norma nº 2270/2025

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 —- CENTRO — BICAS
! CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº Z27-> de o de ocivteo de 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE - DO
MUNICÍPIO DE BICAS, COM
RECURSOS PROVENIENTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe
confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica inserido no “orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s)
seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE-SAÚDE
“Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0018.2.0073-1.600.000 - 3.3.50.41.00 APOIO À ASSOCIAÇÃO DA
ÁREA DA SAÚDE ==e==cnlcccclecncenoolioisalilss io o R$ 641.239,00
Total da Sub-Unidade 02 ----- . .-.... lili ll ooo R$ 641.239,00
Total da Unidade 06 - --.--. ........ 2 o ooo... R$641.239,00
Total da Instituição 02 - -- -- - - De CABIDE A qdo nd R$ 641.239,00
Total Geral Acrescido --------- -- - ELSA BRL GE do A R$ 641.239,00 0
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de E
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, inciso la IV do &é
artigo 43 da Lei Federal 4.320. é
- Prefeito Municipal É.
Presidente , das