norma nº 2186/2023

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ES : = = = Ê Agni
Câmara Municipal de Bicas Pe sRaRESS
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro 3
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
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| 2)
LEI MUNICIPAL NS 26 de 4 de oolvbro de 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 306.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que -
lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica aberto Crédito Especiál no valor de R$ 306. 000, 00 (Trezentos e seis mil
Reais) a seguinte dotação do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE -
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.302.018.1.0167 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
4.4.90.52.00-1.621.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -------------- e
e R$ 306.000,00 Ss
Totalida Sub-Unidade 06 - -- ------- =... =. 0000222222 2ll ini ln o nn oo
---- R$ 306.000,00
Total da Unidade 06-------==- =... ==. 0.000 2200222 lii cics lololol ill osso
---- "R$ 306.000,00 -
Total da Instituição 02 - --- - - =. =... 2.22 c sil 2 oii s il nn iso o soon neoon
----: R$ 306.000,00
Total Geral Acrescido - ----- --. . . . .. =. 0222 2l ilus sin i loco ooo n nono l on o ooo
--- — R$306.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º,
inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
10 - SAÚDE,
10.303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1:416/2009 1
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Câmara Municipal de Bicas ,&=:
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro j 4 As
Bicas - CEP.: 36.600-000
TeliFax.: XX 32 — 3271 — 2973 Ny?
Estado:De Minas Gerais
10:303.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
10.303.018.2.0082 - FARMÁCIA BÁSICA
3.3.90.30.00-1.621.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - = -- = - 2. =. === 002222002 oL lc looo
---. R$ 306.000,00
Total'da SubrUnidade 04 - ------. ==. =... 222222 iil lil socio ls solo coco clica
---- R$ 306.000,00 :
Total da Unidade 06 - - - - -- RE Sem ER aà Do cam DO Cyrano da Sat o SOR DO Gu
---- R$ 306.000,00
Total da Instituição 02 ------- ...... 222222 n osso nono Wescnoo ooo o
iam R$ 306.000,00 A
Total Geral Anulado --------- =... . =... nescecaccincloncn coco non soon no lo o
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Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de Dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei nº 2079, de 29 de Junho
de 2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada
no art. 1º desta lei.
Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
: - Produto Unidade
Ação Descrição : | “| Medida
1.0167 Ee Veículo Veículo
E AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO | Adquirido
Art. 4º Fica autorizado a suplementação do irado crédito Especial até o limite de
20% es por cento) do seu valor.
à “Arte Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,9) de outubro de 2023.
HELBER MÁRQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal.nº:1.416/2009 VA
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