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norma nº 1753/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 2015
Date 2015-12-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.654,24E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 29/2015.





LEI MUNICIPAL Nº __________/2015.







“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.654,24e dá outras providências.”







A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:





Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2015, no valor de R$ 14.654,24 (Quatorze mil seiscentos e cinquenta e quatro Reais e vinte e quatro centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento:





Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS

04 - ADMINISTRAÇÃO

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.019.2.0207 - GESTÃO DO CIESP

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - 	- - -- - 	R$ 9.448,45

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - -	R$5.205,79

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - 	R$ 14.654,24

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 14.654,24

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 14.654,24





Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.



Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS

10- SAÚDE

04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.019 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.019.2.0062 - GESTÃO DO CIESP

3.1.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - 	- - -- - 	R$ 9.448,45

3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO - - - - - - - - - - -	R$5.205,79

Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - 	R$ 14.654,24

Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -	R$ 14.654,24

Total Geral - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 	R$ 14.654,24















Art. 3ºFica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1683, de 02 de Julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art 1º desta lei.

Programa: 

Ação

Descrição

Produto

Unidade 

Medida

207

Gestão do CIESP

Atividade Mantida

Atividade

			



Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





				   Bicas,      de               2015

.





             ___________________________

				Geraldo Magela Longo dos Santos

Prefeito Municipal









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