norma nº 5/2024

Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
e Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
] Estado De Minas Gerais
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NS OS de J! de MICO, de 2024.
“ALTERA O ART. 145 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE BICAS PARA ADEQUAR: AS.
DISPOSIÇÕES SOBRE EMENDAS INDIVIDUAIS E DE
BANCADA” E
A Câmara. Municipal de Bicas, APROVOU, e eu, no uso das atribuições que me confere
a Lei Orgânica do MúRICpIo, promulgo à seguinte Emenda à lei Orgânica:
Art. 1º Insere 86º-A ao art. 145 da Lei Orgânica do Município de Bicas com a seguinte
o) redação:
“Art. 145(...)
(55)
1
- 8 6º-A A garantia de execução de que trata o 8 6 deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa
de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”
Art. 2º O 86 do Art. 145 passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações oriundas de .emendas individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o 84º deste artigo, conforme
o) os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no 838,X, do art. 94.” (NR)
Art.3º O 87 do Art. 145 passa a vigorar com a seguinte redação:
“87º As programações orçamentárias previstas nos 88.6 e 6-A deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
de ordem técnica.” (NR)
“Art.4º 0585869 do Art-145 passam a vigorar com as seguintes prestações
“88º Para fins de cumprimento do disposto nos 84 6 e 6-A deste
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de
diretrizes orçamentárias, cronograma- para análise e verificação de
eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
- necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
Papel reciclado, menor custo. ambiental” Lei Municipal nº 1.416/2009, 1
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Câmara Municipal de Bicas
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Bicas - CEP.: 36.600-000 :
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Z
Estado De Minas Gerais '
A - (Revogado).
W— (Revogado)
lil - (Revogado)
IV — (Revogado)
89º (Revogado)” (NR)
Art. se O 8 10 do Art. 145 passa a vigorar com a'seguinte redação: É:
“Art, 145. (...)
. 810 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas. nos 88 4 e 4-A poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite
de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.” (NR)
Art. 6º.0 811 do Art. 145 passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 11 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
- poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na Lei de: Diretrizes Orçamentárias, os montantes
previstos no 8 6º e 6-A deste artigo poderão ser reduzidos em até a,
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais
«despesas discricionárias.” (NR) ;
Art, 7º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
los Presidente à Equato Municipa À é
José Alberto Matias da Silva Sônia Pci
Vice-Presidente E po E :
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 si E ; be
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