norma nº 2260/2025

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
PLO 18/2025
LEIMUNICIPALNº 4260. de 26 de Juno de 2025
DENOMINA DE 'DR. JOSÉ APARECIDO DE SOUZA; O
PRÉDIO DA UBS SUDOESTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:'
. Art. 1º Fica denominado Dr. Aparecido de Souza, o prédio da UBS que será inaugurado na Rua Garcia
o Passos, nº 610, bairro Todos os Santos, Bicas/MG, nos termos da presente Lei.
Art. 2º Caberá ao Executivo providenciar as indicações necessárias à identificação do Prédio e dar
- publicidade a esta Lei, notificando, quando o caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a
Companhia Energética de Minas Gerais, a Companhia de Saneamento — COPASA e as companhias de
telefonia..
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Bicas, dO de Junto de 2025.
: Helber Marques Correa
o q - Prefeito
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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