norma nº 2282/2026

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 —- CENTRO — BICAS
CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2222 de /2 de povece«> de 2026
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO A CONECEDER
CONTRIBUIÇÕES Às
ENTIDADES QUE MENCIONA,
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições
financeiras, no exercício de 2026, às seguintes entidades legalmente
constituídas, nos valores abaixo especificados: '
|- Corporação Musical São José de Bicas — R$ 19.452,00 (dezenove mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais);
Il - Associação Mantenedora da Água Santa — R$ 22.800,00 (vinte e dois mil
e oitocentos reais);
HI E Associação de Artesãos de Bicas — ART'BICAS — R$ 19.452,00
(dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais);
Art. 2º As contribuições de que trata esta Lei destinam-se ao custeio de
atividades de interesse público, social, cultural, esportivo e comunitário,
conforme os respectivos planos de trabalho apresentados pelas entidades
beneficiadas.
Art. 3º A liberação dos recursos ficará condicionada:
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Câmara Municipal de Bicas “3
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO — BICAS e DE
CEP: 36.600-032 E cgi
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| — à regularidade jurídica e fiscal da entidade;
Il - à apresentação e aprovação do plano de trabalho;
Ill — à posterior prestação de contas, na forma da legislação vigente.
í
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário. ;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,/% de o ardida “de 2026.
HELBEÁ MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
À SANÇÃO
Em
Presidente