norma nº 938/1994

Lei Ordinária nº 938/1994



“Suplementa o Orçamento do Exercício de 1994 e dá Providências”.



          A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovam e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

          Art. 1º. _ Fica suplementado em R$ 500.000,00 o Orçamento Municipal de bicas, exercício de 1994.

          Parágrafo Único _O valor mencionado no “Caput”do artigo 1º. será distribuído nas rubricas existentes, nas quais já tenham extinguidas as dotações originais.

          Art. 2º. _ Ficam igualmente autorizadas as manobras jurídicas, legais e orçamentárias, para a execução da presente Lei.

          Art. 3º. _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei entrará em vigor na data de sua sanção.

Bicas, 01 de dezembro de 1994.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal