norma nº 327/2024

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Câmara Municipal de Bic
- Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
5 Estado De Minas Gerais
RESQLUÇÃONº 3) de 46 de mov) — - dez02
“INSTITUI O PRÊMIO MULHERES INSPIRADORAS”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
“Art. 1º Institui-se o Prêmio Mulheres Inspiradoras, a ser concedido pela Câmara
Municipal de Bicas, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 08 de
* março de cada ano.
Art. 2º O prêmio será entregue anualmente, em sessão solene, a três mulheres que
se destacaram no município pelos serviços prestados, tais gamo:
a) Trabalhos voluntários em háirros, associações, entidades e outros locais;
vb) Atuação destacada -em diversas áreas s profi issionais,. como saúde, educação,
agricultura, entre outras;
C) Criação e execução de projetos comprovadamente benéficos para a comunidade;
d) Promoção da participação política feminina;
e) Defesa dos direitos das mulheres;
f) Destaque no campo penas com relevante Eaihalivo social na área.
Art. 3º A seleção das mulheres premiadas será realizada dos Comissão de Legislação
Participativa até o Ha 31 de RRran tao de cada ano. N
Art. 4º A entrega dos prêmios ocorrerá individualmente em sessão solene durante a
semana de comemoração ao Dia Internacional da Mulher. |
Art. 5º As despesas debortentes deste projeto serão, incluídas nos orçamentos
futuros.” . >
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua iblicação;
Bicas, Node Maucge 2024.
Jo
Presidente da ara Municipal de Bicas.
E dios qaB 91/08)
Papel.reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº ts4462b08-
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