norma nº 924/1994

Lei Ordinária nº 924/1994



“Autoriza o Município a municipalizar a unidade educacional que menciona e dá providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e a Prefeita, sanciona a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bicas, por seu órgão específico, a municipalizar a Escola Estadual Cel. Luiz Maroco, do povoado de São Manoel.

            Parágrafo único: Para esta finalidade fica autorizado o Município a assinar convênios, contratos e termos objetivando a eficácia prevista neste artigo.

            Art 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a tomar as providências jurídicas, financeiras e contábeis relativas à execução dos convênios assinados.

            Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Bicas, 10 de março de 1994.

Wanda Maria Corrêa Lamha – Prefeita Municipal