norma nº 2294/2026

 LEI N°: 2294 de 28 de abril de 2026
Dispõe sobre o reajuste dos
salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Bicas/MG
e dá outras providências.”
 A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela
Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo municipal em 7% (sete por cento).
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessárias.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2026.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 28 de abril de 2026.
Documento assinado digitalmente - Chave: bae896a5-643e-4a70-a485-ed105267c4b2
Helber Marques Correa - 28/04/2026 14:31:36
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS - MINAS GERAIS
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HELBER MARQUES CORREA
Prefeito Municipal de Bicas
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20, 36600-032
e-mail: governo@bicas.mg.gov.br - Tel.: 3232716650
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