| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$31.344,00 ( trinta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais) e dá outras providências. |
| native_id | 2674 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
“ar anaa auadienãe 7023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei Programa 012: VIGILÂNCIA EM SAÚDE Descrição Produto Unidade é de Medida CONTRATO DE PROGRAMA CIESP - | ATIVIDADE MANTIDA | UNIDADE VISA Art. 4 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas O$ de DBOIL de2026 HELBER MARQUES CORREA Prefeito Municipal es Og 20% Câmara Municipal de Bicas - PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO — BICAS CEP: 36.600-032 ESTADO DE MINAS GERAIS camara(Wbicas.mg.leg.br | https:/Awww.bicas.mg.leg.br LEI MUNICIPAL Nº 2295 deOfde NBRIL. de2026. Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 31.344,00 (trinta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 31.344,00 ( trinta e um mil e trezentos e quarenta e quatro reais ) as seguintes dotações do Município de BICAS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 03 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10 - SAÚDE 10.304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA 10.304.012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.304.012.2.0121 - CONTRATO DE PROGRAMA CIESP - VISA 3.3.72.39.00-1.500.000'- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - - -- - -- - - -- - R$ 31.344,00 Tatal daSubiUnidade 03, =-=====<="= se .acasasago= cias aca doss bis seas sms R$ 31.344,00 Total da Unidade 06 -------- =... . inn o nn non nono nino oii R$ 31.344,00 Total da Instituição 02 - - R$ 31.344,00 Total Geral Acrescido - - ------ -. -.... =... 22 uniu inn nino nono ooo R$ 31.344,00 Art. 2 -“Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS 10 - SAÚDE E 10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.122.001.2.0061 - GESTÃO DA SAÚDE 3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - -- -- - =. . =... 0202020000 -R$ 31.344,00 Total da Sub-Unidade 05 - ---------- ===... . 2222 nocao no un ooo o ooo R$ 31.344,00 Total da Unidade 06 -- R$ 31.344,00 Total da Instituição 02 -------- =... 222 coin oo nono noso nono ooo o R$ 31.344,00 Total Geral Anulado - - ------- =... 2. 222222222 n nino n unos nono nono R$ 31.344,00 FIELD POIS AATIPLAÇ AE Profoiiosa idemiotaei da