norma nº 942/1995

Lei Ordinária nº 942/1995



“Autoriza realizar festejos carnavalescos e dá providências”.



          A Câmara de Bicas, por seus vereadores aprovam e a Prefeita sanciona a seguinte Lei:

          Art. 1º._ Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bicas promover os festejos carnavalescos de 1995.

Art. 2º._  Para atender o que dispõe o artigo anterior fica aberto o crédito de até

R$ 20.000,00.

          Parágrafo Único _ A verba autorizada será empregada para fazer frente as despesas do evento.

          Art. 3º. _ O  Chefe do Executivo criará uma comissão organizadora que prestará contas dos gastos e das atividades, no prazo de 30 dias após o evento.

          Art. 4º. _ Fica o Chefe do Executivo obrigado em 15 (quinze) dias, após o recebimento da Prestação de contas da comissão organizadora, repassa-la a Câmara Municipal.

          Art. 5º. _ A Prefeita disciplinará, por Decreto, a presente Lei.

          Art. 6º. _ Revogam-se as disposições em contrário e a presente Lei retroage seus efeitos a primeiro de fevereiro de 1995.

Bicas, 23 de fevereiro de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal