norma nº 2256/2025

po» q : p é Munkoy,
“* CAMARA MUNICIPAL DE BICAS 5
Praça Raul Soares, nº 49 | Centro | Bicas ; a
CEB: 36.600-000 | Minas Gerais | Tel. (32) 3271-2973
camara(Dbicas.mg.leg.br | https:/www.bicas.mg.leg br , f
LEI MUNICIPAL Nº 42SG de 20 de (Mar) de 2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A DOAR
PARA A MITRA ARQUIDIOCESANA DE JUIZ DE -
FORA, 10 (DEZ) LOTES DO LOTEAMENTO SÃO
JOSÉ, CONFORME ESTIPULADO NA
ESCRITURA DE DOAÇÃO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/NG, no uso das atribuições que lhe confere a
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, perstenta [o)
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a doar 10 (dez) lotes para a Mitra
Arquidiocesana de Juiz de Fora, do Loteamento São José.
Art. 2º - A doação será realizada após a realização de toda infraestrutura do loteamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará'em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 20 de MO vo de 2025.
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HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
SANÇÃO
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Presidente .
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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