norma nº 2182/2023

Câmara Municipal de Bicas (a
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 : “a,
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 A cadi É
Estado De Minas Gerais
LEIMUNICIPALNS 3112 de |) de Setembro de 2023.
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
1021 DE 11 DE JUNHO DE 1997, INSERINDO O
INCISO XXIII NO ART. 22, BEM COMO MODIFICA O
ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL”.
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o inciso XXIII, no artigo 2º na Lei Municipal 1021 de 11 de junho de 1987,
que passa a ter a seguinte redação:
“XXIII - Ser o Conselho gestor das Unidades de Conservação do Município de Bicas”. y
Art. 2º Altera o artigo 4º da lei supramencionada, que passa a tera seguinte redação:
“Art. 4º O CODEMA terá composição paritária sendo 04 representantes do poder
público e 04 representantes da sociedade civil”.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, |9) de Setembro de 2023.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
A SANÇÃO
Emdá |