norma nº 931/1994

Lei Ordinária nº 931/1994



“Autoriza a Prefeitura Municipal de Bicas ceder em comodato uma área de terreno situada no Povoado de Santa Helena à Telemig – Telecomunicações de Minas Gerais S.A. e dá outras providências”.



            A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

            Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Bicas, autorizada a ceder, em regime de comodato, à Telemig – Telecomunicações de Minas Gerais S.A., uma área de 225 metros quadrados, no povoado de Santa Helena, deste município.

            Art 2º - A área em questão destina-se às instalações de uma torre de transmissão para servir a comunidade de Santa Helena.

            Art 3º - A presente autorização vigerá enquanto a comodatária necessitar do imóvel para operação dos serviços de telefonia.

            Art 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, MG, 15 de julho de 1994.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal