| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | “Institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS” |
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