norma nº 2280/2026

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO — BICAS 1 OR
CEP: 36.600-032 $ »
ESTADO DE MINAS GERAIS %.s
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Pad
LEI MUNICIPAL NºZ22“de de ai “« de 2026.
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no Valor de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) e dá outras
providências.
“A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 5.000.000,00 ( cinco
milhões de reais ) as seguintes dotações do Municipio de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E AGROPECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 — URBANISMO
15.451.- INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451 -011 - INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.011.1.0121 - ROTA DO PROGRESSO TREVO DE ACESSO A BICAS
4.4.90.51.00-1.754.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 4.800.000,00
15.451.011.1.0122 - INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO POPULAR SÃO
JOSÉ
4.4.90.51.00-1.754.000 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --- =... ..... 20... ... R$5.000.000,00
Totalida Uriidage-B5 == == 20 il a OM CRE Co R$ 5.000.000,00
Total deiasthicadio 2 TO R$ 5.000.000,00
Total Geral Acrescido ----------.. geme macenao nono R$ 5.000.000,00
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Vo ES = = =
« "Câmara Municipal de Bicas
y PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO — BICAS
CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como
fonte de recurso OPERAÇÃO DE CRÉDITO com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL no âmbito do programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e
ao Saneamento, na forma do parágrafo 1º, inciso la IV do artigo 43 da Lei
Federal 4.320.
Art. 3 — Fica incluída nos anexos da Lei nº 2276, de 01 de dezembro de 2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2026/2029 e da Lei nº
2262 de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei
PROGRAMA 011 — INFRAESTRUTURA URBANA ”
Ação | Descrição Produto Unidade de
' f Medida
1.121 | ROTA DO PROGRESSO TREVO UNIDADE
TREVO DE ACESSO A BICAS | CONSTRUÍDO
1.122 | INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO UNIDADE
LOTEAMENTO POPULAR SÃO | CONSTRUÍDO
JOSÉ Ê
Art. 4 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BICAS, &$ de ais de 2026
E?
, É HELBER MARQUES CORREA
Prefeito Municipal