norma nº 2222/2024

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa |
LEI MUNICIPAL Nº SIA de LM de ANOUÇO de 2024
Z Y Atualiza Os vencimentos dos professores e
y a “supervisores do magistério da educação
básica pública municipal e dispõe sobre
pagamento de retroativos referentes ao
exercício 2023
ACÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos professores e supervisores do magistério da
educação básica pública municipal percentual de 3,62% com os efeitos a serem aplicados a doado?
de 01 de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento das diferenças devidas aos professores e supervisores do
magistério municipal de Bicas referentes ao piso salarial do exercício financeiro dé 2023,
correspondente a 14.9%(catorze vírgula nove por cento) das: competências de janeiro a
dezembro.
Parágrafo único. O pagamento das diferenças mencionadas no caput deste artigo ocorrerá em
7 (sete) parcelas sucessivas, observadas as disponibilidades financeira e orçamentária.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento corrente, observada a estimativa de impacto financeiro orçamentário,
com a respectiva indicação de origem de recursos.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Helbéf Marques Correa
"Prefeito Municipal
SAN SONAL ADO
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