norma nº 2269/2025

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'Câmará Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 —- CENTRO — BICAS
CEP: 36.600-032 |
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL NºZ22< > de =; de eo fotro de 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SERVIÇO MUNICIPAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
ESTABELECE A DELEGAÇÃO PARA
A GESTÃO ASSOCIADA DOS
SERVIÇOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado na forma desta Lei.
Art. 2º O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção: e circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I- o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se-relacionem
com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da pena ao
consumo;
IH - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou
indiretamente com'a saúde.
8 1º As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão
desenvolvidas de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado
de Saúde de Minas Gerais, pe ol da Saúde e Agência Nacional de -
Vigilância Sanitária.
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8 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o município desenvolverá
ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200 da
Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 8.080/90.
Art. 3º O Serviço ora criado será estruturado por meio de gestão associada,
sendo procedida a delegação do mesmo ao Consórcio Intermunicipal. de
Especialidades — CIESP, consórcio público de direito público, na forma de
Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, transferindo-lhe as
competências inerentes à esta Lei, assim como os poderes é atribuições
respectivos, possibilitando que o serviço público em apreço seja executado por
meio de cooperação federativa, nos termos do art. 241 da Constituição da
República. ares
8 1º Com a delegação tratada neste artigo; o Consórcio Público será
responsável pela gestão, execução, coordenação e” normatização
complementar do Serviço de Vigilância Sanitária, assim como pela cobrança
das Taxas atinentes ao serviço.
S$ 2º A gestão cooperada do Serviço de Vigilância Sanitária pressupõe a
confluência territorial de todos os entes consorciados aderentes para fins de
fiscalização e atuação dos servidores, nos termos da área-de atuação do
Consórcio estabelecida pelo art. 4º, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 11. 107, de
06 de abril de 2005, sendo que neste espaço territorial todos os atos de
autoridade derivados poderão ser praticados.
$ 3º Para os fins desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder a cessão de servidores ao Consórcio Público, nos termos da
legislação municipal e de acordo com a conveniência, necessidade e
oportunidade do ato, visando o compartilhamento e melhor aproveitamento dos
recursos humanos disponíveis nos municípios participantes.
8 4º. O Serviço de Vigilância Sanitária também poderá ser executado pelos
empregados públicos do Consórcio, que estarão investidos do Poder de Polícia
administrativa para as ações estabelecidas nesta Lei.
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$ 5º. Com a delegação, o produto da arrecadação de taxas e multas
eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor, com aplicação
exclusiva no desenvolvimento das próprias atividades do serviço, sejam a título
de despesas correntes ou investimentos.
8 6º. O Consórcio Público deverá criar conta específica para o recolhimento de
. Taxas e multas.
8 7º. A estruturação do serviço realizada de forma descentralizada, pelo
Consórcio Público, não descaracteriza a titularidade do mesmo como
Municipal. i
Art. 4º Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não
poderão funcionar sem que sejam atendidas as exigências da legislação,
destacando-se:
I — apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser
desenvolvida, para fins de cadastramento;
HW — recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária, quando
couber; ;
HI — realização de inspeção sanitária com parecer favorável, quando o nível de
risco sanitário em que esteja enquadrado o estabelecimento assim o exigir; e
IV- emissão da Licença Sanitária.
Art. 5º Na estruturação e execução do Serviço de Vigilância Sanitária o
Consórcio Público deverá observar as seguintes premissas:
| - racionalizar, simplificar e uniformizar procedimentos e requisitos relativos ao
licenciamento sanitário;
|] a estimular e promover a integração dos processos, procedimentos e dados -:
aos demais órgãos e entidades que compõem a Redesim:
HI - eliminar a duplicidade de exigências;
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IV - promover a linearidade do processo de registro e legalização de empresas,
sob a perspectiva do-usuário;
V - promover o estímulo à entrada única de dados cadastrais e documentos:
VI - manter à disposição dos usuários, preferencialmente de forma eletrônica,
informações, orientações e instrumentos que permitam conhecer, previamente,
o processo e todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção do
licenciamento sanitário, de acordo com a pera de grau de risco da
atividade pleiteada;
VII - classificar as atividades econômicas conforme o grau de risco e
estabelecer tratamento jurídico adequado para cada um deles;
Mill - adotar mecanismos para que as atividades econômicas classificadas
como de nível de risco Il, médio risco, "baixo risco B" óu risco moderado
tenham procedimentos para licenciamento automático, a partir dos atos
declaratórios, mediante emissão de licenciamento sanitário provisório;
IX - não realizar exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou
condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência
do ato dé licenciamento;
X - reduzir o tempo necessário para o licenciamento empresarial junto ao
Serviço;
XI - definir localmente o prazo de validade da licença sanitária;
XII - promover as condições mínimas exigíveis para a segurança da vida das
pessoas, do meio ambiente e da propriedade, diante dos riscos adversos à
“Segurança sanitária; k
XI - orientar processos de trabalho em vigilância sanitária, no que se refere à
priorização das atividades; e ;
XIV — envidar esforços - na instituição de formas eletrônicas por [o)
licenciamento sanitário.
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Parágrafo único. A eventual dispensa dos atos públicos de liberação, -de
acordo com a classificação dos riscos da atividade, não exime d exercício da
fiscalização dos órgãos de vigilância sanitária, em qualquer tempo ou enquanto
forem exercidas atividades econômicas, para verificação do cumprimento dos
requisitos de segurança sanitária.
Art. 6º O Consórcio Público deverá assegurar toda a infraestrutura para a
execução das ações do Serviço de Vigilância Sanitária previstas nesta lei.
Art. 7º A equipe de vigilância sanitária, investida de sua função fiscalizadora,
será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.
- 81º Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os servidores cedidos
e/ou os empregados públicos do Consórcio serão designados mediante
portaria do Presidente.
E) 2º Toda a equipe de profissionais do Serviço de Vigilância Sanitária que
exerça funções fiscalizadoras deverá portar credencial expedida pelo
Consórcio Público e deverá apresentá-la sempre que estiverem no exercício de
suas funções.
8 3º Os profissionais acima indicados serão considerados, para todos os
efeitos, autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes-à função
de fiscal sanitário, tais como: inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de
auto de infração sanitária, instauração de processo administrativo sanitário,
interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de
produtos; fazer.cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias
competentes nos processos administrativos sanitários; e outras atividades
estabelecidas para esse fim.
8 4º Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia
administrativa, adotando a legislação sanitária federal, estadual e municipal e
as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.
Ê $ 5º As autoridades fiscalizadoras mencionadas, quando do exercício de suas
atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à
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legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios
e equipamentos necessários, inclusive solicitando apoio policial, e ficarão
“responsáveis pela guarda das informações sigilosas e devida observância das
* garantias e limitações legais aplicáveis.
Art. 8º Até que seja editado o Código Sanitário Municipal deverá ser adotado,
no que couber, o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais e a legislação
federal aplicável à espécie.
Art. 9º As atividades sujeitas às ações da vigilância sanitária ensejarão a.
cobrança de Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço de Vigilância Sanitária.
81º Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância
Sanitária serão definidos em legislação municipal.
$ 2º Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária, enquanto o Serviço for
executado por meio de gestão associada, serão recolhidos na fora do 85º, do
art. 3º, desta Lei, com destinação exclusiva para o Serviço de Vigilância
Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
8 3º Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela
instituídos, sujeitos às ações de vigilância sanitária, estão isentos: do
recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, porém, para que funcionem,
devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares,
além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem
adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.
Art. 10. O Consórcio Público, através de atos normativos próprios, poderá
editar regulamentos, normativas e atos complementares aplicáveis ao Serviço
de Vigilância Sanitária, observada a legislação municipal.
Art. 11. O Consórcio Público poderá estabelecer parcerias, acordos, convênios
e cooperação técnica com outros Municípios, Estados, União e demais
organismos, nacionais ou internacionais, visando o desenvolvimento: e
aperfeiçoamento das atividades estabelecidas nesta Lei.
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Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, sendo consignadas na Lei Orçamentária
Anual de acordo com o Contrato de Rateio a ser celebrado com o Consórcio
Público.
Art. 13. Para fins dessa Lei, o Serviço de Vigilância Sanitária fica declarado de
natureza essencial.
Art. 14. Ficará a cargo do Consórcio Público a quem a delegação do serviço
público foi direcionada, fazer cumprir esta Lei, e expedir os atos normativos
regulamentares necessários à complementariedade ou normalização do aqui
disposto. ;
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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