norma nº 2177/2023

"Câmara Municipal de Bicas (ER
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 - Centro 3 "Rs
Bicas — CEP.: 36,600-000 o
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 A
Estado De Minas Gerais
LEIMUNICIPALNS MIT de 17 de agosto de 2023
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS- SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BICAS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
.
Art. 1º Fica autorizado o reajuste no valor mensal do benefício do vale Alimentação
dos servidores do Poder Legislativo Municipal em 15% (quinze por cento). )
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
“Art.3º Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2023.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, |P de Ogonto de 2023.
A
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal -
— ASANÇÃO
Em No ,20m
Papel reciclado