109 264.795 280.344
Transferências Correntes 58.322.321 61.747.008 65.372.792
Cota-Parte do FPM 26.523.287 | 28.080.734 » 29,729.635
Cota-Parte do ITR 1774 | 18.783 19.886
Cota-Parte do ICMS : 7.068.663 7.483.735 7.923.180.
Cota-Parte do IPI 79.393 84.055 88.991
Cota Parte do IPVA 2.721.218 2.881.007 3.050.180
Transferências do SUS 5.281.538 5.591.670 5.920.013
Transferências do FUNDEB * 1.110.513 —11,762.923 12.453.641
Emendas Parâmontares sou as spo. 005 S:009/000
Outras Transferências Correntes 5.519.968 5.844.101 6.187.266
Outras Receitas Correntes 1.013.282 1.072.782 1.135.776
Outras Receitas Financeiras 1.013.282 1.072.782 1.135.776
* Receitas Correntes Restantes nd = Ê
Receitas Intra-Orçamentárias - - =
RECEITAS DE CAPITAL. 10.250.000 10.843.475 11.471.312
Operações dé Crédito Rugs - -
Amortização de Empréstimos - - -
Alienações - , : E o -
. Outras Alienações de Bens : ip o : »
Transferências de Capital 10,250.000 10.843.475 11.471.312
Outras Receitas de Capital É a E
- DEDUÇÃO FUNDEB * (7.282.060) (7.709.663) " (8.162.374)
TOTAL o 70.826.073 74.976.575 | 79.370.308
Prefeitura Municipal de.
BICAS
ADM 2021/2024
4
a Dacniina
Fatal
TOvar GE nSteivas
Praça Raul Soares, 20
Centro — Bicas/MG * *
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
t 4,
f
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de
ed
receitas do Município:
Prefeitura Municipal de ; ” Praça Raul Soares, 20
BIGAS É Centro - Bicas/MG .
36600-000
o drda ca CNPJ-17.722.935/0001-64
nara
12.11 Receitas Gorrentes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado
- A base das projeções desta categoria de receitas sãoa as variáveis macroeconômicas citadas,
sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros,
apliéados sobre a receita pegjetnito em 2023. Estima-se, então, as receitas para 2024 a 2026,
comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2021 e 2022, conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes A
Metas Anuais > Valor Nominal. Variação %
“2021 , 51.551.729 | : RA
2022 z 60.227.918 16,83
2023 Suas 64.216.345 E 662
2024 : 67.858.133] 5,67
2025 ; 71842763] ad 5,87
2026 Re 76.061.370| . o 587
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual -
2023-2026 Receita proietada cer r
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de BICAS é composta por IPTU, Imposto
de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual, e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de piu q da fiscalização tributária
municipal, conforme tabeia a seguir:
E Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais | - Valor Nominal | “Variação %
EQOAL Ts e 1 É 4.124,239 Ee
2022 = -4,415,345 ERR 7,06
2023 E ; 4.707.739 é --6,62
2024 4.974.721. 5,67
+ 2025 : : ER gap: URI PRA o AD 5,87
2026 : 5.576.105 ; 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação-de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
e
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
RR
Po És
AUT ILHÇÕES
'Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000 -
CNPJ 17.722.935/0001-64
4
f
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro,
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
”
Y E
R ”
/Z Contribuições
- Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 " 786.926 À E
2022 : 830150) - 16 BAD
20237 4; que : 885.124 “6,62
2024 - 935.321 5,67
2025 990.243 A 587
2026 1.048.390
5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual -
2023-2026 Receita projetada
b) . Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração
de depósitos bancários. a
; Receita Patrimonial A
Metas Anúlais | ValorNominal. Variação %
2021 ; 403.622 Ser
2022 2.096.745 419,48
2023 2.235.596 6,62
2024 ; 2.362.380 ; 5,67
2025 - 2.501.099 5,87
2026 2.647.963 “5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023:2026 Receita projetada
“c) Receita deServiços:
Para 2024 a 2026 foram estimadas receitas de Serviços.
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
Praça Raul Soarés, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação % :
2021 170.107 ; E
2022 221.986) 30,50
à 2023 236.686 6,62
2024 250.109 5,67
2025 “264795 587.
“2026 é 280.344 5,87.
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada *
d) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos incluem as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2024 a 2026 foram obtidos com base nas variações previstas aa o Índice.
de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.
Transferências Correntes
Metas Anuais " Valor Nominal. + Variação %
2021 E 45.469.414 Rs lua
2022 Pa 51.764:347 13,84
2023 +, : “55.192,98 6,62
2024 58.322.321 5,67
2025 61.747.008 587
2026: : | 65,372.792 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
- 2023-2026 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, aiibandos
se sempre acima dosíndices de inflação.
BICAS
ADM 2021/2024 |
4h
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
É 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
As projeções das trains! i guir:.
FPM 7
Metas Anuais Valor Nominal [ “Variação % E
2021 18.892.187] Ê
-- 2022 23.540.912 : 24,61
, 2023 o 25099,863| - 6,62
2024 26.523,287 ' 5,67
2025 - 28.080,734 5,87
2026 | 29.720:635 | 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
4 T ICMS
Metas Anuais . Valor Nominal À Variação % 4
2021 6.570.054 -
2022 6.273.837 | (4,51)
: 2023 6.689.304 a 6,62
*- 2024 | 7.068.663 5,67
2025 É É 7.483.735 | E * 5,87
2026 E 7.923.180 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual j
2023-2026 Receita projetada a
IPI ;
Metas Anuais Valor Nominal ã Variação %
2021 : 74.428 | : A E
BOBA so “70.466 (5,32)
2023 NSno 75.133 6,62
2024 79.393 |" 5,67
2025 84.055 5,87
2026 88.991
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
5,87
a)
Prefeitura Municipal de
BIÇAS
ADM 2021/2024
— PVA
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Metas Anuais ' Valor Nominal Variação %
2021 - 2.184.950 -
2022 2.415.234 10,54
2023 : 2.575.176 : 6,62
2024 e PES; 2.721.218 - 5,67
2025 | 2.881.007 5,87
E 9026; Ê 3:050.180 -5,87
“Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual :
2023-2026 Receita projetada
" rá
: sus
Metas Anuais Valor Nominal 4 Variação % E
RPA 4,300:721 ue E
2022 4.687.663 - 9,00
2023 4.998.090. Ê 6,62-
- 2024 5.281.538 5,67.
12025 5.591.670 | 5,87
2026 5.920.013 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada »
Eh
y 4 FUNDES
Metas Anuais * Valor Nominal Variação % ,
2021 : 8.443.857 Sie
2022 9.861.207 16,79
2023 10.514.238 6,62
— 2024 11.110.513 5,67
-2025 ; 11,762.923 5,87
2026 12.453.641 - 15,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual -
2023-2026 Receita projetada
/
Prefeitura Municipal de
pu,
ADM 2021/2024
Emendas Parlamentares Correntes
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000,
CNPJ 17.722.935/0001-64
atras) - í
A 6.192.266 |
“Metas Anuais Valor Nominal Variação %
“2021 : Ê »
2022 E É
2023: E É
-2024 500.000 E ê
- 2025 800.000 AEE 60,00:
2026 1.000.000 É 25,00
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual + :
2023-2026 Receita projetada
: < Outras Transferências Correntes
“Metas Anuais | * Valor Nominal Variação %
5) CE E Coma 4.989.162 i
2022: 54 “4.899.283 «1,80
2023 5.223.724 ; 6,62
2024. E 5.519.968 5,67
2025 5.844.101 5,87
2096 NES DN E R79
So é
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
e) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e pp
8) “divida: ativa de outras receitas correntes, dentre outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados osvalores para 2024a 2026.
N
E uião Receitas. Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2021 : a 597.422 E
2022 899.345 50,54
- 2023 958.901 6,62
- 2024 1.013.282 5,67 -
2025 1.072.782 5,87
- 2026 g 1.135.776 587
- Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
/
RMB EEPO AR
BICAS
ADM ponfaoze”
1,2,1.2, Receitas de Capital
Praça Raul Soares, '20
Centro - Bicas/MG
*- 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
“
Esta categoria econômica de receita dd as operações de crédito, a alienação, de,
bens, astransferências de capital e outras.
Receitas de Capital
Metas Anuais | - Valar Nominal Variação %
2021 1.073.472 E:
2022 2:704.317 : 151,92
2023 8.710.816 222,11
2024 -10.250.000 17,67 +
2025 “10.843.475 5,79
[) - 2026 11.471.312 “59
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
São estimados os seguintes valores para o período 2024 a 2026:
a) Operação de crédito:
Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da operação de,
crédito.
b) Amortização de Empréstimos:
(a) Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da amortização de
“ empréstimos.
c) Alienações de Bens:
- Parao período de 2024 a 2026 não éra previstos valores relativos à F] alienação de bens.
Re) Transferências de cómo
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de BICAS, para o
- quadriênio 2024/2026, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios fi firmados
e emendas parlamentares com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em poa:
nas áreas de saúde, educação, meio ambiente einfraestrutura.
N
Prefeitura Municipal de
À BICAS
ADM 2021/2024
/
* Praça Raul Soares, -20
Centro — Bicas/MG
/ 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Transferências de Capital *
* Metas Anuais - Valor Nominal Variação %
2021 E 1.073.472], - Ê
2022 2.704.317 151,92
2023. 8.710.816 222.11
2024 ã 10.250.000 17,67
E 2025 10.843.475 5,79
2026 11.471.312 ; | 5,79
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2023-2026 Receita projetada
e) Outras Receitas de Capital:
Para o período de.2024 a 2026 não foram previstos recursos através das outras receitas de
Capital. e
12.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas :
As metas anuais de despesas do Município de BICAS/MG foram projetadas de acordo com.
as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes
“despesas orçamentárias: É
E ; “ Total de Despesas !
Valores nominais
Especificação .
É 2024 2025 * 2026
* DESPESAS CORRENTES 60.209.931 63737053 x 67.470.801
Pessoal e Encargos 27.099.653 28.690.944 30.375.677
Juros e Encargos da Dívida = ê » ç e
Outras Despesas Correntes. 33.110.278 35.046.108 37.095.124
DESPESAS DE CAPITAL & 10.611.143 11.234.229 “11.893.903
Investimentos É ear 10.417.741 : 11.029.471 11.677.122
Inversões Financeiras - - Es
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) pe - -
Aquisição de Título de Capital já integralizado mt) | ; ns j
Aquisição de Títuio de Crédito (XIX) - - “As
Demais Inversões Financeiras e RSA a
: Amortização da Dívida Contratada 193.401 204.758 216.781
Despesas Intra-Orçamentárias - f - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000 | - - 5.294) 5.604
TOTAL 70.826.073 74.976.575 | , 79.370.308
£
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64 “
- As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do
Município:
1.2.2.1, Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma continua, uma vez que
estão ligadas à manutenção da ação governamental.
doam as “despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e range da Divida e
(O OutrasDespesasCorrentes. |,
Os valores Franca de 2021 a 2022 e os previstos para 2023 a 2026 são saneun aos Ê
na seguinte tabela: |
l ; “Despesas Correntes É E
Metas Anuais Valor Nominal. Z | Variação %
dO : 35,739.638] ; :
E D03R V 48.585.401 35,94
2023: “o 55.990.245 15,24
2024 60.209.931 ; WO A
2025 63.737.053| | 5,86
2026 - 67.470.801 É 5,86
: Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual E ne cê a à
[ga] 2023-2026 Receita projetada
a) Despasas de Pessoal e Encargos: ;
As despesas com: pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2021 e 2022 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação,
expansão ou criação deação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
DU2ic ss - 18.176.267 : -
2022. ; 24.052,469 : 32,33.
2023 » : 25.645.277 6,62
202" E 27.099.653| - 5,67
Prefeitura Municipal de j Praça Raul Soares, 20
55 BICAS ps asc
oe do : “CNPJ 17.722.935/0001-64
x Ê É | É
“2025 É 28.690.944 5,87
2026 ;
30.375.677 - 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
- 2023-2026 Receita projetada
N
b) Jurose Encargos da Divida:
é Não houve valores realizados em 2021 e 2022, bem como os estimados para o período de
202322026. Ro Ê :
c) Outras Despesas Correntes:
2 x l
o) São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, &
- O pagamento de-diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, O
pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
7
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes +
Metas Anuais ' | Valor Nominal. Variação %
2021 17.563.370 AA s
2022 24.532.932 39,68
2023 - : : 30.344.967 : 23,69
2024- k : , 33.110.278| > a 911.
2025 RA 35.046.108 : 5,85
8) 2026 Me É -37.095.124] 5,85
; T
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual |
2023-2026 Receita projetada
é
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para.o triênio 2024 a 2026 é a que segue:
Prefeitura Municipal de ; Praça Raul Soares, 20
e | BICAS : É E Centro - Bicas/MG
ADM 2021/2028 é é Ê : 36600-000
: 0 CNPJ 17.722.935/0001-64
"Despesas de Capital - ,
Metas Anuais | “Valor Nominal Ê ; Variação %
Ca 9027 Sa 3.759.537 : É
2022 RE 5.625.219] 49,63
PCR Ra Na 10.041,667| 78,51
2024 ; 10.611.143 | * 5,67
Coe 2025 1.234.229 SRS BIG
2026 R : 5 11.893.903 : “ 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
2073-2026 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras: a
Ê As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do
“ Plano Plurianual do Município BICAS/MG, e são apresentadas abaixo:
y Investimentos/Inversões Financeiras
Metas Anuais E Valor Nominal L Variação %
20215; 3.612.309 - E :
2022 5.494.769 É. 52,11
í 2023: + : : 9.858.645. 2 “79,42
2024 : É LOMATZAL) CR as : CA 5,67
2025 WE , 115029471 Eua:
2026 11677122) - 5,87
Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual i Í
A 2023-2026 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.
(4)
()
Prefeitura Municipal de f : - Praça Raul Soares, 20
BICAS "Centro Bicas/MG
j j - 36600-000
um an aa ria CNPJ 17:722.935/0001-64
Amortização da Divida Contratada
- Caixa primário,”
- RECEITAS CORRENTES (1) 51.551.729 mou 64.216.345
Metas Anuais |” ” Valor Nominal a Variação %
2021 : “147.228 É -
2022 à : = 130,449 “o (41,40)
, 20288 qr 183022] ' 40,30
2024, “ É É 193.401 5,67
2025 ; 204.758 É 5,87
2026 216.781 5,87.
; Fonte: 2021-2022 Prestação de Contas Anual
/U23-2026 Receita projetada
123. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de
suportar as Despesas Primárias. 5
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso H da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir
demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de BICAS/MG, Para o
exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas j
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. ;
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada,
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais — 122 edição, da Secretaria do Tesouro
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:
"Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a
diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado
positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de
ts
Meta Fiscal - Resultado Primário '
Ss x Valores nominais
Especificação | 2021 2022 | 2073 | 2024 | ms 2026
67.858.133 | 71.842,763 | 76.061.370
asa | 5.266.836 | 5.576.105
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria "4.124239] 4.415.345 | 4,7079739
EN
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
N
]
786.926
Praça Raul Soares, 20
Centro - Bicas/MG
: 36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
] a)
935.321 990.243 | 1.048.390
Aquisição de Título de Crédito ( 19á ) »
Contribuições: a 830150] se5.124
Receitas Patrimoniais - 403622 | 2096745| 2235596 | 2362380 | 2501099 2.647.963 +
Aplicações Financeiras (2) 403.622 | 2.096.745| 2.235.596] 2.362.380 | 2.501.099 2.647.963
Outras Receitas Patrimoniais 3 Fria DN x us
Receita Agropecuária º Do) º 0 º º
Receita Industria! A ds O 8 8 9 0 b)
Receitas de Serviços 170.107 | 221986| 236686) 250109] 264705] ama3a
Transferências Correntes - 45.469.414 | 51.764.347] 55.192.208 | 58.322.321 | 61.747.008 | 65,372:792
Outras Receitas! Correntes & A 507.422] 869345] 058901] 1013282[ 1072782] 1135776
Outras Receitas Financeiras (3) 0| 899.345] 958901] 1013282] 1.072782| 1.135.776
Receitas Correntes Restantes 597.422 | DRA e O UNO 0
DEDUÇÃO FUNDEB (3 )' | -ssaz13 6.472.577 | 6.891.249]. -7.282.060 dE 7.709.663 | “8.162.374
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (4) = (1-2-3) . 45.600.974 | 50.759.251 | 54.130.598 | 57.200.411 | 60.559.220 | 64.115.257
RECEITAS DE CAPITAL (5) . 1.073.472 | 24704317 | 8.710.816 | 10.250.000 | 10.843.475 | 11,471.312
Operações de Crédito (16) 0 0 0 Re o 0
Amortização de Empréstimos (7 ) 0) DZ Ng 0 0 0
Alienação ; o Fo ES o º º o
"Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (8). O [ee vio o 0 0 0
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (9) 0 O 0| 0 0 0
Outras Alienações de Bens fado ng O PRB 0 ale
Transferências de Capital | ? 1073472] 2704317] 8710816 | 10.250,00 | 10:843.475 | 1.471.312
Outras Receitas deCapital ni: 0[, 0 o|. 0 º
Outras Receitas de Capital Não Primárias (10) o 0 [o 0 0 0
Outras Receitas de Capital Primárias : 0 0 0 Eno SRA Ea
“ RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (11)=(5-6-7-8-9-10) 1.073.472 | 2.704317 | 8.710.816 | 10.250.000 |. 10.843.475 | 11,471.312
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL (12)= (4+11) 46.674.447 | 53.463.568 | 62.841,414 | 67.450.411 | 71.402.695 | 75.586.569
DESPESAS CORRENTES (13 ) 35.739.638 | 46.585.401 | 5.990.245 | 60:209:931 | 63:737.053 | 67.470.801
Pessoal é Encargos 18.176.267 | 23.794.406 | 25.370.124| 26.808.895 | 28.383.114 | 30.049.770
"Pessoa e Encargos Restos a Pagar Pagos j 0| 258064] - 275.153] 290757] 307831] 325.906
Juros e Encargos da Divida (14a 4 e -"0 0 0 0 0 º
Juros é Encargos da Divida Restos a Pagar Pagos (14b) 0 0 dp o So e ED
Outras Despesas Correntes y 17.233.741 | 22,551.873 | 28.232.719 | 30.878.241 | 32.683.006 | 34:593.261
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 329.629 | 1981059] 2.112.249] 2.232037| 2.363.102 | 2.501.863
EOPISAS PRIMÁRIAS CORRENTES (15) > (13 148146) 35.739.030 | 40,565.401 | 55.990.245 | 0.209.931 | 63.737.053 | 67.470.001
| DESPESAS DE CAPITAL (16 ) 3.759.537 | 5.617.232 | 10.033.151 | 10:602.144 |: 1.224.701 | 11.883.816
Investimentos F dl 3447816) 7676138 8111462] 8587767 É 9.092.040
Investimentos Restos a Pagar Pagos » 344.866 | 2.046.953] 2.182.507 | 2.306.280 2.441.704 2.585.081
Inversões Financeiras (o) | o º o). 0 º
Coficessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) o dich qo
Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos (176 ) 0 0 j 0 [u o À | os
Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) Do) [) (o) o (o) o
Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos (18b ) ot. e a 0 = Ê 0 [o]
: : o 0 0 0 E ue
Prefeitura Municipal de | Praça Raul Soares, 20
BICAS . e Centro — Bicas/MG
nara “36600-000
ROM apaga s CNPJ 17.722.935/0001-64
Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos (19) A) 0 PERO
º 0 0
Demais Inversões Financeiras 7 0 0 o 0 0 0
Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos, ve 0 o o) Do) o) o
- Amortização da Dívida Contratada (20a ) f “ra7.228 - 122462] * 174506)“ 184402] 195230 206694
Amortização da Dívida Contratada Resime a panar pa os o 7.987 8.516, 8.000 9.528 10,087
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (21 ) = (16-17-18-19- 20) 3.612.309 | 5.486.782 | 9.850.129] 10.408:742 | 11.019.943| 11.667.035
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (22) se É 0 0 4.900. 5.000 5.294 5.604
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 23) = ( 15+21+ 2) 39.351.947 | 54.072.183 | 65.844.374 70.623.673 74,762.290 | 79.143.440
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA (24) = ( 12-23) 7.322500 -608.615 | -3.002.960 | -3.173.261 | -3.359.595 | -3,556.871
124, Metodologia e Memória de Cálculo das Metas a para o e da Divida
Pública :
G: n
“A Divida Consolidada Líquida corresponde à à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
ar Em atendimento ao art, 4º, 8 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a
, seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de BICAS/MG, em conformidade com o Anexo 2 do
= Relatório de Gestão Fiscal, data-base El 12/2021 e 31/12/2022 e a prevista para o período de 2023:
- a2026. a p
Meta Fiscal - Montante da Dívida a
E É !
ds Valores nominais
[2] Especificação 2021 2022 | 2023 2024 2025 | 2026
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 4.089.775 |- | 3.960.710) 4.198.353] 4.450.254] 4.717.269 5.000.305
Dívida Mobiliária ; - - 0 [o [o É “o
Outras Dívidas t 4.089.775 3.960.710| 4.198.353] 4.450.254] 4.717.269 5.000.305
* DEDUÇÕES (2) ; | 17.771225| 20.939.576| 21.992837 23.004.508 | 24.062.715 25.169.600
Ativo Disponível 18.411,264] -24.489.620| 25.721.448| 26.904.634| 28.142247| -29.436,791
Haveres Financeiros 54.205 169.311) 177827] 186007] 194563 203.513
». (-) Restos a Pagar Processados 694.244 3.719.354 | 3.906.438 4.086.134 aiedbaio ido 4.470.704
DCL(3)=(1-2) 0. -13.681.450| * -16.978.866| 17.794.484| 18.554.254| 19.345.446). - -20.169.294
Bicas / Praça Raul Soares, 20
BIC Centro - Bicas/MG -
36600-000
ADM 2021/2024 | CNPJ 17.722.935/0001-64
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no
- Manuai de Demonstrativos Fiscais - 138 edição, da Secretaria do Tesouro Noca conforme
redação extraída: E
t . 4
“ “Para fins do arcaboúço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado
nominai representa a variação da DCL em dado periodo e pode ser obtido a partir do resuitado
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).
Para o valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de resultado
(O nominal deve sero apurado pela metodologia abaixo da linha.
"Pela metodologia abaixo da linha, o resultado nominal representa a variação da divida
consolidada líquida (DCL), ou seja, a diferença entre o saldo da DCL em 31 de dezembro do exercício
anterior em relação ao apurado'no período de referência. Caso o ente federativo não possua dívida
consolidada, ou seja, caso sua DC seja igual a zero, o resultado nominal abaixo da linha será calculado
apenas com base na variação dos estoques de disponibilidades financeiras, ou seja, representará a
ç Ls diferença entre o saldo das “"DEDUÇÕES” em 31 de dezembro do exercício anterior 'em relação ao
apurado no período de referência.”,
Meta Fiscal - Resultado Nominal - Abaixo da Linha
Valores
A % Ê * nominais
2021 2022. “2023 2024 2025 2026
Especificação
a) : (b) (o) (d) (e) (O (9)
H DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (13.681.450) |. (16.978.866) | (17.794.484) (18.554.254) (19.345.446) | (20.169.294)
BESINTADO NOMINAL - Abaivá da Linha — DOL ” 4 T
Exercício - DCL Anterior ; É (11413725) |. (2297416)| (8i5618)| (759769)| (791199) - (823.840)
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela. Secretaria de Tesouro
Nacional/STN.
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2022, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
a prefeitura Múnicipaide
BIGAS
ADM 2021/2024
NICÍPIO DE BICAS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Neo do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício pertor
Praça Raul Soares, 20 :
Centro - Bicas/MG
36600-
000
CNPJ 17.722.935/0001-64 -
- Fonte; Meta Prevista 2022. Hiscalizando com o ICt -
Nota: PIB Estadual de 2022 não divulgado
(16.625.739)
” 3, Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
E a 2024
- AMk-- Demonstrativo 2 (LRF, art. 49, 824, Inciso 1) í E :
Metas Previstas % Metas Realizadas % ag Variação
ESPECIFICAÇÃO 2022 Ga Ea 2022 %PIB|RC | Valor |. %
3 E PIB || : E : (c/a)x
Ê (a) Ea (b) (9) = (ba) 100
Receita Total 44.803.700 - 56.459.658 11,655.958 | 26,02
Receitas Primárias (1) 41.104.836 - = 53.463.568 - 12.358.732 | - 30,07
Despesa Total 44.803.700 54.210.620 9.406.920 | 21,00
Despesas Primárias (II) “0.678.113 E AOL IDa E 13.394.070 | - 32,93
O Resultado Primário - Acima da Linha (1) =
E am x 426.723 1.» (608.615) (1.035.338) | (242.63)
. à
Dívida Pública Consolidada 3.960.710 - 3.960.710 -
* Dívida Consolidada Líquida (353.127) j (16.978.866) - (16.625.739) | 4.708,15
Resultado Nominal - Abaixo da Linha + 13.328,323 - (3.297.416) - (124,74)
7
-- De acordo com o 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda,
O Anexo de Metas Fiscais, (o) comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com
Õ
as projetadas para ostrês exercícios subsequentes.
1
MUNICÍPIO DE BICAS :
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS ,
Metas fecais atuudis comparadas coin as fixadas nos três exercícios anteriores .
1 2024 ”
: o
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º,
inciso 7) * E ;
q VALORES A PREÇOS CORRENTES 2
é ESPECIFICAÇÃO 2021. 2022 TE % 2023 % 2024 | % 2025 % 2026 %
| ERA Au:
eine 42.423.589 | . 44803700 561! co159.289| | 52,13) 70826073 391) 74976575 | 5,86] 79370308 | 5,86
acena Primários (1) 38.932.250 |" 41.104836 358 | 316672] 53,67] 67.450.411 678| 71402695 | 586| 75.586.569 | 5,86
pra dd 42.423.589 | 44,803,700 SSL] 68159269) 5213] 70826073 391) 74976575 | | 5,86| 79370308 | 5,86
Despesas Primária (7) 38.530.984 | 40.678.113 557! 6797%6267| 6711] 70623673 389| 74762290 | 5,86 | 79.143.440| 586
Resultado Primário (3) = (1- FEST : SA = '
2 401.266 6,34 | - 4.809.545 | -1.227,09| - 3173261] - 3402 - 3359595) 987] 3556871 | 587
Divida Pública Consolidada E s205514 4450254 | 582) 4.717.269] 600] 5.000.305 | 6,00
E “Dinda Consdadada'tiquida |; mao 248] oram dz, 171,19 | -15.318.199 | 4.237,87 | -18.554.254 2113) 19,345446 | 4,26 | -20.169.294 | 4,26
Proteitura Munleipatde « Praça Raul Soares, 20
BICAS ) À ; »» Centro - Bicas/MG
- 36600-000 -
“ADM 2021/2024 | 3 CNPJ 17.722.935/0001-64
%. Resultado Nominal - Abaixo | | | Ep | | | Ea ia |
daLinha 2.137.509 | +13.328.323 523,54 |" 1.660.667 -87,54 | - 759.769 =145,75 | - 791.192 W14| - 823.849 | 413
VALORES A PREÇOS CONSTANTES E V
E] - E à
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
, X
Receta Total 46.637.736 | 47.474.001 173] corso289| 4357] en01697> 021] 692335172) 179] go47i82s | 1,79
Receitas Primárias (1) | s2799585 | 43554684 176] case] SO] cagrs196 255 | 65933388 | 179] 67112294 | 179
j 4
Despesa Total 46.637.736 | 47.474.001 9] es159280] 4357] 68016972] -0,21| 69233517) 279] 20471825] 11,79
Despesas Primárias (2) «| 42.358.459 | 43.102.529 176) eys76207| 5771) e7szs0o | - -023] co0as64s| 179] 70270392] 1,79
Emis pansca (p= (1 441.126 452.156, 250 |. 4.809.545) -1.163,69 | - 3047404 | - 36,64] - 3102257 180] . 3158057 | 1,80
Divida Pública ; : ;
PEDE ARS 4205514] 0 "| 4273748 162) q355036| N92) 4489708 | >
Divida Consolidada Liquida | - 143151] - 374173] - 16138] “15318.190| 3.093,88] -17,818356 | 16,32 17863623 |. 0,25] -17.908.044 | 0,25
REMO NR A 2 o suo | Maze | LO) rosoco7| - 0824] 720635] 14394) 730588 | 13]. 731404) 012
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que
a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2023, adotando-se as seguintes
- variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor AMPÉRPCA, como fator de atualização dos'
valores. E ; ; |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes te dE A
à N e 2021 2022 2023 | - 2024 | 2025 2026
Índices de Inflação ,
Es ET 3,15 5,06 | 413) 400 4,00
“ Nota: 2024 - 2026 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus'do Banco Central do Brasil de 10/03/2023
=
á, Evolução do Patrimônio Liquido
Em atendimento ao 8 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos
a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de BICAS nos anos de 2020 a 2022.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ;
ANEXO DEMETAS FISCAIS :
- Evolução do Patrimônio Líquido
2024
AMk - Demonstrativo 4 (LKt, art.4º, 82º, inciso LU)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % (2021 % Fe 202057 %
Patrimônio/Capital É f - é - é
- Reservas E = - |] 5 -
Resultado Acumulado 63.281.053 100 54.654.759 100 34.769.151 100
“TOTAL f | 63.281.053 100). 54.654.759 100 | 34.769.151 100
“de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2020 a 2022 em -
BICAS |
prefeitura Municipalde
TADM 2021/2024
irsos Obi
dos coni
Praça Raul Soares, 20
Centro — Bicas/MG
36600-000 -
CNPJ 17.722.935/0001-64
2
Este demonstrativo tem como fi finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação
consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por tei aos regimes de previdência social, “geral e próprio dos
servidores públicos.
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso HT)
MUNICÍPIO DE BICAS
- LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
“Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
O.
Ê
/ 2022 * 2021 2020
RECEITAS REAEADAS ; (a) td) (o
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 7.105,86 1.369,92 129.860,70
“Alienação de Bens Móveis É 49,600 —
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos, de Aplicações Financeiras 7.105,86 1.369,92 80.260,70
aa DESPESAS EXECUTADAS pes a o :
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) as a 125.342,13 -
DESPESAS DE CAPITAL : ;
Investimentos * 125.342,13
Inversões Financeiras E
Amortização da Dívida é
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - ?
Regime Geral de Previdência Social $
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
- SALDO FINANCEIRO Ass Ee Rea
X (g)=(ta-d2)+3h | (h)=(1b-20)+3i (D=(1c-20
VALOR (HIT) 62.971,35 55.865, 49 “54.495,57
Fonte: Relatório Resumido da Execução Pers data-base 31/12/2022
w
Prefeitura Municipal de
BICAS
ADM 2021/2024
Praça Raul Soares, 20
“Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
q E
=
A Lei de Responsabilidade Fiscal em-seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão dei isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modifi icação de base de cálculo que implique redução discriminada “de tributos ou
«contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”. ç
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do
qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser
acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2024/2026 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
» .
MUNICÍPIO DE BICAS à
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativae Compensação da Renúncia de Receita
2024
AME Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) R$ milhares
TRIBUTO. MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
IPTU, TAXAS Isenção
Aposentados,
pensionistas, servidores,
portadores de cancer,
templo religiosos, imóveis
da união, estados,
municípios e outros.
100.000
22% | 205 2026
|
105.790 112.137
“) TOTAL
hi
105.700 |
[e
3
q
o
4
b
7 Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ouato administrativo
normativo que fixem para 0 ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios”. - ; RAS : jo
*
o
Prefeitura Municipal de : Praça Raul Soares, 20
BICAS a Centro - Bicas/MG
maio Plata ; 36600-000
ADM 2021/2024 ns 5 “CNPJ 17.722.935/0001-64
N
Para O exercício de 2024, à referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente
- de receita, considerando o Crescimento real da atividade econômica refletido fendas de na
“arreladação municipal. RA y
“Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 3%, >
obtendo»: -se uma margem de R$1.791.455, para cobertura das despesas obrigatórias RE nata
continuado.
MUNICÍPIO DE BICAS
é LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
+ Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado -
2024 &
- AMF-Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) :,
EVENTOS E ) À Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita : & 2.035.744
(2) Transferências Constitucionais : a É | : (e
(5) Transferências ao FUNDEB , a 244.289 *
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (19) Ri 1.791.455.
Redução Permanente de Despesa (2) ” ! : -
Margem Bruta (3) = (1+2) ; ç ? 1.791.455
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por ppp Es ã a -
Margem liquida de Fipansão de DOCE (5)=(3-4) 1 : 1.791.455
“Anexo HI
Riscos Fiscais |
“Ebo zoa 6
BIGAS
“ADM 2021/2024.
* Praça Raul Soares, 20 .
Centro - Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, & 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de '
nº 1.447, de 14 de junho de 2022; apresenta-se o Anexo de Metas Riscos do Município de Bicas/MG.
ad
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
I k ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais é Providências E
7 á - 2024
| ARF(LRE, art 4u, 8 30) a
PASSIVOS CONTINGENTE: : PROVIDÊNCIAS = sé
” Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais 145.000 | Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação ne despesas
à “Avais e garantias concedidas discricionárias. 7 145.000
[ge] Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas Reserva de Contingência a - 5.000
» ” Outros passivos contingentes 5.000 j É
SUBTOTAL 150.000 | SUBTOTAL : [ 150.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS e PROVIDÊNCIAS E
Descrição [ Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação Abertura de créditos adicionais à partir do
Restituição de tributos a maior cancelamento de dotação de despesas
Discrepância de projeções ' [ discricionárias
Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir da
: ; , É Reserva de Contingência Ei
SUBTOTAL x eo -| SUBTOTAL : -
- TOTAL 7 E í 150.000 | TOTAL ” E 150.000