norma nº 994/1996

Estatuto Compilado
Lei Complementar nº 994/1996
Dispõe sobre o Estatuto do Servidor dos
Poderes do Município de Bicas e dá
Providências.
O Povo do Município de Bicas, por seus legítmos representantes aprova, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º. – Esta Lei insttui o Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal, das 
Autarquias, Fundações Públicas e do Poder Legislatvo do Município de Bicas – MG.
Art. 2º. – Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investda em cargo público, em
caráter efetvo ou em comissão, ou designada para exercício de função pública.
Parágrafo Único – O regime de contribuição previdenciária dos servidores públicos do 
município de Bicas será através do Insttuto Nacional de Seguridade Social – INSS, sendo aos 
mesmos aplicados todas as normas e regulamentos daquela insttuição.
Art. 3º. – Cargo Público é um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na 
estrutura organizacional e que devem ser cometdas a um servidor.
Parágrafo 1º. – Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, em 
número certo, com denominação própria e vencimento pago pelo Município, para provimento 
em caráter defnitvo ou em comissão.
Parágrafo 2º. – Os cargos de provimento efetvo da administração pública municipal direta, das
autarquias ou fundações públicas, serão organizadas e providas por carreira.
Art. 4º. – As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a 
qualifcação profssional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a 
serem exercidas.
Parágrafo 1º. – Classe é a divisão básica das carreira que agrupa os cargos da mesma 
denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades e consttui a linha de 
progressão funcional.
Parágrafo 2º. – As classes são isoladas ou se dispõe em série.
Parágrafo 3º. – A cada classe corresponde uma respectva faixa de vencimentos.
Parágrafo 4º. – Série de classe e o conjunto de classes da mesma natureza, disposta 
hierarquicamente, de acordo com o grau de difculdades, dos deveres e das responsabilidades,
e consttui a linha natural de promoção do servidor.
Parágrafo 5º. – As carreiras poderão compreender séries de classes do mesmo grupo 
profssional, reunidos em segmentos distntos, de acordo com a escolaridade exigida para o 
ingresso nos níveis básicos, médicos e superior, observada a mesma identdade funcional.
Parágrafo 6º. – As atribuições das classes serão defnidas em lei específca.
Art. 5º. – Cargo isolado é aquele que é único em sua categoria em função da natureza das 
atribuições e exigências dos serviços.
Art. 6º. – Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante da 
carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas em lei.
Art. 7º. – É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvos os casos previstos em lei.
Art. 8º. – Tabela de níveis/padrões é a posição na classe da categoria atribuída ao servidor, 
ocupante de um cargo correspondente ao valor de seu vencimento.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. – Provimento corresponde ao ato administratvo, pelo qual são preenchidos aos cargos
públicos, com designação de seu ttular.
Art. 10º. – Lotação é o estabelecimento do local CE do número de servidores, para que 
exercidas as tarefas pertnentes as unidades administratvas que compõem a estrutura 
organizacional.
Art. 11º. – São requisitos para ingresso no Serviço Público Municipal:
I – Nacionalidade brasileira;
II – O gozo dos direitos polítcos;
III – A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – A idade mínima de dezoito anos;
VI – Aptdão fsica e mental;
VII – Não possuir condenação criminal.
Parágrafo 1º. – As atribuições do cargo podem justfcar a exigência de outros requisitos 
estabelecidos em lei.
Parágrafo 2º. – As pessoas portadoras de defciência é assegurado o direito de se inscreverem 
em concurso público para provimento de cargo cujas funções sejam compatveis com a 
defciência de que sejam portadoras, para as quais serão reservadas até 5% das vagas 
oferecidas em concurso, com a garanta mínima de uma vaga.
Art. 12º. – O provimento dos cargos públicos far-se-á por ato da autoridade competente de 
cada Poder, do dirigente superior da autarquia ou da fundação pública.
Art. 13º. – A investdura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 14º. – São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – promoção;
III – 
readaptação;
IV – reversão;
V – aproveitamento;
VI – reintegração;
VII – recondução;
VIII – transferência;
IX – acesso, e
X – transformação.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 15º. – A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetvo, quanto tratar de classe inicial de carreira ou cargo isolado.
II – em comissão, para cargos de confança, de livre exoneração.
Art. 16º. – A nomeação para o cargo de classe inicial de carreira ou isolado depende de prévia 
habilitação em concurso público de provas ou de provas e ttulos, obedecidas a ordem de 
classifcação e o prazo de validade.
Parágrafo Único: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na 
carreira, mediante promoção e acesso serão estabelecidos pela lei que fxará as diretrizes com 
o sistema de carreira da Administração Pública e seus regulamentos.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 17º. – O concurso público será de provas, ou de provas e ttulos, conforme dispuser em lei 
e regulamento.
Art. 18° - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma 
única vez, por igual período.
Parágrafo 1º - O prazo de validade do concurso, as exigências para inscrição e as condições de 
sua realização serão fxados em edital, que será publicado no Diário Ofcial e ou no jornal local 
de grande circulação.
Parágrafo 2º. – Durante o prazo improrrogável do Edital de convocação o aprovado em 
concurso público será convocado, observando a ordem de classifcação, com prioridade sobre 
os novos concursados para assumir o cargo na carreira.
Parágrafo 3º. – A inobservância do disposto nos parágrafos anteriores implica nulidade do ato 
e punição da autoridade responsável, nos termos da lei 8.429.
Art. 19º. – Não será aberto outro concurso público, antes de exaurir de todas formas, o 
aproveitamento dos concursados anteriormente, observando porém, o prazo de validade do 
mesmo.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 20º. – Posse é o marco inicial do ingresso no serviço público municipal, através de 
ocupação expressa do cargo público, vinculado as atribuições, deveres, responsabilidades, com
o compromisso de bem servir, formalizado através de assinatura do termo, pela autoridade 
competente e pelo empossado.
Parágrafo 1º. – A posse verifcar-se-á no prazo de 30 dias, contado da publicação de ato de 
provimento, podendo ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, mediante a solicitação escrita 
do interessado e autorização pela Administração Municipal.
Parágrafo 2º. – Em se tratando de servidor em licença ou afastado por outro motvo legal, o 
prazo será contado do término do impedimento.
Parágrafo 3º. – Somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, 
promoção ou acesso.
Parágrafo 4º. – No ato de posse o servidor ocupante de cargos em comissão apresentará, 
obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que consttuem seu patrimônio.
Parágrafo 5º. – Para os aprovados em concurso público que já estverem no exercício do cargo 
ou função, considerar-se-á a posse automátca e imediata.
Art. 21º. – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica ofcial.
Art. 22º. – O exercício é o efetvo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo 1º. – O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 dias a contar da posse, no 
caso de nomeação, acesso ou promoção.
Parágrafo 2º. – Será tornado sem efeito o ato de provimento senão ocorrer a posse e o 
exercício, nos prazos previstos nesta lei.
Parágrafo 3º. – Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos 
assinados por esta lei.
Parágrafo 4º. – O exercício é frmado pela autoridade competente para qual o servidor foi 
designado.
Art. 23º. – O início, a suspensão ou a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no 
assentamento individual do servidor.
Art. 24º. – A promoção e o acesso não interrompem o tempo do exercício, que é contado no 
novo posicionamento na carreira, a partr da data da publicação do ato de promover ou 
ascender o servidor.
Art. 25º. – O servidor não se ausentará do país para estudo ou missão ofcial, com ou sem ônus
para os cofres do município, em estudo ou missão ofcial sem a expressa autorização da 
autoridade hierarquicamente superior do órgão a que estver lotado.
Parágrafo 1º. – A ausência não excederá, a quatro anos e fnda a missão ou estudo, após 
decorrido igual período, será permitda nova ausência.
Parágrafo 2º. – Ao servidor benefciado pelo disposto neste artgo não será concedida 
exoneração ou licença para tratar de interesse partcular, ante de decorrido igual período ao 
do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento ao erário municipal, das despesas 
havidas com seu afastamento.
Art. 26º. – O ocupante do cargo de provimento efetvo, integrante do sistema de carreira, fca 
sujeito a jornada de trabalho de 40 horas semanais, observados porém, a carga horária do 
cargo, prevista no edital de concurso público, relatvo a cada cargo.
Art. 27º. – Ao servidor nomeado em virtude de concurso público e exonerado durante o 
período de estágio probatório é assegurado o direito de indenização calculada pelo somatório 
de um duodécimo de sua remuneração, por mês de efetvo exercício, e do valor de uma 
remuneração mensal, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei.
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 28º. – É estável após 02 (dois) anos de efetvo exercício no cargo e na função o servidor 
público nomeado em virtude de concurso público.
Parágrafo 1º. – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento 
efetvo fcará sujeito a estágio probatório de 24 meses (dois anos), durante o qual suas 
aptdões e capacidades serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os 
seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciatva;
IV – produtvidade;
V – responsabilidade;
VI – respeito e compromisso para com a insttuição.
Parágrafo 2º. – Os servidores públicos do município de Bicas, que à data da homologação 
realizado em 17/12/95, já contassem com mais de dois (2) anos de efetvo exercício na 
Prefeitura ou Câmara Municipal, estão dispensados, para todos os fns de direito, do estágio 
probatório mencionado no art. 28 da presente Lei-Complementar.
Parágrafo 3º. – Considerar-se-á imediatamente aprovada no estágio probatório o servidor que,
após sete dias do término do período de dois anos, de que se trata o presente artgo, não sofre
qualquer restrição sobre referido estágio, por escrito, através de autoridade competente a 
avaliar seu desempenho.
Art. 29º. – O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado, ou de processo administratvo, no qual lhe será assegurado ampla 
defesa.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
Art. 30º. – Readaptação é a investdura do servidor em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fsica e 
mental, verifcada em inspeção médica, de acordo com as normas do INSS.
Parágrafo 1º. – Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
Parágrafo 2º. – A readaptação será efetvada em cargo de carreira de atribuições afns, 
respeitada a habilitação exigida.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 31º. – A reversão é o retorno a atvidade do servidor aposentado por invalidez, por 
resolução do INSS, forem declarados insubsistentes os motvos determinantes da 
aposentadoria.
Art. 32º. – A revisão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Art. 33º. – Não haverá reversão a servidor com idade superior a 55 (cinqüenta e cinco) anos.
Art. 34º. – O servidor revertdo, terá todos os direitos previstos para categoria, salva a de 
promoção ou de contagem de tempo do período relatvo à aposentadoria.
SEÇÃO VIII
REINTEGRAÇÃO
Art. 35º. – Reintegração é a investdura do servidor estável no Cargo anteriormente ocupado, 
quando invalidada a sua demissão, por decisão administratva ou judicial, com ressarcimento 
de todos os direitos e vantagens.
Parágrafo 1º. – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se o cargo tver sido
transformado, a reintegração será no cargo, resultante de transformação, se provido ou 
extnto, em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalente, respeitada a 
habilitação profssional.
Parágrafo 2º. – Não sendo possível fazer reintegração pela forma prevista no parágrafo 
anterior será o ex servidor posto em disponibilidade no cargo que exercia com proventos igual 
ao vencimento ou remuneração.
Parágrafo 3º. – O servidor a ser reintegrado será submetdo a inspeção médica quando se 
verifcará sua efetva condição para o desempenho do corpo e função o que será reintegrado. 
Inexistndo condições fsicas e de saúde aplicar-se-á o disposto no art. 30.
SEÇÃO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 36º. – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Parágrafo 1º. – A recondução decorrerá de:
a) – término ou suspensão de impedimento para exercício de um cargo;
b) – reintegração do anterior ocupante, observado o artgo anterior.
SEÇÃO X
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 37º. – Transferência é a passagem do servidor de um cargo para outro de igual 
denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou insttuição do mesmo 
Poder ou entre Poderes diferentes.
Art. 38º. – A transferência ocorrerá de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do 
serviço, desde que exista cargo criado por Lei Municipal ou por Resolução da Câmara.
SEÇÃO XI
DO ACESSO
Art. 39º. – Acesso é a passagem de servidor ocupante de cargo de classe isolada ou fnal de 
série de classes a cargo vago na classe isolada ou inicial de série de classes integrantes da 
mesma carreira, observada a identdade funcional e a habilitação do servidor.
Parágrafo 1º. – Para obter o acesso o servidor tem que ter efetvo exercício no cargo, como 
ttular, no prazo mínimo de (dois) anos.
Parágrafo 2º. – O acesso terá prioridade e preferência sobre novas contratações.
Parágrafo 3º. – Antes da contratação de servidor para prover o cargo, o Chefe do Poder deverá
verifcar se existe servidor concursado, com a habilitação, para assumir o cargo.
SEÇÃO XII
DA TRASFORMAÇÃO
Art. 40º. – Transformação é a alteração da denominação e das atribuições do cargo, mediante 
lei:
Parágrafo Único – O servidor de cargo transformado será provido no cargo novo, resultante da 
transformação, garantdo os seus direitos anteriores.
SEÇÃO XIII
DA DISPONIBILIDADE E DO APTOVEITAMENTO
Art. 41º. – Extnto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável fcará em 
disponibilidade, até o seu adequamento e aproveitamento em outro cargo.
Art. 42º. – O retorno as atvidades de servidor em disponibilidade for se á mediante 
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatveis com o 
anteriormente ocupado.
Parágrafo Único – O Departamento Pessoal determinará o imediato aproveitamento de 
servidor em disponibilidade, em vaga que vier correr, nos órgãos ou entdades da 
Administração Pública Municipal.
Art. 43º. – O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 
(doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade fsica e mental, por junta 
médica ofcial.
Parágrafo 1º. – Julgado apto, o servidor assumirá suas funções no prazo de 5 (cinco) dias úteis 
contados da publicação do ato de aproveitamento.
Parágrafo 2º. – Verifcada a incapacidade defnitva do servidor, por junta médica ofcial, será o
mesmo encaminhado ao INSS para avaliação e conduta.
Art. 44º. – Será tornado sem efeito, o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor
não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica ofcial, 
sendo este ato considerado abandono de serviço.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 45º. – A vacância do cargo público decorrerá de:
a) – Exoneração;
b) – Demissão;
c) – Promoção;
d) – 
Aposentadoria;
e) – Readaptação;
f) – Disponibilidade;
g) – Falecimento; 
h) – Acesso;
i) – Extnção do cargo e da função, por paralisação defnitva da atvidade.
Art. 46º. – A exoneração do cargo efetvo, dar-se-á:
I – a pedido do servidor ou de ofcio;
II – quando não entrar o servidor, em exercício, no prazo estabelecido;
III – nos cargos em comissão, por juízo do Prefeito ou a pedido do servidor.
Art. 47º. – A vaga ocorre na data:
I – do falecimento.
II – da publicação;
III – da lei que cria o cargo;
IV – da data da extnção da atvidade do órgão em que está lotada o servidor;
V – do ato que exonera, demite ou aposenta;
VI – da posse, nos casos de provimento derivado.
Parágrafo Único – No caso do item VI, o mesmo será aposentado com proventos proporcionais
ao seu tempo de serviço.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 48º. – Nos afastamentos ou impedimentos do ttular de cargo em comissão, superior a 15 
dias, será designado substtuto.
Parágrafo Único – O substtuto fará jus ao vencimento do cargo em comissão que exercer, 
proporcionalmente aos dias de efetva substtuição.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO
Art. 49º. – Remoção é o deslocamento de servidor a pedido ou de ofcio, com preenchimento 
de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de local de trabalho.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 50º. – Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetvo exercício de
cargo público.
Parágrafo 1º. – Os vencimentos dos servidores investdos em cargo de comissão e efetvo
serão defnidos em lei.
Parágrafo 2º. – O vencimento do cargo efetvo e o acréscimo das vantagens de caráter
permanente é irredutvel.
Parágrafo 3º. – O menor vencimento atribuído aos cargos efetvos não será inferior a um
salário mínimo.
Art. 51º. – É assegurada a isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou
assemelhados da Prefeitura ou entre estes e o da Câmara Municipal, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relatvas à natureza ou do local de trabalho.
Art. 52º. – O servidor perderá:
I – o vencimento do dia, mais o descanso semanal remuneração, quando não comparecer ao 
serviço, salvo nas autorizações a chefa imediata ou nos casos previstos neste Estatuto.
II – 1/3 (um terço) do vencimento do dia quando não comparecer ao serviço dentro da hora 
seguinte à marca para o início de expediente, ou quando se retrar dentro da hora anterior ao 
encerramento, sem prévia autorização da Chefa.
III – remuneração e o conjunto consttuído pelo somatório do vencimento, gratfcações e 
vantagens concedidas ao servidor pelo efetvo serviço.
Art. 53º. – Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a ttulo de remuneração 
importância superior a soma dos valores fxados como remuneração, em espécie, a qualquer 
ttulo, para o Prefeito.
Art. 54º. – Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a 
remuneração.
Art. 55º. – Mediante autorização do servidor e a critério da Administração Municipal poderá 
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, permitdos os descontos de 
adiantamentos.
Art. 56º. – O servidor em débito com Erário Municipal que for demitdo, exonerado ou que 
tver sua disponibilidade cassada, terá prazo máximo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto implicará em sua inscrição em 
divida atva.
Art. 57º. – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro 
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos ou de compensação de créditos.
Art. 58º. – Nos casos de promoção e acesso fca assegurado ao servidor o vencimento básico 
no nível da nova classe, podendo optar, respectva faixa, pelo grau de vencimento 
correspondente ao seu cargo anterior, acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo Único – Na hipótese de opção de que cogita este artgo, não coincidindo o novo 
valor com o de padrão da nova faixa, adota-se o padrão subseqüente.
Art. 59º. – O servidor ttular de cargo efetvo nomeado para exercer cargo em comissão, 
poderá optar:
a) – pelo vencimento do cargo em comissão, defnida em Resolução da Câmara Municipal;
b) – pela contnuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetvo acrescido de 20% 
(vinte por cento), a ttulo de gratfcação.
Art. 60º. – O servidor público que exercer por quatro anos contnuados ou oito anos 
alternados, cargos em comissão, terá direito a contnuidade de percepção da remuneração do 
cargo exercido, em relação ao qual ocorrer o apostlamento.
Parágrafo 1º. – Quando mais de um cargo tenham sido exercido, o apostlamento dar-se-á no 
cargo de comissão de maior remuneração, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de 2
(dois) anos.
Parágrafo 2º. – Na hipótese do parágrafo anterior, caso o servidor não tenha exercido o tempo
nele previsto, ser-lhe-á atribuída a remuneração imediatamente inferior, dentre os cargos em 
comissão exercidos pelo mesmo.
Parágrafo 3º. – Para cada apostlamento será necessário o exercício de 2 (dois) amos 
contnuados ou de 5 (cinco) alternados no cargo comissionado cujo apostlamento pretende.
Parágrafo 4º. – Em caso de transformação do cargo no qual se deu o apostlamento, o servidor 
terá direito à remuneração do novo cargo resultante da trasnformação.
Parágrafo 5º. – Para o apostlamento o servidor apresentará o requerimento ao Prefeito, 
apresentando no ato, a Portaria de nomeação do cargo em comissão, e este expedirá, em 03 
dias úteis, o decreto de apostlamento na função.
Parágrafo 6º. – O apostlamento não será cumulatvo a dois cargos.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 61º. – Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – diárias, quando por necessidade de serviço tver deslocamento do servidor para outra 
cidade, diversa do domicílio de trabalho;
II – gratfcações, quando o servidor exercer atvidades diferentes de sua função;
III – adicionais, quando for determinadas por leis específcas.
Parágrafo 1º. – As diárias não incorporam ao vencimento ou provento, para qualquer efeito.
Parágrafo 2º. – As gratfcações e os adicionais incorporam ao vencimento, nos casos e 
condições previstos em lei.
Parágrafo 3º. – Os adicionais, quando percentuais, incidem exclusivamente sobre o valor do 
vencimento.
Art. 62º. – as vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeitos de 
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários anteriores, sob mesmo ttulo ou 
idêntco fundamento.
SEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 63º. – O servidor que se deslocar do Município, por interesse do serviço, em caráter 
eventual ou transitório, fará jus as passagens e os recursos fnanceiros para cobrir suas 
despesas.
Parágrafo Único – O Prefeito Municipal elaborará uma tabela da concessão do valor da diária, 
observando o tempo do deslocamento, a distância e a correlação do salário do servidor.
SEÇÃO II
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 64º. – As gratfcações devidas em função do exercício de cargo, são:
I – gratfcação pela função de instrutor, em programa de treinamento;
II – gratfcação natalina;
III – gratfcação pela partcipação em banca de concurso público;
IV – gratfcação pelo exercício de função gerencial chefa e assessoramento.
Parágrafo Único – as gratfcações serão defnidas em lei.
Art. 65º. – A gratfcação natalina corresponde a um doze avos da maior remuneração que o 
servidor fzer jus no ano, por mês de exercício, no respectvo ano.
Parágrafo 1º. – A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Parágrafo 2º. – Excetuam desta gratfcação os agentes polítcos.
Art. 66º. – A gratfcação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único – Juntamente com a remuneração do mês de junho, poderá ser paga, como 
adiantamento da gratfcação natalina, metade da remuneração do mês, desde que não 
recebida quando das férias regulamentares, havendo disponibilidade fnanceira da Prefeitura.
Art. 67º. – O servidor exonerado receberá a gratfcação natalina proporcional aos meses de 
efetvo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 68º. – A gratfcação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem 
pecuniária.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CERENCIAL
CHEFIA OU ASSESSORAMENTO
Art. 69º. – Ao servidor investdo de função gerencial, chefa ou assessoramento no quadro de 
carreira ou contratado através de recrutamento amplo é devida uma gratfcação pelo seu 
exercício.
Art. 70º. – A gratfcação prevista neste artgo incorpora-se a remuneração do servidor e 
integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (hum quinto) por ano de exercício 
na função gerencial, chefa ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos.
Art. 71º. – Quando mais de uma função foi desempenhada no período de um ano, a 
importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por mais tempo.
Art. 72º. – Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) 
meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos) poderá haver a atualização 
progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no artgo anterior.
SEÇÃO III
DOS ADICIONAIS
Art. 73º. – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos os 
seguintes adicionais:
I – adicional por tempo de serviço;
II – adicional noturno;
III – adicional de férias;
IV – adicional de serviço de atvidades em condições penosas, insalubres, perigosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional de progressão de carreira.
SUBSEÇÃO I
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 74º. – O adicional por tempo de serviço é devido a razão de 5% (cinco pó cento) a cada 3 
(três) anos de efetvo exercício no serviço público municipal, incidente sobre o vencimento de 
que trata o artgo 50, deste Estatuto.
Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partr do dia em que completar o período 
anual.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 75º. – O adicional noturno deverá ser pago a razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre 
a horta trabalhada no horário compreendido de 22 horas até a 5 horas do dia seguinte.
Parágrafo Único – A hora noturna é de 55 (cinqüenta e cinco) minutos.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 76º. – Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um 
adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
Parágrafo Único – O servidor em regime de acumulação licita de cargos perceberá o adicional 
de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES PENOSAS, INSALUBRES E 
PERIGOSAS
Art. 77º. – O servidor que executar atvidades penosas ou que trabalha habitualmente em 
locais insalubres, ou contatos com substâncias tóxicas ou com risco de vida, faz jus a um 
adicional sobre o vencimento do cargo efetvo. (Revogado pela Lei 1133/2001)
Art. 78º. – O servidor que fzer jus ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade
deverá optar por um destes, não sendo acumulável estas vantagens. (Revogado pela Lei 
1133/2001)
Parágrafo Único – O direito ao adicional previsto nesta subseção, cessa com a eliminação das 
condições de riscos que deram causa a sua concessão.(Revogado pela Lei 1133/2001)
Art. 79º. – É proibido a servidora gestante ou lactante o trabalho em atvidade ou operação 
considerada penosa, insalubre ou perigosa.
Art. 80º. – Na concessão dos adicionais mencionados, serão observados, 20% sobre os 
proventos, nas atvidades insalubres, 30% nas penosas e 40% nas perigosas. (Revogado pela Lei
1133/2001)
Art. 81º. – Nas atvidades perigosas, como RX, explosivos ou substância tóxicas, o servidor será 
mantdo sob constantes e permanentes controles, de modo que a dose de radiação ou de 
substâncias tóxicas, não ultrapassem o nível previsto pela legislação própria.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRORDINÁRIO
Art. 82º. – O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de 50% (cinqüenta por 
cento) em relação a hora normal de trabalho.
Art. 83º. – Somente será permitdo serviço extraordinário para atender situações excepcionais 
e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, desde que não confgure
habitualidade.
SUBSEÇÃO VI
DO TRABALHO EXECUTADO EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO
Art. 84º. – O trabalho executado em dias destnados a repouso será pago ou compensado em 
dobro, na semana imediatamente posterior.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS REGULAMENTARES
Art. 85º. – O servidor fará jus, anualmente, a 30 dias consecutvos de férias, obedecendo a 
escala previamente organizada, e só podem ser acumuladas até dois períodos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Desde que consultem os interesses do Município, o servidor
pode converter em espécie até 10 (dez) dias das férias dividas, quando de sua utlização em
descanso, sem prejuízo do disposto no artgo 76°.(Lei 1057)
Art. 86º. – Não serão descontadas das férias, as faltas ao serviço.
Art. 87º. – O pagamento do adicional das férias será pago com a remuneração do mês, 
anteriormente a concessão das férias regulares.
Art. 88º. – As férias só poderão ser interrompidas por motvo de calamidade pública, comoção 
interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motvo de superior interesse 
público.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS PRÊMIO
Art. 89º. – Após o período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou intercalados de efetvo serviço no 
cargo da Administração Pública Municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de férias prêmio.
Parágrafo 1º. – O servidor que tver licenciado, sem remuneração, ou faltado 
injustfcadamente, terá que completar o período aquisitvo.
Parágrafo 2º. – Ficam excluídos deste benefcio os servidores que colocados, tácita ou 
explicitamente, em disponibilidade, com remuneração integral.
Parágrafo 3º. – Aplicam as férias-prêmio os mesmos princípios mencionados no art. 94, deste 
Estatuto.
Art. 90º. – O número de servidores em gozo simultâneo de férias prêmio não poderá 
ultrapassar a 1/3 da lotação da respectva unidade ou classifcação.
Art. 91º. – Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de férias prêmio que 
o servidor não houver gozado.
Art. 91º. – Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de férias prêmio que 
o servidor não houver gozado.
Art. 92º. – Por opção, metade das férias prêmio do servidor pode ser convertda em espécie, 
devendo o pagamento ser feito em duas parcelas consecutvas, com início a partr do mês de 
preferência do servidor.
ARTIGO 92° – Por opção do servidor e desde que, consultem os interesses do Município, as
férias prêmio podem ser convertdas em “ESPÈCIE”, cujo pagamento poderá ser feito em até
duas parcelas.(lei 1049/1998)
CAPÍTULO IV
DO APOSTILAMENTO
Art. 93º. – O servidor que contar pelo menos 4 (quatro anos) de efetvo exercício na 
Administração Pública Municipal e nela exercer cargo em comissão, e dele for exonerado por 
iniciatva da administração, não motvada de penalidade ou pedido, por escrito, do 
interessado, contnuará, ao reassumir o cargo de provimento efetvo de que for ttular, a 
receber o vencimento do cargo desempenhado em comissão.
Parágrafo 1º. – Quando mais de um cargo tenha sido exercido, o servidor terá direito ao 
vencimento do cargo de maior hierarquia, desde que nele tenha permanecido 
ininterruptamente, pelo período de 2 anos.
Art. 94º. – O servidor que por ocasião da aposentadoria ocupe ou tenha ocupado cargo em 
comissão pelo prazo de mínimo 02 (dois) anos ininterruptos ou 4 (quatro) intercalado, e que 
contar com mais de 20 anos de exercício na Administração Pública, como ocupante de cargo 
efetvo, terá seus proventos calculados na base do maior vencimento do referido cargo, 
ressalvado a opção expressa do servidor para o vencimento do cargo efetvo.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 95º. – Conceder-se-á licença ao servidor:
I – por motvo de doença em pessoa da família;
II – para serviço militar;
III – para candidatar a cargo efetvo;
IV – para tratar de assuntos partculares;
V – para desempenho de mandato classista;
VI – para casamento;
VII – por falecimento de ascendentes ou descendentes;
VIII – para registro de nascimento de flhos;
IX – outras, defnidas em lei.
Parágrafo 1º. – A licença prevista no inciso 1, dependerá de atestado médico, declarando a 
necessidade e justfcando-a.
Parágrafo 2º. – O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie, por período 
superior a 24 meses, salvo nos casos previsto nos incisos III, IV e VI.
Parágrafo 3º. – É vedado o exercício de qualquer atvidade remunerada, durante o período de 
licença prevista nos incisos I, VII, VIII.
SEÇÃO II
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 96º. – Poderá ser concedida licença ao servidor, por motvo de doença do cônjuge ou 
companheiro (a), ascendente, descendente, enteado (a) e colateral, mediante justfcatva e 
comprovação médica.
Parágrafo 1º. – Só será concedida a licença se a assistência direta do servidor for indispensável 
e não puder ser prestado simultaneamente com o exercício do cargo, o que será apurado 
através de acompanhamento social.
Parágrafo 2º. – A licença será concedida, sem prejuízo de remuneração, até 30 (trinta) dias, em
cada 12 anos, podendo ser prorrogado até 90 (noventa) dias, sem remuneração, mediante 
parecer de uma junta médica.
Parágrafo 3º. – É assegurado ao servidor afastar-se da atvidade a partr da data do 
requerimento da licença, e seu não deferimento obriga o imediato retorno e a transformação 
dos dias afastados, em licença sem remuneração.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 97º. – O servidor que for convocado para serviço militar e outros encargos da segurança 
nacional, deverá optar pelos vencimentos e remunerações do seu cargo original ou dos cargos 
para os quais seja designado.
Parágrafo 1º. – A licença será concedida à vista de documento ofcial que mostre ou prove a 
incorporação.
Parágrafo 2º. – O servidor, terminando seu período de compromisso , terá o prazo de 30 dias 
para reassumir suas atvidades.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICAS
Art. 98º. – O servidor estável terá direito a licença sem remuneração durante o período que 
mediar entre a escolha, em convenção partdária, como candidato a cargo eletvo e a véspera 
do registro de sua candidatura perante a Justça Eleitoral.
Parágrafo 1º. – O servidor ocupante de função gratfcada de recrutamento amplo, candidato a
cargo eletvo, dele será afastado, a partr do dia indicado na legislação eleitoral pertnente.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
Art. 99º. – Será concedida a licença para tratamento de assuntos partculares o servidor, pelo 
prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, sem remuneração.
Parágrafo 1º. – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
Parágrafo 2º. – Não será concedida nova licença após a prorrogação mencionada no “caput” 
deste artgo.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 100º. – É assegurado ao servidor o direito de licença para exercer cargo em sindicato da 
classe, em diretoria da entdade sindical da classe, e para a função de Juiz classista, perante a 
Junta de Conciliação e Julgamento.
Parágrafo Único – A licença será remunerada, enquanto perdurar o mandato do servidor.
SEÇÃO VI
DA LINCEÇA PARA O CASAMENTO
Art. 101º. – Ao servidor que contrair núpcias fca assegurado o direito de cinco dias úteis de 
licença, sem prejuízo de seus vencimentos.
Parágrafo Único – O servidor comprovará a licença através de certdão de casamento.
SEÇÃO VII
DAS DEMAIS LICENÇAS
Art. 102º. – As licenças por morte (cônjuge, ascendente, descendente, colateral), afastamento 
ou remoção do cônjuge, concederá a licença de 02 (dois) dias, mediante a apresentação da 
certdão respectva.
CAPÍTULO V(Todo capítulo alterado pela lei 1320/2006)
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições 
Preliminares
Art. 95 - Conceder-se-á licença ao funcionário efetvo ou em comissão:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acometdo de doença das especifcadas no art.117;
III - quando acidentado no exercício de suas atribuições;
IV - para repouso á gestante;
V - por motvo de doença em pessoa da família;
VI - quando convocado para serviço militar;
VII - para o trato de interesses partculares;
VIII - à funcionária casada, por motvo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar 
ou servidor de autarquia, empresa pública, de sociedade economia mista ou fundação 
insttuída pelo Poder Público;
IX - em caráter especial;
X - para concorrer a cargo eletvo;
XI - para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização.
Art. 96 - O funcionário interino poderá gozar as licenças previstas nos incisos I, II, III IV, V e VI 
do artgo anterior.
Parágrafo Único - É competente para conceder as licenças o Médico servidor do Município de 
Bicas, que será nomeado por Decreto do Executvo;
I - A licença dependente de inspeção médica é concedida pelo prazo indicado no respectvo 
laudo ou atestado.
II - Findo o prazo, o funcionário poderá submeter-se a nova inspeção e o laudo médico 
concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela aposentadoria, ou pela 
readaptação na forma do artgo seguinte:
Art. 97 - Verifcando-se, como resultado da inspeção médica, feita pelo médico nomeado, 
redução da capacidade fsica do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou 
desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se confgure a 
necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário
ser readaptado em funções diferentes das que lhe cabem, na forma deste Estatuto, sem que 
essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.
§ 1º - O tempo necessário à inspeção médica será sempre considerado como de licença.
§ 2º - Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, ressalvado o 
caso do § 1º, do art. 99.
Art. 98 - A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada a pedido ou ex-ofcio.
§ 1º - O pedido deve ser apresentado antes de fndo o prazo da licença; se indeferido, conta-se
como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento ofcial 
do despacho denegatório.
§ 2º - Quando o pedido de prorrogação for apresentado depois de fndo o prazo da licença, 
não se conta como de licença o período compreendido entre o dia de seu término e o do 
conhecimento ofcial do despacho.
§ 3º - O funcionário não pode permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro 
meses, ressalvados os casos previstos no art. 101, e nos incisos VI e VIII, do art. 95.
§ 4º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o funcionário é submetdo à 
inspeção médica e aposentado, se for considerado defnitvamente inválido para o serviço 
público.
§ 5º - O funcionário que se encontrar fora do Estado deve, para fns de prorrogação ou 
concessão de licença, dirigir-se à autoridade competente a que esteja diretamente 
subordinado, juntando o laudo médico do serviço ofcial do lugar onde se encontrar, indicando
ainda sua residência.
§ 6º - A licença a que se refere o art. 95, inciso X, é concedida na forma estabelecida pela 
legislação eleitoral.
§ 7º - O funcionário em gozo da licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá 
ser encontrado.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 99 - A licença para tratamento de saúde é concedida ex-ofcio ou a pedido do funcionário 
ou de seu representante, quando ele não possa ele fazê-lo.
§ 1º - Em ambos os casos, é indispensável a inspeção médica, que será realizada pelo médico 
nomeado pelo Executvo, no próprio órgão e, quando necessário, no local onde encontrar-se o 
funcionário.
§ 2º - Para a licença até noventa dias, a inspeção deve ser feita por médico ofcial, admitndo￾se, quando assim não seja possível, atestado passado por médico partcular, com frma 
reconhecida. 
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o laudo só produzirá efeito depois de homologado 
pelo órgão médico municipal competente.
§ 4º - Quando não for homologado o laudo, o servidor será obrigado a reassumir o exercício do
cargo, sendo considerado como faltas ao trabalho, nos termos deste Estatuto, os dias em que 
deixou da comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
§ 5º - Verifcando-se, em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado médico ou o laudo da 
Junta Médica, a autoridade competente promoverá a punição dos o funcionário a quem 
aproveitar a fraude na pena de suspensão e, na reincidência, na de demissão, sem prejuízo da 
ação penal que couber.
Art. 100 - O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por 
prazo superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, em que a 
critério da Junta Médica, esse prazo poderá ser prorrogado.
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artgo, o funcionário será submetdo a nova 
inspeção e aposentado se julgado defnitvamente inválido para o serviço público em geral e 
não puder ser readaptado na forma dos casos previstos neste Estatuto.
Art. 101 - Em casos de doenças graves, contagiosas ou não, que imponham cuidados 
permanentes, poderá a Junta Médica, ou o médico nomeado pelo Executvo, se considerar o 
doente irrecuperável, determinar, como resultado da inspeção, a imediata aposentadoria.
§ 1º - Na hipótese de que trata este artgo, a inspeção será feita por uma Junta de, pelo menos,
três médicos pertencentes ao quadro de servidores do Município.
 2º - No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo 
sobre os laudos e atestados médicos.
§ 3º - No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário abster-se-á de atvidade 
remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou 
remuneração, até que reassuma o cargo.
§ 4º - Os dias correspondentes à perda de vencimentos ou remuneração de que trata este 
artgo serão considerados, como licença sem vencimento, na forma do inciso VII do art. 95.
§ 5º - Licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou 
doença profssional o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração e 
demais vantagens inerentes ao cargo.
Art. 102 - O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometdo de doença 
profssional, tem direito, ex-ofcio ou a requerimento, a licença para o respectvo tratamento.
§ 1° - Entende-se por doença profssional a que se deva atribuir, como relação de causa e 
efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
§ 2º - Acidente é o evento danoso que tenha como causa, mediata ou imediata, o exercício das
atribuições inerentes ao cargo.
§ 3º - Considera-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no 
exercício de suas atribuições ou em razão delas.
§ 4º - A comprovação do acidente, indispensável para a concessão da licença, deve ser feita 
em processo regular, no prazo de oito dias, prorrogáveis por igual prazo.
Art. 102 – A licença por morte do cônjuge ou parente até o 1º grau será de 05 (cinco) dias.
§ 1º - A licença por morte de parente de 2º ou 3º graus será de 02 (dois) dias.
§ 2º - A licença por afastamento ou remoção de cônjuge, será de 02 (dois) dias.
Parágrafo único – Para a concessão e obtenção das licenças discriminadas no caput do art. 102 
e §§, o requerente deverá apresentar a documentação comprobatória da situação fátca que 
pleiteia seu direito.(Lei Complementar 22)
Art. 102.a- O funcionário não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de 
pagamento de vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.
§ 1º - Considerado apto, em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício, sob pena 
de serem computados como faltas os dias de ausência,
§ 2º - No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em 
condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
SEÇÃO III
DA LICENÇA 
COMPULSÓRIA
Art. 102.b - O funcionário atacado de tuberculose atva, alienação mental, neoplasia maligna, 
cegueira, lepra, paralisia, cardiopata grave, doença de Parkinson, incompatveis com o 
trabalho, e outras moléstas que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme 
apurado em inspeção médica será compulsoriamente, licenciado com direito à percepção do 
vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
§ 1º - Há também licença compulsória por interdição declarada pela autoridade sanitária 
competente, por motvo de doença de pessoa co-habitante da residência do funcionário.
§ 2º - Para verifcação das moléstas indicadas no artgo anterior, a inspeção médica é feita 
obrigatoriamente por Junta Ofcial de três membros pertencentes ao quadro medico do 
Município, podendo o funcionário pedir outra junta e novos exames de laboratório, caso não 
se conforme com o laudo.
§ 3º - A licença é convertda em aposentadoria, na forma do art. 104, antes do prazo 
estabelecido, quando assim opinar a Junta Médica, por considerar defnitva, para o serviço 
público em geral, a invalidez do servidor.
SEÇÃO IV
Da Licença à 
Gestante
Art. 102.c- À servidora gestante é concedida, mediante inspeção médica, licença por três 
meses, com percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens legais.
§ 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partr do início do 
oitavo mês de gestação.
§ 2º - Quando houver necessidade de preservar a saúde do recém-nascido, a licença poderá 
ser prorrogada por três meses.
§ 3º - A funcionária gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá direito a ser 
aproveitada em função compatvel com o seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem
prejuízo do direito à licença de que trata este artgo.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM 
PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 102.d - O servidor pode obter licença, por motvo da doença em pessoa da família, na 
condição de cônjuge, flho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua 
assistência pessoal, incompatvel com o exercício do cargo.
§ 1º - A concessão da licença depende de inspeção médica do órgão pericial ofcial do 
Município, quando existr, ou pelo Médico nomeado pelo Executvo, na forma prevista no 
artgo 98.
§ 2º - A licença que trata este artgo é concedida com vencimento ou remuneração, até 
noventa dias, consecutva ou não, compreendida no período de vinte e quatro meses.
§ 3º - Ultrapassado o período de noventa dias, consecutvos ou não, a licença de que trata este
artgo poderá ser concedida com os seguintes descontos:
I - de 50% do vencimento quando exceder de noventa dias até cento e oitenta dias;
II – sem vencimento ou remuneração, quando exceder de cento e oitenta dias até trezentos e 
sessenta dias, limite da licença;
§ 4º - Em caso do inciso II do parágrafo anterior, só poderá ser concedida nova licença, 
transcorridos 2(dois) anos do término da licença anterior.
§ 5º - No curso de licença por motvo de doença em pessoa da família, o servidor abster-se-á 
de quaisquer atvidades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do 
vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.
SEÇÃO 
VI
Da Licença para Serviço Militar 
Obrigatório
Art. 102.e - Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou aos outros encargos de 
segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração, descontada 
mensalmente a importância que receber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas 
vantagens do serviço militar.
§ 1º - A licença será concedida à vista de documento ofcial que prove a incorporação.
§ 2º - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias, para que 
reassuma o exercício, sem perda de vencimento ou remuneração, e, se a ausência exceder 
esse prazo, será decretada a emissão por abandono de cargo, na forma da lei.
SEÇÃO VII
Da Licença para o Trato da Interesses Partculares
Art. 102f - Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem vencimento, para o trato
de interesses partculares.
§ 1º - o servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º - A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contnuos e, só poderá ser 
concedida nova, depois de decorridos dois anos do término da anterior.
§ 3º - Não será concedida licença para trato de interesses partculares quando inconveniente 
para o serviço, nem o funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o 
exercício.
§ 4º - O servidor poderá, a qualquer tempo, desistr da licença para o trato de interesses 
partculares.
§ 5º - Em caso de comprovado interesse público, a licença de que trata esta Seção poderá ser 
cassada pela autoridade competente, devendo o funcionário ser expressamente notfcado do 
fato.
§ 6º - Na hipótese de que trata este artgo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no 
prazo de trinta dias, a partr da notfcação, fndos os quais, a sua ausência será computada 
como falta ao trabalho.
Art. 102g - Ao servidor interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença 
para trato de interesses partculares.
Parágrafo único - Não se concederá, igualmente, licença para o trato de interesses 
partculares, ao funcionário que, a qualquer ttulo, esteja ainda obrigado a indenização ou 
devolução aos cofres públicos.
SEÇÃO VIII
Da Licença à Funcionária Casada com Servidor
Art. 102h - A funcionária casada com servidor público, civil ou militar, no caso de não ser 
possível a remoção na forma deste Estatuto, terá direito à licença sem vencimento, quando o 
marido for mandado servir, independentemente de solicitação em outro ponto do Estado, do 
Território Nacional ou no Exterior.
§ 1º - A licença é concedida mediante pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado 
de dois em dois anos.
§ 2º - Independentemente do regresso do marido, a servidora poderá reassumir o exercício a 
qualquer tempo.
SEÇÃO 
IX
Da Licença 
Especial
Art. 102i- Ao servidor estável que, durante o período de dez anos consecutvos, não se afastar 
do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por 
decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
§ 1º - Após cada qüinqüênio de efetvo exercício, ao servidor que a requerer, conceder-se-á 
licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo 
efetvo.
§ 2º - Para os fns previstos no art. 102i, não são considerados como afastamento do exercício:
I - Férias e trânsito;
II - Casamento, até oito dias;
III - luto por falecimento do cônjuge, flho, pai, mãe, irmão, até oito dias;
IV - convocação para o serviço militar;
V - Juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença para tratamento de saúde, até o máximo de seis meses por 
qüinqüênio;
VII - licença para o trato de interesses partculares, desde que não ultrapasse de três meses 
durante um qüinqüênio;
VIII - licença por acidente em serviço ou molésta profssional;
IX - licença à servidora gestante;
X - licença por motvo de doença em pessoa da família, até três meses por 
qüinqüênio;
XI - molésta devidamente comprovada até três dias por mês;
 XI- Molésta devidamente comprovada (lei 1399)
XII - missão ou estudo no país ou no exterior, quando designado ou autorizado pelo Chefe do 
Poder Executvo;
XIII - exercício de outro cargo municipal, de provimento em comissão.
XIV – Faltas não justfcadas, até o número de cinco no qüinqüênio.
XIV - Faltas não justfcadas, até o número de cinco por ano.(lei 1399)
Parágrafo único - Não se inclui no prazo de licença especial o período de férias 
regulamentares.
Art. 102j - Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o servidor e seu substtuto 
legal. Neste caso, tem preferência para o gozo da licença quem requerer em primeiro lugar, ou
quando requerido ao mesmo tempo, aquele que tenha mais tempo de serviço.
Parágrafo único - Na mesma repartção não poderão gozar licença especial, simultaneamente, 
servidores em número superior à sexta parte do total do respectvo quadro de lotação; quando
o número de funcionários for inferior a seis, somente um deles poderá entrar no gozo da 
licença. Em ambos os casos, a preferência será estabelecida na forma prevista neste artgo.
SEÇÃO X
Da Licença para freqüência a Curso de Aperfeiçoamento ou Especialização
Art. 102L - Será concedida licença ao funcionário matriculado em curso de aperfeiçoamento ou
especialização a realizar-se fora da cidade onde o servidor exercer suas funções.
§ 1º - O aperfeiçoamento ou a especialização deverão visar o melhor aproveitamento do 
servidor no serviço público.
§ 2º - No caso de acumulação de cargos e visando o curso o melhor aproveitamento do 
servidor à apenas um deles, o outro órgão concederá a licença com exclusão do benefcio de 
qualquer benefcio previsto neste estatuto.
§ 3º - Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do servidor, ou em outra de fácil 
acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo 
necessário à freqüência regular do curso.
CAPÍTULO XI
Do Servidor Estudante
Art. 102m - Ao Servidor, matriculado em estabelecimento de ensino, será concedido, sempre 
que possível, por ato expresso do Prefeito Municipal ou Secretário Municipal, horário especial 
de trabalho, que possibilite freqüência regular as aulas, mediante comprovação por parte do 
interessado, do horário das aulas, para efeito de reposição obrigatória.
CAPÍTULO XII
Do Treinamento
Art. 102.n- O Município manterá, através do órgão competente, cursos de treinamento para os
servidores do Poder Executvo.
I - Consttuem-se, dentre outros, objetvos dos cursos de treinamento:
II - fornecer ao servidor elementos gerais de instrução;
III - ministrar técnicas específcas de administração, partcularmente nos setores de 
planejamento administratvo; lançamento e arrecadação de tributo; elaboração e execução de 
orçamentos; administração de pessoal; administração de material; organização e métodos; 
relações públicas e problemas de chefa.
IV - ministrar aulas de preparação para concursos.
CAPÍTULO VI
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 103º. – O servidor poderá ser cedido a outro órgão ou entdade, nas seguintes hipóteses:
a) – A União, Estado, Distrito Federal ou outro Município;
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confança;
II – em casos previstos em leis específcas;
b) – Caberá ao Poder cedente a análise, interesse e oportunidade da cessão, com sem 
ônus;
c) – A organismos internacionais ou não governamentais (ONG’s);
d) – Para estudo ou missão ofcial no exterior;
e) – Entre os Poderes do mesmo Município.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 104º. – Ao servidor investdo em mandato eletvo, aplica-se as seguintes disposição:
I – tratando de mandato federal, estadual ou distrital fcará afastado do cargo;
II – tratando de prefeito será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua 
remuneração;
III – investdo no cargo de Vereador;
a) – havendo compatbilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo, sem prejuízo da 
remuneração do cargo eletvo;
b) – não havendo compatbilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado 
optar pela sua remuneração.
Parágrafo 1º. – No caso de afastamento do cargo o servidor contribuirá para a previdência, 
como se exercício tvesse.
Parágrafo 2º. – Para efeito de contribuição previdenciária, a base de cálculo é a sua 
remuneração como se estvesse em exercício.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO NO EXTERIOR
Art. 105º. – O servidor não poderá ausentar do país para estudo, sem autorização do prefeito 
Municipal ou tratando-se de servidor do Poder Legislatvo, do Presidente da Câmara.
Parágrafo 1º. – A ausência não poderá ser superior a quatro anos, e somente decorrido igual 
período, será permitda nova licença.
Parágrafo 2º. – O servidor benefciado pelo disposto neste artgo, cuja despesa for custeada 
pelo Tesouro Municipal, não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses 
partculares, antes de decorrido 03 (três) anos, ressalvada a hipótese de ressarcimento da 
despesa havida com seu afastamento.
CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES
Art. 106º. – Sem qualquer prejuízo, o servidor ausentar-se-á do serviço:
I – Por um dia, para doar sangue;
II – Até dois dias para alistar como eleitor;
III – Para comparecimento a congresso ou outro evento cientfco autorizado pelo Prefeito 
Municipal.
Parágrafo 1º. – Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a 
incompatbilidade entre o horário escolar e o da repartção, sem prejuízo do exercício do 
cargo.
Parágrafo 2º. – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será exigida a compensação de 
horário na repartção, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 107º. – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertdos em 
anos, considerando o ano como trezentos e sessenta dias, pelo órgão de previdência ofcial – 
INSS.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes até cento e oitenta e dois dias, não 
serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, para 
efeito de aposentadoria e férias prêmio.
Art. 108º. – Além das ausências ao serviço previstas no art. 106, são considerados como 
efetvo exercício os afastamentos em virtude:
I – de férias regulamentares e férias prêmio;
II – exercício de função gratfcada ou equivalente em órgão dos Poderes da União, do Estado, 
Territórios e outros Municípios, em caso de reembolso pela entdade cessionária;
III – partcipação em programa de treinamento regularmente insttuído;
IV – desempenho de mandato eletvo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, 
exceto para promoção por merecimento.
V – convocação para o serviço militar;
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VIII – licença:
a) – gestante, adotante a à paternidade;
b) – para tratamento da própria saúde até dois anos;
c) – para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por 
merecimento;
d) – por motvo de acidente em serviço ou doença profssional.
Parágrafo 1º. – As licenças acima relacionadas serão concedidas observadas as normas do 
Insttuto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 109º. – Contar-se-á para fns de adicional, aposentadoria e disponibilidade:
I – o tempo de serviço público prestada a União, aos Estados, territórios e demais Municípios e
ao Distrito Federal;
II – a licença para tratamento de saúde de pessoa da família;
III – a licença para atvidade polítca, nos casos previsto neste Estatuto;
IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato sindical;
V – o tempo do serviço militar.
Parágrafo 1º. – O tempo da atvidade privada, vinculado a Previdência será computado apenas 
para efeito da aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo 2º. – É vedada a contagem cumulatva de tempo de serviço prestado 
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entdades dos Poderes da 
União, do Estado ou dos Municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou 
empresa pública.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 110º. – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de
direito ou de interesse legítmo.
Art. 111º. – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e 
encaminhado daquela a quem estver subordinado o requerente.
Art. 112º. – Cabe pedido de reconsttuição à autoridade que houver expedido o ato proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Art. 113º. – O prazo para despacho dos pedidos de reconsideração d de requerimentos, será 
de cinco dias, sob pena para a autoridade dirigida, de não a fazer, responder pela omissão, nos
termos da lei.
Art. 114º. – Caberá recurso:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
Parágrafo 1º. – O recurso será dirigido a autoridade imediatamente superior a que estver 
expedido o ato ou preferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais 
autoridades;
Parágrafo 2º. – O recurso encaminhado por intermédio da autoridade a que estver 
imediatamente subordinada o requerente.
Art. 115º. – O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 
(trinta) dias, a contar da publicação e da ciência do interessado, que será intmado 
pessoalmente.
Art. 116º. – O recurso terá efeito suspensivo.
Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os 
efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 117º. – O direito prescreve:
I – em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de disponibilidade, decreto de 
disponibilidade, ou oriundos de interesses patrimoniais e ou de créditos resultantes das 
relações de trabalho;
II – em 120 dias, os demais casos, salvo quando outro for o prazo fxado por lei.
Parágrafo Único – O prazo para prescrição será contado da data da publicação do ato 
impugnado ou da data de ciência, pelo interessado.
Art. 118º. – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 119º. – Para o exercício ao direito de petção é assegurado vista ao processo ou 
documento, na repartção, ao servidor ou ao procurador, por ele consttuído e munido do 
competente mandato.
Art. 120º. – A administração deverá rever seus atos a qualquer tempo, usando eivados de 
ilegalidades.
Art. 121º. – São fatais i improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motvo de
força maior.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 122º. – são deveres dos servidores:
I – de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal as insttuições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) – ao público em geral, prestando as informações requeridas;
b) – expedições de certdões requeridas para defesa do direito, ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal e;
c) – as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tver ciência em 
razão do cargo;
VII – zelar pelo bom uso e conservação do material sob sua guarda, evitando o desperdício, 
preservando sempre o patrimônio público;
VIII – manter conduta compatvel com a moralidade administratva;
IX – ser assíduo e pontual ao serviço;
X – tratar com urbanidade as pessoas, e
XI – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo Único – A representação que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica 
e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 123º. – Ao servidor público é proibido:
I – ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II – retrar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da 
repartção;
III – recusar fé em documento público;
IV – opor resistência injustfcada ao andamento de documento e processo ou execução de 
serviço;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto público;
VI – referir-se de modo depreciatvo ou desrespeitoso as autoridades públicas ou aos atos do 
Poder Público, mediante manifestação escrita e oral;
VII – cometer a pessoa estranha a repartção, fora dos casos previstos em lei, o desempenho 
de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII – coagir ou aliciar outro servidor no sentdo de fliação a associação profssional ou sindical 
ou a partdo polítco;
IX – manter sob sua chefa imediata, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau 
civil;
X – valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrenimento da 
dignidade da função pública;
XI – partcipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer
comércio e, nesta qualidade, transacionar com o Poder Público;
XII – atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartções públicas, salvo quando 
tratar de benefcios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de 
cônjuge ou companheiro;
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer razão de suas atribuições;
XIV – aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro. Sem licença da autoridade;
XV – pratcar usura sob qualquer de suas formas;
XVI – proceder de forma desidiosa;
XVII – utlizar pessoal ou recursos materiais da repartção em serviços ou atvidades 
partculares;
XVIII – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergência e transitórias;
XIX – exercer quaisquer atvidades que sejam incompatveis com o exercício do cargo ou 
função e com o horário de trabalho.
Art. 124º. – É lícito ao servidor critcar atos do Poder Público, sob ponto de vista doutrinatório, 
ou de organização do serviço, em trabalho assinado.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 125º. – Ressalvadas os casos previstos na Consttuição Federal, é vedada a acumulação de 
cargos públicos.
Parágrafo 1º. – A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, da União, 
dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
Parágrafo 2º. – A cumulação de cargos, ainda que lícita, fca condicionada a comprovação da 
compatbilidade de horário.
Art. 126º. – O servidor vinculado ao regime desta Lei e que acumular ilicitamente dois cargos 
quando investdo de cargo em provimento de comissão ou eletvo, fcará afastado de ambos, 
recebendo sua remuneração nos termos do art. 59, deste Estatuto.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 127º. – O servidor responde civil, penal e administratvamente pelo exercício irregular de 
suas atribuições.
Art. 128º. – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, 
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo 1º. – Tratando-se de danos caudados a terceiros, responderá o servidor perante a 
Fazenda Pública, em ação regressiva.
Parágrafo 2º. – A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será 
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 129º. – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao 
servidor, nessa qualidade.
Art. 130º. – A responsabilidade administratva resulta do ato omissivo ou comissivo pratcado 
no desempenho do cargo ou função.
Art. 131º. – As sanções civis, penais e administratvas poderão cumular-se, sendo 
independente entre si.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 132º. – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão ou multa;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – desttuição do cargo de comissão.
Art. 133º. – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometda, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 134º. – A advertência será aplicada no caso de violação por escrito, nos casos de violação 
de proibição constantes no artgo 123, incisos I a XI, e de inobservância de dever funcional 
previsto em lei, regulamento ou norma interna.
Art. 135º. – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tpifquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
Parágrafo 1º. – Será punido com suspensão de até 15 dias, o servidor que, injustamente, 
recusar-se a ser submetdo a inspeção médica, determinada pela autoridade competente, com
ordem devidamente justfcada, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a 
determinação.
Parágrafo 2º. – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão 
poderá ser convertda em multa, na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou 
remuneração, fcando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Parágrafo 3º. – O produto da multa estpulada será recolhida à tesouraria municipal em rubrica
especial.
Art. 136º. – As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados, após o
decurso de um ano de efetvo exercício, se o servidor não houver, nesse período pratcado 
nova infração disciplinar.
Art. 137º. – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a Administração Pública;
II – abandono do cargo ou do emprego;
III – inassiduidade habitual;
IV – incontnência pública e conduta escandalosa;
V – improbidade administratva;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa fsica, em serviço o servidor ou partcular, salvo em legítma defesa própria ou de 
outrem;
VIII – transgressão do art. 123, incisos X e XVII;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI – corrupção;
XII – patrocínio de interesse de terceiros, contra interesse do município, sendo servidor 
municipal efetvo ou comissionado, ou através de terceiros, com relação de parentesco;
XIII – transgressão do art. 27, incisos X a XVII;
XIV – condenação judicial, transitada em julgado, com condenação de crime contra honra. 
Contra a pessoa e ou contra patrimônio;
Art. 138º. – Comprovada que acumulação de cargos se deu por má fé do servidor, será 
obrigado a devolver o que já recebeu aos cofres públicos, independente de outras ações.
Art. 139º. – Confgura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 
mais de 30 dias consecutvos.
Art. 140º. – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço sem causa justfcada, por 
sessenta dias, durante o período de doze meses.
Art. 141º. – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da sanção disciplinar.
Art. 142º. – Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor demitdo por 
infrigência do art. 137 e seus incisos.
Art. 143º. – Será cassada a disponibilidade do inatvo que houver pratcado, na atvidade, falta 
punível com demissão, respeitada a prescrição qüinqüenal.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor que não assumir no 
prazo legal o exercício do cargo função em que for aproveitado.
Art. 144º. – A ação disciplinar prescreverá:
I – em cinco anos quando as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade e desttuição de cargo em comissão;
II – em dois anos, quanto a suspensão;
III – em cento e oitenta dias, quanto a advertência.
Parágrafo 1º. – O prazo de prescrição começa a correr da data do conhecimento público do 
ilícito.
Parágrafo 2º. – Os prazos de prescrição prevista na lei penal aplicam-se as infrações 
disciplinares capituladas também como crime.
Parágrafo 3º. – A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição.
Parágrafo 4º. – Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, pelo prazo 
restante, a partr do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 145º. – A autoridade que tver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a 
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administratvo 
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 146º. – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identfcação e o endereço de denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confrmada a autentcidade.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não confgurar infração disciplinar ou ilícito penal, a 
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 147º. – Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Art. 148º. – Sempre que o ilícito pratcado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de 
suspensão, por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, ou desttuição de cargo de comissão, será obrigatória a instauração de 
inquérito de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 149. – O processo disciplinar é o instrumento destnado a apurar responsabilidades de 
servidor, por infração pratcada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata
com as atribuições do cargo que se encontre investdo.
Art. 150º. – O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito composta de três 
servidores estáveis, acompanhado pelo Diretor do Departamento Jurídico, todos, designado 
em Portaria, pela autoridade competente, indicando o seu Presidente, e determinando o prazo
de conclusão.
Art. 151º. – Não poderá partcipar da comissão de sindicância ou do inquérito, o cônjuge, 
companheiro (a), parente do cassado (a), consangüíneo ou afm.
Art. 152º. – A Comissão de Inquérito ou de Sindicância, apurará os fatos com imparcialidade, 
mantendo sigilo sobre os andamentos, e iniciará com o ato de designação, que conterá a 
notcia circunstanciada dos fatos, concluindo em julgamento, que será encaminhada, após 
defesa do acusado (a) a autoridade que o instaurou.
Art. 153º. – A Comissão registrará os atos de suas decisões, reuniões e deliberações, em livro 
próprio, que conterá as atas das reuniões.
SEÇÃO I
DO INQUÉRITO
Art. 154º. – Aplicar-se nos inquéritos tudo que foi mencionado no Capítulo anterior, o 
contraditório será assegurado ao acusado (a), com a utlização de todos meios e recursos em 
direito admitdo.
Art. 155º. – É permitdo ao acusado (a) a partcipar de todas fases do inquérito, pessoalmente 
ou por procurador, e contraditar testemunhas.
Art. 156º. – As testemunhas deverão ser intmadas por mandado expedido pelo Presidente 
com ciente na segunda via, e anexados aos autos.
Art. 157º. – Os depoimentos de testemunhas e das partes serão orais, e reduzidas a termos, 
sendo ilícito as testemunhas trazê-los por escrito, e serão ouvidas separadamente.
Art. 158º. – No caso de mais de um acusado, serão ouvidos separadamente e em caso de 
divergência, serão acareados.
Art. 159º. – Ocorrendo hipótese de insanidade mental, será proposto um exame, onde deverá 
obrigatoriamente um psiquiatra, suspendendo o processo, até conclusão da perícia.
Art. 160º. – Concluído, os autos será dado ao acusado (s) pelo prazo de 10 dias úteis, para cada
um.
Art. 161º. – O indicado que recusar de depor ou de apresentar defesa, ou qualquer ato do 
processo, far-se-á prova da negatva, através de três pessoas, servidores ou não, da recusa.
Art. 162º. – A mudança do domicílio do acusado deverá ser por este comunicado a Comissão.
Art. 163º. – Achando o acusado em lugar incerto ou não sabido, o mesmo será citado por 
Edital, publicado no jornal de maior circulação da região.
Art. 164º. – Será considerado revel o réu que não apresentar defesa no prazo legal, sendo a 
revelia declarada nos autos do processo, que nomeará um defensor para o acusado.
Art. 165º. – Concluído, far-se-á um relatório conclusivo quanto a inocência ou 
responsabilidade do servidor.
Art. 166º. – Aplicam-se no Capítulo anterior o estatuído nesta Seção.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 167º. – No prazo de trinta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá sua decisão.
Art. 168º. – Constatada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a 
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a consttuição de nova Comissão para 
instauração do processo.
Art. 169º. – A autoridade julgadora que der causa a prejuízo as partes, será responsabilizada 
nos termos deste Estatuto e nas leis vigentes.
SEÇÃO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 170. – O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, 
quando se aduzirem novas provas ou fatos novos e modifcatvos daquelas circunstâncias 
geradoras.
Art. 171º. – No caso de incapacidade mental ou doença do sistema nervoso, em processo 
disciplinar já existente, há necessidade de um junta médica, entre eles um neurologista e um 
psiquiatra, para elaboração do laudo que sustentará a decisão anterior.
Art. 172º. – A simples legação de injustça da penalidade não consttui fundamento para a 
revisão que requere elementos novos.
Art. 173º. – A revisão correrá apenso ao processo originário.
Art. 174º. – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
CAPÍTULO III
DA APOSENTADORIA
Art. 175º. – A aposentadoria dos servidores públicos municipais de Bicas, em todas as suas 
modalidades, será concedida com as normas e regulamento do Insttuto Nacional de 
Seguridade Nacional – INSS.
I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente de 
trabalho, molésta profssional ou doença grave, contagiosa e incurável, especifcada em lei e 
proporcionais, nos demais casos.
II – nos casos previstos pela Consttuição Federal ou por lei reguladora.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E BENEFÍCIOS
Art. 176º. – O auxílio-maternidade, abono família, licença para tratamento de saúde, licença 
para gestante, licença paternidade, acidente de trabalho, assistência a saúde, auxílio funeral e 
reclusão estarão vinculados e reger-se-ão pelas normas do sistema previdenciário do Insttuto 
nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 177º. – Não haverá diferença, entre servidores, de valores pagos sob qualquer ttulo ou 
benefcio.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 178º. – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão 
ser efetuados contratos de pessoal, por tempo determinado, mediante contrato de locação de 
serviços, na forma da Lei Municipal nº. 943, de 09/03/95.
Art. 179º. – Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as 
contratações que visem a:
I – combater surtos epidêmicos;
II – atender a situações de calamidade pública;
III – permitr a execução de serviço, por profssional de notória especialização, inclusive 
estrangeiro, nas áreas de pesquisas cientfcas e tecnológicas, e
IV – atender situações de emergência, declarada em lei, que vierem a ser defnidas.
Parágrafo Único – As contratações de que trata este artgo terão dotação e não poderão 
ultrapassar o prazo de seis meses, exceto no hipótese do Inciso II, cujo prazo máximo será de 
12 meses, improrrogável.
Art. 180º. – É vedada o desvio de função, de pessoas contratadas na forma deste ttulo, sob 
pena de nulidade do contrato e responsabilidade administratva e civil da autoridade 
contratante.
Art. 181. – Nas contratações por tempo determinado serão observados os níveis de 
vencimentos constante do plano de carreira, exceto na contratação de profssional previsto no 
Inciso III, do art. 185, cujo os valores serão o preço de mercado.(revogado pela lei 1316/2006)
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 182º. – São assegurados ao servidor público municipal os direitos de associação 
profssional ou sindical e o de greve.
Art. 183º. – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites defnidos em 
lei.
Art. 184º. – Consideram-se dependentes do servidor, para todos os efeitos:
I – o cônjuge ou companheiro (a), flhos solteiros de qualquer condição, menores de 18 anos se
homem, e 21 anos, se mulheres, inválidos, menores de 24 anos, de qualquer sexo que estejam 
cursando universidade, sujeito a comprovação semestral e freqüência;
II – A pessoa designada menor de 21 anos, ou maior de 60 anos ou inválida;
III – os pais;
IV – os irmãos de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos, que moram sob o 
mesmo teto, sob dependência econômica;
Art. 185º. – Havendo cônjuge, companheiro (a) ou flhos, estes terão preferência sobre os 
demais, nas concessões de auxílio família e outros.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 186º. – O dia do servidor público será comemorado no dia 28 de outubro.
Art. 187º. – Ficam subordinado ao regime jurídico desta Lei, na qualidade de servidores 
municipais, os contratados pelos Poderes do município, até a presente data.
Art. 188º. – Os contratos de trabalho, existentes antes da realização do concurso público, 
fcam ratfcados, e garantdo os direitos para contagem de tempo de serviço, de férias 
regulamentares, férias prêmio, adicional por tempo de serviço, gratfcação natalina e todos os 
demais benefcios deste Estatuto.
Art. 189º. – Os valores das gratfcações gerenciais serão defnidos por lei.
Art. 190º. – Os servidores concursados, em desvio de função, por tempo superior a dois anos, 
optarão pelo cargo a ocupar, desde que seja no mesmo nível e de mesmo salário.
Art. 191º. – Os cargos relatvos ao magistério mantém as suas condições específcas de 
trabalho, garantndo as detentores de cargo de função pública, a contagem dos pontos para 
concurso público e apostlamento.
Art. 192º. – O Prefeito Municipal poderá, através de recrutamento amplo, indicar 50% de 
ocupantes de cargo em comissão, fcando 50% restantes para serem ocupados por servidores 
do quadro de carreira.
Art. 193º. – A carga de jornada de trabalho dos servidores é previsto na Lei que insttuiu o 
Concurso Público, aos demais, será aplicada a analogia.
Art. 194º. – Ficam garantdos os demais benefcios dado por lei aos servidores do Município, 
no que tange a gratfcação, bonifcações, qüinqüênios, decênios, e tudo que determinado por 
lei.
Art. 195º. – Este Estatuto será alterado por decisão da Câmara Municipal de Bicas, 
condicionando a sua aprovação a maioria qualifcada, nos termos do regimento Interno.
Art. 196º. – Toda investdura em cargo público, por concurso, função pública ou em comissão, 
deverá apresentar certdão negatva de ações penais e declaração de bens, sob pena de 
nulidade do ato.
Art. 197º. – A data base para reajuste salarial do funcionalismo público municipal de Bicas é o 
mês de Maio, e referidos reajustes serão concedidos através de lei específca.
Art. 198º. – Aos servidores estáveis, na forma das disposições transitórias da Consttuição 
Federal, não concursados fca garantda a manutenção do cargo e função em que se 
encontram enquadrados, com o direito a ascensão de suas categorias funcionais nos 
respectvos contra-cheque.
Art. 199º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 200º. – Revogam-se as disposições em contrário.
SANCIONADA EM
BICAS, 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Wanda Maria Corrêa Lamha
Prefeita Municipal