norma nº 326/2024

Câmara Municipal de Bicas é
; Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 :
Estado De Minas Gerais
Resolução nº 31G de AS de Par ão de 2024.
Dispõe -sobre alteração do Regimento
Interno 'da Câmara Municipal de Bicas e
dá outras providências.
- ACâmara Municipal de Bicas APROVOU:
Art. 12º Suprime o inciso XIV do Art. 71 do Regimento Interno.
Art. 2º Suprime a Seção XII-A do Regimento Interno.
Art. 3º Insere artigo 107-A com a seguinte redação:
“Art. 107-A - Finalizada a" ordem do dia será feita a chamada e os vereadores
presentes serão dispensados.” :
Art. 4º Altera a redação do Art. 108 para:
“Art. 108 - O vereador poderá usar q palavra em explicação pessoal pelo prazo de 3 (três)
minutos, somente uma vez por reunião, para esclarecer ato ou fato que lhe tenha sido
atribuído. a
51º- O uso da palavra para explicação pessoal só é cabível quando se referir a ato ou fato
ocorrido na mesma reunião. ;
82º-0 direito de que trata este artigo poderá ser exercido em qualquer momento da
reunião, exceto durante:
!- votação de proposição; ; >
H — primeira parte do Grande Expediente.” (NR)
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“ Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
: Bicas - CEP.: 36.600-000
Estado De Minas Gerais
Art. 5º Altera o inciso XI do art. 186 para: Seade : a
“Art, 186...) :
(...)
XI — 3 (três) minutos para falar em explicações pessoais;
(e. JHNR)
Art. 6º Insere inciso XIV ao Art. 186 com a seguinte redação:
“Art. 186(...)
(...)
XIV —10(dez)minutos para falar.na Tribuna Parlamentar:
(0)
Art. 7º Inclui a seção vil
“Seção VII
Da Tribuna Parlamentar
ART. 108-A Após o termião da Ordem do Dia, poderá o vereador utilizar a palavra na Tribuna”
como orador inscrito. -
$1º A inscrição de parlamentares como oradores é feita em registro próprio, até o inicio da
reunião;
52º Até três vereadores poderão fazer uso da Tribuna Parlamentar por reunião;
83º Terá preferência para uso da palavra o vereador que:
!=não houver inscrito na reunião ordinária imediatamente anterior;
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ll -se-inscrever primeiro"(NR)
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Câmara Municipal de Bicas
; Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
; Bicas - CEP.: 36.600-000
Estado De Minas Gerais .
Art. 8º. Esta Resolução entraeem vigor na data de sua publicação.
- Bicas, ÍSde Movweale 2024,
PUBLICADO POR AFINAÇÃO
AS 4 Op sra 20103 9h
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, VISTO DO FUNCIONÁRIO ;
PXOMULGADO
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