norma nº 944/1995

Lei Ordinária nº 944/1995



“Autoriza a antecipação salarial e dá providências”.



          A Câmara Municipal de Bicas aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

          Art. 1º._ Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Bicas a antecipar, após o 15º. dia até 40% dos valores a receber do funcionalismo:

          Parágrafo Único_ sobre este adiantamento não incidirá  juros ou outros meios que permitam a classificação do ato como empréstimo.

          Art. 2º. _ A Prefeita normatizará a presente Lei por Decreto.

          Art. 3º. _ Revogam-se as disposições em contrário, e a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 11 de maio de 1995.

Wanda Maria Corrêa Lamha

Prefeita Municipal