norma nº 330/2025

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
PRE 5/2024 -
RESOLUÇÃO Nº 230 de SO de (Jairo “o dezoas
“Dispõe sobre a criação do programa "Câmara no
seu bairro”
A Câmara Municipal de Bicas decreta.
á
Art. 1º Fica criado o programa "Câmara no Seu Bairro", com o objetivo de aproximar o Poder Legislativo
da população, promovendo encontros diretos entre vereadores e moradores nos diversos bairros do
município de Bicas. é
Art. 2º O programa tem como finalidade:
|- Levar a atuação do Legislativo para mais perto dos cidadãos; ; Nica
H - Facilitar a participação popular nas discussões e decisões da
Câmara Municipal;
HH - Identificar demandas e necessidades específicas de cada bairro; des
IV - Promover maior transparência nas atividades da Câmara;
V- Promover ações de educação para cidadania.
Art. 3º Os encontros serão realizados em locais públicos acessíveis nos bairros, com data e horário
previamente divulgados, garantindo ampla publicidade e participação da comunidade.
Art. 4º Os vereadores poderão apresentar proposições baseadas nas demandas colhidas durante os
encontros do programa, garantindo que as reivindicações da população sejam devidamente
encaminhadas. y
Art. 5º Os recursos necessários para este programa constarão em unidade orçamentária própria na
* “programação a das anual,
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, dO de (Jeuo de 2025: - í
Isaías Pereira Lima
Presidente da Câmara
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