| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 882.878,61 e dá outras providências. |
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LEI N°: 2291 de 28 de abril de 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 882.878,61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) Natureza(s) de despesa(s): abrindo-se para este fim Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E AGROPECUÁRIA Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos 2.05.00.04.122.0029.2.0030-1.749.000 - 3.3.90.39.00 REFORMA E REPAROS DA REDE FÍSICA PRÉDIOS PÚBLICOS - - - - - R$ 476.950,58 2.05.00.04.122.0029.2.0030-1.749.000 - 4.4.90.52.00 REFORMA E REPAROS DA REDE FÍSICA PRÉDIOS PÚBLICOS - - - - - R$ 405.928,03 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Documento assinado digitalmente - Chave: 701b0a9f-d4c5-40c3-a38a-5c6a851b8998 Helber Marques Correa - 28/04/2026 14:36:36 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 28/04/2026, 14:36 Página 1 de 3 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026. R$ 882.878,61 Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 882.878,61 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 882.878,61 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 882.878,61 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 21 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO 2.21.00.17.512.0007.1.0014-1.749.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO SISTEMA ESGOTAMENTO SANITÁRIO BICAS - - - - - R$ 882.878,61 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 882.878,61 Total da Unidade 21 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 882.878,61 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Documento assinado digitalmente - Chave: 701b0a9f-d4c5-40c3-a38a-5c6a851b8998 Helber Marques Correa - 28/04/2026 14:36:36 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 28/04/2026, 14:36 Página 2 de 3 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026. R$ 882.878,61 Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 882.878,61 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. BICAS, 28 de abril de 2026 HALBER MARQUES CORREA Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente - Chave: 701b0a9f-d4c5-40c3-a38a-5c6a851b8998 Helber Marques Correa - 28/04/2026 14:36:36 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 28/04/2026, 14:36 Página 3 de 3 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.