| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | “Atualiza em caráter transitório, para o exercício financeiro de 2024, até que seja editada a lei específica prevista nos termos do inciso XII do art. 212 A da Constituição Federal de 1988, o valor do piso salarial profissional para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal, com base na Portaria 61/2024 do Ministério da Educação que menciona e autoriza o pagamento das diferenças devidas aos profissionais do magistério da educação básica pública abrangidos por esta lei, referentes ao piso salarial do exercício financeiro de 2023, correspondente às competências de janeiro a dezembro e dá outras providências”. |
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Mm = = = É Câmara Municipal de Bicas | Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro “- Bicas— CEP.: 36.600-000 “ TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Estado De Minas Gerais º DECRETO LEGISLATIVO Nº 32) de 42) de Novembro de 2024. ; FR Co CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO ; à BENEMÉRITO AO SR. MARCELO DE OLIVEIRA SENRA: A Câmara Municipal de Bicas, representada por seus vereadores, aprovou, e a Mesa Diretora promulga o seguinte Decreto Legislativo: N + 2 Art. 1º Conforme art. 146, Il, do Regimento Interno, fica concedido Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Marcelo de Oliveira Senra. Art. 2º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo: Art. 3º O presente título será entregue em Sessão Solene, em data escolhida pelos membros da Câmara Municipal. : Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Registre-se e cumpfa-se. E á Bicas, Ide de 2024. “PUBLICADO POR AFiany AS Período My MM Am e GA o SOM TT WASTO DO FÚNMIONÁRIO “ “ z Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal pº 1.416/2009 1 : z gu] ; Rad