norma nº 290/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES,-20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
COMPETENTE
é PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 07/2010.
Câmara Municipal de Bicas
a TP Ra Resolução n%270/2010.
Livronº O] Fotnas A , ;
Recado bo ADA Quiet Dispõe sobre os estágios d
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estudantes de estabeleciment
de nível superior, médio
> «dona Bello profissionalizante de nível
: médio e dá outras providências.
dia SMativo
Auxilia
A Câmara Municipal de Bicas, Estado do Minas Gerais, Aprova:
Art. 1º A Câmara Municipal de Bicas, pode aceitar, como estagiários,
pelo prazo máximo de vinte e quatro meses, alunos regularmente matriculados e que
venham frequentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de
educação profissional de nível médio, vinculados à estrutura do ensino público e
particular. E
$ 1º O estágio somente poderá verificar-se em unidade que- tenha
condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário,
devendo o mesmo ser desempenhado sob a responsabilidade e coordenação da
instituição de ensino, supervisionado e controlado pela unidade solicitante.
: 8 2º O estágio será planejado, executado, acompanhado e avaliado em
conformidade com os currículos e deverá propiciar complementação de ensino e
aprendizagem aos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração, de
aperfeiçoamento técnico-cultural, científico, e de relacionamento humano.
- $ 3º Somente poderão ser aceitos estudantes de cursos cujas áreas
estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e pugeios
desenvolvidos por esta entidade.
- - Art. 2º O número de estagiários não poderá ser superior a 20% (vinte por .
cento) do total de cargos existentes na Câmara Municipal, reservando-se, desse
quantitativo, 5% (cinco por cento). das vagas para estudantes portiigees de
necessidades especiais, compatível com o estágio a ser realizado.
Art. 3º A realização do estágio não acarretará vínculo empregatício de
qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o .
estudante e a Câmara, com a interveniência obrigatória da esitição de ensino ou do
agente de integração, no qual deverá constar:
I- identificação do -estagiário, da instituição de ensino, do agente de
integração e do cursq;
H- menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo
empregatício;
HI- valor da ajuda de custo;
IV- carga horária. semanal de, no mínimo, vinte horas, distribuída nos
horários de funcionamento da entidade e compatível com o horário escolar;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
V- duração de estágio, obedecido o período mínimo de um semestre e o
máximo de quatro; ;
VE obrigação de cumprir as normas disciplinares e de preservar o sigilo
das informações a que tiver acesso;
: VII- assinaturas do responsável pela Câmara, do estagiário, do agente de
integração e da instituição de ensino; E
VIIL- a possibilidade de desligamento do estágio;
IX- menção do convênio a que se vincula.
Art. 4º A título de ajuda de custo, pela jornada semanal de vinte horas,
fica estabelecida a importância. mínima mensal, equivalente a 1 (um) salário mínimo
regional.
$ 1º Será considerado a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os
dias de falta não justificada e as saídas antecipadas, ressalvada à hipótese de
compensação de horário.
$ 2º A despesa decorrente da ajuda de custo só poderá ser efetuada
“mediante prévia e suficiente dotação orçamentária constante do orçamento da Câmara.
Art. 5º Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
IL automaticamente ão término do estágio;
IE- a qualquer tempo no interesse da Administração;
III- após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do
estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho na entidade
concedente ou na instituição de ensino; 4
IV- pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco
" dias, consecutivos. ;
V- pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário. RS E
Art. 6º O supervisor do estágio será o chefe imediato do departamento
ou unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades, desde que
possua nível de escolaridade pelo menos igual ao do estagiário, ficando aquele
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
Parágrafo único. Na hipótese do chefe da unidade não possuir nível de
escolaridade igual, o supervisor do estágio será a autoridade imediatamente superior à
chefia da unidade com, pelo menos, idêntico grau de escolaridade do estagiário.
SER Art. 7º Será de responsabilidade da instituição de ensino a orientação e o
preparo de seus alunos para que os mesmos apresentem condições mínimas de
competência pessoal, social e profissional, que lhes permitam a obtenção de resultados
positivos nesse processo educativo.
Art. 8º Para a execução do disposto nesta Resolução deverá a Diretoria.
Administrativa:
I- participar da elaboração dos convênios a serem celebrados com as
instituições de ensino ou agentes de integração; 4 S
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IL solicitar às instituições de ensino ou aos agentes de integração a
indicação de estudantes que preencham os requisitos exigidos pelas oportunidades de
estágio; :
II selecionar e receber os candidatos ao estágio, mediante análise
documental e curricular do aluno;
IV- lavrar o termo de compromisso a ser assinado pela concedente, pelo
estagiário, pela instituição de ensino e pelo agente de integração;
'V- receber, do departamento ou da unidade onde se realizar o estágio, os
relatórios, avaliações do estagiário;
VI- providenciar o desligamento do estagiário, em caso de comunicado
escrito e motivado do supervisor onde o estágio for realizado ou nas
hipóteses de interesse da Câmara Municipal, bem como providenciar as devidas
comunicações sobre o desligamento do estagiário às instituições de ensino ou ao
agente de integração; - g
VII- dar amplo conhecimento das disposições contidas nesta Resolução
aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 9º A instituição de ensino ou o agente de integração providenciará
seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.
Art. 10. Em nenhuma hipótese poder ser cobrada do estudante qualquer
- taxa adicional referente às providências administrativas para a realização do estágio.
Art. 11. A Diretoria Administrativa informará periodicamente à
Diretoria de Finanças, à Direção Geral e ao Presidente da Câmara, o número total de
estudantes aceitos como estagiários de nível superior e intermediário. CR
Art. 12. Todos os estágios em realização na data da aprovação desta
Resolução, serão ajustados às normas nela contidas.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em |. de 2010.
Presidente
À COMISSÃO
COMPETENTE
Em Il, DD 102010
Presidente