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norma nº 1752/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaREGULAMENTA A DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ro PROJETO DE LEI SUBSTITUTO Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2015
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“Regulamenta a doação de lotes no Município de Bicas e dá
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! outras providências.”
mara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal; SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta a doação de lotes no município de Bicas, cujos procedimentos aqui
contidos, deverá ser seguido Poder Executivo Municipal a partir da publicação desta Lei.
Art. 2º Para se inscrever como beneficiário dos lotes, objeto de doação, previstos nas Leis
885/92, 878/1992, 879/1992, 921/1993, 1374/2008 e 1583/2011, deverão preencher os
seguintes requisitos: : :
I. Ser possuidor do perfil e estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do
Governo Federal;
H. Residir no Município há mais de 05 (cinco) anos; '
Il. Não possuir, nenhum dos membros-do núcleo familiar, imóvel próprio no Município
ou fora dele;
IV. Tera renda familiar bruta entre R$ .1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e R$
* 3.000,00 (três mil reais); o :
V. Estar o beneficiário sem registro nos cadastros de inadimplência, SERASA e SPC,
Art. 3º A distribuição-dos lotes seguirá a seguinte ordem de priorização:
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-00
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
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| Famílias que possuírem portadores de necessidades especiais entre seus membros;
NH. Famílias que possuírem idosos entre seus membros;
ur. Famílias que possuírem crianças e/ou adolescentes entre seus membros;
Iv. Sero núcleo familiar formado a partir de 03 (três) indivíduos até, no máximo, 06 (seis)
indivíduos;
V. Sorteio.
Parágrafo Único: O sistema de sorteio será realizado em ato público, na presença dos
interessados que dele quiserem participar, bem como das autoridades municipais.
Art. 4º Fica o beneficiário obrigado a proceder a transferência e regularização do lote no.
Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, sob
pena de reversão da doação.
Art. 5º Após ser contemplado, o beneficiário terá, no máximo, dois anos para construir
moradia familiar no lote recebido em doação.
Parágrafo único. Durante o período de carência para construção da moradia, ficará o imóvel
isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 6º Fica o Município autorizado a fornecer Bratuitamente plantas baixás, bem como
isenção de pagamentos de taxas públicas municipais de registro de imóveis para os lotes
doados.
Art. 7º Fica o Município autorizado a ceder máquinas, equipamentos e servidores para
proceder serviços de terraplenagem nos lotes, objetos desta lei.
Art. 8º Durante 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da “escritura pública, é
terminantemente proibida a venda e/ou doação do imóvel, bem como alugar ou ceder o uso
a quem quer que seja, sendo permitida somente a transferência por sucessão hereditária
nos casos onde a obra já tiver sido iniciada, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio
público municipal.
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Parágrafo único. Vencido o prazo fica sem efeito o caput deste artigo para todos os fins de
direito.
Art. 9º Ficam isentos do cumprimento das normas de seleção aqui contidas, os lotes que
venham a ser doados para construção de moradias populares através de convênios firmados )
com o Estado ou a União, através de autarquias ou empresas públicas.
Art, 10. Fica o Município obrigado a dar total publicidade aos procedimentos de inscrição e
classificação dos beneficiários, devendo realizar o procedimento de cadastramento dos
interessados para a doação direta de terrenos, através de Edital de Seleção de famílias
beneficiárias, com ampla divulgação em todos às meios de comunicação, principalmente nas
rádios locais. Í
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município será responsável
pela seleção das famílias que poderão habilitar a concorrer aos benefícios desta Lei.
Art. 11. A família beneficiada por esta Lei, não poderá ser novamente contemplada por
programas de mesma natureza, por um período de 5 (cinco) anos a contar do recebimento
do benefício.
Parágrafo único: Não se aplica a vedação constante neste artigo para aquelas famílias que
tenham sofrido com intempéries, casos fortuitos e de força maior que atinjam o imóvel da
família.
Art. 12. Os donatários dos lotes definidos nas Leis 885/92, 878/1992, 879/1992, 921/1993,
1374/2008 e 1583/2011, que houverem cumprido até a presente data, os prazos ali
consignados, contados da escritura ou registro do imóvel, ficam exonerados da cláusula de
inalienabilidade. , ,
Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art, 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial art. 62
de 27 de abril de 1992, art. 7º da Lei 879 de 27 de
junho de 1992, art. 2º
» alínea “a” da Lei 878
abril de 1992; art. 6º da Lei 885 de 25 de
» Y, Parágrafo único da Lei 921 de 09 de dezembro de 1993, art. 13 da
Leinº 1374 de 25 de fevereiro de-2008 e art. 10 da Lei 1583 de 23 de dezembro de 2011.
Bicas, JB. de PEXCABEO de 2015.
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009

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