norma nº 933/1994

Lei Ordinária nº 933/1994



“Autoriza convênio com a Funder e dá providência”.



            A Câmara Municipal de Bicas, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

            Art. 1º. _ Fica autorizado o Chefe do Executivo a assinar convênios com a Funder – Fundação de Desenvolvimento Regional, visando ação conjunta em atividades de mútuo interesse e para o desenvolvimento do Município.

            Art. 2º. _ Fica igualmente autorizada a providência jurídica, contábil e orçamentária para a execução dos convênios assinados.

            Art. 3º. _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 01 de setembro de 1994.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal