| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$727.342,48 e dá outras providências. |
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LEI N°: 2292 de 28 de abril de 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 727.342,48 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 727.342,48 (setecentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) as seguintes dotações do Município de BICAS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 28.846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 28.846.000 - ENCARGOS ESPECIAIS 28.846.000.9.0009 - FINANCIAMENTO COM O PROGRAMA FINISA 3.2.90.21.00-2.500.000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48 Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48 Documento assinado digitalmente - Chave: e8029cc4-558e-4dba-be5f-a5d453490e0a Helber Marques Correa - 28/04/2026 14:34:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 28/04/2026, 14:37 Página 1 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026. Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48 Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 727.342,48 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. BICAS, 28 de abril de 2026 HLEBER MARQUES CORREA Prefeito Municipal Documento assinado digitalmente - Chave: e8029cc4-558e-4dba-be5f-a5d453490e0a Helber Marques Correa - 28/04/2026 14:34:45 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS 28/04/2026, 14:37 Página 2 de 2 Desenvolvido por TECLegis - Sistema e Soluções em Processo Legislativo - Todos os direitos reservados - 2026.