norma nº 2224/2024

Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Lei Municipal nº 2994 de S6 de marco — de 2024.
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“Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal de.
Bicas/MG”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
aequo Lei: 2
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias do exercício de
-2023 dos subsídios dos Vereadores dá Câmara Municipal de Bicas.
Parágrafo único: A recomposição prevista no caput deste artigo será de 4,62%
(quatro vírgula sessenta e dois por cento), referente ao índice acumulado do
IPCA/BGE no período de Janeiro de 2023 a Dezembro de 2023.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
- próprias, constantes do suis gde passe ser suplementadas se
necessárias.
Art. 3º - Os efeitos desta lei rdngirãa a 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas do de marco de 2024. -
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