norma nº 42/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Eau ARA MUNICIPAL Dé micaBrojeto de Lei Complementar nº 04/2021
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Art. 1ºFica incluído o Art. 24-A com a seguinte redação:
24-A-Toda obra em loteamento não servido de rede de captação de esgoto deverá ser
iniciada pela construção de fossa sépticabiodigestora, que atenda aos padrões
previstos regulamento expedido pelo corpo técnico ambiental da prefeitura municipal.
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Art. 220 disposto nesta lei será regulamentado em 30 dias sob pena de crime de
“responsabilidade do Prefeito Municipal.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Bicas, de de 2021.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009 PU a
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