norma nº 2190/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO ê om
BICAS-MG
LEIMUNICIPALNº UNO de SO de Slubro de 2023
“INSERE NO ORÇAMENTO VIGENTE AS NATUREZAS DE:
” DESPESAS QUE MENCIONA, COM SUAS RESPECTIVAS
FONTES DE RECURSOS.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela
Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art.1º Ficam inseridas no orçamento vigente as seguintes naturezas de despesas e suas respectivas fontes de
recursos, abrindo-se, para este fim, crédito suplementar no valor total de R$ 671.050,00 (Seiscentos e setenta e um mil e
cinquenta Reais) as seguintes dotações do Orçamento do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0018.2.0072-1.604.000 - 3.1.90.11.00 ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS - --- R$ 486.500,00
Totalda ShbiUmilade 01=00 a --ua nono age a o seo DSI ss Ea e bigo a nm De doa R$ 486.500,00
Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
- 2.06.03.10.305.0012.2.0081-1.604. 000 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ---n---- R$ 184.550,00
. Total da Sub-Unidade 03 --- R$ 184.550,00
Total da Unidade 06 - - - - R$ 671.050,00
Total da Instituição 02 - E - R$ 671.050,00
Total Geral Acrescido - ----=-- === =. .= 220200000 2n=00 io RSS RA PARE A R$ 671.050,00
Art. 2º Para atender o que prescreve O artigo anterior, será utilizada como: fonte. de recurso: EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1º, inciso [a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Anulado - --- ------ =... 2000200022 22000 ns oiii nano nono nono Mo din melno R$.0,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
: SANCIONADO
FUBLIGADO POR AFixaAçÃO
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