norma nº 41/2021

GISLATIVO
Na Ha,
Câmara Municipal de Bicas 4
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS E
E)
Droga nad sv Projeto de Lei Complementar n 02/2021
à ha TÃO EA '
tivron* O) Folhas foi Lei Complementar n£ 4il 202
Recebida às : hs,
Em 21) 19932), “Institui o Plano de Regularização e
; Incentivo para a Retomada da Atividade
Apolinário Gamile Econômica. no Município de Bicas —
Fravia e A QUNISTRATIV: Recomeça. Bicas -- e dá outras
AUTILIAR + providências.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º Fica instituído o Piano de Regularização e Incentivo para a Retomada da
Atividade Econômica no Munieípio de Bicas - Recomeça Bicas —, com incentivos e
reduções especiais para a quitação de créditos tributários do Município, nos termos
desta lei e de regulamento.
Art. 2º As reduções a que se referem os arts. 3º a 6º não se acumulam com quaisquer
outras concedidas para o pagamento de tributo ou de penalidade, inclusive com os
benefícios de que tratam a Lei 1961 de 8 de setembro de 2020, Lei 1757 de 16 de
março de 2016,
Art. 3º. O crédito tributário relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN-, às suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de
2020, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua
cobrança, poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a forma, os prazos e
as condições previstos neste artigo e em regulamento.
8 1º — Os créditos tributários a que se refere este artigo serão consolidados na data do
G
pedido de ingresso no plano de que trata esta lei, com os acréscimos ilegais devidos.
“4.
TA
gSLATIvO
4 7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
6 2º — Poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o 81º os valores
espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartições
fazendárias decorrentes de infrações relacionadas a créditos tributários do ISSQN
vencidos até 31 de dezembro de 2020.
& 3º — Na hipótese de pagamento à vista, será aplicada a redução de 95% (noventa e
cinco por cento) das multas e dos juros.
& 4º — Na hipótese de parcelamento, serão aplicados os seguintes percentuais de
redução das multas e dos juros:
|- 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até seis parcelas iguais e
sucessivas;
Il — 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até doze parcelas iguais e
sucessivas;
WI! — 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até vinte e quatro
* parcelas iguais e sucessivas;
IV — 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até trinta e seis parcelas
iguais e sucessivas;
V — 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até quarenta e oito
parcelas iguais e sucessivas;
VI - 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até sessenta parcelas
iguais e sucessivas.
“a.
“a
ASLATIVO
Rs (7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
$ 5º - O disposto neste artigo não autoriza a devolução, restituição ou compensação
de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas
* e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o quai
se fundam ou se fundariam as ações judiciais.
Art. 4º O crédito tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU =, às
suas muitas e aos demais acréscimos legais, vencido até 31 de dezembro de 2020,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
observados a forma, os prazos e as condições previstos em regulamento, poderá ser:
| = pago à vista, sem a incidência de multas e de juros;
Il — parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) das muitas e dos juros.
8 1º — Os créditos tributários a que se refere este artigo serão consolidados na data do
pedido de ingresso no plano de que trata esta lei, com os acréscimos legais devidos.
8 2º — O disposto neste artigo não autoriza a devolução, restituição ou compensação
de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de impugnações, defesas
e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia ao direito sobre o qual
se fundam ou se fundariam as ações judiciais.
Art. 5º. O crédito tributário relativo às taxas a seguir especificadas, formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, vencido até 31 de
“e
Ca
EsSLATIVO
sá e,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
dezembro de 2020, poderá ser pago, observados a forma, o prazo e as condições
previstos em regulamento, à vista, com 100% (cem por cento) de redução das multas e
dos juros: ]
|- Taxa de Licença para Localização;
|! - Taxa de Fiscalização do Funcionamento e Sanitária;
[ll - Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros Públicos;
IV - Taxa de Licença para Espetáculos e Congêneres;
Art. 6º Na hipótese de parcelamento do crédito tributário com as reduções
especialmente previstas nos arts. 32 e 4º, e desde que o contribuinte pague
pontualmente as parcelas, será aplicada taxa de juros equivalente a 50% (cinquenta
por cento) da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Taxa
Selic - acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da
consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.
Parágrafo único. O disposto no caput não autoriza a devolução, restituição ou
compensação de valores já recolhidos e fica condicionado à desistência de ações ou
embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, à desistência de
impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo e à renúncia
ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais.
Art. 7º O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos estabelecidos para fins de
concessão dos benefícios de que tratam os arts. 3º a 6º implicará, a partir da data de
sua caracterização, a cessação do parcelamento e a reconstituição integral do crédito
tributário.
Art. 8º Fica reduzida em 50% (cinquenta por cento), nos termos de regulamento, até
noventa dias após o término da vigência do estado de calamidade pública no
Município em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, a carga
“as
e
4
gEStATIvO a
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
tributária relativa ao ISS dos estabelecimentos destinados à prestação dos seguintes
serviços:
| — de educação e ensino;
Il — gráficos;
Il — de diversões, lazer, cultura e entretenimento;
IV — relativos a hospedagem, turismo e viagens;
V — de cuidados pessoais, estética e atividades físicas.
Parágrafo único. A redução prevista no caput será transferida ao beneficiário
mediante a redução do valor da operação, no montante correspondente ao imposto
dispensado.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
9
Bicas 02 de sekrde 2021.
sat A DES
elber Marques Correa
Prefeito de Bicas
Prsdusltaara tá rolag ias cót S
E COMISSÃO
COMCETENTE AD sis A
? ai VOTAÇÃO
mod
SB 102" 009
AP ROVADO
: sea É
SL