norma nº 2286/2026

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 - CENTRO — BICAS
CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
camara(úbicas.mg.leg.br | https://www.bicas.mg.leg.br
LEI MUNICIPAL Nº 22$kde 0$ de ABRIL de 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 123.674,08
(CENTO E VINTE E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E
QUATRO REAIS E OITO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 123.674,08 (cento e vinte e três
mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oito centavos) as seguintes dotações do
Município de BICAS. Ê
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 22 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
13 - CULTURA
13.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
13.244.003 - PROMOÇÃO CULTURAL
13.244.003.1.0018 - AÇÕES DE APOIO CULTURAL - LEI ALDIR BLANC
3.3.90.31.00-1.719.000 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS,
DE---------- R$ 123.674,08
Total da Sub-Unidade 00 - - --- -- - -. .. .. 2.02 222200020 R$ 123.674,08
Total da Unidade 22 ---- - --. 2222222222 oa R$ 123.674,08
Total da Instituição 02 - ------- =... 2022020000 R$ 123.674,08
Total Geral Acrescido - ----------- =. - =... == 0000000000 000 =n R$ 123.674,08
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 - CENTRO — BICAS
CEP: 36.600-032
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BICAS, 03 de MBRAC qe 2026
HELBER MARQUES CORREA
Prefeito Municipal
Presidente
08 oq ore |
;, Perioga
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Pra ra Jeca er smeciant Gia Sina