| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2015 |
| Date | 2015-12-18 |
| Ementa | REGULAMENTA A DOAÇÃO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(SStATIvo Em “, EN u = = A eipar x : Câmara Municipal de Bicas PA PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 ff Fis Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 o os ESTADO DE MINAS GERAIS VUGod BS 2 A A seo? iso Pa IN () ro PROJETO DE LEI SUBSTITUTO Nº 01/2015 AO PROJETO DE LEI Nº 28/2015 SANCIONADO LEI MUNICIPAL Nº NM pos. Ê E] Í É “Regulamenta a doação de lotes no Município de Bicas e dá 4 ! outras providências.” mara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal; SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Regulamenta a doação de lotes no município de Bicas, cujos procedimentos aqui contidos, deverá ser seguido Poder Executivo Municipal a partir da publicação desta Lei. Art. 2º Para se inscrever como beneficiário dos lotes, objeto de doação, previstos nas Leis 885/92, 878/1992, 879/1992, 921/1993, 1374/2008 e 1583/2011, deverão preencher os seguintes requisitos: : : I. Ser possuidor do perfil e estar inscrito no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal; H. Residir no Município há mais de 05 (cinco) anos; ' Il. Não possuir, nenhum dos membros-do núcleo familiar, imóvel próprio no Município ou fora dele; IV. Tera renda familiar bruta entre R$ .1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e R$ * 3.000,00 (três mil reais); o : V. Estar o beneficiário sem registro nos cadastros de inadimplência, SERASA e SPC, Art. 3º A distribuição-dos lotes seguirá a seguinte ordem de priorização: PERÍODO Osdb Papei reciclado, menor custo ambientat - Lei Municipal nº iódos, i ' | ' | : Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-00 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS | Famílias que possuírem portadores de necessidades especiais entre seus membros; NH. Famílias que possuírem idosos entre seus membros; ur. Famílias que possuírem crianças e/ou adolescentes entre seus membros; Iv. Sero núcleo familiar formado a partir de 03 (três) indivíduos até, no máximo, 06 (seis) indivíduos; V. Sorteio. Parágrafo Único: O sistema de sorteio será realizado em ato público, na presença dos interessados que dele quiserem participar, bem como das autoridades municipais. Art. 4º Fica o beneficiário obrigado a proceder a transferência e regularização do lote no. Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias, sob pena de reversão da doação. Art. 5º Após ser contemplado, o beneficiário terá, no máximo, dois anos para construir moradia familiar no lote recebido em doação. Parágrafo único. Durante o período de carência para construção da moradia, ficará o imóvel isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Art. 6º Fica o Município autorizado a fornecer Bratuitamente plantas baixás, bem como isenção de pagamentos de taxas públicas municipais de registro de imóveis para os lotes doados. Art. 7º Fica o Município autorizado a ceder máquinas, equipamentos e servidores para proceder serviços de terraplenagem nos lotes, objetos desta lei. Art. 8º Durante 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da “escritura pública, é terminantemente proibida a venda e/ou doação do imóvel, bem como alugar ou ceder o uso a quem quer que seja, sendo permitida somente a transferência por sucessão hereditária nos casos onde a obra já tiver sido iniciada, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal. fim Woubalo + », S) rção RN) o EN B a a Ega) NS + Câmara Municipal de Bicas É es E PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP: 36.600-000 +09 vs Dodi Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Aa ESTADO DE MINAS GERAIS SLATIVO Ro Sp, Ea Parágrafo único. Vencido o prazo fica sem efeito o caput deste artigo para todos os fins de direito. Art. 9º Ficam isentos do cumprimento das normas de seleção aqui contidas, os lotes que venham a ser doados para construção de moradias populares através de convênios firmados ) com o Estado ou a União, através de autarquias ou empresas públicas. Art, 10. Fica o Município obrigado a dar total publicidade aos procedimentos de inscrição e classificação dos beneficiários, devendo realizar o procedimento de cadastramento dos interessados para a doação direta de terrenos, através de Edital de Seleção de famílias beneficiárias, com ampla divulgação em todos às meios de comunicação, principalmente nas rádios locais. Í Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Assistência Social do Município será responsável pela seleção das famílias que poderão habilitar a concorrer aos benefícios desta Lei. Art. 11. A família beneficiada por esta Lei, não poderá ser novamente contemplada por programas de mesma natureza, por um período de 5 (cinco) anos a contar do recebimento do benefício. Parágrafo único: Não se aplica a vedação constante neste artigo para aquelas famílias que tenham sofrido com intempéries, casos fortuitos e de força maior que atinjam o imóvel da família. Art. 12. Os donatários dos lotes definidos nas Leis 885/92, 878/1992, 879/1992, 921/1993, 1374/2008 e 1583/2011, que houverem cumprido até a presente data, os prazos ali consignados, contados da escritura ou registro do imóvel, ficam exonerados da cláusula de inalienabilidade. , , Art. 13. Esta lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fapel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº .á isj2n] ASUATIVO Na Us e A . EN = = = + + Câmara Municipal de Bicas Po . PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP: 36.600-000 | TellFax:: 0XX 32 — 3271 2973 : ESTADO DE MINAS GERAIS Pos Art, 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial art. 62 de 27 de abril de 1992, art. 7º da Lei 879 de 27 de junho de 1992, art. 2º » alínea “a” da Lei 878 abril de 1992; art. 6º da Lei 885 de 25 de » Y, Parágrafo único da Lei 921 de 09 de dezembro de 1993, art. 13 da Leinº 1374 de 25 de fevereiro de-2008 e art. 10 da Lei 1583 de 23 de dezembro de 2011. Bicas, JB. de PEXCABEO de 2015. Prefeit) ] Geraldo mb ] sSantos . unicipa APROVADO Ã APROVADO X p Á O TENTE IE VOTAÇÃO em VOTAÇÃO COM o o Is ” y = — presidente VADO AR estação Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009