norma nº 2255/2025

LAT!
Eu vom,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
-PLO 03/2025
"
LEIMUNICIPALNS D2SS de 6 de (Jiu) de 2025
“Obriga a manutenção de ponto de descarte de lixo
eletrônico”
Art. 1º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Bicas a manter ponto para depósito de lixo
eletrônico destinado ao descarte.
ç
Parágrafo único, Deverá ser dada publicidade quanto ao local de depósito, bem como manter
atualizado o endereço do mesmo no site da Prefeitura Municipal de Bicas. 3
Art. 2º Caso o descarte seja E item volumoso, ou havendo grandes quantidade de item, fica
autorizado o setor competente promover sua coleta no local, mediante requerimento do interessado.
Art. 3º O ponta de descarte e todo manejo do lixo eletrônico seguiram as normas ambientais
pertinentes, em especial as leis que instituem as políticas nacionais, estaduais e municipais de gestão
-dos resíduos sólidos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. is
Bicas, YG de ( Jroo de 2025.
Helber Marques Correa
Prefeito
A SANÇÃO -
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“Presidente
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009
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