norma nº 2288/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS 
GERAIS
LEI N°: 2288/2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
1.839.043,28 NAS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no 
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1 - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 
1.839.043,28 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, quarenta e 
três reais e vinte e oito centavos) as seguintes dotações do Município 
de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0018.2.0048-1.500.000 - 3.3.93.39.00 
ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE - - - - - R$ 1.839.043,28
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
1.839.043,28
Total da Unidade 06 - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
1.839.043,28
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
1.839.043,28
Total Geral Acrescido - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
1.839.043,28
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada 
como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do 
Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do 
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS
2.06.05.10.122.0000.2.0060-1.500.000 - 3.3.99.99.00 EMENDAS 
IMPOSITIVAS - EC 126/22 - SAÚDE - - - - - R$ 919.521,64
Total da Sub-Unidade 05 -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
R$ 919.521,64
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
R$ 919.521,64
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.07.00.04.121.0099.2.0063-1.500.000 - 3.3.99.99.00 EMENDAS 
IMPOSITIVAS - EC 126/22 - - - - - R$ 919.521,64
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
R$ 919.521,64
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
R$ 919.521,64
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
1.839.043,28
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
1.839.043,28
Art. 3 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bicas, 23 de abril de 2026. 
HELBER MARQUES CORREA
Prefeito Municipal de Bicas
Prefeitura Municipal de Bicas - MG - Praça Prefeito Jacyr Moreira, 
nº: 20, 36600-032 
e-mail: governo@bicas.mg.gov.br - Tel.: 3232716650