norma nº 286/2010

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: Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO À BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 “
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 02/2010.
rm Resolução nº 12070,
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO |
Periodo |
. Estabelece a Estrutura Administrativa e
- O; Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Cleuza PacheesvA
STO DE EBIRCIONÁRIO [Vencimento “da” Câmara Municipal de
VISTI EsPPCIO! o
Bicás e dá outras providências.
. A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou e'o Presidente, em seu nome,
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: | “
ve
Art. 1º - Ficam instituídos, o: Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a estrutura
administrativa da Câmara Municipal ce Bicas na forma desta resolução e seus
anexos: Vo . À :
a
Titulo |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º - A organização administrativa da Câmara Muniçipal de Bicas é a que
demonstra no Anexo | desta Resolução, considerando as seguintes definições:
| - Subordinação administrativa consíste na inserção do servidor ocupante do cargo
na:dinâmica de organização e funcionamento da Câmara Municipal, acolhendo o
poder de direção do órgão hierarquicamente superior no medo de realização de
suas funções. . :
Il - Subordinação técnica consiste na consulta ao órgão responsável pela avaliação
técnica e legal do ato a ser realizado no tócante às regras de execução.
Art. 3º - A Mesa Diretora é gestora legal dos serviços administrativos e legislativos
da Câmara assistida e-assessorada pelos seguintes órgãos: . .
1- Diretoria Administrativa; .
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|. PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 35.600-000
: ” TelFax.: 0XX 32 - 3271-2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
3-Controladoria;
“4 Assessoria Jurídica;
5 Consultoria Legislativa:
6: Presidências das Comissões; :
Art. 4º - À Diretoria Administrativa compete a direção interna das: atividades da
Câmara Múnicipal, as ações de planejamento'e direção dentro das atividades de sua
área de atuação, cujo desempenho é supervisionado pelo Diretor Administrativo
Art. 5º - À Diretoria Financeira compete a. direção .intema das atividades de
planejamento e execução orçamentária da Câmara Municipal dentro das atividades
de sua área de atuação, cujo desempénho é supervisionado pelo Diretor Financeiro.
“Art. 6º A Controladoria compreende o conjunto de atividades relacionadas com o
acompanhamento e avaliação das ações do Poder Legislativo Municipal, da gestão
desempenhada pelos membros da Mesa e dos atos dos responsáveis pela aplicação
“dos recursos alocados por meio do repasse constitucional, com atuação prévia,
- concomitante. e posterior aos atos administrativos e será exercida por servidor
- preferencialmente efetivo, através de função gratíficada de Controlador Interno, nos
termos da Resolução nº 281/2009. .
Art. 7º - A Assessoria Jurídica exercida por servidor comissionado que-assessorará
a tomada de decisão e execução de serviços pelos setores administrativos e Mesa
Diretora que deverá ser ocupado por profissional. liberal do direito, devidamente
habilitado para o exercício da atividade jurídica. o,
Art. 8º —-A Consultoria Legislativa assessorará as Comissões Permanentes e
Temporárias na elaboração e análise das proposições apresentadas na Câmará
Municipal, através de observações técnicas e será exercida por profissional liberal
do direito, devidamente habilitado para o exercício da atividade jurídica. =
| | . . | . N
Art. 9º - As funções a serem exercidas pelos ocupantes dos cargos raencionados
nos artigos anteriores serão especificas no Anexo 5 desta resolução.
» 2 Noyso Barbosa Borges
PRESIDENTE
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: Câmara Municipal de Bicas
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- ESTADO DE MINAS GERAIS.
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TÍTULO 1.
“DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
“Capítulo |
Das Dispósições Gerais
Art. 10 - Para os efeitos desta resolução considera-se:
x ,
“1 - Quadro de Pessoal: conjunto de carreiras e cargos agrupados segundo sua
natureza e complexidade, nos termos do art. 37, inciso Il, da Constituição da
República; .
ll - Plano de carreira: conjunto “de - normas que disciplina oq: ingresso e. o
desenvolvimento do servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo em
uma:determinada carreira e define sia estrutura;
HI - Carreira: conjunto de classes de cargos agrupados segundo sua natureza e
complexidade, “escalonados em função do grau de responsabilidade e das
atribuições, estruturados em graus e níveis.na mesma carreira; . o
i x '
IV Classe: nome que se dá ao conjunio de cargos que estejam no mesmo nível da
Carreira, escalonados em graus, possuindo os mesmos requisitos de capacitação,
mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades; -
V - Cargo Público de Carreira: unidade de-ocupação funcional do quadro-de pessoal
criado: por lei, preenchido: por servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo, com remuneração, quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
nesta resolução e direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em lei
complementar; o Õ
- NR º =
VI - Grau: posição do servidor no escalonamento horizontal na respectiva classe da
“mesma carreira, cuja mudança, depende de progressão. o
VII- Referencia: cada uma das posições na-faixa de vencimento de cada grau e que
corresponde ao posicionamento horizontal o que se constitui na linha natural de
progressão no serviço público municipal, mediante o critério de tempo de serviço,
nos termos desta lei e que se identifica por letrás do alfabeto.
Art. 11 - À lotação e relotação, dos cargos efetivos dos servidores da Câmara .
Municipal serão estabelecidas em portarias, de acordo com a necessidade de cada
órgão.. :
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PRAÇA RAUL SOARES, -20'— CENTRO - BICAS — CEP.: 35.600-000
- Tel'Fax.: 0XX 32- 3271 —- 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 12 - Poderá haver cessão de servidor público ocupante de cargo de provimento
efetivo integrante de determinado órgão para outro para exercício de cargo de
provimento em comissão ou função gratificada.
Art. 13- Os ocupantes de cargo efetivo integrante da carreira de qué trata esta lei.
cumprirão jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 14 - Este plano de carreiras se estabelece nos termos de seus dispositivos, ese
“demonstra pelos seguintes anexos. ,
. Anexo 1 — Organograma da Estrutura Administrativa da Cârnara Municipal de Bicas.
Anexo 2 - Quadro de Cargos, Carreiras e Vencimentós. -
Anexo 3 — Tabela de Progressão Horizontal (Grau). ne
Anexo 4 — Descrição dos Cargos, Funções
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DE CARGOS
Art. 15 -.O Provimento dos Cargos dar-se-á em caráter efetivo du em comissão
“conforme se enquadrem cada um, nos anexos 2 ou 3.
UN
Seção |
o DOS CARGOS DE. PROVIMENTO EFETIVO
Art. 16 - Os Cargos de provimento efetivo são aqueles cuja investidura depende de
aprovação em Concurso Público e estão descritos Anexo 3 da presente Resolução.
Art. 17 - O ingresso na carreira dar-se-á em cargo público de provimento efetivo e
dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ar. 18 - O concurso público destinado a aferir a qualificação profissional exigida
para ingresso nas carreiras será de caráter eliminatório e classificatório e deverá
conter as seguintes etapas sucessivas, tendo em vista as especificidades e
peculiaridades das atividades: |
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“ESTADO DE MINAS GERAIS .
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SUTTEÇÇES
|-- provas (ou provas e títulos); : Á
Il - exame médico para avaliação de aptidão física e mental para o cargo;
HI - comprovação de idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento (se
necessário); ' , . É
Iv - prova de aptidão psicológica e psicotécnica (se necessário); e
V - curso.de formação técnico-profissional (se necessário);
Parágrafo - Único. As. instruções reguladoras dos processos “Seletivos . serão
publicadas por meio de edital, que deverá conter, tendo em vista as especificidades
e peculiaridades das atividades do cargo, no mínimo: - :
| -0 número de vagas a serem preenchidas:
| -as matérias sobre as quais versarão as provas e respectivos programas:
HW -o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;
N- os critérios de avaliação dos títulos (seforo caso); ..
V- caráter eliminatório e(ou) classificatório de cada etapa do concurso;
VI - requisitos para ainscrição com exigência mínima de comprovação:
a) de que fo) candidato esteja no gozo dos direitos políticos;
“ b) de quitação com as obrigações militares;
c) de conclusão da escolaridade mínima exigida para 0 ingresso na carreira.
- Art. 19- Concluído O concurso, público e homologados os resultados, a nomeação p
dos candidatos habilitados obedecerá à' drdem de .classificação, ao prazo de
validade do concurso e ao número de vagas estabelecidos em edital.
Parágrafo único. O prazo de validade clo concurso será contado a partir da data de
sua homologação, respeitados o limite estabelecido no art. 37, incisos Il 'e III, da
Constituição da República. E ,
Art. 20 — Os critérios de desempate em concurso público serão definidos no
competente edital. o
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º TeliFax.:, OXX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO.DE MINAS GERAIS
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Art. 21 - Os Concursos Públicos serão realizados sob gerenciamento da Diretoria
Administrativa é Financeira e da Assessoria Jurídica através dos serviços de
instituições, empresas ou pessoal técnico especializado. : , :
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 22 = Os cargos de provimento em comissão 'são de recrutamento amplo, cuja
investidura se dá por nomeação e estão descritos no Anexo 3 a esta Resolução.
Art. 23 - O provimento e exoneração cos cargos em comissão é de competência da
“ Mesa Diretora, todos demissíveis “ad nutum”.
Parágrafo Único: A seleção e escolha do servidor que irá ocupar o cargo de
Consultor Legislativo são de competência dos Presidentes das Comissões de.
Finanças, Legislação e Justiça; Educação, Saúde e Assistência Social: Direitos
Humanos e Participação Popular e Fiscalização da Cidade, cabendo ao Presidente -
da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça a decisão em caso de-empate.
Ar. 24- A nomeação para todos os cargos de provimento comissionado se dará por
portaria, ato este assinado pelo presidente da Mesa Diretora '
CAPÍTULO Hi -
DA CARREIRA
É Ar. 25 - Constituem fases da carreira:
|-o ingresso;
Il- a progressão >
Art. 26 .- A qualificação profissional. é pressuposto da carreira e a melhoria da
qualificação do servidor será planejada, organizada e executada de forma integrada ,
- ao sistema objetivando o aprimoramento da sua prestação de serviços.
Parágrafo Único: a melhoria de qualificação profissional ocorrerá através de- cursos .
de aperfeiçoamento na área de atuação” do servidor promovidos pela Câmara
Municipal de Bicas ou previamente autorizada pela ' mesa. diretora em
estabelecimento externo. . E
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Aloysio ads Borges
Câmara Municipal de Bicas
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: - ESTADO DE MINAS GERAIS
* Seção |
DO INGRESSO ..
Art. 27 = O ingresso dar-secá nos termos do provimento de cada cargo previsto no
Capítulo Il desta Resolução. R .
ao Seção II
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
- Art. 28- De acordo com a presente Resolução progressão horizontal é a passagem
“do servidor. efetivo para a referência imediatamente superior conforme dispõe o
Anexo 4 desta Resolução.
* Parágrafo único: a progressão horizontal dar-se-á pelo critério conjugado de tempo e
merecimento, observadas as normas estabelecidas heste Capitulo. .
Art. 29 — As progressões se processarão 1 (uma) vez a cada (03) três anos, no mês
de maio. : : “
Art. 30 — São critérios para à progressão, analisados cumulativamente: . )
d- ter cumprido o estágio probatório;
I-— ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas ultimas avaliações -
- de desempenho apuradas de acordo com as normas previstas no nesta lei.
8 1º— A progressão só poderá ser concedida ao empregado 12 (doze) meses após
o cumprimento do requisito previsto no inciso | deste artigo, desde que haja
disponibilidade financeira e tenha atendido ao requisito previsto ho inciso Il.
$ 2º — Para obter o grau mínimo indicado. no inciso Il deste artigo o empregado
deverá receber, pelo menos, 70% (setenta por cento) .do total de pontos em sua
“avaliação de desempenho funcional. : .
83º — O total de pontos .é representado pela soma da pontuação obtida no
Formulário de Avaliação de Desempenho. É
Art. 31 — O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor publico em
um mesmo-padrão de salário. . . É /
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 32 — Havendo disponibilidade finânceira e as despesas com o pessoal estejam
dentro do limite permitido por lei, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos
no art. 28º desta Lei passará para o padrão de salário seguinte, reiniciando-se a
contagem de tempo e.a anotação de ocorrências, para: efeito de nova apuração de
merecimento. . l
Parágrafo Único: O valor pago na progressão será de 2% (dois por cento) sobre o
vencimento anterior com o teto máximo de 20% do Vencimento Básico do cargo que
O servidor: que for contemplado exerça, conforme definido no Anexo. 3 desta
resolução. E o
- Art. 33 — Enquanto houver candidato que tenha adquirido direito ao instituto da
progressão previstó no art. 28 desta Lei, por falta de recursos financeiros da Câmara
Municipal, tenha deixado de receber 0 salário a ele correspondente, não poderão ser
concedidas novas progressões. :
4
Art. 34 — Caso não alcance 0 grau de merecimento mínimo, o servidor público
permanecerá no grau em que se encontra, devendo cumprir interstício exigido de
efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 35 — Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste
Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.
- . ma q . ” - as FA
Art. 36 — Somente poderá concorrer a progressão o servidor público que estiver no
efetivo exercício de seu emprego. Vo
,
“SEÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO POR NOVA QUALIFICAÇÃO
Art. 37 — Ao Servidor Público da ativa assiste. direito à gratificação pecuniária por
nova qualificação, observado o regulamento, de acordo com o 8 4º do artigo
Seguinte. no . . E
Parágrafo Único: A concessão da vantagem que trata esta Seção será objeto de
requerimento do servidor publico devidamente instruído, protocolado na secretaria
da Câmara Municipal. ” e
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ESTADO DE'MINAS GERAIS
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Art. 38 — Nova qualificação, para efeitos desta Seção, é aquela que, observado o
caput, do art. 37, exprima, mediante título, sob a forma de diploma ou certificado
devidamente formalizado, novo grau de escolaridade ou especialização, na forma
-prevista nesta Lei. Vo .
$ 1º = Somente terão validade, para efeito de gratificação de que trata esta Seção,
os cursos de graduação e especialização que guardem afinidade com o cargo
- ocupado pelo servidor. .
8 2º — Para efeito de nova qualificação somente serão considerados os cursos de
pós-graduação, reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC.
83º Sendo a titulação pré-requisito para o exercício do emprego, não se aplicará [o)
disposto-no caput deste artigo. - Í : :
$ 4º — Ao servidor que for deferido a percepção da progressão por nova qualificação
será acrescido, a título de gratificação, em: sua” remuneração os seguintes
percentuais: : ,
A — Graduação na área de atuação — 5% sobre o vencimento básico, excluídas as
- progressões. ) oo : ' ,
- B — Especialização lato sensu — 10% sobre o vencimento básico, excluídas as.
progressões. o
SEÇÃO |V.
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
- Art. 39 — A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de
Avaliação de Desempenho cujo modelo' consta do Anexo 5 dessa resolução e
analisado péla mesa diretora. os :
- 81º-0 Formulário a que refere o caput deste artigo deverá ser preenchido tanto
- pela Chefia imediata quanto pelo Servidor e-enviado à mesa diretora para apuração,
, objetivando a aplicação do Instituto da progressão, definido nesta Lei.
S 2º — Havendo entre a Chefia e o Servidor, divergência substancial em relação:ao
resultado da, avaliação, o caso será encaminhado à Comissão: nomeada para este
fim para nova avaliação. . , ,
83º — Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 10%
(dez por cento) do total de pontos da avaliação. : :
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“Art. 40 - Na avaliação de desempenho, será adotado método que venha atender a
“1- Objetividade:
“IV- Capacitação dos avaliadores;
natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que forem
exercidos, observados os seguintes princípios: É .
,
Il - Periodicidade: -
HI - Conhecimento prévio dos quesitos da avaliação por partes do servidor. e,
posteriormente, dos resultados; o
h!
$1º- Observados os requisitos será avaliado o comportamento do servidor nos
seguintes aspectos: '
a) discrição -.15 pontos .
- b) assiduidade - 30 pontos
e) produtividade - 30 pontos
d) disciplina - 10 pontos -
e) iniciativa — 5 pontos Vo,
f) capacidade de trabalho em equipe — 40 pontos
82º- Para aprovação do servidor-é exigido aproveitamento de 70% (setenta por
cento) na Avaliação de Desempenho. «oo
Art 41-A avaliação considerará relatório, 'por efrito, das chefias imediatas -e
abrangerá 0 período de permanecia do servidor na referência anterior à pretendida.
Art. 42 - O diretor administrativo anotará, em fichas individuais, por ano, as
ocorrências da vida funcional de cada servidor. . . :
'
CAPITULO IV.
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Art. 43- As-atribuições dos cargos “serão descritas. no Anexo-4 desta Resolução.
E “
PRESIDENTE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
' E CAPITULO V
- DA REMUNERAÇÃO
Art. 44 - Vencimento mensal é a retribuição pecuniária devida. ao servidor pelo
efetivo exercício de cargo ou correspondente ao 'grau fixado nesta Resolução. -
- Art. 45 - Remuneração é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter
. pessoal a que faça jus o'servidor. o '
Art. 46 - O décimo terceiro vencimento e o pagamento do adicional de férias têm por
base a remuneração mensal do servidor à época de pagamento desse beneficio,
excluídas as horas extraordinárias. . '
Parágrafo Único - Tendo o servidor, durante o período aquisitivo dos benefícios de
que trata o caput do artigo, ocupado cargos de diferentes níveis, far-se-á a média
entre os valores percebidos. -
Art. 47 - Aplicam-se aos servidores do Legislativo as garantias constitucionais
quanto à sua remuneração, e, bem assim, aquelas: garantidas pela lei Orgânica
Municipal. “ . . -
Art. 48 — O servidor em acumulo de função perceberá a remuneração do cargo em .
que está lotado acrescida de 30% (trinta) por cento do valor dos seus vencimentos
brutos. .
Art. 49 - (0) servidor que, a serviço, se afastar da sede, fará jus às passagens e
diárias, que deverão cobrir despesas de"hospedagem, alimentação e transporte nos
termos da Resolução nº 257/2007. ' ve í
“TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E OUTRAS TRANSITÓRIAS -
- Art. 50: Os atuais ocupantes de cargos que sejam “extintos pela revogação da
Resolução Anterior poderão ser imediatamente enquadrados no cargo correlato com
a consideração do conjunto das tarefas desempenhadas. .
Parágrafo Único - Para o posicionamento do servidor na progressão horizontal, será
considerado o têmpo de serviço público na Câmara Municipal, na proporção de uma
reférencia para cada 3 (três) anos. 9 o . .
- Aloysio Borges
“: Câmara Municipal de Bicas.
| PRAÇA RAUL SOARES, 20 “CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 -
Tel/Fãx.: 0XX 32 —,3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 51 — A primeira designação para os cargos de Diretor Financeiro é Secretário(a),
após a entrada em vigor dessa resclução, poderá ser feita sem observância do
“requisito de graduação. em curso superior, com o objetivo de manter a continuidade
- dos trabalhos da Câmara Municipal de Bicas. o
Art. 52- A função de Controlador Interno poderá ser exercida na forma"de função. .
gratificada com recrutamento limitado aos servidores: efetivos -da Câmara Municipal
de Bicas. a RR PRP
Art.'53 — A primeira designação para a função de Contrólador Interno poderá ser
feira através de recrutamento amplo, considerando o prazo para realização do
* concurso previsto nessa resolução, com o'objetivo de manter a continuidade dos
trabalhos da Câmara Municipal de Bicas. Cs :
Art. 54 - A tabela de. vencimento básico do quadro de servidores instituído por essa
resolução deverá ser estabelecida e aprovada em lei, atendidas as diretrizes
- definidas pela lei de política remuneratória, observada a estrutura prevista no Anexo
2 desta Resolução. Í .
Art. 55 - Além das disposições contidas nesta resolução, aplicam-se, no -que lhe
couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei
*. Orgânica do Município é no Estatuto do Regirne Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Município de Bicas para os servidores Ocupantes de cargos
efetivos e em comissão. “o - . .
" Art. 56 - Fica estabelecido o prazo de 24 meses para a realização do concurso
público previsto nos artigo 16 desta Resolução. :
Art. 57 - “O tempo de serviço da Câmara Municipal, anteriormente ao concurso
público, não contará para efeito de apuração do estágio probatório, mesmo que -
. Sejam correlatas as funções. . : “o
Art. 58 - Revogam-se às disposições em contrário, especialmente: a Resolução
258/2007 com todas as suas alterações, entrando esta Resolução em vigor na data -
publicação. | E : . ,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Biçasém 19 de maio-de 2010.
À COMISSÃO.
COMPETENTE
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Quadro de Cargos, Carreiras e Vencimentos. ..
- ' de decisão e execução de : -
Assessor. . - serviços pelos setores ' : -
Jurídico o Vo - administrativo/financeirô e : . -| 2.000,00
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representação no
jr - | contencioso administrativo :
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Consultor. . ” | Comissões o : há
Legislativo : Permanentes/Temporárias ES í j -
01 - na elaboração eanálise das 8 2.000,00
É . proposições apresentadas =
- . - Não há através de observações S:
” diferenciação técnicas. Es
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- Tespectivo Dirsção, planejamento 2 Õ
Diretor : Graduação e cargo coordenação das atividades: Di
Financeiro inscrição no : . de planejamento e : .
o 0% * CRC . execução orçamentária cs 1.300,00
. Planejamento, Controle,
Diretor e Ensino Médio + | Organização e . :
Administrativo Capacidade e Coordenação das o | 2 Não
: o Experiência de . - | atividades administrativas e |- . há. 1.000,00
Gerenciamento o financeiras. . . : E o
' Operacionalização da . 700,00 :
Técnico em execução orçamentária. 3. o
01. | contabilidade - , AJ
- . “ : . x
o Secretário Controle, Organização e
Ensino Médio Legislativo Coordenação da Secretaria : .
2. . - Legislativa * 4 900,00 |
. - Secretário Controle, Organização e
a Executivo Coordenação da Secretaria
- Executiva . *
Auxiliar . - .
02 Ensino Médio Administrativo -| Operacionalizar as 5
- , Auxiliar atividades administrativas -
o Legislativo | das respectivas secretarias 617,18
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Fundamental diferenciação o 510,00
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. TelFax.: 0XX 32- 3271 =2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
:
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. .
Anexo 3
- TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL (GRAU) RELACIONADO AOS
, VENCIMENTOS CONFORME CAPITULO Ill, SEÇÃO Il
CLASSE
par
- Não há progressão horizontal por se tratar de cargos comissionado
a
“ Câmara Municipal de Bicas
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: Tel/Fax. 0XX 32 — 3271.- 2973 -
ESTADO DE MINAS GERAIS
mo o . Anexo 4
+
Descrição de Cargos e Funções Ve
CLASSE: 2
- RECRUTAMENTO: AMPLO
FORMA DE SELEÇÃO: COMISSIONADO
FUNÇÃO: Planejamento, Controle; Organização e Codrdenação das atividades
administrativas e financeiras da Câmara Municipal de Bicas. (o.
ATRIBUIÇÕES:
1. Controlar o cumprimento das funções estabelecidas no plano de cargos e carreira;
2. Controlar o fluxo de trabalho da casa, determinando a distribuição das tarefas
- diárias; Co
3. Identificar as demandas e orientar os servidores quanto ao bom funcionamento da
câmara; : . .
4. Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a”
servidores, vereadores e funcionários terceirizados; . . .
5. Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados |
extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente; ne o
6. Acompanhar e fiscalizar execução e regularidade fiscal dos contratos, acompanhar
o prazo de validade, viabilidade e necessidade de renovação dos mesmos, tomando
as devidas providências; - : . '
7. Encaminhar e controlar a publicação dos extratosdos contratos firmados por. esta
" Câmara; Ve po É eo <
- 8. Manter contato com fomecedores e efetivar as compras. conforme o procedimento
“ licitatório prévio e mediante autorização nas compras diretas;
9. Montar o projeto básico para instruir os processos administrativos da fase interna da
licitação; , . .
10. Proceder a organização patrimonial com afixação de plaquetas de identificação e
atualização do registro dos bens;
11. Controlar a atualização do sitio eletrônico da Câmara Municipal, acompanhando as
informações que deverão se postadas diariamente:-
12. Assessorar a Mesa Diretora da Câmara no que lhe couber;
: Câmara Municipal de Bicas
= PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
- * Tel'Fax.: 0XX 32 — 3274 —2973
ESTADO DE MINAS GERAIS -
RECRUTAMENTO: AMPLO
x
' FORMA DE SELEÇÃO: COMISSIONADO
FUNÇÃO: Direção interna das atividades - de planejamento . e execução
orçamentária da Câmara Municipal dentro-.das atividades de sua área de
atuação. o o o '
ATRIBUIÇÕES:
referentes à administração de pessoal; * .
2. Registrar os atos e. fatos de natureza contábil e elaborar balancetes, balanços,
demonstrativos e relatórios mensais de gestão fiscal e de-execução orçamentária,
aplicando.as normas contábeis e de acordo com a legislação em vigor; NEN
3. Elaborar relatórios de frequência -de servidores e funcionários terceirizados e
proceder ao controle dos períodos de férias; o
4. Elaborar a folha de.pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira é
os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente;
5. Elaborar empenho das despesas = ordens de pagamento, e controlar o saldo das
dotações orçamentárias; . : - . - .
6. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
7. Exarar parecer sobre projetos de lei referentes a matérias financeiras e |
orçamentárias; . o ' . . .
8. Exarar parecer sobre os balancetes patrimoniais; . orçamentário, econômicos e
financeiros da Administração Direta é Indireta; Ro . poe
“9. Exercer o controle de execução do orçamento da Câmára e acompanhar 'a Lei de
Responsabilidade Fiscal pelo Poder Legislativo do Município; '
10. Auxiliar os vereadores e assessoria jurídica na elaboração de projetos de lei sobre
matérias orçamentárias e financeiras; . o
. Assessorar os Vereadores em matérias órçamentárias; tributarias; financeiras: e
outras relacionadas à contabilidade pública; .
12. Executar outras atividades correlatas às acima-descritas, a critério da Presidência
- da Câmara: , '
4. Elaborar declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos
41
a
CLASSE: 1
RECRUTAMENTO: AMPLO o . ,
FORMA DE SELEÇÃO: COMISSIONADO
+ o e E a
pal de Bicas
PRAÇA RAUL -SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
.- ESTADO DE MINAS GERAIS
“om so
FUNÇÃO: Assessoramento na tomaca de decisão e execução de serviços pelos |
setores administrativo/financeiro e Mesa Diretora e representação no contencioso
administrativo e judicial. É i
/
ATRIBUIÇÕES: ,
1: Assessorar os setores da CÂMARA MUNICIPAL, objetivando a aplicabilidade de
preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos
servidores. 2 os
2. Fomecer consultoria e assessoria ao Corpo de Vereadores da Câmara Municipal,
na elaboração de projetos de leis, resoluções, indicações e requerimnentos;-
3. Elaborar pareceres e consultas quando solicitados pela Câmara Municipal sobre
quaisquer assuntos que demandem análise jurídica.” -
4. Elaborar as.portarias, atos da mesa diretora e instruções normativas necessárias ao |
funcionamento da Câmara. NR :
5. Elaborar parecer de admissibilidade dos projetos de leis, resoluções e decretos
legislativos para compor os processos legislativos. ,
6.. Revisão-da redação final das propósições apresentadas, com emissão de parecer
- conclusivo. .
7. - Representar a Câmara Municipal.no contencioso judicial e administrativo:
- Assessorar a mesa diretora e acompanhar o contencioso administrativo.
9. Acompanhamento dos processos administrativos da fase interna da licitação,
elaboração dos editais e contratos. os .
CLASSE: 1.
RECRUTAMENTO: AMPLO
4
FORMA DE SELEÇÃO: COMISSIONADO
FUNÇÃO: Assessoramento das Comissões Permanentes/Temporárias e vereadores
membros da casa.na elaboração & análise das proposições apresentadas na Câmara
Municipal, através de observações técnicas.
"ATRIBUIÇÕES:
4. Fornecer-consultoria e ássessoria às Comissões existentes nesta Câmara.
Elaborar pareceres e consultas quando solicitados pelas Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara Municipal sobre quaisquer assuntos de sua competência
que demandem análise jurídica. o
3. Analisar o parecer da assessoria jurídica da mesa diretora, esclarecendo 'aos
membros das comissões quaisquer considerações apresentadas.
4. Auxiliar os vereadores relatores na elaboração dos pareceres dás Comissões.
à. Câmara Municipal de Bicas
q PRAÇA RAUL-SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS —- CEP.:36.600-000
Tel/Fax:: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lmpo E NS
5. Auxiliar na manutenção da atualização-de toda a legislação municipal conforme as
E
. modificações ocorridas na legislação federal e estádual.
CLASSE: 3
RECRUTAMENTO: AMPLO
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO.PÚBLICO
FUNÇÃO: Secretário Executivo
ATRIBUIÇÕES:
SECRETÁRIO (A) EXECUTIVO (AJ; o
1. Encaminhar os Projetos para tramitação nos termos regimentais;
Elaborar o texto consolidado da legislação municipal, quando determinado pela
Mesa Executiva; . os . , .
3.. Montar as pastas dos Projetos verificando a numeração correta: .
* 4. Manter o controlê do estoque, mediante registro de entrada 'e saída de materiais, e
efetuar o levantamento de necessidade de sua reposição; "o
5. Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de sessões
ordinárias, extraordinárias, secreias .e especiais, conforme informações da
secretaria legislativa; a .
8. Receber, conferir e registrar todas as matérias a serem apreciadas pela mesa
- diretora e plenário da Câmara, acompanhar e controlar os prazos de sua tramitação;
7. Controlar o livro de presença dos vereadores na reunião e dos cidadãos presentes,
bem como a gravação das reuniões; , .
8. Elaborar as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e das audiências de
- prestação de contas do executivó; ” :
9. Encaminhar os requerimentos depois de aprovados para as respectivas secretarias
e demais órgãos da administração direta e indireta municipal e estadual.
10. Acompanhar e fiscalizar o arquivamento dos ofícios e atas;
11. Encaminhar os Projetos ao Executivo para serem sancionados; )
12. Montar os. processos administrativos da fase intema- da licitação, a partir do
recebimento do projeto básico;
13. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato - : “o
FUNÇÃO: Secretário Legislativo
“ATRIBUIÇÕES:
gs.
4
: Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
. Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETÁRIO (A) LEGISLATIVO(A);
- So A .
1. Secretariar as comissões periishentes e temporárias, elaborar ofícios, relatórios,
controlar Os prazos destas, e tômar outras providências que se fizerem necessárias;
2. Receber, - conferir e registrar: todas as matérias a serem apreciadas pelas
Comissões, acompanhar e Controlár os prazos de sua tramitação; .
3. Elaborar as pautas e executar os trabalhos de apoio à realização de audiências
-Públicas e reunião das comissões; No “o
4. Controlar o livro de presença dos vereadores nas reuniões das comissões e
audiências públicas e dos cidadãos presentes, além da gravação das mesmas;
S. Elaborar as atas das-audiências públicas e reunião das comissões; .
6. Acompanhar e fiscalizar o arquivamento dos documentos inerentes aos trabalhos |.
das comissões, especialmente ofícios e atas; . .
7. Montar os processos administrativos que vierem a ser abertos pelas comissões (Ex.
CEI); : . , ' ”
8. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato. : : -
CLASSE: 3
RECRUTAMENTO: AMPLO
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
FUNÇÃO: Tesoureiro
1.
2.
ATRIBUIÇÕES:
- necessários, com os dados financeiros;
Preparar os meios de pagamento (cheques = ordens bancárias) e efetuar-los após
-Recoiher e verificar as assinaturas obrigatórias nos cheques e transferências
“Verificar, conferir e arrecadar todos os recebimentos;
“Fazer os lançamentos de tesouraria nó sistema próprio de contabilidade;
. Comunicar aos interessados as datas de pagamentos e elaborar o expediente.
11.
+ s
Validar a documentação de suporte aos pagamentos.
Preencher e assinar os Empenhos, ordens de pagamento e demais documentos |,
autorização; '
bancárias; - j
Manter atualizado o cadastro de 2ancos com senhas e assinaturas;
Efetuar e registrar os depósitos e recebimentos diariamente, “inclusive por
transferência bancária; | . A .
Aplicar os recursos disponíveis na conta oancária do Legislativo, a critério do
Presidente da Câmara; t -
geral;
Fornecer informação atualizacia aos serviços competentes das entradas e saídas
A .
ão
x
“a, A. q 4 . . = . = o
: Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP. 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 - 2973
ESTADO DE.MINAS GERAIS -
ico .
de valores, RR E
12. Arquivar a documentação de. suporte daê operações que correm pela tesouraria,
em conformidade com as normas institucionalizadas; / , :
13. Assessorar o Diretor Administrativo e Firiangeiro rio que lhe couber:
14. Executar outras-atividades correlatas às acima descritas, a: critério do superior
imediato. . - no o - -
“RECRUTAMENTO: AMPLO
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
FUNÇÃO: Auxiliar Administrativo
ATRIBUIÇÕES:
« AUXILIAR ADMINISTRATIVO:
. . + .
1. Atender ao público interno e externo que dergandem ao Gabinete da Presidência e
dos demais membros integrantes da Mesa Diretora, pessoalmente ou por telefone;
Protocolar'as correspondências e encaminhá-las acs destinatários; o
: Acompanhar o prazo de resposta dos requerimentos e indicações conforme previstos
no edital, informando a mesa diretora para as devidas providências;
Efetuar a triagem dos documentos & correspondências, arquivá-las ou-encaminhá-los
às unidades competentes; “
Efettar a distribuição dos avulsos;
Comunicação com os vereadores sobre convocações e demais atos da mesa diretora;
* Elaborar e/ou digitar, ofícios, comunicados, relatórios, portarias, requerimentos,
indicações, quadros demonstrativos e outros: ' no no
Atualização. do. site em geral, inclusive com a digitação das de leis, decretos,
resoluções desde seu início; publicação dos acontecimentos da Câmara e tramitação
dos projetos, contratos, editais e resultados das licitações;
9: Manter as publicações das Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, Leis
Sancionadas pelo Legislativo em, dia, inclusive no sítio da Câmara; .
10. Auxiliar a secretária executiva no,que lhe for encaminhado por ela.
Neo pr wn
o
FUNÇÃO: Auxiaregisativo , 4 e:
+
AUXILIAR LEGISLATIVO:
1. Protocolar as correspondências das comissões e encaminhá-las aos destinatários,
2: Efetuar a triagem dos documentos e correspondências das comissões, arquivá-las
ou encaminhá-los às unidades competentes;
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- o a O E.
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: Câmara Municipal de Bicas
E “PRAÇA RAUL. SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . :
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- ER CNDO E NS R , . . A
3. Atender ao público interno e externo que demândem às Comissões;
4. Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, requerimentos e indicações;
5
6
- Prestação de serviços de digitação e pesquisa.para os vereadores;
- “Comunicação com os vereadores sobre convocações € demais atos da presidência.
das comissões; . É º o - í
:7. Acompanhamento dos acontecimentos nas comissões para publicação no site
(tramitação dos ' projetos nas -comissões, emendas apresentadas, audiências
públicas realizadas etc...) NEN :
8. Auxiliar a secretária Legislativa no gue lhe for encaminhado por ela. .
" RECRUTAMENTO: AMPLO
FORMA DE SELEÇÃO: CONCURSO PÚBLICO
FUNÇÃO: Serviços de Copa, Limpeza e Serviços extemos; A r
ATRIBUIÇÕES:
1. Serviço de copa, incluindo preparo de café e lanche para os vereadores e
-sérvidores. ' . . :
2. Manutenção e limpeza das dependências físicas da Câmara Municipal.
3. Entrega de correspondências e serviços externos; ' O
4. Executar outras atividades correlatas. às acima descritas, a critério do superior
imediato. o .
FUNÇÃO GRATIFICADA: Controlador Interno -
RECRUTAMENTO: Limitado —
FORMA DE SELEÇÃO: Designação
ATRIBUIÇÕES: |.
1. Proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo Municipal; |
2. Promover auditorias internas périódicas levantando os desvios, falhas e
irregularidades e recomendando as medidas: corretivas aplicáveis;
3. Revisar e orientar a adequação da estrutura organoadministrativa do Poder |
Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da
produtividade e a redução de custos operacionais; ' :
: Câmara Municipal d
: vadmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
, , Tel'Fax.: 0XX 32- 3271 - 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo Local para: o retorno da
. despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos dos.
arts. 22 e 23 da Lei Complementar 101/2000 (LRF).
5. Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em
“ Testosa pagar, - -º o o :
-6. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos .
direitos e haveres do Poder Legislativo Municipai. .
7. Examinar as-fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade
das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade,
*— ecônomicidade e razoabilidade: . .
8. Avaliar em que medida existe na Câmara Municipal um ambiente de controle em
que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de
desprezá-las. | o :
9. Cientificar a autoridadê responsável quando constatadas ilegalidades ou
irregularidades na Administração do Legislativo local. o
10. Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e-orçamentário
da Câmara.
Borges
Aloysio
RESIDENTE
mo 4a . | E u É )
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 38.600-000 -
. “ — TeliFax: 0XX:32.- 3271 — 2973
ESTADO DE MINÁS GERAIS
- : “
| Anexo 5
Formulário de Avaliação de Desempenho
Período Avaliado
De:
Identificação
1. ASSIDUIDADE .
Presença do servidor no
local de trabalho dentro do
horário estabelecido para
O expediente da unidade.
Cumpre,o horário e está sempre presente, - mostrando-se
a (5) disposto a atendgr às necessidades dé trabalho.
, Cumpre o horário estabelecido e é pontual: nos seus
(4) — compromissos de trabalho.
Normalmente não cumpre'o horário estabelecido, mas, quando
Peso 6 (3) presente, atende às necessidades de trabalho.
d) (2) Nunca cumpre horário e está sempre ausente.
Sempre cumpre as normas e deveres, além de contribuir para
(5) a manutenção da ordem no ambiente de trabaiho.
2. DISCIPLINA
Observa sistematicamente
aos regulamentos e às
normas emanadas cas
autoridades competentes:
Peso 2 '
. Mantém um comportamento satisfatório atendendo às normas
b) (4) |. e deveres da ordem no ambiente de trabalho. -
Eventualmente descumpre as “determinações que lhes são
c) (3) atribuídas e tem um comportamento instável no grupo.
. Mostra-se resistente à cumprir normas e deveres e sémpre
d) (2) influencia negativamente no comportamento do grupo.
Peso 6 Peso 6 '
Tern facilidade em buscar solu
, ções para situações imprevistas
a) (5) — dotrabalho, quando solicitado. :
3. INICIATIVA
Adota .providências em
situações não definidas
pela chefia. ou não
previstas nos manuais ou
normas de serviço. -
Peso 1
Esforça-se para solucionar algumas'situações imprevistas na
b) (4): execução do trabalho.
; Eventualmente apresenta soluções para situações imprevistas
c (3) do trabalho, quando solicitado.
Deixa" de solucionar problemas decorrentes de situações
d) (2) — imprevistas na execução do trabalho. :
|
Ultrapassa o volume de trabalho exigido, entregando as
4. PRODUTIVIDADE a) (5). tafefas antes dos prazos estabelecidos e com qualidade.
Apresenta volume e
qualidade de trabalho. num
intervalo de | tempo
satisfatório. . ,
Peso 6
. “Apresenta “resultados satisfatórios, entregando as tarefas
b) (4) dentro dos prazos estabelecidos.
Apresenta resultados para o trabalho exigido, porém não
co (3) cumpre os prazos estabelecidos. . 4
Demonstra resultados abaixo do exigido e as tarefas são
d) (2) sempre entregues fora-dos prazos previstos.
5. Capacidade de
|jTrabalho Em Equipe:
capacidade de
desenvolver as atividades
e tarefas em equipe,
valorizando o trabalho em
conjunto na busca de
resultados comuns. - (4)
* Peso 2
os e (3)
dy; (2)
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 = CENTRO — BICAS — CEP.: 35.600-000..
'
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3274 —:2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Tern excelente capacidade de relacionamento é interação com
“a equipe, sempre mantendo um bom clima de trabalho. Não!||.
- apresenta dificuldades de trabalho em equipe, agindo de forma
a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de
resultados comuns. .
Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a
equipe, buscando. manter um bom clima de trabalho. Aceita
sugestões dos rembros da equipe para diminuir . suas
dificuldades e busca agir de forma a promover a melhoria do
desempenho da equipe na busca de resultados comuns.
Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a
equipe, não se preocupando em manter um bom clima de
- trabalho. Às vezes aceita sugestões dos membros da equipe
para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo de forma
a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de
resukedos comuns. .
Não tem capacidade de relacionamento e interação com a
equipe, criandô um clima-desagradável de trabalho. Não aceita].
sugestões dos membros da equipe para diminuir suas
dificuldades, não ágindo de forma a promover a melhoria do
desempenho da equipe na busca de resultados comuns.
| |JAssinatura do(a) Avaliado(a):
, fo
É
Ê
É
“* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
o Tel/Fax.:. 0XX.32 =.3271.-.2973...
ESTADO DE MINASÍGERAIS
E
Assinatura do (a) Avaliador (a): -
Identificação do(a) avaliador(a) o
Identificação:
| Lotação:
PRESIDENTE