norma nº 2172/2023

Câmara Municipal de Bicas FAN
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 a:
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Eae
Estado De Minas Gerais
LEIMUNICIPAL Nº d.li2jde O de Agosto de 2023.
“INSTITU! A: POLÍTICA MUNICIPAL DE
FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS
FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE
CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS
SUBSTÂNCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O
TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE
EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO y
O 'NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E
, PRIVADA CONVENIADA AQ: SISTEMA único DE
SAÚDE - SUS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO ANO DE
2023, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos de
derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides,
inciuindo o tetrahidrocanabidioi, em caráter de excepcionalidade peio Poder Executivo nas
unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.
O An. 2º A política instituída tem como objetivo” “adequar a temática do uso da cannabis
medicinal aos padrões de saúde pública mediante a realização de estudos e referências
internacionais, visando ão fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à
base de canabidiol, em associação com. outras substâncias canabinóides, incluindo o
tetrahidrocanabidio! aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o
medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
Parágrafo único. São-objetivos específicos desta política:
1. diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua
eficácia ou produção científica que incentive o tratamento;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
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TelFax.: XX 32 — 3271 2973 a
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2. promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do
uso. da medicina canábica por meio de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de
gestores e- demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da
cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem
fins lucrativos.
)
Art. 3º A Política instituída será responsabilidade da Secretaria da Saúde, que definirá as
competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria da Saúde, deverá no prazo de 30 (trinta) dias a contar a partir
da publicação desta lei, criar comissão de trabalho para implantar a as diretrizes desta política
no Município, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins
lucrativos de apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Bicas,0) de Sopelo de 2023.
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PROMULGADO LICADO POR AFIANÇÃO
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VISTO DO FUNCIONÁRIO
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